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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00115531920165150106 0011553-19.2016.5.15.0106 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Identificação - Recurso Ordinário

ACÓRDÃO N.

6ª TURMA - 11ª CÂMARA

PROCESSO N. 0011553-19.2016.5.15.0106

RECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS

RECORRENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES

RECORRIDO: OSWALDO DO BONFIM SANTOS

JUIZ SENTENCIANTE: LUÍS AUGUSTO FORTUNA

RELATOR: JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR

Relatório

Inconformado com a r. sentença (ID. ec504e3), que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, recorre o reclamado, por meio das razões (ID. 6a7818b), postulando a improcedência quanto aos temas: insalubridade, intervalo intrajornada, honorários periciais e honorários advocatícios.

Contrarrazões (ID. cdf5b12).

O Ministério Público do Trabalho não foi instado a se manifestar.

É o relatório.

jpl

Fundamentação

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto, conheço-lhe e passo a julgá-lo.

Por questão de clareza, informo que os números das páginas referidos no presente voto dizem respeito à ordem obtida a partir do "download" completo dos documentos do processo em formato "PDF", sem prejuízo de eventual menção ao respectivo "ID".

QUESTÃO DE ORDEM

As normas de direito material do trabalho não retroagem para regular relações de trabalho anteriores a sua vigência, nos termos do art. , XXXVI da CF/88 e art. da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro.

Com relação às normas de direito processual, as ações ajuizadas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, serão processadas segundo as normas incidentes no ato inaugural do feito, qual seja, a data de ajuizamento, respeitando o direito da parte autora de avaliar os riscos e/ou comprometimentos patrimoniais de sua demanda, segundo a Lei processual em vigor naquele momento (Princípio tempus regit actum). A regra se aplica, inclusive, às normas de concessão da justiça gratuita (custas, despesas processuais e honorários periciais) e sucumbência, até mesmo a recíproca. As demais normas processuais, que não resultem em ônus adicional para os litigantes, serão, em princípio, aplicadas imediatamente a partir da vigência da nova Lei. Os prazos iniciados após a vigência da nova Lei, serão contados em dias úteis (art. 775 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017).

MÉRITO

INSALUBRIDADE

Irresignada com a r. sentença, insurge-se a reclamada. Aduz que "o certo é que o recorrido não desenvolveu qualquer atividade sobre-exposto aos limites de tolerância definidos na legislação vigente, bem como exposto a agentes nocivos à sua saúde."

Sem razão.

Diante do objeto da lide, o magistrado de origem determinou a realização de perícia, nomeando para tal mister perito de sua confiança (engenheiro Robélio José Carósio Sobrinho).

O resultado foi apresentado após a realização de entrevista com o trabalhador, análise dos documentos e vistoria no local de trabalho, com conclusão positiva quanto à insalubridade em grau máximo.

Nos esclarecimentos, o perito concluiu que (ID. 4c41224):

Respeitando o mérito exclusivo do Juízo e salvo melhor julgamento, considerando as funções do Reclamante nas condições em que se apresentavam as atividades, entende o Perito que SE ENQUADRAM COMO INSALUBRES NO GRAU MÉDIO 20% e MÁXIMO 40%, uma vez que trabalhava exposto a agentes insalubres ruído e produtos químicos sem equipamentos de proteção individual para adequados para atenuação/ neutralização, conforme determina a legislação vigente, NR- 15 Atividades e operações insalubres, Anexos 01 e 13 e NR- 06 Equipamentos de proteção individual da Portaria 3.214/ 78.

Conforme a Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho, incumbe ao empregador não apenas fornecer ao empregado equipamento de proteção individual, mas fiscalizar o uso efetivo do equipamento de proteção fornecido no intuito de diminuir ou eliminar os efeitos danosos trazidos pelo agente insalubre, o que não foi comprovado, no caso dos autos.

A verificação do adequado fornecimento dos EPIs depende de observância às especificações do Ministério do Trabalho e Emprego, o que só é possível diante da análise dos certificados de aprovação - o que não ocorreu, ante a ausência da entrega dos recibos de EPIs.

Nos termos do item 6.6.1 da NR, cumpre ao empregador fornecer os equipamentos de proteção individuais e, ainda, fiscalizar o seu uso adequado.

Acrescento que o Excelso Supremo Tribunal Federal destacou que, no cenário atual, o uso de EPI pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. Exposto o trabalhador ao ruído acima do limite legal, ainda que com o Equipamento de Proteção Individual, que reduz a agressividade do ruído a um nível tolerável, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas.

Acrescento que a mera apresentação dos PPRA e PCMSO sem a comprovação de que tenham sido efetivamente levados a efeito, não é suficiente para elidir as conclusões supra.

Considerando que a reclamada tem a obrigação de fornecer os EPIs (NRs n. 01 e n. 06), cabia a ela o ônus de comprovar sua tese.

Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões apresentadas pelos peritos por ele nomeados (art. 431 do CPC de 1973 e 479 do Código de Processo Civil de 2015), é certo que, para afastá-las, a parte interessada deve apresentar provas em sentido diverso, encargo do qual não se desincumbiu a parte ré.

Logo, prevalece a r. sentença no ponto em que reconheceu que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau

Mantenho.

INTERVALO INTRAJORNADA

A reclamada alega que a Portaria n.º 42/2007 do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), e os acordos coletivos de trabalho firmados com o sindicato dos trabalhadores, permitiam a redução do tempo do intervalo intrajornada, que eventual condenação deve se restringir aos minutos efetivamente suprimidos e que a verba possui nítida natureza indenizatória.

Não há como dar procedência aos argumentos apresentados pela reclamada nas razões recursais, pois os Acordos Coletivos de Trabalho firmados entre a empresa e o Sindicato da Categoria Profissional, que autorizavam a redução do referido intervalo, não podem ser considerados válidos.

O artigo 71, § 3º, da CLT, permite a redução intervalar por ato do Ministério do Trabalho, desde que preenchidos concomitantemente todos os requisitos nele previstos, quais sejam, o estabelecimento atender integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e os empregados não estarem sob o regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

Isso porque, o intervalo para refeição e descanso constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, na medida em que, além de garantir ao obreiro um tempo mínimo reservado à alimentação, também lhe possibilita recompor as suas forças para que continue com a sua lida até o final da jornada diária.

Ab initio, destaco que, do ponto de vista estrutural, é inegável a validade dos instrumentos normativos e seu reconhecimento pelo sistema jurídico (art. , XXVI, CF), sendo a materialização da autonomia da vontade das entidades sindicais e empregadores. Também é inegável que o constituinte permitiu a regulamentação da jornada de trabalho via negocial (art. , VI e XIII, CF).

No entanto, a negociação coletiva e a sua autonomia privada coletiva não têm o condão de impor alteração de normas de ordem pública, o que está inserido na Súmula 437, item I, do TST.

Com efeito, o referido verbete jurisprudencial, enuncia claramente que é devido o pagamento total do período correspondente ao intervalo intrajornada. Entendimento diverso resultaria em prejuízo ao trabalhador, porque a privação do tempo de descanso e o labor extraordinário realizado naquele período constituem fatores distintos de desgaste, de tal modo que o pagamento devido pelo trabalho executado não pode ao mesmo tempo compensá-lo pela perda do período que deveria ser de descanso.

Como se não bastasse, este E.TRT/15 também sedimentou a questão por intermédio das Súmulas n. 64, que dispõe, in verbis:

"INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A despeito do reconhecimento constitucional dos ajustes coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI), é inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do período intervalar assegurado no artigo 71, da CLT, destinado à refeição e descanso do empregado, por constituir norma de ordem pública, medida de higiene, saúde e segurança do trabalho.

No mais, a Portaria n.º 42, de 28/03/2007, do atual Ministério do Trabalho e Previdência Social, que autorizava a redução do intervalo por negociação coletiva foi revogada pela Portaria n.º 1.095/2010, uma vez que totalmente contrária às normas constitucionais de proteção à dignidade humana, ao lazer, à segurança e à saúde dos trabalhadores (artigos 1º, III, 6º e 7º, incisos II, IV, XIII, XIV, XV, XVII, XVIII, XXII, XXIV, XXV, XXVIII, XXX e XXXI). Ressalte-se que a Portaria em comento, por ser norma de categoria inferior em relação à lei, não dispensa o empregador de cumprir os requisitos previstos na norma acima transcrita.

Com objetivo de regulamentar a matéria, o MTE publicou a Portaria n.º 1.095/2010, estipulando requisitos para a redução do intervalo intrajornada.

Dessa forma, sendo exigência legal, para a redução do intervalo intrajornada, a participação do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos termos do art. 71 da CLT e da Portaria n.º 1.095/2010 do MTPS, e não tendo nos autos comprovação do deferimento de pedido apresentado pela reclamada durante o período que abrangeu a condenação, não há como considerar válidos os acordos coletivos firmados com o sindicato.

Portanto, nos termos da supracitada Súmula, é inválida cláusula normativa que reduza o intervalo intrajornada, sendo devido, no caso, o pagamento total do período, possuindo a verba natureza salarial.

Mantenho.

HONORÁRIOS PERICIAIS

Pretende o recorrente a exclusão da condenação ao pagamento de honorários periciais ou a redução do valor arbitrado (R$ 2.000,00).

Vencida no objeto da perícia, a parte reclamada deve arcar com os honorários periciais, que entendo terem sido arbitrados em consonância com o grau de zelo do profissional e complexidade do caso colocado em debate.

Nada a reformar.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

No tocante à matéria, o Juízo a quo, nos moldes do art. 791-A da CLT, condenou o reclamado "ao pagamento para os advogados do autor de honorários

advocatícios no importe de 10% do valor que resultar da liquidação desta sentença".

A reclamação trabalhista foi ajuizada, em 22/07/2016 (ID. 33d3708), quando ainda não vigente a Lei nº 13.467/2017 (LRT), portanto, com relação à condenação do reclamado, é improcedente a condenação ao pagamento de honorários.

Dou provimento ao recurso, no ponto, para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Reformo.

PREQUESTIONAMENTO

Ante a fundamentação supra, tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST.

Ressalto que não se exige o pronunciamento do Julgador sobre todos os argumentos expendidos pelos litigantes, mormente quando esses, por exclusão, são contrários à posição adotada, bastando os fundamentos que formaram convicção, conforme já decidido pelo STF (RE nº 184.347).

Ficam as partes, assim, desde já advertidas de que a oposição de embargos meramente protelatórios poderá implicar condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Ante o exposto, decido CONHECER e PROVER EM PARTE o recurso interposto pelo reclamado, para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

A C O R D A M os Magistrados da 11º Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores JOÃO BATISTA MARTINS CESAR (Relator), LUÍS HENRIQUE RAFAEL e ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Sessão realizada em 10 de setembro de 2019.

Assinatura

JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR
Relator

Votos Revisores