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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107898520185150066 0010789-85.2018.5.15.0066 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0010789-85.2018.5.15.0066 RO

RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO

RECORRENTE : CINTIA ANDREIA MENDONÇA FERNANDES

RECORRENTE : HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP

RECORRIDOS : OS MESMOS

CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO

JUÍZA SENTENCIANTE : ROBERTA JACOPETTI BONEMER

Relatório

Fundamentação

Trata-se de recurso ordinário da reclamada e de recurso adesivo da reclamante, interpostos face da sentença de fls. 207/215, que julgou parcialmente procedentes os pedidos.

A reclamada discorda da condenação ao pagamento da dobra de férias, bem como dos reflexos dos plantões de trabalho em DSR's.

A reclamante pretende majorar a condenação ao pagamento da dobra de férias.

Isenta de custas, nos termos do artigo 790-A, inciso I, da CLT, e dispensada do depósito recursal, na forma do artigo 899, § 10 (Incluído pela Lei nº 13.467/2017), ambos da CLT.

Contrarrazões às fls. 248/258 e 262/282.

O Ministério Público do Trabalho sustentou que dos autos "não emerge discussão afeta ao interesse público primário, ou de natureza coletiva ou social, e nem se refere a direitos individuais indisponíveis, motivo pelo qual não enseja intervenção fundamentada do Ministério Público do Trabalho" (fl. 284).

É o relatório.

VOTO

1. ADMISSIBILIDADE

Conheço dos recursos, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

Ressalto que as peças processuais aqui indicadas levam em consideração a numeração a partir do carregamento (download) completo dos autos em ordem crescente, e sob formado de texto (PDF).

2. MÉRITO

2.1. MATÉRIA COMUM

2.1.1. DOBRA DE FÉRIAS

A reclamada discorda da condenação ao pagamento da dobra de férias. Sustenta, em síntese, que o pagamento fora do prazo não enseja a aplicação da penalidade imposta na origem. Argumenta com sua condição de ente público.

A reclamante, por sua vez, alega que os comunicados de férias já vinham preenchidos pelo RH, de modo que não poderia se opor. E, ainda que tivesse feito tal opção por livre e espontânea vontade, tal fato não se sobrepõe à lei. Pretende ampliar a condenação com o pagamento da dobra de férias em relação aos demais períodos aquisitivos.

Analiso.

De início, oportuno esclarecer que a condenação abrangeu apenas "a dobra para o período de 15 dias usufruídos de 03/01/2018 a 17/01/2018, com acréscimo do terço constitucional, na forma do entendimento consubstanciado na Súmula 450 do TST". Isso por entender o MM. Juízo de primeiro grau que "no tocante ao período identificado no Comunicado de Férias Id. 2871956 - pág. 10, o documento contendo opção da autora, por ter sido firmado em data posterior ao início do gozo das férias, não se mostra eficaz para elidir o atraso no pagamento dela, pois ao empregado não foi concedida a possibilidade de optar pelo recebimento antecipado ou não." (fl. 210 - destaques no original). Ficou destacado na sentença, ainda, que "a partir da análise dos recibos anexados à Contestação é possível ao Juízo concluir que, na realidade, muito embora o acréscimo de 1/3 fosse quitado em período anterior ao da fruição das férias, o pagamento do salário relativo ao período de descanso somente ocorria no 5.º dia útil seguinte ao mês de seu gozo".

Nesse aspecto fático, a argumentação recursal da reclamada não se contrapõe à conclusão do julgado.

Com relação ao argumento recursal de que não há base legal para a aplicação da penalidade prevista no artigo 137, da CLT, bem como que o ente público não está sujeito a esse regramento, melhor sorte não ampara a reclamada.

É oportuno lembrar que o ente público, ao contratar empregados pelo regime jurídico da CLT, equipara-se ao empregador privado, estando sujeito à legislação federal (Constituição Federal, artigo 22, I).

Conforme constatado pela prova documental, com relação ao período supramencionado não foi efetuado o pagamento integral das férias no primeiro período, com observância do prazo estabelecido no artigo 145, da CLT.

Ora, como é sabido, as férias objetivam proporcionar ao trabalhador uma recuperação física e mental. Trata-se, assim, de norma relacionada à Higiene, Medicina e Segurança do Trabalho, de caráter indisponível.

Não se pode olvidar que tanto a concessão fora do prazo, quanto a pagamento a destempo, frustram o efetivo gozo do período de férias. Isso porque, nessa última hipótese, o empregado deixa de dispor dos recursos financeiros necessários à promoção de seu descanso e lazer.

Portanto, ao contrário do que argumenta a reclamada, o desrespeito ao prazo estabelecido no artigo 145, da CLT, atrai a penalidade prevista no artigo 137, também do Estatuto Consolidado.

Nesse sentido pacificou-se a jurisprudência por meio da Súmula 450, do C. TST:

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-I) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

No mesmo sentido, a Súmula 52 deste Regional:

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. ART. 137 DA CLT E SÚMULA 450 DO C. TST. É devido o pagamento da dobra da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT e Súmula 450 do C. TST, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 18/3/2016, págs. 02 e 03; D.E.J.T de 21/3/2016, pág. 02; D.E.J.T de 22/3/2016, pág. 02).

Desse modo, resta mesmo devido o pagamento da dobra e acréscimo de um terço para o período de 15 dias usufruídos de 03/01/2018 a 17/01/2018, conforme decidido na origem.

Quanto à pretensão da reclamante, não merece reparo a r. sentença, devendo ser mantida pelos fundamentos que abaixo se transcreve e se adota como razões de decidir da presente questão, in verbis (fls. 209/210 - destaques no original):

"Relativamente aos períodos identificados nos Comunicados de Férias Id. 2871956 - pág. 1/9, os documentos confirmam a opção da autora pelo não recebimento antecipado das férias, em situação que libera o Hospital de efetuar seu pagamento no prazo previsto no artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho.

E tal se dá porque é compreensível que o empregado, dependendo das circunstâncias, prefira não receber as férias antecipadamente para melhor organizar seu fluxo financeiro.

Assim, uma vez que o autor fez opção pelo não recebimento adiantado das férias na ocasião em que foi delas comunicado, reputo regular o pagamento do salário em questão no mês de gozo do descanso.

No tocante ao pagamento do acréscimo constitucional de 1/3 das férias, por se tratar de direito acessório às férias, prevalecerá em relação a ele a opção feita pelo autor para seu recebimento não antecipado.

Registre-se que ainda que o acréscimo constitucional de 1/3 das férias não fosse considerado direito acessório, melhor sorte não acompanharia o reclamante para o efeito de haver o pagamento da dobra prevista pelo artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho, na medida em que, por se tratar de multa pecuniária, incabível a interpretação extensiva ou aplicação analógica do artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula 450 do C. Tribunal Superior do Trabalho, devendo a sanção incidir exclusivamente sobre os valores relativos às férias e ao abono pecuniário, tal como previsto taxativamente no artigo 143 do Diploma Consolidado.

Não altera a conclusão acerca da tempestividade do pagamento a denúncia de não incorporação do prêmio incentivo em seu cálculo, pois em se tratando de sanção, também não se há admitir a interpretação extensiva ou a aplicação analógica para abranger hipóteses de pagamento incompleto de férias, sobretudo porque a importância faltante não representava valor suficiente para prejudicar o autor na obtenção de recursos necessários para desfrutar do descanso anual a que teria direito.

Por fim, cumpre consignar não ter favorecido ao reclamante a impugnação que fez aos Históricos Financeiros que acompanharam a Contestação, seja porque possuem eles presunção de legitimidade, por tratar-se a reclamada de autarquia estadual, seja porque deixou de apontar qualquer incorreção nos valores e datas de pagamento ali estampados e ainda, porque em razão da natureza do documento, não pertencem à classe daqueles que exigem assinatura de qualquer uma das partes.

Impõe-se, destarte, a improcedência do pedido de dobra em relação às férias identificadas no Id. 2871956 - pág. 1/9."

Nesse mesmo sentido, ainda, decidiu recentemente esta 10ª Câmara, nos autos do Processo 0011239-28.2018.5.15.0066 (RO - Data publicação: 05/06/2019 - Ano do processo: 2018 - Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Edison dos Santos Pelegrini (Relator), Ricardo Regis Laraia e Fabio Grasselli (Presidente) - Votação unânime).

Mantenho a sentença.

2.2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

2.2.1. REFLEXOS DOS PLANTÕES EM DSR'S

A reclamada alega, em síntese, que os plantões são oferecidos, e não impostos, aos empregados, sendo que as horas trabalhadas nessas circunstâncias não configuram sobrejornada, sequer prorrogação, restando indevida a pretendida integração.

Sem razão.

Incontroverso que a reclamante realizou plantões e recebeu pagamento específico por tal atividade, sendo que a despeito da habitualidade o reclamado não efetuou o pagamento dos reflexos da parcela em DSRs.

Pois bem.

As horas trabalhadas por ocasião dos plantões não estão inseridas na jornada normal de trabalho da reclamante, configurando, assim, labor extraordinário, situação que atrai a incidência do disposto nos artigos 457 da CLT; 7º, XVI da CF/1988 e das demais normas trabalhistas que disciplinam os efeitos do sobrelabor.

Novamente destaco que o ente público, ao contratar um empregado pelo regime jurídico da CLT, equipara-se ao empregador privado, não podendo se escusar de cumprir as normas legais trabalhistas, cujas regras são de observância obrigatória.

Assim, não há como prevalecer o disposto nas Leis Complementares n.º 987/2006, nº 1.157/11 e 1.176/12, que retiram dos trabalhadores do reclamado direito mínimo assegurado pela legislação trabalhista, qual seja: repercussão das horas extraordinárias habitualmente prestadas (em plantões) em outras vantagens.

Ressalte-se, por oportuno, que o art. 22, I, da CF/88 estabelece que compete privativamente à União legislar sobre Direito do Trabalho, razão pela qual "não compete ao Estado-Membro legislar sobre a natureza da parcela em relação aos seus servidores celetistas".

Nesse sentido, aliás, é o entendimento deste Regional, consubstanciado na Súmula 63, in verbis:

"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL PAULISTA. ARTS. 7º DA LEI COMPLEMENTAR 987/06 E 51 DA LEI COMPLEMENTAR 1157/11. PREVISÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DA IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE PLANTÃO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DETECTADA. A previsão contida nos arts. 7º da Lei Complementar n.º 987/06 e 51 da Lei Complementar n.º 1.157/11, ambas do Estado de São Paulo, de que a importância paga a título de plantão não se incorporará aos vencimentos e salários para nenhum efeito e não sofrerá descontos previdenciários, viola a Constituição Federal, por contrariar os seus arts. , XIII e XV, e 21, I. Possuindo a União a competência privativa para legislar sobre direito do trabalho, as leis estaduais e municipais a respeito da matéria somente podem ampliar os direitos concedidos aos empregados públicos, em respeito ao princípio da norma mais favorável, sendo-lhes vedada a supressão." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 007/2016, de 20 de maio de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 23/05/2016, págs. 02-04; D.E.J.T de 24/05/2016, págs. 01-02; D.E.J.T de 25/05/2016, págs. 01-02)

Dessa forma, agiu com acerto o MM. Juízo de primeiro grau ao condenar o reclamado a proceder a integração aos salários da autora dos valores recebidos pelo trabalho em plantões, para efeito de cálculo do valor dos DSRs.

Nego provimento.

3. PREQUESTIONAMENTO

Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais elencados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na OJ n.º 118 da SDI-1 do C. TST.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

ISSO POSTO, esta Relatora decide CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso adesivo interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Mantenho o valor da condenação arbitrado na sentença, para os efeitos da Instrução Normativa n.º 03/93, do C. TST. Custas na forma da lei.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão realizada aos 03 de setembro de 2019.

Composição: Exmos. Srs. Juíza Regiane Cecília Lizi (Relatora), Desembargadores Fabio Grasselli (Presidente) e Edison dos Santos Pelegrini.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

Regiane Cecília Lizi

Juíza Relatora

20

Votos Revisores