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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00120003820175150052 0012000-38.2017.5.15.0052 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0012000-38.2017.5.15.0052

RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA

RECORENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. DO AÇÚCAR, DA ALIM. E AFINS DE IGARAPAVA E REGIÃO

RECORRIDA: RAIZEN ENERGIA S.A.

ORIGEM: POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE ITUVERAVA EM IGARAPAVA

JUIZ SENTENCIANTE: RICARDO HENRIQUE BOTEGA DE MESQUITA

[a]

Relatório

Inconformado com a r. sentença de improcedência da ação, complementada por decisão de embargos declaratórios, cujo relatório adoto, recorre o sindicato reclamante pela reforma da decisão e o consequente deferimento dos pedidos deduzidos na inicial.

Foram pagas as custas processuais.

Contrarrazões pela reclamada.

O Ministério Público do Trabalho se manifestou pelo não provimento ao apelo.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Conheço do recurso, regularmente processado.

O sindicato reitera que em 2017 a reclamada promoveu alterações lesivas nos contratos de trabalho de seus empregados, notadamente quanto ao convênio farmácia, consistente na limitação de valores para a compra de medicamentos e na proibição de compra de mais de duas caixas do mesmo medicamento, ainda que com apresentação de receita médica. Assim, reitera o pedido da inicial de declaração de nulidade das alterações promovidas para que não mais haja limite de valores para compras de medicamentos ou limite de quantidade de medicamentos adquiridos.

Todavia, é irretorquível a análise procedida pela r. sentença, cujos fundamentos adoto, transcrevendo-os em parte:

"A reclamada anexou aos autos o Contrato de Prestação de Serviços firmado com a empresa FUNCIONAL CARD LTDA., responsável pela gestão do convênio de farmácia em questão, no qual resta estabelecido que a contratada proporcionará, mediante cartão funcional, aquisição de medicamentos pelos beneficiários da contratante, ora reclamada, mediante apresentação de receita médica à farmácia credenciada.

Foi juntado pela reclamada, documento de fls. 202, com título" RH INFORMA ", esclarecendo o limite mensal de compra de duas caixas de medicamento para cada item prescrito em receita médica.

É necessário anotar que a reclamada, no corpo de sua defesa, bem como pela prova documental anexada aos autos, comprova que não há uma limitação rígida do número de medicamentos a serem adquiridos, bem como a autorização deferida para a compra de número superior à quantidade máxima fixada no convênio.

Chama a atenção do juízo a planilha inserta em fls. 122, que autoriza a compra de 3 caixas do medicamento postulado. Ainda, as 124 demonstram que a ré concedeu mais de duas caixas ao trabalhador citado.

Ainda, o documento de fls. 204, novamente indica a possibilidade de concessão de mais de duas caixas do mesmo medicamento.

O documento de fls. 211, mais uma vez demonstra que a ré autoriza a concessão de mais de duas caixas do mesmo medicamento.

A única testemunha apresentada ao Juízo, arregimentada pela reclamada e ouvida como informante, Sra. Natália, sobre o tema em debate, após inquirida como informante, disse:

"que trabalha na reclamada desde 2011; que trabalha na parte de benefício e serviço social; que nos dias atuais trabalham com o benefício de medicamento que chama "Funcional Card"; que este benefício atribui ao funcionário e seus dependentes possuem o direito ao subsídio de 50% na compra de medicamentos; que este benefício está implantado na empresa desde 2007; que não sabe informa se havia concessão de benefício relacionado a medicamento antes de 2007; que a partir de 2017 houve uma mudança de procedimento para compra de medicamentos; que o procedimento atual ocorre das seguinte maneira: a partir da 3ª caixa do mesmo medicamento é necessário que o funcionário solicite junto à depoente a autorização para compra deste medicamento, que esta solicitação é encaminhada ao médico que avalia o pedido e faz a autorização; que a partir da 3ª caixa do medicamento após esse procedimento citado o funcionário pode realizar a compra do número de caixas de acordo com o receituário. que a alteração no procedimento para obtenção de medicamentos a partir da 3ª caixa ocorreu depois de feito uma análise pela empresa e constatar fraudes na compra de medicamentos; que a fraude constatada era compra excessiva de medicamentos, compra de cosméticos e não a compra efetivamente de medicamentos; que a aprovação para compra da 3ª caixa ocorre depois de horas, que ela é bem rápida. :que o critério utilizado pelo médico para liberação ou não do medicamento é a análise da receita médica."

Conquanto a depoente não tenha prestado compromisso de dizer a verdade, as informações apresentadas são compatíveis com a tese da reclamada, bem como com a prova documental anexada aos autos.

É incontroverso nos autos que a reclamada modificou o sistema de compra de medicamentos efetuada mediante o convênio concedido aos seus beneficiários.

Todavia, a modificação organizacional promovida pela ré não configura alteração unilateral, com restrição de direitos já incorporados ao contrato de trabalho, pois, além de não haver um limite inflexível, o benefício continua mantido e ativo.

O fato de a reclamada, com o objetivo de se evitar abusos e mal uso do convênio, visando vedar prejuízos econômicos, solicitar ao empregado que, em ocasiões que o número de caixas/embalagens do medicamento ultrapassem a quantidade máxima, a apresentação de um pedido de autorização, devidamente documentado (receita médica), não pode ser visto como alteração lesiva ao direito dos empregados. Trata-se de uma simples forma de controle de gastos de seus beneficiários, o que perfeitamente possível, vez que a empresa arca com parte daquela despesa feita pelo empregado.

Assim, por não restar comprovada alteração contratual promovida de forma unilateral pela ré, com consequentes prejuízos a seus empregados, julgo improcedente o pedido.

Entretanto, com fundamento ao princípio do acesso à informação, deverá a reclamada dar publicidade deste procedimento, ora adotado, a todos os trabalhadores, afixando nos principais pontos visíveis e de acesso aos empregados, de que há o limite de caixas de remédio (duas), porém, em sendo necessário numero de caixas de remédio maior que duas, será concedido o direito desde que o trabalhador faça o requerimento e sendo este requerimento avaliado por médico da ré e que esteja prescrito por , conforme restou esclarecido. Comino a pena médico o número de caixas do remédio de multa diária a reclamada no valor de R$ 1.000,00, caso descumpra a ordem, que será revertida ao Sindicato Autor."

Ficou plenamente rechaçada, portanto, a tese do sindicato de que as medidas adotadas pela reclamada trouxeram prejuízos aos trabalhadores.

Importa consignar que, tratando-se de ação coletiva proposta por sindicato, houve a intervenção do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. , § 1º, da Lei nº 7.347/85, e do art. 92, do Código de Defesa do Consumidor, e também na perspectiva do Exmo. Procurador do Trabalho Fábio Massahiro Kosaka, "a entidade sindical não logrou demonstrar qualquer prejuízo, inclusive indireto, aos trabalhadores".

Isto porque, prossegue o D. Procurador, "em 2017, houve alteração tão-somente na forma de concessão do benefício, passando a reclamada a exigir mera solicitação pelo empregado quando for necessária a aquisição de quantidade superior a duas caixas do mesmo medicamento durante o mesmo mês. Não restou comprovada, entretanto, qualquer recusa da empresa em permitir a aquisição dos medicamentos na quantidade que fosse necessária, conforme prescrição médica, arcando com 50% do valor despendido pelo trabalhador ou, ainda, a imposição de dificuldades e barreiras à solicitação feita pelo empregado. Trata-se, pois, de exercício do poder organizacional do empregador, que pode instituir regras sobre a concessão de benefícios, desde que não cause prejuízos aos trabalhadores que já tenham adquirido tais direitos".

Nesta esteira, com a chancela do Ministério Público do Trabalho, a r. sentença recorrida deve ser mantida.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido conhecer do recurso do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. DO AÇÚCAR, DA ALIM. E AFINS DE IGARAPAVA E REGIÃO e não o prover, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão realizada aos 10 de setembro de 2019.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadoras Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Presidente) e Maria Inês Correa de Cerqueira Cesar Targa e Juiz Sérgio Milito Barêa (convocado para compor o"quorum", nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a).

Relator (a).

Votação unânime.

Compareceu para sustentar oralmente, o (a) dr (a). MANOEL CARLOS CABRAL DE VASCONCELLOS pela recorrida RAIZEN ENERGIA S.A.

Assinatura

THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA

DESEMBARGADORA RELATORA

Votos Revisores