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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-93.2015.5.15.0001 XXXXX-93.2015.5.15.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara

Publicação

Relator

DORA ROSSI GOES SANCHES
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Ementa

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO

- O Processo do Trabalho, quanto ao prazo e pagamento do montante da condenação, possui disciplina específica, qual seja, os artigos 880, 882 e 883, da CLT. Assim, não há fundamentação legal para, em sede de execução trabalhista, fixar multa se a dívida não for quitada no prazo de 48 horas após a citação para pagamento, mediante a aplicação dos artigos 793-B e 793-C da CLT, em especial quando se impõe a incidência da multa ao ente público, responsável subsidiário.
Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756699277/agravo-de-peticao-ap-109579320155150001-0010957-9320155150001

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