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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00142369620175150040 0014236-96.2017.5.15.0040 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
6ª Câmara
Identificação

Terceira Turma - 6ª Câmara

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0014236-96.2017.5.15.0040-RO-PJe

RECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CRUZEIRO

RECORRIDO: DANIELLY MAGNA AMARAL DE OLIVEIRA MACEDO

JUIZ SENTENCIANTE: ALEXANDRE KLIMAS

GDFAC/rmrl

Relatório

Inconformado com a r. sentença de Id. 596ac31, que julgou procedentes em parte os pedidos elencados na inicial, recorre o Município reclamado, com as razões de Id. b910c85.

Contrarrazões pela reclamante de Id. 3f3d2ff.

Manifestação do Ministério Público do Trabalho, opinando pelo prosseguimento do feito (Id. b67b1c1).

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

1. CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo e a representação é regular.

O Município recorrente está isento de preparo, nos termos do art. 790-A da CLT.

Atendidas as exigências legais, conheço do recurso.

2. DA PRELIMINAR - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAÇÃO DA LIDE

O Município de Cruzeiro, ora recorrente, sustenta que a Justiça do Trabalho não é competente para julgar a presente ação, uma vez que o regime jurídico sob cuja égide trabalha o reclamante é o estatutário.

Pois bem.

Conforme se constata, o artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Cruzeiro tinha a seguinte redação:

Art. 84 - Para a organização da administração pública direta e indireta é obrigatório o cumprimento das seguintes normas entre outras:

I - O Município instituirá regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas, bem como plano de carreira;

(...)

Parágrafo único: Quanto às demais normas e quanto aos demais direitos e deveres do servidor Público Municipal, aplicar-se-á, no que couber o previsto nas Constituições Estadual e Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho quando o Estatuto do Servidor Público Municipal for omisso."(Destacado)

Nota-se, portanto, que o dispositivo legal acima transcrito não estabeleceu o regime estatutário para os servidores municipais, limitando-se a determinar a instituição de regime jurídico único no âmbito municipal.

Acrescente-se, ainda, que, com a alteração da Lei Orgânica do Município, o artigo 84 foi substituído pelo artigo 85, com alteração na redação de seu parágrafo único, que passou a estabelecer que:

Parágrafo Único: Quanto às demais normas e quanto aos demais direitos e deveres do Servidor Público Municipal, aplicar-se-á, no que couber, o previsto nas Constituições Federal e Estadual, e na Consolidação das Leis do Trabalho, ficando mantido o Regime Jurídico Celetista dos Servidores Públicos Municipais, excetuando-se aqueles Estatutários do Poder Legislativo Municipal. (Trecho em destaque).

Embora a LOM tenha determinado a adoção de regime jurídico único, a verdade é que ela não especificou que fosse o estatutário, cabendo à legislação ordinária municipal determinar qual o regime adotado, tendo optado pelo regime celetista. Assim, não há que se falar em desrespeito à hierarquia das leis Municipais.

Por último, cumpre ressaltar que questão semelhante já foi decidida por esta Colenda Câmara, dentre outros julgamentos, por ocasião do julgamento do v. Acórdão nº 049921/2013-PATR para o Processo TRT/15ª nº 0000451-43.2012.5.15.0040-RO, em decisão unânime, relatado pelo I. Desembargador FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI, publicado em 21/06/2013.

Destarte, não se verifica incompetência desta Justiça Especializada, merecendo ser rejeitada a preliminar.

3. DAS FÉRIAS PAGAS A DESTEMPO

O Município reclamado insurge-se em face da r. sentença que o condenou ao pagamento, na forma simples, das férias referentes aos períodos aquisitivos de 2011/2012 e 2012/2013. Sustenta, em resumo, que a reclamante sempre gozou e recebeu devidamente as suas férias, de acordo com a legislação vigente.

Pois bem.

É incontroverso nestes autos que a autora foi admitida pelo Município de Cruzeiro em 02.04.2004, na função de médico plantonista.

Analisando-se todo o conjunto fático probatório, especialmente a ficha funcional (fls. 32/33) e as planilhas financeiras (fls. 19/31), anexados aos autos pela reclamante, não impugnados pelo reclamado, verifica-se que o Município reclamado de fato descumpriu o prazo previsto no artigo 145 da CLT. Observo que o reclamado não juntou aos autos nenhum documento (recibo) que demonstre o pagamento tempestivo das férias correspondentes aos períodos aquisitivos 2011/2012 e 2012/2013, ônus que lhe competia.

Com efeito, dispõem os artigos 137 e 145 da Consolidação das Leis Trabalhistas, que:

Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período."(GRIFEI)

Além disso, a aplicação da penalidade prevista no artigo 137 da CLT, no caso de desrespeito ao prazo legal de pagamento da remuneração das férias, pode ser oposta, inclusive, em face da administração pública, já que plenamente aplicável, ao caso em comento, o disposto na Súmula 450 do C, TST, com a seguinte redação:

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. (grifei)

Não bastasse isso, esse Regional já consolidou o seu entendimento por meio da edição da Súmula nº 52, ipsis litteris:

52 - FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. ART. 137 DA CLT E SÚMULA 450 DO C. TST. É devido o pagamento da dobra da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT e Súmula 450 do C. TST, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 18/3/2016, págs. 02 e 03; D.E.J.T de 21/3/2016, pág. 02; D.E.J.T de 22/3/2016, pág. 02)

Assim, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

Esclareça-se que, quando o pagamento das férias não ocorre nos moldes do dispositivo legal (artigo 145 da CLT), resta frustrada a finalidade do instituto, que é de propiciar ao empregado período de descanso e lazer para recuperação física e mental.

É certo que a Administração Pública está autorizada a admitir servidores pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, submetendo-se-lhe integralmente em igualdade de condições ao empregador comum.

Assim, a Administração Pública, direta ou indireta, ao admitir servidores pelo regime celetista, despe-se de seus poderes de império, ficando sujeita à legislação trabalhista e a toda as normas asseguradas aos empregados urbanos, inclusive aquelas previstas na CF/88.

É importante destacar, por oportuno, que no mesmo sentido são as reiteradas decisões do C. TST:

"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. OJ-386-SBDI-1-TST. Correta a decisão do e. TRT que determina o pagamento em dobro das férias quando estas são usufruídas no prazo estabelecido em lei, mas o seu pagamento é feito fora do prazo. Recurso de revista não conhecido (RR - Processo nº 1013600-19.2008.5.09.0001, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, 3ª Turma, data de Publicação em 10/06/2011)"

"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. O artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período. O artigo , XVII, da Constituição da República prevê o pagamento das férias com, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal. Resulta daí que o escopo da norma é proporcionar ao empregado o gozo das férias com recursos que viabilizem desfrutar desse período de descanso - o que é possível, pelo menos em tese, com o recebimento antecipado da remuneração das férias. Assim, o pagamento em desacordo com o prazo estipulado no artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho frustra a finalidade do instituto, afigurando-se correta a aplicação, em tal hipótese, da sanção prevista no artigo 137 da norma consolidada. Incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 386 da SBDI-I desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido. (RR - Processo nº 52800-79.2009.5.09.0562, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, 1ª Turma, data de Publicação em 13/05/2011)"

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. DOBRA DEVIDA. É devido o pagamento em dobro da remuneração das férias quando, embora o empregado as tenha usufruído na época própria, estas não foram remuneradas no prazo legal. Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - Processo nº 164000-97.2007.5.12.0006, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, data de Publicação em 01/04/2011)

"RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma legal imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em tal situação, é cabível a aplicação da sanção prevista no art. 137, caput, da CLT, qual seja, o pagamento em dobro da remuneração das férias. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1 do TST. (RR - Processo nº 129300-58.2005.5.12.0041, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, data de Publicação em 01/10/2010)."

"RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO A DESTEMPO. PAGAMENTO EM DOBRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA C. SDI-1. Não apenas o fato de usufruídas as férias fora do prazo, como também quando usufruídas no prazo, mas pagas a destempo, obrigam a indenização em dobro, aplicando o entendimento de que -Férias desfrutadas na época própria, porém pagas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, ensejam a condenação em dobro, tendo em vista a aplicação do art. 137 Consolidado-. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 386 da c. SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - Processo nº 2037300-03.2005.5.09.0004, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, data de Publicação em 28/08/2010)"

Saliente-se que houve condenação ao pagamento de forma simples, pois a origem considerou os valores já pagos, incluindo o terço constitucional, na forma da tese prevalecente nº 5 deste Regional.

Por derradeiro, correta a r. sentença ao estabelecer que a base de cálculo será o salário base acrescido das verbas habitualmente pagas, com fulcro no art. 457 da CLT.

Nada a modificar, portanto.

4. DO PREQUESTIONAMENTO

Para fins de prequestionamento, verifico que não há nenhuma violação aos dispositivos mencionados nas razões de recurso. Além do mais, incumbe ressaltar, que a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST estabelece que "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este".

Dispositivo

ISTO POSTO, decide-se CONHECER do recurso interposto pelo Município reclamado, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, incólume, a r. sentença, nos termos da fundamentação, integrante do presente dispositivo.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão realizada em 26 de março de 2019, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER, regimentalmente.

Tomaram parte no julgamento:

Relator Desembargador do Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER

Desembargador do Trabalho JORGE LUIZ SOUTO MAIOR

Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação por maioria, vencido o Desembargador do Trabalho Jorge Luiz Souto Maior entendendo que a reiteração da conduta de pagamento das férias fora do prazo, que pode ser atestada pelo elevado número de reclamações envolvendo a mesma questão em face dos mesmos municípios, configura ato de improbidade administrativa, impondo-se a expedição de ofício ao Ministério Público, para as providências devidas.

Assinatura

DESEMBARGADOR FABIO ALLEGRETTI COOPER
Relator

Votos Revisores