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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00108421020175150096 0010842-10.2017.5.15.0096 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Identificação - Recurso Ordinário

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 15ª REGIÃO

6ª TURMA - 11ª CÂMARA

RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO N. 0010842-10.2017.5.15.0096

RECORRENTE: ZAKEU VENANCIO DE LIMA

RECORRIDO: COMÉRCIO E TRANSPORTES RAMTHUN LTDA. e POSTOS DE COMBUSTÍVEIS RAMTHUN LTDA.

ORIGEM: 3º VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ

JUÍZA SENTENCIANTE: ANDREIA NOGUEIRA ROSSILHO DE LIMA

RELATOR: JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR

Relatório

Inconformado com a r.sentença de id n. 9b2860e, interpôs recurso ordinário o reclamante (id n. a111a93).

Em suas razões de insurgência, pleiteia a reforma da r.sentença que indeferiu os seguintes pedidos da inicial: a) reconhecimento da natureza salarial das ajudas de custo, b) não aplicação da Súmula n. 437 do que toca ao intervalo intrajornada, c) indeferimento das diferenças de horas extras decorrentes do desrespeito ao intervalo interjornadas, d) restituição das contribuições assistenciais, e) limitação da condenação ao valor da causa. Por fim, pretende a adoção do IPCA como índice de correção monetária.

Contrarrazões pelas reclamadas sob o id n. 29879b5.

É o relatório.

02

Fundamentação

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto, conheço-lhe e passo a julgá-lo.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Os processos ajuizados antes da vigência da Lei no 13.467/2017, serão processados segundo as normas incidentes no ato inaugural do processo, qual seja, a data de ajuizamento do feito, respeitando o direito da parte autora de avaliar os riscos e/ou comprometimentos patrimoniais de sua demanda na data do ajuizamento, segundo a Lei processual em vigor naquele momento (Princípio tempus regit actum).

Logo, as reclamações ajuizadas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 serão processadas segundo as normas vigentes naquela data, inclusive com relação às regras de concessão da justiça gratuita, sucumbência, inclusive a recíproca (Processo TST RR n. 20192-83.2013.5.04.0026. Data de publicação: 15/12/2017); custas processuais; despesas processuais e honorários periciais. Ressalto que se incluem os feitos em que a audiência inicial foi designada para data posterior a vigência da nova norma, em prestígio do princípio da segurança jurídica (art. , XXXVI, da CR/1988).

As demais normas processuais, que não resultem em ônus adicional para os litigantes, serão, em princípio, aplicadas imediatamente a partir da vigência da nova Lei.

Os prazos processuais iniciados após a vigência da nova lei, serão contados em dias úteis (art. 775, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017).

MÉRITO

AJUDA DE CUSTO. NATUREZA SALARIAL.

O reclamante não se conforma com a r.sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento da natureza salarial da ajuda de custo paga pelas reclamadas.

Assiste razão ao reclamante.

Diferentemente daquilo que decidiu a i.magistrada sentenciante, o presente caso não demanda aplicação da novel legislação trabalhista. Em primeiro lugar, a reclamação foi ajuizada em 10.04.2017, de modo que incidem as previsões contidas na IN n. 41/TST no que toca às regras de direito material. Em segundo lugar, todo o pacto laboral foi cumprido em período bastante anterior à entrada em vigor da reforma da trabalhista.

Por essa razão, aplica-se a disposição contida no art. 457, § 2º, da CLT e na Súmula n. 101 do C.TST, que assim dispõe, in verbis:

"DIÁRIAS DE VIAGEM. SALÁRIO. Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinquenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens."

Sobre o contexto fático, o i.magistrado sentenciante afirmou que as reclamadas reconheceram o pagamento de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) por semana a título de ajuda de custo.

Considerando, então, o recebimento de ajuda no valor de R$1.000,00 (mil reais) por mês, não há dúvida de que referida quantia supera em 50% a remuneração percebida pelo reclamante.

Nem se diga que as normas coletivas afastam a natureza salarial das verbas, pois, conforme jurisprudência pacífica do C.TST, referidas cláusulas são inválidas. Nesse sentido, in verbis:

"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. DIÁRIAS DE VIAGEM ACIMA DE 50% - NORMA COLETIVA QUE ALTERA A NATUREZA JURÍDICA - INVALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA. TRANSCENDÊNCIA. A causa diz respeito à validade de norma coletiva que altera a natureza jurídica das diárias de viagem acima de 50% sobre o salário, estabelecendo que os valores acima do limite seriam pagos como" ajuda de custo ". A causa revela transcendência política, nos termos do item art. 896-A, § 1º, II, da CLT, na medida em que o art. 457, § 3º, da CLT, estabelece critério objetivo de identificação da natureza jurídica das diárias para viagens, e que deverão ser integradas ao salário caso o montante mensal das diárias exceda a 50% do salário percebido pelo empregado, nos termos da Súmula 101/TST. É entendimento pacífico desta Corte Superior a impossibilidade de supressão pura e simples do direito, por norma coletiva, sem existência de contrapartida ao empregado, pois implica em mera renúncia de direito do empregado. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (ARR-26122-15.2015.5.24.0072, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 23/05/2019).

Ante o exposto, decido dar provimento ao pleito do reclamante para, reformando a r.sentença: a) reconhecer a natureza salarial da ajuda de custo paga no valor mensal de R$1.000,00 (mil reais).

INTERVALO INTRAJORNADA

O reclamante apresenta insurgência contra a r.sentença que, a despeito que reconhecer a supressão do intervalo intrajornada, determinou o pagamento tão somente o tempo remanescente para o cômputo da hora integral.

Assiste razão ao reclamante.

Considerando que não existe discussão sobre a supressão do intervalo, aplica-se a Súmula n. 437 do C.TST, que encontra correspondente nas Súmulas n. 64, n. 83 e n. 91 deste E.TRT/15.

Decido dar provimento ao pleito do reclamante para, reformando a r.sentença, determinar a aplicação da Súmula n. 437/TST.

INTERVALO INTERJORNADAS

O reclamante não se conforma com a r.sentença que indeferiu o pedido de condenação das reclamadas ao pagamento de diferenças de horas extras decorrentes do desrespeito ao intervalo interjornadas.

Assiste razão ao reclamante.

Ao apreciar o pedido, assim decidiu a origem, ipsis litteris:

"Saliento que a redação do artigo 66 da CLT não confere ao reclamante o direito ao pagamento das horas interjornadas que não foram gozadas, não havendo que se fazer interpretação extensiva para aplicar o artigo 71, § 4º da CLT e penalizar uma das partes. Assim, independentemente de a reclamada ter (ou não) descumprido a jornada mínima de 11 horas entre duas jornadas, entendo que o autor não faz jus ao direito às horas interjornadas, alterando entendimento sobre o assunto."

Com todo respeito, a decisão merece reforma.

Em primeiro lugar, não houve apresentação de cartões de ponto pelas reclamadas, de modo que a jornada apontada na inicial foi aceita como verídica. Em segundo lugar, não houve recurso das reclamadas.

Diante desse contexto, considerando a jornada judicialmente reconhecida, é inquestionável que houve desrespeito habitual ao intervalo interjornadas.

No que toca aos aspectos jurídicos, este E.TRT/15 pacificou a questão por intermédio da Súmula n. 50, ipsis litteris:

"INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. São devidas, como extraordinárias, as horas laboradas em prejuízo ao intervalo entre duas jornadas de trabalho previsto no art. 66 da CLT. Aplicação analógica do § 4º, do art. 71 da CLT."

Ante o exposto, decido dar provimento ao pleito do reclamante para, reformando a r.sentença, condenar as reclamadas ao pagamento de diferenças de horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornadas. Adotar-se-á a jornada reconhecida judicialmente e os critérios já definidos pela r.sentença para o cálculo das demais horas extras.

CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS

O reclamante não se conforma com a r.sentença que indeferiu o pedido de restituição das contribuições descontadas pelas reclamadas.

Não assiste razão ao recorrente.

Em primeiro lugar, a Súmula Vinculante n. 40 do STF não diz respeito à contribuição assistencial. Ressalto que a contribuição assistencial é instituída pelo Sindicato dentro dos limites de sua liberdade sindical, após a devida aprovação em assembleia, nos termos das regras estatutários previamente definidas e conhecidas.

Em segundo, todos os representados são beneficiados pela sua atuação, seja filiado ou não. Se não mais subsiste a contribuição sindical e, mesmo assim, o sindicato ainda é obrigado a participar da negociação coletiva (art. , inc. VI, da Constituição Federal), é necessário que haja custeio de suas atividades. Como toda associação, é indiscutível que seu funcionamento apresente custos. Referidos custos são proporcionais ao número de representados. Assim, todos devem contribuir para o funcionamento da associação, especialmente se os benefícios conquistados - ou os retrocessos evitados - atingem todos os trabalhadores, sejam ou não filiados. Parece bastante inusitado que um trabalhador completamento alheio à atividade sindical, que jamais contribuiu para o seu funcionamento, seja beneficiado, por exemplo, quando a entidade negocia um adicional diferenciado para a remuneração das horas extraordinários ou, como é bastante comum, quando o sindicato consegue o impedimento judicial da exigência de trabalho nos feriados sem a existência de prévia negociação. Essas atividades têm custos elevados e sua razão de existência diz respeito à busca de melhores condições para os trabalhadores.

Em terceiro lugar, não se pode olvidar que o Ministério Público do Trabalho passou a manifestar novo posicionamento sobre o tema. Nos autos do Processo TST n. 1000356-60.2017.5.00.0000, assim se manifestou o i.Subprocurador do Trabalho Luiz da Silva Flores, ipsis litteris:

"A contribuição sindical fixada pela assembleia geral da categoria, conforme registrado em ata, será descontada em folha dos trabalhadores associados ou não, e recolhida em favor do sindicato, conforme os valores e as datas fixadas pela assembleia da categoria. Deve ficar garantido o direito de oposição manifestado pelos empregados, durante os dez primeiros dias, contados do início da vigência dessa ACT/CC. Presume-se autorizado o desconto em folha de todos os trabalhadores desde que regularmente convocados para a assembleia, caso aprovada a contribuição sindical. A manifestação de oposição deverá ser exercida pessoalmente e de próprio punho, na sede da entidade sindical ou perante um dirigente sindical designado".

O entendimento manifestado pelo Ministério Público do Trabalho foi homologado pelo Vice-Presidente do C.TST. Isso revela, com todo respeito, que o próprio Tribunal Superior do Trabalho passou a analisar a questão por outro ângulo. Se o PN n. 119, de fato, contasse com a força que muitos defendem, não haveria homologação. Assim, se há divulgação e publicidade da assembleia que votará o desconto da contribuição assistencial, presume-se a autorização para o desconto. Raciocínio contrário é incompatível com o benefício decorrente da atuação sindical.

Em quarto lugar, também no âmbito doutrinário vozes têm se levantado na defesa da liberdade sindical. O Ministro Maurício Godinho Delgado, por exemplo, manifestou-se no seguinte sentido, in verbis:

"A diretriz dessa jurisprudência trabalhista dominante, entretanto - ao reverso do que sustenta - não prestigia os princípios da liberdade sindical e da autonomia dos sindicatos. Ao contrário, aponta restrição incomum no contexto do sindicalismo dos países ocidentais com experiência democrática mais consolidada, não sendo também harmônica à compreensão jurídica da OIT acerca do financiamento autônomo das entidades sindicais por suas próprias bases representadas. Além disso, não se ajusta à lógica do sistema constitucional brasileiro e à melhor interpretação dos princípios da liberdade e autonomia sindicais na estrutura da Constituição da República. É que, pelo sistema constitucional trabalhista do Brasil, a negociação coletiva sindical favorece todos os trabalhadores integrantes da correspondente base sindical, independentemente de serem (ou não) filiados ao respectivo sindicato profissional. Dessa maneira, torna-se proporcional, equânime e justo (além de manifestamente legal: texto expresso do art. 513, e, da CLT) que esses trabalhadores também contribuam para a dinâmica da negociação coletiva trabalhista, mediante a cota de solidariedade estabelecida no instrumento coletivo de trabalho". (Direito Coletivo do Trabalho, 6ª Ed. p. 114, LTR Editora, São Paulo, maio/2015)

Por essas razões, entendo que a proibição imposta judicialmente fere a liberdade sindical, pois revela ingerência indevida do Poder Judiciário em questões internas cujas diretrizes foram aprovadas em assembleia, nos moldes definidos pelo Estatuto Sindical.

Por derradeiro, mesmo que assim não fosse, o reclamante admitiu que assinou documentos de filiação ao sindicato. Se não comprovou coação, presume-se que a manifestação de vontade foi espontânea.

Decido negar provimento ao pleito do reclamante.

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA.

O reclamante não se conforma com a r.sentença que determinou a limitação da condenação ao valor atribuído à causa.

Assiste razão ao reclamante.

A presente reclamação foi ajuizada em 10.04.2017, ou seja, antes da entrada em vigor da reforma trabalhista. Além disso, o reclamante não estabeleceu valor para os pedidos. Limitou-se a estabelecer o valor da causa apenas para estimativa.

Ante o exposto, decido dar provimento ao pleito do reclamante para afastar a decisão que limitou a condenação ao valor da causa.

CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA.

O reclamante pretende a aplicação do IPCA como índice de correção monetária todo o período abrangido pela condenação.

Assiste parcial razão ao reclamante.

Prevale nesta E. Câmara Julgadora o entendimento de que o índice oficial de remuneração da poupança (TR) já não se mostra apto a recompor a perda do poder aquisitivo da moeda nacional.

A correção pela TR é prejudicial aos credores trabalhistas, pois não repõe o poder aquisitivo da moeda e impede a efetivação de direitos fundamentais previstos no artigo 7º da Constituição Federal.

Logo, deve ser aplicado índice que efetivamente recomponha a perda do poder aquisitivo da moeda nacional, independentemente da aprovação de lei que assim o estabeleça, já que cabe ao Julgador promover a integração do Direito, tanto no vazio da lei como na incompatibilidade da norma existente com os princípios do direito.

Neste sentido, o Enunciado 210 do III Fórum Nacional de Processo do Trabalho, realizado em Gramado, RS, de 15 a 17/06/2017:

"ÍNDICE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. ARTIGO 879, § 7º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. A utilização da TR - Taxa Referencial como índice de atualização monetária é inconstitucional por significar" restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina "(Tese fixada pelo STF em 20/9/2017 quanto ao tema 810 de Repercussão Geral)."

Deve ser aplicado um índice que garanta o poder aquisitivo dos créditos dos trabalhadores, como o IPCA-E, calculado pelo IBGE, sob pena de violação aos princípios legais e constitucionais.

Não por outro motivo, o STJ vem utilizando, de há muito, o IPCA para fins de atualização monetária.

Tal entendimento está pautado no fato de que a TR foi repetidamente fixada em taxas inferiores a inflação, situação que, em última análise, faz com que o credor acabe por não receber tudo que lhe é devido.

Entendimento contrário permitiria a utilização da Justiça do Trabalho com fim especulativo, pois, quanto maior a postergação do pagamento dos direitos dos trabalhadores, menor será o montante pago pelo empregador, em termos reais, pois não há a reposição da inflação.

Acrescento que a Constituição Federal de 1988 estabelece que os benefícios previdenciários concedidos pelo INSS no âmbito do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) devem ser reajustados, para a preservação, em caráter permanente, do valor real. No regime brasileiro de metas de inflação, o índice utilizado é o IPCA, escolhido pelo Conselho Monetário Nacional porque é medido de acordo com a variação de preços na economia. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8.666/1993) também estabelece que deve estar previsto, no edital, critério de reajuste dos contratos celebrados com o particular, o qual deverá necessariamente retratar a variação efetiva do custo de produção.

Neste contexto, a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT implicaria violação ao princípio da isonomia, pois nas relações de trabalho a correção monetária observaria índice de remuneração de capital pré-fixado (caderneta de poupança - TR) que não corrige a desvalorização do crédito pela inflação enquanto nas demais relações jurídicas (v.g. administrativa, constitucional, civil) a correção observaria índice pós-fixado que recompõe a inflação (IPCA-E ou INPC). Estar-se-ia rotulando os trabalhadores de "cidadãos de segunda categoria'', tolhendo-lhes o direito de propriedade e impossibilitando a justa atualização dos créditos advindos de decisões judiciais. A justa correção seria garantida apenas no âmbito do Direito Privado para créditos destituídos de caráter alimentar.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade desse índice para fins de atualização de precatórios, na esteira do quanto decidido nas ADI's 4.425 e 4.437 pelo STF.

Ressalta-se que embora proferido em decisão que tratava de precatórios (ADI's 4.425 e 4.437 do STF), prevalece a aplicação do entendimento também aos casos que envolvam devedores privados pois o ordenamento jurídico é uno e não se pode admitir a fixação de índice pior aos trabalhadores da iniciativa privada - quando os créditos têm mesma natureza jurídica, seja o devedor pessoa jurídica de direito público ou privado - sob pena de inaceitável ofensa aos princípios da igualdade e isonomia.

Antes da edição da Lei 13.467, o Tribunal Superior do Trabalho também já tinha reconhecido a inconstitucionalidade da aplicação da TR para fins de atualização dos créditos trabalhistas, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 479-60.2011.5.04.0231.

Assinala-se, por oportuno, que a liminar concedida pelo Ministro Dias Toffoli nos autos da Reclamação Constitucional nº 22012, embora tenha suspendido os efeitos da" tabela única "anteriormente editada pelo CSJT, que fixava o IPCA como índice de atualização monetária, não vincula ou impede o Julgador de aplicar o Direito conforme seu livre convencimento motivado nos casos concretos que lhe forem submetidos. Acrescento que a referida decisão não ingressa no mérito, para declarar constitucional a aplicação da TR, pois funda-se, exclusivamente, na hipótese de usurpação da competência exclusiva do STF para analisar a matéria.

Apesar de, pessoalmente, ser contrário à adoção da TR para atualização monetária de quaisquer créditos trabalhistas, sem qualquer limitação temporal, passei a adotar o entendimento prevalecente nesta Câmara Julgadora de que a correção monetária deve ser realizada pela Taxa Referencial (TR) até 25/03/2015 e, apenas a partir dessa data, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em conformidade com a decisão do STF que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida nas ADI's 4.425 e 4.437.

Por fim, ressalta-se a interpretação, por parte dos órgãos fracionários dos Tribunais do Trabalho, de preceitos legais como os ora examinados, de forma a não produzir resultados não razoáveis e incompatíveis com o Direito do Trabalho e mediante a aplicação de outras normas existentes no ordenamento jurídico, não estão, em absoluto, infringindo o disposto na Súmula Vinculante nº 10, tampouco violando o artigo 97 da Constituição Federal, referente à cláusula de reserva de Plenário, pois não há declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Neste contexto, a correção monetária deve ser feita pela TR até o marco de 25/03/2015 (inclusive) e, a partir de então, pelo IPCA-E.

PREQUESTIONAMENTO

Tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST.

Não é demais destacar que o Julgador não está obrigado a rebater argumentos expendidos pelas partes que sejam, por exclusão, contrários à posição adotada.

A ilustrar, recente precedente do E.STJ, ipsis litteris:

"O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida."(STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016).

Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos meramente protelatórios poderá implicar condenação em multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC/2015.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DISPOSITIVO

Ante o exposto, decido conhecer e prover em parte o recurso ordinário interposto pelo reclamante para, reformando a r.sentença: a) reconhecer a natureza salarial da ajuda de custo paga no valor mensal de R$1.000,00 (mil reais); b) determinar a aplicação da Súmula n. 437/TST no que toca à necessidade de pagamento da hora integral e da natureza salarial da verba decorrente da supressão do intervalo intrajornada, c) condenar as reclamadas ao pagamento de diferenças de horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornadas. Adotar-se-á a jornada reconhecida judicialmente e os critérios já definidos pela r.sentença para o cálculo das demais horas extras, d) afastar a limitação da condenação ao valor atribuído à causa e e) determinar que a correção monetária deve ser feita pela TR até o dia 25/03/2015 (inclusive) e, a partir de então, pelo IPCA-E.

Para fins recursais, rearbitro o valor da condenação para R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Custas pelas reclamadas nos termos da lei.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

A C O R D A M os Magistrados da 11º Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores JOÃO BATISTA MARTINS CESAR (Relator), LUÍS HENRIQUE RAFAEL e ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Sessão realizada em 10 de setembro de 2019.

Assinatura

JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR
Relator

Votos Revisores