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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 01003003819975150064 0100300-38.1997.5.15.0064 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-15_AP_01003003819975150064_60581.rtf
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ale Proc. nº 0100300-38.1997.5.15.0064 1

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8ª CÂMARA – QUARTA TURMA

PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0100300-38.1997.5.15.0064

AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: EDSON YAMASATO

AGRAVADO: JOÃO NEI RIBAS COSTA TREMURA E OUTROS

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITANHAEM

JUIZ SENTENCIANTE: VINÍCIUS MAGALHÃES CASAGRANDE

RELATOR: HAMILTON LUIZ SCARABELIM

ale

Trata-se de agravo de petição interposto pelo executado EDSON YAMASATO em face da r.sentença de fls. 531/533, complementada por embargos de declaração (fl. 546), que julgou improcedentes os Embargos à Execução ofertados às fls. 323/337.

Alega nulidade por cerceamento de defesa, em preliminar. No mérito, espera reforma quanto à constrição do bem matriculado sob nº 127.630 (fl. 334), conforme fls. 548/556.

Contraminuta fls. 575/590, onde pede a condenação do agravante por litigância de má-fé e “embargos” protelatórios (fl. 584).

Processo não submetido ao Ministério Público do Trabalho de acordo com o Regimento Interno deste E. Tribunal.

É o relatório.

V O T O

Conheço do Agravo de Petição, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade.

DO CERCEAMENTO DE DEFESA

O agravante alega que a sentença é nula porque teve seu direito de defesa cerceado, já que não lhe foi oportunizada a oportunidade para produção de prova documental e testemunhal (fls. 550/551).

Sem razão.

Como já decidiu o juízo de origem em sede de embargos declaratórios “A irresignação da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não é motivo de nulidade da sentença, mas de sua reforma se houver motivos fundados para tanto … a matéria, como exposta acima, não atrai a nulidade da decisão, pois se encontra abrangida pelo amplo efeito devolutivo legalmente conferido ao recurso ordinário” (fl. 531).

A questão atine ao mérito, e com ele será apreciada.

Rejeito.

DA CONSTRIÇÃO DO BEM MATRICULADO SOB Nº 127.630

O agravante insiste que o imóvel constrito é bem de família e se trata de pequena propriedade rural, cuja produção se destina à subsistência do proprietário e sua família, sendo absolutamente impenhorável (fls.. 549/556).

Não tem razão.

O imóvel penhorado está situado no Perímetro 18, Gleba B, do Município de Itariri (fl. 334), que não é residência do proprietário, porque consta do documento de fl. 320, devidamente assinado por ele, que foi pessoalmente notificado em seu endereço, a saber: “Rua Nabe Kian, nº 190, Bairro Continental, Itariri SP” (fl. 320).

Ademais, a Lei 8.009/90 dispõe que:

Art. 4º. § 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. , inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.

O imóvel em questão se trata de área de 47,78 he de terra, onde existem 20.000 touceiras de banana nanica e uma casa de moradia (fl. 306), excedendo, e muito, a sede de morada (revestida de impenhorabilidade quando se trata de bem de família, que nem mesmo é a hipótese, como já dito).

É certo que o texto constitucional acima mencionado, garante que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva , dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”.

Entretanto, a dívida em questão é trabalhista, e não decorrente da atividade produtiva da propriedade.

É de ser ressaltado que o Novo CPC dispõe, em seu art. 833, VIII, que “São impenhoráveis … a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família ”.

O conceito legal de “pequena propriedade rural”, conforme a previsão do art. , XXVI, da Constituição Federal, é dado pelo art. , II, da Lei nº 8.629/93, que “regulamenta e disciplina disposições relativas à reforma agrária”, verbis:

Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:

(…)

II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:

a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais;

(...)

Já a extensão do “módulo fiscal”, varia a depender do município, cabendo essa definição ao INCRA, conforme os parâmetros estabelecidos no § 2º do art. 50 da Estatuto da Terra:

§ 2º O módulo fiscal de cada Município, expresso em hectares, será determinado levando-se em conta os seguintes fatores:

a) o tipo de exploração predominante no Município:

I – hortifrutigranjeira;

Il - cultura permanente;

III - cultura temporária;

IV – pecuária;

V – florestal;

b) a renda obtida no tipo de exploração predominante;

c) outras explorações existentes no Município que, embora não predominantes, sejam expressivas em função da renda ou da área utilizada;

d) o conceito de "propriedade familiar", definido no item II do artigo 4º desta Lei.”

Na página virtual do INCRA, constata-se que o módulo fiscal do Município de Itariri SP, corresponde a 10ha, de modo que 4 módulos resultam 40ha (www.incra.gov.br), igualmente aquém dos 47,78he de terra de propriedade do agravante, que nesses termos nem mesmo se enquadra como pequena propriedade.

De qualquer ângulo que se analise, é impossível amparar a pretensão do recorrente.

Nego provimento.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ e “ EMBARGOS ” PROTELATÓRIOS SUSCITADOS EM CONTRARRAZÕES

Não vislumbro ato protelatório do autor ou litigância de má fé, mas tão somente o exercício do seu direito de amplo acesso ao judiciário, ampla defesa e contraditório, constitucionalmente garantidos.

Rejeito.

Diante do exposto, decide-se: conhecer e NÃO PROVER o agravo de petição do executado EDSON YAMASATO, conforme a fundamentação.

HAMILTON LUIZ SCARABELIM

Juiz Relator