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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00135552920175150040 0013555-29.2017.5.15.0040 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

4ª TURMA - 7ª CÂMARA

PROCESSO TRT/15ª REGIÃO - Nº 0013555-29.2017.5.15.0040

RECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE LAVRINHAS

RECORRIDA: CAMILA CRISTINA FONSECA

JUIZ SENTENCIANTE: ALEXANDRE KLIMAS

RELATOR: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO

agrf

Relatório

Inconformado com a sentença de fls. 94/102, que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, dela recorre o reclamado.

Requer a reforma da sentença que o condenou a pagar diferenças salariais e reflexos, decorrentes da aplicação do piso salarial nacional dos professores, objeto da Lei Federal nº 11.738/2008 (fls. 112/117).

Contrarrazões (fls. 120/125).

O Parquet opina pelo prosseguimento do feito (fl. 127).

É o relatório

Fundamentação

V O T O

PRESSUSPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

O DD. Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito da autora à aplicação proporcional do piso salarial nacional da categoria, condenou o reclamado a pagar diferenças salariais entre o salário-base recebido e o piso salarial nacional da categoria, bem assim reflexos em 13º salários, férias com 1/3, quinquênios e FGTS (fls. 94/102).

O município reclamado, em essência, alega: a) que não está submetida a observar o piso nacional de categoria econômica prevista em Lei Federal, mas apenas a Lei Municipal autorizativa e ao disposto no Edital de concurso; b) ofensa ao inciso X do artigo 37 da CF/88; c) violação ao inciso I do artigo 16 da Lei Complementar 101/00; e d) contrariedade à Súmula Vinculante nº 37/2014 do STF (fls. 280/289).

Não prospera a insurreição.

Como bem considerou o Juízo de origem, trata-se de reclamante, empregada pública, contratada sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme previsto no artigo 37, II da CF.

Para logo, igualmente, tenha-se em linha de consideração que a sentença apenas reconheceu a procedência da pretensão, para declarar o direito da autora à aplicação do piso salarial nacional da categoria, na proporção equivalente a 30 horas semanais.

Sabidamente, a Lei Federal 11.738/2008 trouxe piso salarial nacional para os profissionais do magistério público, em que pesem os argumentos apresentados (autonomia municipal quanto à política salarial, desfocada pretensão de vulneração à matriz constitucional, limites estipulados na Lei de Responsabilidade Fiscal).

Com efeito, a mencionada Lei Federal, conhecida jurisprudencialmente como "Lei do Piso", regulamentando o artigo 60, III, e do ADCT, estabeleceu:

"Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"

De outra parte, o inciso XXIV do artigo 22 da Constituição Federal estabelece que é competência da União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, limitando à municipalidade a exercer competência suplementar, nos termos do inciso II do artigo 30 também da Carta Magna.

E o Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade da Lei nº 11.708/2008, em julgamento proferido na ADI 4167:

"EMENTA: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (grifo nosso)

Ora, é ilativo que o pagamento do piso salarial dos profissionais da educação, no âmbito municipal, em desacordo com a norma legislativa federal, não se afeiçoa a contextura do nosso ordenamento jurídico, a restar ileso o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, tido como vulnerado pelas razões recursais.

Entendimento diverso não teve esta douta 7ª Câmara-Quarta Turma, no julgamento do recurso ordinário Nº 0012874-03.2016.5.15.0070, Sessão realizada em 31 de julho de 2018, com data de publicação em 03/08/2018.

Em passo seguinte, tem-se que a hipótese dos autos muito menos não ofende à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), até porque cuida de despesa que constitui obrigação legal do Ente Público e, portanto, não se enquadra nos limites da lei de responsabilidade fiscal, como aduzido no recurso.

Por fim, ressalto que a declaração judicial não contraria a Súmula Vinculante nº 37 do STF, pela simples razão que não fixou o piso salarial da reclamante, mas apenas interpretou a previsão legal do piso nacional do Magistério Público, contida na Lei nº 11.738/2008.

Irretocável a Sentença.

Nego provimento.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido CONHECER do recurso ordinário do reclamado, MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Custas inalteradas.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão realizada em 27 de agosto de 2019.

Presidiu regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho.

Composição:
Relator Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho
Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo
Desembargadora do Trabalho Luciane Storel da Silva

Convocado o Juiz André Augusto Ulpiano Rizzardo para substituir o Desembargador Carlos Alberto Bosco que se encontra atuando na Escola Judicial deste Tribunal.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação unânime.

Assinatura

ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO
Relator

Votos Revisores