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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00112478120165150031 0011247-81.2016.5.15.0031 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
7ª Câmara
Identificação

ACÓRDÃO

4ª TURMA - 7ª CÂMARA

RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011247-81.2016.5.15.0031

ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE AVARÉ

RECORRENTE : JOÃO CANDIDO DE PAULA

RECORRENTE : FM MODEL LTDA.

SENTENCIANTE: JUIZ DO TRABALHO PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ

RELATORA: JUÍZA CONVOCADA SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTÃO

Smst/acnmt

Relatório

Da r. sentença, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados, recorrem o reclamante e a primeira reclamada.

O reclamante pretendendo o deferimento das seguintes parcelas: I - indenização do artigo 479 e 481 da CLT (rescisão antecipada do contrato de safra); II - intervalo intrajornada; III - horas extraordinárias conforme jornada de trabalho declinada na petição inicial; VI - adicional noturno; V - horas de percurso; VI - multa prevista no art. 467 da CLT.

A primeira reclamada, por sua vez, pede a reforma da sentença para que seja expungida a condenação quanto a: I - horas extraordinárias; II - intervalo intrajornada; III - adicional noturno; IV - verbas rescisórias; V - honorários advocatícios.

Contrarrazões apresentadas pela primeira reclamada.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho nos termos do Regimento Interno desta Corte.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

1. Das referências ao número de folhas

As referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o download do processo em arquivo no formato pdf, em ordem crescente.

2. Dos pressupostos de admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões apresentadas.

Os recursos serão apreciados com observância da ordem de prejudicialidade das matérias e conjuntamente, no que couber.

3. Da rescisão antecipada do contrato de safra e das indenizações pertinentes (recurso ordinário apresentado pelo autor)

Alega o autor ter sido admitido mediante contrato de safra, com início em 14 de março de 2016 e previsão de término em 30 de novembro do mesmo ano, período correspondente ao da safra de cana-de-açúcar no Estado de São Paulo, mas em 2 de julho o contrato foi rescindido por iniciativa unilateral das reclamadas. Ressalta que o parágrafo único da cláusula 8ª do contrato determina inclusive o pagamento do aviso prévio, da multa de 40% do FGTS, além de outros encargos previstos em lei em tal hipótese. Aponta que a prova produzida leva à conclusão de que a safra terminou no final de novembro. Por isso, entende ter direito a receber a indenização prevista no art. 479 da CLT, consistente na metade dos valores que seriam devidos até o término do contrato. Por fim, argumenta que o julgamento extrapolou os limites da lide, por ter sido declarada a nulidade do contrato de safra.

Vejamos.

Primeiramente, não vislumbro a ocorrência de julgamento fora ou além dos limites do pedido. Com base na causa de pedir e nos argumentos defensivos, cumpre ao Juízo analisar os fundamentos trazidos pelos litigantes com base nas provas produzidas (inteligência do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil). De se ressaltar que as verbas deferidas estão inseridas no rol de pedidos e o fato de o autor não se conformar com o não acolhimento integral da sua pretensão não faz com que a sentença padeça dos alegados vícios.

Dito isso, o reclamante foi contratado pela empresa FM Model Ltda. para trabalhar na safra de 2016 (vide documento de fls. 228/229).

Trata-se de contrato de safra no qual foi estabelecido o direito recíproco de rescisão antecipada:

- 06 - Este contrato poderá ser rescindido, por qualquer das partes, a qualquer tempo, observado disposto na legislação trabalhista em vigor;

[...]

08 - [...]

Parágrafo único: Havendo rescisão deste contrato antes do final da safra pelo EMPREGADOR, sem justa causa, será devido o Aviso Prévio e a Multa de 40% do FGTS, além de outros encargos previstos em lei; (fl. 228)

Tratando-se de contrato de safra com cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, aplicam-se ao caso os princípios que regem a rescisão dos pactos por prazo indeterminado, como prevê o art. 481 da CLT.

A norma do art. 479 da CLT, que prevê a obrigação de pagamento de indenização por metade da remuneração devida até o termo do contrato, somente seria aplicada na hipótese de o contrato não conter cláusula assecuratória do direito de rescisão recíproca, que não é o caso, como se viu.

No mais, a r. sentença condenou a reclamada a pagas as demais verbas rescisórias, com abatimento dos valores comprovadamente pagos, pelo que o reclamante não tem interesse recursal ao pedir a reforma nesse aspecto ("Desta forma, a sentença prolatada nos autos no tópico em que declara a nulidade do contrato de safra deverá ser reformada para que seja deferido ao obreiro o direito no recebimento a título de salários, 13º salário proporcional, férias proporcionais, acrescidas de 1/3, FGTS e a multa de 40% no período de 03/06/2.016 a 30/11/2.016, nos termos do artigo 479 da CLT, ou seja, indenizar pela metade os valores devidos referente a cada um dos referidos direitos.", fl. 398)

Logo, ainda que por outros fundamentos (pois o contrato de safra, ao contrário do que decidiu o Juízo de primeiro grau, não é nulo), o reclamante não tem direito a receber a indenização prevista no art. 479 da CLT.

Recurso do autor não provido.

4. Da jornada laboral (apelos analisados em conjunto)

Contra a r. sentença que reconheceu as jornadas anotadas nos diários de bordo e, em relação aos períodos em que não foram apresentados, fixou a jornada do reclamante como sendo das 18 às 6 horas, com 40 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira, condenando a reclamada a pagar horas extras, assim consideradas as trabalhadas além da 8a diária e quadragésima semanal, recorrem as partes.

O autor pretende seja reconhecida a jornada apontada na petição inicial para todo o período contratual. Diz que o preposto da reclamada FM Model Ltda teria confessado que a empresa contava com cerca de 25 empregados na época da contratação, que não havia anotação de ponto e que o autor laborava 12 horas diárias. Assevera que os diários de bordos não substituem o dever das recorridas de manter a anotação de ponto. Sustenta que houve a concessão de apenas 20 minutos a título de intervalo intrajornada. Relata que trabalhava em escala 5x1, de segunda-feira a domingo, das 18h00 às 6h00, com 20 minutos de intervalo intrajornada. Pretende a reforma da sentença no que tange às horas extraordinárias, intervalo intrajornada, adicional noturno, e respectivos reflexos, tendo como base a jornada de trabalho declinada na petição inicial.

A primeira reclamada, FM Model Ltda., por sua vez, entende que "as diferenças de horas extras que o recorrido alegou em réplica e que o Juízo a quo considerou na r. sentença de primeiro grau são, na realidade, horas de espera" (fl. 422) e, portanto, se ajustam à previsão do § 1º do art. 235-C da Lei 13.103/2015, tendo comprovado o pagamento. Argumenta que o autor confessou que trabalhava 12 horas por dia e permanecia 1h30 em espera, que deve ser reconhecido como intervalo intrajornada. Argumenta que o adicional noturno, na forma prevista no art. 73 da CLT, é de 20% sobre a hora diurna - e não 30%, como deferido na sentença, pois a origem reconheceu a inaplicabilidade do acordo coletivo ao contrato de trabalho.

Vejamos.

Na petição inicial, o reclamante, que trabalhou de 14/3/2016 a 2/6/2016, alegou que trabalhava das 18 às 6 horas, de segunda a domingo, com 20 minutos de intervalo, pedindo a condenação das reclamadas a lhe pagar horas extras além da oitava diária ou da 44a. semanal, com adicional de 50% para os dias normais e de 100% para os domingos e feriados, bem como adicional noturno.

A primeira reclamada se defendeu, alegando que o reclamante trabalhava ou das 7 às 15, ou das 15 às 23 ou das 23 às 7 horas, com 1 hora de intervalo, em escala 5X1 e que quando laborou além de oito horas por dia ou quarenta e quatro semanais recebeu as horas extras daí decorrentes. Defendeu que o acordo coletivo juntado foi firmado entre a terceira reclamada Agrícola Tatez e o sindicato da categoria, não se aplicando a ela para fim de apuração do percentual noturno, que era corretamente pago.

Pois bem. Apesar da tese de defesa, o preposto da ora recorrente reconheceu que o reclamante foi contratado para cumprir jornada de 12 horas e que não havia anotação de ponto, embora a reclamada contasse com 25 empregados (fl. 288).

Não obstante, a reclamada apresentou diários de bordo, relativos a parte do período contratual (de 1/4/2016 a 22/4/2016), que contêm os horários de trabalho de forma detalhada (fls. 241/269), tendo o autor confessado que era ele próprio quem os preenchia (fl. 288). Tais documentos registram, em média, jornada de doze horas de trabalho, com entrada às 18h00 e saída às 6h00 (fl. 241 e 244, por exemplo) e o autor não produziu nenhuma prova a infirmá-los. Assim, sem reparo a r. sentença que reconheceu os horários de início e de término neles anotadas, pois se tratam de documentos hábeis ao controle e prova da jornada de trabalho. Não provejo o recurso do reclamante no aspecto.

Por outro lado, embora o reclamante tenha reconhecido que ficava na fila de espera para carregamento, "de 1h30 a 12h00", o fato é que a tese de que parte de jornada se enquadrava como tempo de espera, apenas surgiu com o recurso, sendo, portanto, inovatória. Tanto assim, aliás, que na defesa a reclamada sustentou que o reclamante trabalhava em turno de 8 horas por dia, em escala 5X1 (fl. 204), sem fazer qualquer menção a suposto tempo de espera.

Portanto, não há como se reconhecer que parte da jornada reconhecida se refira ao tempo de espera previsto no § 1o do art. 235-C da CLT, como defende a reclamada de forma inovatória em suas razões recursais.

No que tange ao intervalo, contudo, a reclamada tem razão. Isso porque o reclamante trabalhava como motorista externo e, portanto, longe do controle direto e imediato do empregador, não sendo razoável supor que não tivesse liberdade para realizar a pausa intervalar.

Nesse sentido, aliás, a única testemunha ouvida por carta precatória, indicada pela reclamada, declarou "que trabalhou para a terceira reclamada por três anos, desligando-se em 2009, posteriormente, no período do contrato mantido com a usina, trabalhou de Abril a Setembro, acreditando que tal se deu no ano de 2016; que também trabalhou em Uberaba, por 7 meses, recentemente; que nesses períodos sempre trabalhou como gerente de operações; que manteve contato com o reclamante" (fl. 325). Disse que a empresa adotava dois turnos de trabalho e que o reclamante trabalhava em um destes turno, gozando uma hora de intervalo. Disse que o reclamante era motorista de caminhão e que não sabe se ele efetivamente usufruía de uma hora (fl. 325). O reclamante dispensou a oitiva das testemunhas por ele convidadas (fl. 289).

Deste modo, e considerando ser incontroverso que o autor exercia a função de motorista de caminhão e ainda o entendimento que prevalece nesta Câmara Julgadora, de que, nos casos de trabalho externo, é inviável ao empregador fiscalizar o gozo do intervalo intrajornada, imperioso o reconhecimento de que havia a efetiva fruição do tempo de uma hora informado pela única testemunha ouvida neste feito. Ressalto que, justamente por este motivo, não seria de se esperar que a testemunha conseguisse precisar o tempo efetivamente usufruído pelo reclamante, pois, não havia como acompanhá-lo durante a jornada.

Portanto, provejo o apelo da primeira reclamada quanto ao ponto a fim de reconhecer que havia a correta fruição do intervalo intrajornada durante todo o contrato.

No mais, à vista da falta de apresentação de controles de jornada de todo o período laboral, sem reparo a sentença que reconheceu os horários de início e término alegados na inicial.

Os valores pagos sob a rubrica "hora de espera" deverão ser abatidos dos valores que se apurarem a título de horas extras, pois embora não reconhecido tal tempo como hora de espera, se refere à remuneração pelo tempo à disposição do empregador.

Por fim, no tocante ao adicional noturno, a reclamada não tem interesse recursal, pois na r. sentença foi afastada a aplicação dos acordos coletivos trazidos aos autos pelo reclamante, não tendo havido qualquer menção de que deveria ser observado o adicional noturno neles previsto ("horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes à oitava diária ou quadragésima quarta semanal, adotando-se o critério mais favorável ao reclamante, a serem apuradas em conformidade com a jornada e intervalo ora reconhecidos, com observância do divisor 220, do adicional de 50% para o labor de segunda-feira a sábado e 100% para os domingos e feriados, ou adicionais convencionais mais favoráveis ao reclamante, da hora noturna reduzida e do adicional noturno para o labor das 22h00 às 5h00 e do adicional noturno para as horas em prorrogação (TST/Súmula 60), e do disposto nas Súmulas 264 e 347 do C. TST.", fl. 380).

Sendo assim, não provejo o recurso do reclamante e provejo parcialmente o recurso da primeira reclamada, para reconhecer a fruição de 1 hora de intervalo, expungindo a condenação ao pagamento de horas extras daí decorrentes.

4. Das horas de percurso (recurso do autor)

O reclamante pretende, com base no depoimento da testemunha indicada pela primeira reclamada, seja reconhecido o tempo de três horas diárias a título de percurso. Ressalta que "trocava habitualmente de turno em diversas fazendas pertencentes a reclamada, localizadas nos municípios de Duartina, Cabrália, Paulistania, Espírito Santo do Turvo (Fazenda Santa Marta), Lençóis Paulista (Fazenda Água Virtuosa), Itatinga, entre outras, sendo que em média o trajeto percorrido pelo trabalhador em condução fornecida pela empresa até esses locais de trabalho era de hora e trinta minutos para ida e igual tempo o retorno" (fl. 406). Faz alusão aos documentos constantes dos autos, que permitiriam concluir a distância percorrida e o tempo aproximado de percurso. Diz que o local de serviço é de difícil acesso, não servido por transporte público.

Pois bem.

A alegação da petição inicial é de que "o reclamante foi transportado até o local de trabalho por condução fornecida pelas reclamadas cujo trajeto foi percorrido diariamente por uma hora e trinta minutos para ida e igual tempo o retorno, sendo que essas horas rodoviárias não foram pagas pela reclamada.". Ressalta que "trocava habitualmente de turno em diversas fazendas pertencentes a segunda e terceira reclamadas, localizadas nos municípios de Espírito Santo do Turvo (Fazenda Santa Marta), Terras de Santa Cristina (Fazenda São Pedro São Paulo), Lençois Paulista (Fazenda Água Virtuosa), Óleo (Fazenda Inhangara), entre outras, sendo que em média o trajeto percorrido pelo trabalhador em condução fornecida pelas empresas até esses locais de trabalho era de uma hora e trinta minutos para ida e igual tempo o retorno" (fl. 6). Sustentou ainda que o trajeto era de difícil acesso, pois não dispunha de transporte público regular em horário compatível ao da jornada de trabalho, tanto que as reclamadas contrataram a Viação Cerqueira Cesar Ltda. para o transporte dos trabalhadores. (fl. 6).

Em sua defesa, a primeira reclamada disse que o trajeto demorava 45 minutos em cada sentido, totalizando 1h30min por dia e que a parcela não foi paga em maio de 2016 porque o reclamante foi dispensado de cumprir o aviso prévio (fl. 202).

A única testemunha ouvida, senhor Rinaldo, afirmou que "o reclamante reside em Cerqueira César; que de Cerqueira César até a usina, o percurso era feito o percurso era de cerca de 35 km (sic); de Cerqueira César até as fazendas, o percurso era de cerca de 20 a 30 km; que o reclamante poderia ser conduzido até a usina ou até às fazendas, para iniciar a jornada; que o veículo que transportava o reclamante dependia cerca de 40 minutos até a Usina, e cerca de 75 minutos até as fazendas" (fl. 325).

Friso aqui, a fim de que não se alegue omissão, que os demais documentos mencionados pelo autor não induzem chegar à conclusão diversa.

Conclui-se, portanto, que cada trecho era, em média, de uma hora, totalizando duas horas diárias de percurso.

Dos holerites se verifica que parte destas horas era quitada (fls. 230/232). Entretanto, não há acordo nem convenção coletiva que autorize a empregadora a não quitar a totalidade de tais horas.

Deste modo, considerando que o contrato é anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e ainda o teor do § 2º do art. 58 da CLT (com a redação vigente na época do contrato) e da Súmula 90 do TST, provejo parcialmente o apelo do autor a fim de condenar a reclamada ao pagamento de duas horas de percurso por dia laborado, com o adicional de 50%, observados os reflexos e parâmetros que já haviam sido fixados na sentença para as horas extraordinárias e autorizada a dedução dos importes já quitados sob o mesmo título. Tratando-se de horas extras devidas com habitualidade, integra o salário, para cálculo do aviso prévio, motivo pelo qual não há de se falar em exclusão do tempo referente ao aviso prévio.

6. Da multa prevista no art. 467 da CLT (recurso ordinário apresentado pelo autor)

Os termos das defesas e os documentos apresentados pelas reclamadas são suficientes para que se conclua que não havia verbas incontroversas a atrair a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT.

Mantenho.

7. Das verbas rescisórias (recurso da primeira reclamada)

Contra a r. sentença que reconheceu a nulidade do aviso prévio indenizado, por cumprido sem prestação de serviços pelo reclamante, e a condenou a pagar verbas rescisórias (aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13o salário proporcional e FGTS), recorre a primeira reclamada. Argumenta que efetuou o pagamento das verbas rescisórias constantes do TRCT, assim como recolheu integralmente o FGTS acrescido da multa de 40%. Em relação ao aviso prévio, afirma que o autor não optou pela redução da jornada e que esta foi a causa de pedir, considerando a sentença "extra petita" .

Com razão.

É incontroverso que o autor foi contratado para trabalhar na safra de cana-de-açúcar de 2016 e que foi despedido antecipadamente (fl. 288).

O pedido inicial funda-se no fato de o autor ter sido injusta e antecipadamente dispensado sem o pagamento do aviso prévio, do décimo terceiro salário proporcional, das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, do saldo de salário e do FGTS acrescido da multa de 40%. Na inicial, o autor defendeu a invalidade do aviso prévio, eis que não houve concessão de jornada reduzida como determina o art. 488 da CLT, além de apontar que não foi considerado o salário correto.

Em defesa, a primeira reclamada alegou que o reclamante foi dispensado de cumprir o aviso prévio, entregue em 3/5, e que recebeu a remuneração referente ao mês de maio no correspondente recibo.

Com efeito, com a devida vênia ao entendimento externado na sentença, o que se verifica dos autos é que a empregadora autorizou que o autor não trabalhasse durante o período do aviso prévio, de modo que a finalidade do instituto, de permitir a busca de recolocação do mercado, foi plenamente atingida, não havendo que se falar em nulidade.

De fato, em seu depoimento pessoal, o reclamante reconheceu que prestou serviços até meados de maio e a partir de então ficou à disposição da reclamada em sua residência (fl. 288). Ademais, os recibos juntados demonstram o pagamento do salário do mês de maio (fl. 232) e o TRCT o pagamento do saldo salarial de 2 dias, referente ao mês de junho (fl. 235).

Ademais, o TRCT registra o pagamento das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (com o cômputo do período do aviso prévio) e do décimo terceiro salário (fls. 235/236). Também houve a comprovação do pagamento do FGTS acrescido da multa de 40% (fl. 238).

De se notar que nas razões finais o autor apontou diferenças com base no salário de R$ 3.200,00, decorrente de pagamento extra-folha que, todavia, não foi reconhecido (vide fls. 333/334 e 379). Ou seja, na realidade, não apontou validamente a existência de diferenças a seu favor.

Deste modo, provejo o apelo da reclamada para excluir da condenação as verbas rescisórias e o aviso prévio indenizado.

8. Dos honorários advocatícios (recurso ordinário apresentado pela primeira reclamada)

A reclamada pediu a reforma da sentença no aspecto, ao fundamento de que os pedidos formulados na petição inicial seriam improcedentes e, portanto, não seriam devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência total do autor.

Contudo, remanesce condenação da reclamada a pagar parcelas ao autor, donde, à vista do preenchimento dos pressupostos previstos no art. 14 da Lei 5.584/70, mormente a assistência sindical (fl. 28), não prospera o recurso.

Não provejo.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Por fim, consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições constitucionais e legais invocadas pelas partes, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista, não sendo demais lembrar que o Juízo não está obrigado a responder pontualmente todos os argumentos postos pelas partes, tampouco a fazer menção a dispositivos legais, para efeito de prequestionamento, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido:

1) CONHECER do recurso ordinário interposto por JOÃO CANDIDO DE PAULA (reclamante) e O PROVER PARCIALMENTE a fim de condenar as reclamadas ao pagamento de duas horas de percurso por dia trabalhado do início do contrato até 3/5/2016, e respectivos reflexos, autorizada a dedução dos importes já quitados sob o mesmo título;

2) CONHECER do recurso ordinário apresentado por FM MODEL LTDA. e O PROVER EM PARTE para excluir a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, do aviso prévio e das verbas rescisórias dele decorrentes, bem como autorizar o abatimento dos valores pagos sob a rubrica tempo de espera das horas extras a serem apuradas.

Rearbitra-se a condenação em R$ 1.000,00. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 20,00.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão realizada em 10 de setembro de 2019.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco.

Composição:
Relatora Juíza do Trabalho Scynthia Maria Sisti Tristão
Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco
Desembargadora do Trabalho Luciane Storel da Silva

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Votação por maioria. Vencido o Desembargador Carlos Alberto Bosco que divergia para manter a sentença quanto às itinerárias.

Assinatura

Scynthia Maria Sisti Tristão

Juíza Relatora

Votos Revisores