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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00122289820175150153 0012228-98.2017.5.15.0153 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

3ª TURMA - 6ª CÂMARA

PROCESSO N. 0012228-98.2017.5.15.0153

RO - RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP

RECORRIDO: MARIA SOCORRO DOS SANTOS GOMES

ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO

SENTENCIANTE: JOSÉ ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA

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Relatório

Da r. sentença ID d616940, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre a reclamada (ID 343071b), insurgindo-se contra a integração dos plantões.

Contrarrazões apresentadas pela reclamante (ID 77b5d01).

Manifestação do Ministério Público do Trabalho (ID 718673a), opinando pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Conheço do recurso da reclamante, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

DOS PLANTÕES

Sustenta o recorrente que os plantões recebidos pela autora não podem ser integrados ao DSR e refletir nas demais parcelas porque não se referem à prorrogação da jornada, mas sim um plus ao contrato de trabalho, cuja incorporação ao vencimento é vedada pelas leis em comento. Ademais, a condenação implica aumento de remuneração sem lei específica e sem dotação orçamentária, o que é vedado constitucionalmente.

Pois bem.

Inconteste que tais "plantões" nada mais são do que jornada suplementar.

A regulamentação dos referidos plantões pode ser objeto de legislação pelo Estado, mas em face de sua natureza jurídica de horas extras, ou seja, direito trabalhista, a competência legislativa é privativa da União (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal), máxime o regime celetista que rege o contrato de trabalho entre as partes, que faz com que o ente público se dispa de suas prerrogativas ao adotar esse tipo de contratação.

A questão já não mais comporta discussão, vez que já sedimentada no âmbito deste Regional pela edição da Súmula nº 63:

"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL PAULISTA. ARTS. 7º DA LEI COMPLEMENTAR 987/06 E 51 DA LEI COMPLEMENTAR 1157/11. PREVISÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DA IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE PLANTÃO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DETECTADA. A previsão contida nos arts. 7º da Lei Complementar n.º 987/06 e 51 da Lei Complementar n.º 1.157/11, ambas do Estado de São Paulo, de que a importância paga a título de plantão não se incorporará aos vencimentos e salários para nenhum efeito e não sofrerá descontos previdenciários, viola a Constituição Federal, por contrariar os seus arts. , XIII e XV, e 21, I. Possuindo a União a competência privativa para legislar sobre direito do trabalho, as leis estaduais e municipais a respeito da matéria somente podem ampliar os direitos concedidos aos empregados públicos, em respeito ao princípio da norma mais favorável, sendo-lhes vedada a supressão." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 007/2016, de 20 de maio de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 23/05/2016, págs. 02-04; D.E.J.T de 24/05/2016, págs. 01-02; D.E.J.T de 25/05/2016, págs. 01-02)

Portanto, dada a natureza salarial da parcela, estas devem refletir nos descansos semanais remunerados e demais parcelas, tal como julgado, vez que, analisada a questão sob a ótica da legislação trabalhista (artigos 58 e 59 da CLT), prevê expressamente que as horas extras habitualmente prestadas devem ser computadas no cálculo do repouso semanal remunerado. Inteligência da Súmula nº 172 do TST.

Irretocável.

Não provejo.

Dispositivo

CONCLUSÃO

Ante o exposto, decido CONHECER do recurso do reclamado HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP e NÃO O PROVER, mantendo-se inalterada a r. sentença.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão ordinária realizada em 27 de agosto de 2019, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FABIO ALLEGRETTI COOPER, regimentalmente.

Tomaram parte no julgamento:

Relatora Juíza do Trabalho LUCIANA NASR

Desembargador do Trabalho FABIO ALLEGRETTI COOPER

Juiz do Trabalho MARCOS DA SILVA PORTO

Compareceu para julgar processos de sua competência a Juíza do Trabalho LUCIANA NASR.

Atuando em cargo vago o Juiz do Trabalho MARCOS DA SILVA PORTO.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

LUCIANA NASR

Juíza Relatora

Votos Revisores