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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RemNecRO 00113374220185150024 0011337-42.2018.5.15.0024 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0011337-42.2018.5.15.0024 (RO)
RECORRENTES: MIRIAM BLAZISSA STROPPA, MUNICÍPIO DE BARRA BONITA
RECORRIDOS: MIRIAM BLAZISSA STROPPA, MUNICÍPIO DE BARRA BONITA
ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ

JUÍZA SENTENCIANTE: LUCINEIDE ALMEIDA DE LIMA MARQUES

Relatório

Inconformadas com a sentença de Id 6d0003d que julgou parcialmente procedentes os pedidos (fls. 250/256), complementada pela decisão que apreciou os embargos de declaração (Id d7e4ab7 - fls. 288/289), recorrem as partes.

O réu pretende reforma quanto às diferenças salariais, honorários advocatícios de sucumbência, e requer que haja sua intimação prévia para cumprimento da obrigação de fazer (Id 70e3e4d - fls. 270/287).

A reclamante, por seu turno, pretende reforma quanto às diferenças salariais, honorários advocatícios, justiça gratuita, e questiona o valor da condenação arbitrado na sentença (Id 53c76d6 - fls. 292/311).

Contrarrazões do réu sob Id 909e769 e da parte autora no Id 1ec5f1b.

Manifestação do Ministério Público do Trabalho pelo prosseguimento do feito conforme Id b798d7d (fls. 352).

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

REMESSA OFICIAL E RECURSO DAS PARTES

O MM. Juízo a quo arbitrou à condenação o importe de R$100.000,00. Ademais, as verbas condenatórias envolvem parcelas vencidas e vincendas. Conheço, portanto, do reexame necessário, para o fim previsto no Decreto-lei nº 779/69.

Conheço o apelo voluntário e o recurso da reclamante, por atendidas as exigências legais de admissibilidade.

Muito embora o réu alegue que a reclamante não impugnou os fundamentos da r. sentença, defendendo que o recurso por ela interposto não deva ser conhecido, não lhe assiste razão, como se observa pela análise da peça recursal apresentada pela reclamante que questiona os argumentos apresentados e não acatados pela magistrada de 1º grau no sentido de não lhe deferir o cômputo do tempo de serviço anterior à edição da lei municipal para a promoção.

Em face da identidade das matérias, os recursos serão apreciados em conjunto.

APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017

A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 15/09/2018 e se refere a direitos relativos a contrato de trabalho em curso e que se iniciou em 12/03/1990.

Embora o julgamento do recurso interposto se dê na vigência da Lei nº 13.467/17, as regras de direito material aplicáveis são aquelas vigentes à época dos fatos narrados, conforme as regras de direito intertemporal.

Já no que se refere às regras de direito processual com efeitos materiais (relativas a honorários advocatícios, custas processuais, justiça gratuita entre outros), serão observadas aquelas vigentes ao tempo do ajuizamento da ação, com base nos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, evitando-se eventual e indesejada decisão "surpresa".

Por fim, as regras de direito processual em sentido estrito serão aquelas vigentes ao tempo da prática de cada ato processual, observado o princípio tempus regit actum.

DIFERENÇAS SALARIAIS - LEI MUNICIPAL Nº 91/2010

O Juízo de origem apontou que os requisitos previstos na Lei Complementar Municipal nº 91/2010 para a promoção são o tempo de serviço e os resultados obtidos pelo trabalhador nos processos de avaliação. Apontou que o réu não arguiu que a reclamante não os tenha observado. Considerou que o fato de o reclamado não fazer a avaliação dos funcionários tem por consequência admitir a existência de uma avaliação positiva, não sendo possível admitir que o município não cumpra a lei que editou. Considerou que deve-se computar tão somente o tempo de serviço da demandante posterior à edição da referida lei pois no § 3º do artigo 78 está previsto que a Administração poderá, e não deverá, conceder as promoções levando em consideração o tempo de serviço anterior à publicação da lei, não sendo mesmo o caso de assim se exigir, por se tratar de aumento de despesa. Assim, condenou o Município a pagar diferenças salariais, diferenças de adicional prêmio quinquênio e reflexos, e diferenças de horas extras, em razão do enquadramento da autora no padrão "II-A", observando-se o tempo de serviço após a publicação da Lei Complementar nº 91/2010, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Municipais de Barra Bonita.

O Município aduz que a condenação implica violação ao princípio da separação dos poderes, pois a LCM nº 85/2007 prevê a formação de comissão para avaliação e não a promoção direta, sem qualquer procedimento prévio. Aduz que a reclamante somente teria direito à promoção a partir do estágio probatório (após 3 anos do ingresso no serviço público, nos termos do artigo 41 da CF), e que os artigos 75 a 78 e 82 da LCM nº 91/2010, que dispõem sobre a promoção, devem ser interpretados em conjunto, destacando que após a promoção havida pelo fim do estágio probatório, as futuras promoções devem ocorrer em períodos de efetivo exercício na carreira, e de acordo com a avaliação de desempenho, observadas a disponibilidade financeira e orçamentária do Município, nos termos da Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sendo um ato privativo do Chefe do Executivo. Assim, frisa que a promoção não constitui um direito líquido e certo da autora, mas um ato administrativo que depende de requisitos subjetivos atinentes ao servidor (tempo de serviço e avaliação de desempenho) e objetivos atinentes à Administração (disponibilidade financeira e limites legais de despesa com pessoal). Caso mantida a condenação, pugna pelo abatimento da diferença salarial proveniente da elevação ocorrida no salário-base dos servidores com o advento da LCM nº 91/2010.

A reclamante, por sua vez, pretende a reforma da sentença para que seja considerado, para fins de contagem dos períodos de promoção, o período laborado anterior à Lei Complementar nº 91/2010, conforme previsão expressa no § 3º do artigo 78 da Lei Complementar nº 91/2010.

Inicialmente, consigno que cabe ao réu, na condição de empregador, submeter os empregados à avaliação de desempenho no momento adequado, pois não o fazendo, impõe-lhes um óbice à verificação do implemento das condições necessárias para obtenção do direito à promoção, o que não se pode admitir. A lei civil estabelece que nesses casos, reputa-se verificada a condição, nos termos do artigo 129, do CC, in verbis:

"Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, ...".

Nesse sentido, o entendimento deste Eg. TRT da 15ª Região, expresso na Tese Prevalecente nº 04, de que a omissão do empregador em promover a avaliação não pode prejudicar o empregado.

Ademais, por se tratar de fato impeditivo do direito pleiteado, o Município deveria ter comprovado a alegada falta de possibilidade financeira em Juízo, o que não fez, não bastando a mera alegação de insuficiência financeira e orçamentária, pois o presumível é a possibilidade de cumprimento da lei por ele editada, com a oportuna inclusão da dotação orçamentária relativa às promoções.

Sendo assim, não há comprovação de qualquer fato impeditivo ao direito da reclamante às promoções.

Por fim, quanto a levar em consideração o tempo de serviço anterior à publicação da Lei Complementar Municipal nº 91/2010 para a promoção, verifico que em contestação a reclamada afirmou que "qualquer pedido de promoção somente poderá ser considerado a partir da edição da lei (LC 91/2010), haja vista, que com a sua edição todos os cargos foram enquadrados já com a promoção"(destaquei), o que coincide com a disposição expressa no artigo 121 da lei em questão, no seguinte sentido (Id 5735f37, fls. 98):

"O enquadramento dos servidores municipais deverá respeitar ainda a carreira em que o Emprego estiver inserido, em classe e padrão compatíveis com o tempo mínimo e grau de escolaridade adequado para a progressão e promoção prevista na carreira".

Os servidores tiveram o prazo de 90 dias, na ocasião, para ingressar com pedido de revisão do enquadramento (nos termos do artigo 126), o que a autora não providenciou (Id 7e94c43). Tampouco restou demonstrado pela autora nos autos qualquer irregularidade nesse sentido, sendo certo que em réplica apenas impugnou a informação (Id 60afa35, fls. 217).

Vale consignar, ainda, que consoante histórico salarial juntado ao processo (Id 80804a5, fls. 137), a autora obteve aumento 01/01/2010, data em que entrou em vigor a LC nº 91/2010, o que corrobora a tese da defesa no sentido de que os cargos foram enquadrados já com a promoção.

Assim, não há falar em se considerar, para fins de contagem dos períodos de promoção, os períodos anteriores à vigência/publicação da Lei Complementar nº 91/2010, como pretende a reclamante, ficando a sentença mantida também nesse aspecto, ainda que sob outro fundamento.

Quanto ao pedido da ré, de abatimento da diferença salarial proveniente da elevação ocorrida no salário-base dos servidores com o advento da LCM nº 91/2010, não faz sentido, pois não se confunde com o direito reconhecido.

INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO

A r. sentença determinou a implantação das diferenças salariais em folha de pagamento no prazo de 60 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária.

O reclamado invoca a Súmula nº 410 do STJ, requerendo a intimação prévia para o cumprimento da obrigação.

Razão assiste ao recorrente, nos termos do entendimento consubstanciado na súmula citada cuja redação é a seguinte:

"A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. (Súmula 410, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009, REPDJe 03/02/2010)".

Reformo para determinar que o prazo para cumprimento da obrigação de fazer determinada no julgado seja contado a partir da intimação específica, mantendo-se a multa diária imposta.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUSTIÇA GRATUITA

O MM. Juízo a quo deferiu os benefícios da justiça gratuita à autora, dispensando-a do recolhimento de custas processuais, salientando, porém, que o benefício concedido não a isentaria do eventual pagamento de honorários periciais e advocatícios de sucumbência. Condenou o reclamado a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios no importe de 5% do valor que resultar da liquidação da sentença, e não condenou a reclamante a pagar honorários advocatícios a favor do advogado da reclamada.

Recorrem as partes.

A autora aduz que por ser beneficiária da justiça gratuita deve ser isentada do pagamento de honorários advocatícios e periciais, ou de qualquer outra despesa processual. Por outro lado, pretende que seja elevado para 15% o percentual dos honorários fixados pela sentença em 5% a favor de seu patrono.

A reclamada, por sua vez, pleiteia sejam fixados os honorários de sucumbência recíproca, uma vez que a ação foi julgada parcialmente procedente.

Pois bem.

Restou incontroverso que a reclamante faz jus ao benefício por perceber salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

O benefício da justiça gratuita não significa que a parte está excluída da condenação ao pagamento de honorários advocatícios e periciais, nos termos dos artigos 791-A, § 4º e artigo 790-B, ambos da CLT. Assim, havendo sucumbência recíproca, cabe fixar honorários advocatícios para ambas as partes. O que pode ocorrer, no meu entender, é que a parte beneficiária da justiça gratuita fique dispensada de pagar os honorários extraindo-os dos créditos que receberá, quando estes forem de pouca monta. No entanto, esse entendimento não é compartilhado pelos demais integrantes desta Câmara Julgada e que consideram que havendo valores a receber, caso a parte reclamante venha a ser condenada a pagar honorários advocatícios, deverá de seus créditos extrair o valor devido a título de honorários sucumbenciais.

Contudo, a primeira questão a ser resolvida no caso em exame é se para se reconhecer a sucumbência recíproca basta a procedência parcial de um pedido, como pretende o reclamado.

Entendo que não.

Embora a reclamante não tenha obtido êxito integral no aspecto financeiro da sua pretensão, foi vencedora nas pretensões apresentadas (diferenças salariais e reflexos), não sendo razoável exigir do trabalhador a prefixação exata da ilicitude perpetrada pela empresa.

Quanto ao tema em exame, o STJ pacificou a questão, ao tratar da indenização por danos morais, com a edição da Súmula nº 362, in verbis:

"Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca".

Esclareço que o ponto crucial para definir a sucumbência de um pedido refere-se a quem foi o seu vencedor e não especificamente em relação ao quantum deferido.

Entendimento em sentido oposto poderia acarretar conclusões teratológicas, nas quais o vencedor do pleito poderia ser condenado a pagar valores a títulos de honorários advocatícios superiores ao seu próprio proveito econômico decorrente do descumprimento de uma obrigação trabalhista.

Nesse sentido, leciona o professor e Ministro do C. TST Maurício Godinho Delgado e a professora Gabriela Neves Delgado:

"Naturalmente que a interpretação lógico-racional, sistemática e teleológica do novo preceito da CLT (art. 791-A) pode atenuar a concepção de sucumbência recíproca, tal como formulado na Súmula n. 326 do Superior Tribunal de Justiça (STJ):"Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". A mesma linha interpretativa poderia conduzir semelhante compreensão para outros pleitos, minorando as repercussões da nova regra jurídica." (Delgado, Mauricio Godinho - A reforma trabalhista no Brasil : com os comentários à Lei n. 13.467/2017. Mauricio Godinho Delgado, Gabriela Neves Delgado. - São Paulo : LTr, 2017).

Também nesse sentido, decisão desta Câmara proferida no Processo 0011804-29.2018.5.15.0086, em 11/06/2019.

Assim, a reclamante não tem que arcar com honorários advocatícios em favor dos procuradores do réu.

Quanto ao pedido para ser elevado o percentual dos honorários fixados pela sentença a favor do advogado da reclamante, defiro para fixá-lo em 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, registrando que apesar de ter sido realizada audiência e apresentada réplica, trata-se o caso de matéria repetida na região em que o patrono atua, e que não depende de complexa instrução probatória.

VALOR DA CONDENAÇÃO

A reclamante aduz que com base na liquidação de diferenças postuladas, deu à causa o valor de R$13.299,78, porém o MM. Juízo de origem arbitrou o valor de R$100.000,00 à condenação, o que lhe traz riscos processuais financeiros. Assim, requer que o valor da condenação seja readequado à realidade do pedido.

Razão lhe assiste, ainda que a condenação abranja parcelas vincendas.

Rearbitro o valor da condenação em R$30.000,00, mais condizente com as pretensões postuladas e que foram liquidadas quando do ajuizamento da demanda. Observo, apenas, que há parcelas vincendas inseridas na condenação, por isso o valor superior.

REMESSA OFICIAL - MATÉRIAS REMANESCENTES

PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO

A r. sentença determinou a aplicação da TR como índice de correção monetária.

O entendimento desta Câmara é no sentido de que não se aplica o disposto no § 7º do artigo 879 da CLT, cujo teor contraria o entendimento adotado pelos Tribunais Superiores. Com efeito, a recente jurisprudência do C. TST (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231) e do C.STF (ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF) reconheceu a ilegitimidade da TR (Taxa Referencial) como índice de atualização monetária a partir de 25.03.2015, razão pela qual este Colegiado, alterando entendimento anterior, deixa de aplicar esse índice no mencionado período. Seguindo a mesma jurisprudência, adota a modulação definida pelo Eg. STF e aplica a atualização da TR até 24.03.2015 e, a partir de 25.03.2015, o índice de variação do IPCA-E, para a atualização das verbas deferidas.

No entanto, o reexame necessário se faz no interesse do órgão público e a adoção deste entendimento implicaria em reformatio in pejus, o que é vedado.

Assim, fica mantida a r. sentença.

Os demais parâmetros de liquidação estão em consonância com a legislação vigente e o entendimento desta 2ª Câmara.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, decido: conhecer os recursos, dar provimento parcial ao do reclamado para determinar que o prazo para cumprimento da obrigação de fazer determinada no julgado seja contado a partir da intimação específica, mantendo-se a multa diária imposta, e dar provimento parcial ao da reclamante para elevar o percentual dos honorários fixados pela sentença a favor do seu advogado para 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, e rearbitrar o valor da condenação para R$30.000,00, nos termos da fundamentação.

Parte ré isenta do recolhimento de custas, nos termos da lei.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 10 de setembro de 2019, a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba.

Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:

Juíza do Trabalho Dora Rossi Goes Sanches (relatora)

Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba

Juíza do Trabalho Patricia Glugovskis Penna Martins

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

DORA ROSSI GÓES SANCHES

Juíza Relatora (V)

Votos Revisores