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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00106800420165150014 0010680-04.2016.5.15.0014 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Identificação - Recurso Ordinário e Recurso Adesivo

ACÓRDÃO N.

6ª TURMA - 11ª CÂMARA

PROCESSO N. 0010680-04.2016.5.15.0014

RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO

1º RECORRENTE: MICHELI CRISTINA FERREIRA

2ª RECORRENTE: VINICIUS APARECIDO FERNANDES MESSIAS - ME

RECORRIDA: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA

JUIZ SENTENCIANTE: RENATO DE CARVALHO GUEDES

RELATOR: JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR

Relatório

Inconformados com a r. sentença ID a1e0fa6, que julgou improcedentes os pedidos elencados na exordial, interpõem recurso ordinário a reclamante (ID 9a86e31) e recurso adesivo a reclamada (ID 3f18929).

A primeira recorrente pugna pela reforma da sentença em relação às seguintes matérias: responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nulidade da dispensa, garantia provisoria de emprego da gestante, verbas rescisórias, horas extras aos domingos e feriados, indenização por danos morais, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, aviso prévio e multa normativa..

A reclamante é isenta do recolhimento das custas, por ser beneficiária as Justiça Gratuita.

A segunda recorrente busca a reforma da sentença quanto ao seguinte título: honorários advocatícios.

Contrarrazões nos IDs fe5612e, 4254166 e bfdc018.

Dispensado o Parecer do D. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

É o relatório.

[efm]

Fundamentação

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade dos recursos interpostos, conheço-lhes e passo a julgá-los.

Por questão de clareza, informo que os números das páginas referidos no presente voto dizem respeito à ordem obtida a partir do "download" completo dos documentos do processo em formato "PDF", sem prejuízo de eventual menção ao respectivo "ID".

PRELIMINARMENTE

1. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença

A reclamante alega, em suas contrarrazões, que o recurso da primeira ré não desafia conhecimento, por não ter impugnado especificamente os fundamentos da sentença, como exigido pelo art. 1.010, II e III, do CPC.

Sem razão.

As razões de recurso da reclamada atendem aos requisitos do art. 899 da CLT e art. 1.010 do CPC, não se vislumbrando vício apontado.

Afasto.

MÉRITO

RECURSO DA RECLAMANTE

1. Nulidade da dispensa. Garantia provisoria de emprego da gestante. Verbas rescisórias.

A reclamante alega que sofria perseguição durante o seu contrato de trabalho, que sofreu dispensa imotivada e, por se encontrar grávida, faz jus à reintegração ao serviço ou à indenização substitutiva.

Sem razão.

Desde a petição inicial a reclamante omitiu que havia sido dispensada por justa causa, em face do abandono de emprego. Alegou, inclusive nas razões de recurso, que foi imotivadamente dispensada, porque sofria perseguição no trabalho, durante a gravidez, fazendo jus à reintegração ao serviço.

Contudo, suas alegações não se sustentam.

A prova documental apresentada com a defesa da primeira reclamada demonstram que a autora se ausentou do serviço imotivadamente por longos períodos, o último deles iniciado no dia 28/10/2015.

A reclamada comprovou o envio de telegramas convocando a trabalhadora para retornar ao serviço (IDs 1fd5ed9, 8f14bda e 7123d6a) e a reclamante admitiu ter recebido ao menos um deles, em audiência, dizendo "que o referido telegrama convocava a depoente para comparecer na reclamada empregadora sob pena de ser demitida por justa causa" (ID c02bbd3), sendo certo que os 3 foram enviados para o mesmo endereço.

Apesar disso, a autora não retornou ao trabalho e nem mesmo apresentou atestado médico ou outra justificativa que a abonasse, o que culminou com sua dispensa por justa causa na data de 18/12/2015.

Diante de tais fatos, tenho por comprovado o abandono de emprego, que justifica a sua dispensa por justa causa. E, em se tratando de tal modalidade de rompimento do vínculo empregatício, não subsiste a garantia provisória de emprego à gestante.

Também por este motivo, mostra-se correto o acerto rescisório na forma em que retratado no TRCT ID 86beb7f, nada mais lhe sendo devido a título de verbas rescisórias.

Mantenho.

2. Horas extras aos domingos e feriados

A recorrente alega que trabalhou em domingos e feriados em desacordo com a determinação do parágrafo único do art. 6º da Lei 10.101/00, fazendo jus aos valores respectivos.

Sem razão.

Assim dispõe o referido dispositivo legal:

Art. . Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007)

Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva. (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007)

Embora as folhas de ponto demonstrem a ocorrência de infração ao período máximo de 3 semanas para as folgas coincidentes com os domingos, verifico a existência de anotação de compensação da folga, como, por amostragem, no dia 02/08/2015 (ID 0610476).

No mais, a série de faltas injustificadas milita em sentido contrário ao pedido de remuneração dos DSRs não concedidos na forma da lei, em especial diante do disposto no caput do art. 6º da Lei 605/49:

Art. 6º. Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.

Mantenho.

3. Indenização por danos morais

A reclamante insiste que a sua dispensa se deu de forma discriminatória, pelo fato de estar grávida. Pugna pela indenização por danos morais equivalente.

Ao contrário de suas alegações, foi demonstrado que a trabalhadora foi dispensada por justa causa, em decorrência de abandono de emprego, e não por qualquer discriminação.

Indevida a indenização pleiteada.

4. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT

A autora pede a condenação da reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, tendo em vista o reconhecimento da dispensa imotivada.

A simples alteração da modalidade de dispensa não implica o pagamento das multas perquiridas, sendo necessário que se mostrem presentes as suas distintas hipóteses de incidência para que se façam devidas.

Além disso, o presente Acórdão ratificou a sentença no que diz respeito à modalidade de dispensa, nada havendo a ser deferido, no particular.

Mantenho.

5. Aviso prévio. Multa normativa. Responsabilidade subsidiária da segunda reclamada.

A reclamante pugna seja a ré condenada ao pagamento de aviso prévio e multa convencional por sua não concessão. Ainda, requer seja a tomadora de serviços responsabilizada subsidiariamente pelo objeto da condenação.

Sem razão.

A dispensa por justa causa exime a empregadora da concessão do aviso prévio, nos termos do art. 487 da CLT. Por consequência, indevida a multa normativa por descumprimento do aviso.

Finalmente, prejudicada a análise da responsabilidade da tomadora de serviços, em face da improcedência da ação.

RECURSO DO RECLAMADO

1. Honorários advocatícios

Pugna a reclamada pela condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na forma da Lei 13.467/17.

Sem razão.

Como será melhor explorado em capítulo específico, não se aplicam às ações ajuizadas antes da vigência da Lei 13.467/17 (11/11/2017) as disposições referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Nego provimento.

QUESTÃO DE ORDEM

Esclareça-se que os processos ajuizados antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017, serão processados segundo as normas incidentes no ato inaugural do processo, qual seja, a data de ajuizamento do feito, respeitando o direito da parte autora de avaliar os riscos e/ou comprometimentos patrimoniais de sua demanda no momento da propositura, segundo a Lei processual em vigor (Princípio tempus regit actum).

Logo, as reclamações ajuizadas antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017 serão processadas segundo as normas vigentes naquela data, inclusive com relação às regras de concessão da justiça gratuita, sucumbência, até mesmo a recíproca, custas processuais, despesas processuais e honorários periciais.

Ressalto que se incluem os feitos em que a audiência inicial foi designada para data posterior a vigência da nova norma, em prestígio do princípio da segurança jurídica (art. , XXXVI, da CR/1988).

As demais normas processuais, que não resultem em ônus adicional para os litigantes, serão, em princípio, aplicadas imediatamente a partir da vigência da nova Lei.

Os prazos processuais iniciados após a vigência da nova lei serão contados em dias úteis (art. 775, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017).

PREQUESTIONAMENTO

Diante da fundamentação supra, tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST.

Ressalto, por fim, que não se exige o pronunciamento do Julgador sobre todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando os fundamentos que formaram sua convicção, conforme já decidido pelo STF (RE n.º 184.347).

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DISPOSITIVO

Diante do exposto, decido CONHECER do recurso do reclamante, MICHELI CRISTINA FERREIRA, e NÃO O PROVER, bem como, CONHECER do recurso da reclamada, VINÍCIUS APARECIDO FERNANDES MESSIAS - ME, e NÃO O PROVER, tudo nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

A C O R D A M os Magistrados da 11º Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores JOÃO BATISTA MARTINS CESAR (Relator), LUÍS HENRIQUE RAFAEL e ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Sessão realizada em 10 de setembro de 2019.

Assinatura

JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR
Relator

Votos Revisores