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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107340320175150024 0010734-03.2017.5.15.0024 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
7ª Câmara
Identificação

ACÓRDÃO

4ª TURMA - 7ª CÂMARA

RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO TRT-15ª REGIÃO Nº 0010734-03.2017.5.15.0024

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BARRA BONITA

RECORRIDO: HUMBERTO JORGE CRUZ DE PAULA

Juiz Sentenciante: CARLOS ROBERTO FERRAZ DE OLIVEIRA SILVA

RELATORA: SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTÃO

Smst/Lpa


Relatório

Inconformado com a sentença (fls.258/261) que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, o Município reclamado interpõe recurso ordinário, fls.266/275, pretendendo a reforma do julgado em relação aos seguintes tópicos: a) diferenças salariais decorrentes da evolução funcional por promoção e b) multa diária para inibir o descumprimento de obrigação de fazer imposta.

Contrarrazões apresentadas às fls.289/293.

A Procuradoria Regional do Trabalho opina pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de futuras manifestações, inclusive em sessão de julgamento ou em qualquer outra fase processual, nos termos da lei (fl.296).

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

1. Das Referências ao Número de Folhas

As referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o download do processo em arquivo no formato pdf, em ordem crescente.

2.Pressupostos de Admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo Município de Barra Bonita.

Não se conhece, contudo, do segundo recurso interposto pelo reclamado às fls.276/285, ante a ocorrência da preclusão consumativa, haja vista que foi interposto na mesma data daquele cujo processamento fora admitido, sem que tivesse havido, contudo, qualquer modificação no julgado a justificar eventual complementação das insurgências anteriormente explanadas.

3. Das Diferenças Salariais

O magistrado sentenciante reconheceu o direito do reclamante ao reenquadramento em escala salarial, em razão de promoções previstas em lei municipal e sonegadas pelo reclamado desde 11/04/2012 (observada a prescrição pronunciada) e condenou no pagamento de diferenças salariais correspondentes, com reflexos:

"(...)

Quanto aos períodos e classes, temos que: o autor ingressou no serviço público em 1/12/1994. Em 1/12/1996, adquiriu a estabilidade no emprego pois findo o estágio probatório de 2 anos, conforme redação original do art. 41 da CF (antes da EC 19/1998). Com a promulgação da LC 91/2010, de 26/1/2010, retroativo a 1/1/2010, como a mudança de classe se dá a cada 5 anos, após a promoção pela aprovação no referido estágio, nos termos dos arts. 75/78 e anexo VIII original, a evolução funcional em tese, antes da promulgação da LC 91/2010, seria: em 1/12/1996, mudança da classe A para B; em 1/12/2001, da B para C; em 1/12/2006, da C para D. A partir da vigência da LC 91/2010: em 1/1/2010, da classe A para D; em 1/12/2011, da classe A para E; em 1/12/2016 em diante, da classe A para F.

Deste modo, defiro o pagamento ao reclamante de diferenças salariais pela promoção, a contar da vigência da LC 91/2010, limitada ao período imprescrito, conforme a evolução de classes acima.

Indefiro o início das diferenças a contar de 1/12/2009 pois anterior à lei instituidora. Os valores observar-se-ão as tabelas salariais do Município.

Devidas as incidências em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, depósitos do FGTS (vedado o soerguimento) e, quando efetivamente recebidas, em adicional de quinquenios. Indefiro que o acréscimo do quinquenio seja base de cálculo dos demais direitos, para não caracterizar bis in idem.

(...)" (fl.260).

O Município de Barra Bonita se insurge, alegando falta de disponibilidade financeira e orçamentária, bem como extrapolação do limite legal de despesas com pessoal.

Sem razão.

No caso dos autos, é incontroverso que o reclamante cumpriu os requisitos e exigências para o exercício do emprego, bem como aqueles ensejadores das promoções postuladas, pois, de acordo com a tese defensiva oferecida, o Município reclamado se limitou a afirmar que não as teria implementado por inexistir disponibilidade financeira e orçamentária para tanto, aliado ao fato de que haveria a extrapolação do limite legal de despesas com pessoal (fl.79). Nesse sentido, a justificativa do prefeito municipal para o indeferimento do pedido do servidor (fls. 17/18).

Ocorre que, em consonância com o quanto decidido nos autos, presentes os requisitos estabelecidos em lei municipal para a evolução funcional postulada (diga-se por antiguidade e não por merecimento), não prevalece a tese oferecida em contestação, pois o direito perseguido não se condiciona à capacidade financeira do devedor.

O Município reclamado não aponta qualquer irregularidade do processo legislativo que culminou com a promulgação da Lei Complementar municipal nº 91/2010, de iniciativa do Chefe do Executivo. Referida lei permanece vigente, presumindo-se a eficácia de seus dispositivos.

Por se tratar de lei de iniciativa do Chefe do Executivo, por ele sancionada após aprovação da Câmara de Vereadores, e considerando que também o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são de iniciativa do Chefe do Executivo (artigo 165 da Constituição Federal), de se concluir, diante da presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, que a Lei Complementar Municipal n.º 91/2010 foi precedida de estudo de projeção de despesas de pessoal, regularmente analisado pelos agentes políticos envolvidos no processo legislativo (prefeito e vereadores), para imediata produção de efeitos desde sua vigência.

A sonegação de benefício regularmente instituído por lei de iniciativa do Chefe do Executivo em favor dos servidores públicos, sob a alegação de ausência de previsão em leis orçamentárias de iniciativa do mesmo agente político, que não foi suscitada durante o processo de criação da lei que instituiu a benesse, constitui afronta ao princípio da moralidade administrativa, pois não há razão para a iniciativa do Chefe do Executivo na aprovação de lei que obriga a Administração Pública, se o próprio autor do projeto de lei não pretende cumpri-la.

Caso a despesa com pessoal, no futuro, exceda os limites a que se refere o artigo 169 da Constituição Federal, cabe ao Município adotar medidas previstas em lei para sanar a anomalia, dentre as quais não se insere a possibilidade de deixar de cumprir obrigação legalmente estabelecida, como o pagamento de salário definido em tabela regularmente instituída pelo próprio Município, observando a evolução funcional cujos requisitos foram incontroversamente alcançados pelo servidor.

Não há falar, portanto, em afronta ao artigo 169 da Constituição Federal, à Lei Complementar n.º 101/2000, e ao artigo 78, § 1º, da Lei Complementar municipal n.º 91/2010.

Não provejo.

4. Da Multa Diária

O reclamado argumenta que a incidência da multa diária apenas pode iniciar após sua intimação para cumprimento da obrigação a que fora condenado.

Com razão.

De fato, é indispensável a prévia intimação antes do cômputo do prazo assinalado para o cumprimento da obrigação de fazer, para a incidência de multa diária. É, aliás, o que determina o art. 815 do CPC/2015, que dispõe:

"Art. 815. Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo."

No mesmo sentido, a Súmula 410 do STJ:

A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Portanto, o prazo de 30 dias determinado pela sentença deve ser computado a partir da data da intimação feita com essa finalidade, e não do trânsito em julgado.

Ademais, entendo que o caráter assecuratório da astreinte impõe interpretação razoável e observância do real objetivo da referida multa, qual seja, de compelir o condenado a cumprir a obrigação que lhe fora imposta, de modo que, de acordo com a regra prescrita no art. 537 do CPC/2015, limito o montante da astreinte ao valor da obrigação pecuniária a que se destina assegurar a observância.

Reforma-se.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Município de Barra Bonita e O PROVER PARCIALMENTE para: a) estabelecer que o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer se iniciará após a intimação da reclamada, conforme art. 815 do CPC e Súmula 410 do STJ e; b) limitar o montante fixado a título de astreinte ao valor da obrigação pecuniária a que se destina assegurar a observância, nos termos da fundamentação. Custas inalteradas.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão realizada em 10 de setembro de 2019.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco.

Composição:
Relatora Juíza do Trabalho Scynthia Maria Sisti Tristão
Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco
Desembargadora do Trabalho Luciane Storel da Silva

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Votação unânime.

Assinatura

Scynthia Maria Sisti Tristão

Juíza Relatora

Votos Revisores