jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00110636720175150136 0011063-67.2017.5.15.0136 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Identificação - Recurso Ordinário

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 15ª REGIÃO

6ª TURMA - 11ª CÂMARA

RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO N. 0011063-67.2017.5.15.0136

1º RECORRENTE: ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA.

2º recorrente: RAFAEL SOSSAI

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA

JUÍZA SENTENCIANTE: LADY ANE DE PAULA SANTOS DELLA ROCCA

RELATOR: JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR


Relatório

Inconformados com a r.sentença de id n. f86ae1b, interpuseram recursos ordinários a reclamada (id n. 4767267) e o reclamante (id n. efaadce).

Em suas razões de insurgência, a reclamada pretende a reforma da r.sentença que a condenou ao pagamento das seguintes verbas: a) adicional de insalubridade e reflexos, b) honorários periciais, c) restituição da contribuição confederativa, d) reflexos da bonificação de safra. Pleiteia o afastamento do tópico do dispositivo que faz referências às horas extras, adicional noturno e horas de percurso, pois esses temas não foram objeto de apreciação. Por fim, pretende que a TR seja adotada como índice de correção monetária.

O reclamante, por sua vez, pleiteia a reforma da r.sentença que indeferiu os seguintes pedidos: a) integração do adicional de insalubridade para o cálculo das horas de percurso, b) diferenças de adicional noturno, c) indenização decorrente do desrespeito à NR n. 31. Por derradeiro, pleiteia o recebimento de honorários advocatícios.

Contrarrazões pelo reclamante sob o id n. 23998b5 e pela reclamada sob o id n. 3cfb8ef.

É o relatório.

02

Fundamentação

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário interposto pelo reclamante, conheço-lhe e passo a julgá-lo.

No que toca ao recurso ordinário interposto pela reclamada, não o conheço, já que não há prova de recolhimento do depósito recursal.

Ressalto que a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, nada dispõe sobre a isenção do recolhimento de custas e depósito recursal das empresas que se encontram em recuperação judicial.

Salienta-se que referida lei, em seu art. 6º, § 2º e § 3º, dispõe que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, o qual será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença, ademais, o juiz competente para as ações de natureza trabalhista poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.

Assim, inquestionável a inexistência da possibilidade da aplicação da lei em epígrafe por analogia ao caso, bem como a não inexistência de adiantamento indevido de pagamento a um dos credores preferenciais no âmbito da recuperação judicial, ao ser efetuado o pagamento do depósito recursal, nas ações de natureza trabalhista, já que o mesmo possuí natureza de garantia do juízo, e, por mais que o valor seja depositado na conta vinculada do reclamante, poderá ser resgatado em caso de decisão superveniente favorável à depositária.

Prevalece nos Tribunais Trabalhistas o entendimento de que, para se valer dos benefícios da Justiça Gratuita, deve o empregador comprovar cabalmente nos autos a insuficiência de recursos financeiros, do que não cuidou a recorrente.

A empresa não comprovou seu estado de recursos insuficientes para se valer dos benefícios da justiça gratuita, e, mesmo que a gratuidade fosse deferida, a isenção alcançaria apenas as custas processuais. Deste modo, a reclamada não estaria dispensada de efetivar o recolhimento do depósito recursal, previsto no art. 899 da CLT, tendo em vista sua natureza jurídica de garantia do juízo, conforme alterações introduzidas pela Resolução nº 168, de 09 de agosto de 2010, na Instrução Normativa nº 03 do C. TST.

A Súmula 86 do C. TST não se aplica aos casos de empresas em recuperação judicial, visto que nada dispõe sobre esta hipótese. Cabe ressaltar que, além dos beneficiários de justiça gratuita e da massa falida, apenas a Administração Pública que não explore atividade econômica e o Ministério Público do Trabalho (art. 790-A da CLT) estão dispensados das custas processuais, não se aplicando o benefício à recorrente, em recuperação judicial.

Não há que se falar em cerceamento de defesa pela não concessão do benefício da justiça gratuita a reclamada, em recuperação judicial, tendo em vista que o depósito recursal é pressuposto de admissibilidade do recurso, devendo o contraditório e a ampla defesa serem exercidos com os meios e recursos a ela inerentes, ou seja, devem ser exercidos em conformidade com as normas processuais que regem a matéria (art. , LV, da Constituição Federal/88).

Deve ser ressaltado, ainda, que o processo de recuperação judicial, nos termos do artigo 47 da Lei 11.101/2005, tem por objetivo "viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica", tratando-se de medida que, durante seu procedimento, mantém a disponibilidade econômica da empresa.

Por fim, o argumento de que a Lei nº 13.467/17, reforma trabalhista, estende o benefício da isenção das custas e depósito recursal às empresas em recuperação judicial não merece prosperar, haja vista que o dispositivo só se aplica aos processos ajuizados após a entrada em vigor da referida Lei, de modo a respeitar o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, garantindo a segurança jurídica, pois o processo em curso já possuí regras preestabelecidas, de modo que não poderá ser afetado com a nova lei, conforme tópico seguinte.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Os processos ajuizados antes da vigência da Lei no 13.467/2017, serão processados segundo as normas incidentes no ato inaugural do processo, qual seja, a data de ajuizamento do feito, respeitando o direito da parte autora de avaliar os riscos e/ou comprometimentos patrimoniais de sua demanda na data do ajuizamento, segundo a Lei processual em vigor naquele momento (Princípio tempus regit actum).

Logo, as reclamações ajuizadas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 serão processadas segundo as normas vigentes naquela data, inclusive com relação às regras de concessão da justiça gratuita, sucumbência, inclusive a recíproca (Processo TST RR n. 20192-83.2013.5.04.0026. Data de publicação: 15/12/2017); custas processuais; despesas processuais e honorários periciais. Ressalto que se incluem os feitos em que a audiência inicial foi designada para data posterior a vigência da nova norma, em prestígio do princípio da segurança jurídica (art. , XXXVI, da CR/1988).

As demais normas processuais, que não resultem em ônus adicional para os litigantes, serão, em princípio, aplicadas imediatamente a partir da vigência da nova Lei.

Os prazos processuais iniciados após a vigência da nova lei, serão contados em dias úteis (art. 775, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017).

DO RECURSO DO RECLAMANTE

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O reclamante não se conforma com a r.sentença que indeferiu o pedido de integração do adicional de insalubridade para o cálculo das horas de percurso.

Assiste razão ao recorrente.

Em primeiro lugar, é pacífico o entendimento no sentido de que o adicional de insalubridade integrará a remuneração para todos os efeitos legais. Trata-se de questão sedimentada pela Súmula n. 139/TST. Também a OJ n. 47 da SDI - I do C.TST prevê que a base de cálculo da hora extra será integrada pelo adicional de insalubridade.

Em segundo lugar, não se pode admitir a alteração da base de cálculo das horas extras por norma coletiva. Mais uma vez, tem-se aqui entendimento pacificado pela Súmula n. 74 deste E.TRT/15, que assim dispõe, in verbis:

"HORAS IN ITINERE, ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. É inválida a fixação por norma coletiva de base de cálculo inferior àquela que é utilizada para o cálculo das horas extras."

Para afastar qualquer dúvida, eis recente decisão proferida pelo C.TST, in verbis:

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE . ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIAS POLÍTICA E SOCIAL RECONHECIDAS. A jurisprudência pacificada deste c. Tribunal Superior é a de que as horas in itinere devem ser calculadas sobre a remuneração mensal do empregado, sendo inválida cláusula de instrumento coletivo de trabalho em sentido diverso. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido por violação do artigo , XXVI, da Constituição Federal e provido." (RR-11274-46.2017.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/06/2019)

Ante o exposto, decido dar provimento ao pleito do reclamante para, reformando a r.sentença: a) determinar que o adicional de insalubridade integre a remuneração para todos os efeitos legais, especialmente para o cálculo das horas de percurso já pagas pela reclamada.

ADICIONAL NOTURNO

O reclamante apresenta irresignação contra a r.sentença que indeferiu o pedido de consideração da hora noturna por prorrogação.

Assiste razão ao reclamante.

O assunto se encontra pacificado pela Súmula n. 60, item II, do C.TST, in verbis:

"II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT."

O fato de o reclamante se sujeitar à jornada mista não impede a consideração da hora noturna reduzida por prorrogação. Nesse sentido é a Súmula n. 105 deste E.TRT/15, ipsis litteris:

"ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. TRABALHO EM PRORROGAÇÃO À JORNADA NOTURNA. É devido o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação do horário noturno, ainda que a prestação de serviços tenha se iniciado depois dos horários fixados para a jornada noturna da atividade do trabalhador, mas cuja duração compreenda mais da metade do horário legalmente noturno."

Por fim, eis o entendimento pacificado pelo C.TST, in verbis:

"(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO É devido o pagamento do adicional noturno sobre as horas prorrogadas do horário noturno, mesmo que se trate de jornada mista. Aplicação da Súmula nº 60, item II, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...)." (ARR-12270-39.2016.5.18.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/06/2019).

Ante o exposto, decido dar provimento ao pleito do reclamante para, reformando a r.sentença: a) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno, mesmo para a jornada cumprida em prorrogação e ainda que mista. O cálculo da verba considerará os critérios definidos em regular liquidação.

INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO NR N. 31.

O reclamante não se conforma com a r.sentença que indeferiu o pedido de indenização da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência da não observância da NR n. 31.

Assiste razão ao reclamante.

A primeira testemunha do autor informou que, in verbis:

"(...) que havia banheiro no pátio, mas na maioria das vezes o reclamante trabalhava em locais distantes, onde não havia banheiro; que o depoente trabalhava no pátio e lá havia área de vivência; que não havia área de vivência na lavoura; que não havia ônibus com banheiro na lavoura;(...)."

A segunda testemunha do autor apenas confirmou a informação, in verbis:

"(...) que não havia banheiro, nem área de vivência na lavoura; que havia banheiro e área de vivência no pátio; que era possível utilizar o banheiro e a área de vivência do pátio; que não é possível informar uma distância média entre o pátio e a lavoura; que, após intervenção do advogado do reclamante, o depoente respondeu que não dava para sair da lavoura para utilizar o banheiro do pátio;(...)."

Evidente que o reclamante se desincumbiu de seu ônus probatório, já que comprovou o fato constitutivo de seu direito (art. 818/CLT c.c. art. 373, I, CPC).

Como se não bastasse, não se deve ignorar que a NR n. 31 prevê deveres expressamente direcionados à reclamada. Nesses termos, caberia à empresa comprovar que cumpre a lei. In casu, nada existe nos autos que possa atestar, ainda que de forma remota, o cumprimento da NR n. 31.

Quanto ao cabimento da indenização, eis o entendimento pacificado pelo C.TST, in verbis:

"(...) 5. DANO MORAL. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E PARA REFEIÇÕES. DESCUMPRIMENTO DA NORMA REGULAMENTAR 31 DO MTE. I . Esta Corte Superior firmou entendimento de que o descumprimento à NR 31 do MTE, que dispõe sobre normas de segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e agrícola, constitui ilícito indenizável, porque as condições inadequadas de higiene constituem situação degradante e ofensa à honra e à imagem do trabalhador. Em hipóteses como a delineada nos autos, esta Corte Superior tem entendido que, para a configuração do dano moral, exige-se apenas a prova dos fatos que deram ensejo ao pedido de indenização, porquanto o dano, nesses casos, se faz in re ipsa. Ante o entendimento sedimentado nesta Corte Superior, o Reclamante faz jus a indenização por danos morais, em decorrências das más condições de trabalho propiciadas pela Reclamada, que não cumpriu as disposições da Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego. II. Recurso de revista de que não se conhece. (...)." (RR-751-90.2011.5.09.0562, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 23/05/2019).

No que toca ao valor da indenização, além de compensar a vítima, deve-se buscar a dissuasão da ofensora - especialmente para que os ilícitos não se repitam.

Em observância aos precedentes desta E.Turma, bem como em razão da recuperação judicial deferida à reclamada, decido fixar o valor da indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais).

Ante o exposto, decido dar provimento ao pleito do reclamante para, reformando a r.sentença: a) condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), observada a Súmula n. 439/TST.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Considerando que a presente reclamação foi ajuizada em 13.04.2017, não incidem as novas regras relativas aos honorários advocatícios de sucumbência (art. 6º da IN n. 41 do C.TST).

Se o reclamante não se encontra assistido por sindicato, não é possível condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, pois a questão deve ser analisada à luz da Súmula n. 219/TST.

Decido negar provimento.

PREQUESTIONAMENTO

Tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST.

Não é demais destacar que o Julgador não está obrigado a rebater argumentos expendidos pelas partes que sejam, por exclusão, contrários à posição adotada.

A ilustrar, recente precedente do E.STJ, ipsis litteris:

"O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016).

Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos meramente protelatórios poderá implicar condenação em multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC/2015.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DISPOSITIVO

Ante o exposto, decido não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada. Decido conhecer e prover em parte o recurso ordinário interposto pelo reclamante para, reformando a r.sentença: a) determinar que o adicional de insalubridade integre a remuneração para todos os efeitos legais, especialmente para o cálculo das horas de percurso já pagas pela reclamada; b) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno, mesmo para a jornada tenha sido cumprida em prorrogação e ainda que mista. O cálculo da verba considerará os critérios definidos em regular liquidação; c) condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), observada a Súmula n. 439/TST.

Para fins recursais, rearbitro o valor da condenação para R$20.000,00 (vinte mil reais). Custas pela reclamada nos termos da lei.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

A C O R D A M os Magistrados da 11º Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores JOÃO BATISTA MARTINS CESAR (Relator), LUÍS HENRIQUE RAFAEL e ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Sessão realizada em 10 de setembro de 2019.

Assinatura

JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR
Relator

Votos Revisores