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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00117714420175150128 0011771-44.2017.5.15.0128 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Identificação - Recurso Ordinário

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 15ª REGIÃO

6ª TURMA - 11ª CÂMARA

RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO N. 0011771-44.2017.5.15.0128

1º RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FINANCEIROS DE LIMEIRA

2º RECORRENTE: BANCO SANTANDER S.A.

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA

JUIZ SENTENCIANTE: PEDRO EDMILSON PILON

RELATOR: JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR

Relatório

Inconformados com a r.sentença de id n. fb05313, interpuseram recursos ordinários o sindicato (id n.f361098) e a reclamada (id n. e669202), esta de forma adesiva.

Em suas razões de insurgência, o sindicato pleiteia a reforma da r.sentença que indeferiu o pedido de pagamento de gratificação especial aos trabalhadores que permaneceram por, pelo menos, dez anos na reclamada no momento da rescisão. Pretende, ainda, a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios e a adoção do IPCA como índice para correção monetária.

A reclamada, por seu turno, pretende a declaração de ilegitimidade ativa do reclamante diante da tutela de interesses individuais heterogêneos.

Contrarrazões pela reclamada sob o id n. 1c42581 e pelo sindicato sob o id n. 3310944. A reclamada pleiteia o não conhecimento do recurso do sindicato.

Parecer do Ministério Público do Trabalho sob o id n. 33e8586.

É o relatório.

02

Fundamentação

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade dos recursos ordinários interpostos, conheço-lhes e passo a julgá-los.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Os processos ajuizados antes da vigência da Lei no 13.467/2017, serão processados segundo as normas incidentes no ato inaugural do processo, qual seja, a data de ajuizamento do feito, respeitando o direito da parte autora de avaliar os riscos e/ou comprometimentos patrimoniais de sua demanda na data do ajuizamento, segundo a Lei processual em vigor naquele momento (Princípio tempus regit actum).

Logo, as reclamações ajuizadas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 serão processadas segundo as normas vigentes naquela data, inclusive com relação às regras de concessão da justiça gratuita, sucumbência, inclusive a recíproca (Processo TST RR n. 20192-83.2013.5.04.0026. Data de publicação: 15/12/2017); custas processuais; despesas processuais e honorários periciais. Ressalto que se incluem os feitos em que a audiência inicial foi designada para data posterior a vigência da nova norma, em prestígio do princípio da segurança jurídica (art. , XXXVI, da CR/1988).

As demais normas processuais, que não resultem em ônus adicional para os litigantes, serão, em princípio, aplicadas imediatamente a partir da vigência da nova Lei.

Os prazos processuais iniciados após a vigência da nova lei, serão contados em dias úteis (art. 775, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017).

MÉRITO

PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMADA

A reclamada suscitou preliminares de não conhecimento do recurso interposto pelo sindicato. Aduz, em primeiro lugar, que não houve recolhimento de custas. Em segundo, afirma que o princípio da dialeticidade não foi observado.

Não assiste razão à reclamada, de modo que as preliminares devem ser superadas.

No que toca às custas, a reclamada não se atentou para a decisão de id n. 3c74a72, oportunidade na qual houve expressa aplicação do art. 87 do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, isenção do dever de recolher custas.

Sobre a Súmula n. 422 do C.TST, parece bastante evidente que o sindicato contrariou todos os fundamentos adotados como razões de decidir. Foi expresso ao indicar os motivos de seu inconformismo, o que, inclusive, permitiu à reclamada apresentar contrarrazões de recurso.

Decido afastar as preliminares arguidas.

DO RECURSO DA RECLAMADA

LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO.

A reclamada interpôs recurso ordinário tão somente para defender que o sindicato não possui legitimidade ativa para propor a presente ação. Argumenta que a caso revela a existência de interesses individuais heterogêneos.

Não assiste razão à reclamada.

A tese defendida pela reclamada é bastante conhecida por este E.TRT/15. Em todas as oportunidades nas quais o sindicato ajuíza ação coletiva, a reclamada apresenta longa argumentação para forçar o entendimento de que os interesses tutelados são individuais heterogêneos e, por isso, não há legitimidade ativa.

Com todo respeito, a questão se encontra pacificada pelo Supremo Tribunal Federal há mais de dez anos.

O presente caso revela a defesa de interesse individual homogêneo, tal como prevê o art. 81, parágrafo único, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor. A origem comum da pretensão se encontra no fato de os substituídos terem laborado para a reclamada por, no mínimo, dez anos no momento da rescisão.

A necessidade de posterior individualização das quantias devidas não se confunde com a natureza comum que dá origem ao direito.

Nesse sentido, aliás, é a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que por diversas vezes reconheceu a legitimidade extraordinária dos sindicatos para tutelar direitos individuais homogêneos, especialmente em contexto que envolvia o pleito de diferenças de horas extras. No exemplo a seguir, o STF manteve decisão do C.TST que reconheceu a legitimidade do sindicato para pleitear, aos substituídos, diferenças de horas de percurso. In verbis:

"Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em reclamatória trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias dos Estados do Espírito Santo e Minas Gerais (SINDFER), na qualidade de substituto processual, contra a Vale S/A. Na exordial, postulou-se, em favor de três empregados da referida empresa, o pagamento de horas extras decorrentes da ausência de intervalo intrajornada, de horas in itinere, de adicional de periculosidade e/ou de insalubridade, com os devidos reflexos nas demais verbas trabalhistas.

(...)

2. A matéria abordada no presente recurso extraordinário assemelha-se, à primeira vista, àquela decidida pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do RE 883.642-RG (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), DJe de 26/6/2015, Tema 823), submetido à sistemática da repercussão geral, em que se reafirmou a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.

No caso em exame, todavia, o acórdão recorrido e a recorrente não defendem, em princípio, teses divergentes do entendimento assentado por esta Corte. Com efeito, o TST decidiu pela legitimidade do SINDFER para ajuizar ação coletiva visando à defesa de direitos individuais homogêneos dos substituídos. O recurso extraordinário interposto pela Vale S/A, por sua vez, não questiona a legitimidade das entidades sindicais para atuar na proteção dos direitos individuais homogêneos da categoria. A questão controvertida que se submete à análise deste Tribunal, na verdade, diz respeito à própria natureza jurídica dos direitos pleiteados nesta demanda, se individuais homogêneos ou individuais heterogêneos. Segundo defende a recorrente, os direitos postulados na exordial possuem natureza jurídica de direitos individuais heterogêneos, o que, segundo argumenta, afastaria a aplicação do art. , III, da CF/88. Quanto a essa questão, o TST pronunciou-se nos seguintes termos:

Embora o Tribunal Regional tenha decidido que as parcelas vindicadas constituem direitos individuais heterogêneos que demandam dilação probatória individualizada, conclui-se do processado que se trata de direitos individuais homogêneos, pois o direito postulado decorre de situações de fato em comum (mesma jornada, mesma função contratual, mesma forma de deslocamento até a sede da empresa). Assim, sendo apenas três os empregados substituídos e sendo iguais os fatos em que se funda o pedido, é cabível a substituição processual, porque, conforme já decidido na sentença, não houve dificuldade na instrução do processo.

Dessa forma, ao negar a legitimidade do Sindicato-Reclamante para postular, na condição de substituto processual, as parcelas trabalhistas identificadas, o Tribunal Regional violou o dispositivo constitucional em exame, porquanto se extrai do acórdão que as lesões sofridas pelos trabalhadores substituídos têm origem em conduta comum da Empresa-Reclamada.

As pretensões postuladas pelo Sindicato-Reclamante enquadram-se como direitos individuais homogêneos, o que autoriza a sua defesa em juízo por parte do sindicato, na qualidade de substituto processual, a teor do disposto no dispositivo constitucional em referência. Embora a quantificação do crédito devido a cada trabalhador substituído tenha de ser examinada individualmente na fase de execução, o reconhecimento do direito violado pode ser feito em conjunto para a totalidade dos trabalhadores substituídos, porque a lesão decorre de condutas da Empresa-Reclamada e de situações fáticas que atingem toda a coletividade dos empregados, ainda que em graus variados. Tanto é assim que o juiz monocrático, que teve contato mais próximo com os fatos, concluiu ser plenamente possível o exame em conjunto dos direitos postulados (fls. 782/784). (fls. 32/33, doc. 13)

Como se vê, a controvérsia relaciona-se tão somente à natureza jurídica dos direitos postulados na exordial, se individuais homogêneos ou heterogêneos. Tal debate, a toda evidência, não possui cunho constitucional e não tem qualquer relação com a interpretação do art. , III, da CF/88. A definição da natureza jurídica das verbas pleiteadas demanda, na verdade, apenas a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente, na qual se encontra a definição de direitos individuais homogêneos (art. 81, parágrafo único, III, do CDC), e a análise do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), providências incabíveis no âmbito do recurso extraordinário. Nesse sentido, em casos semelhantes:

(...)." (Relator: Min. Teori Zavascki. Data de julgamento: 09.10.2015)

Se é pacífica a jurisprudência que autoriza a atuação sindical para pleitear diferenças de horas extras, por maior razão deve ser reconhecida a legitimação extraordinária para buscar o recebimento de gratificação especial.

Aliás, o reconhecimento de que se trata de interesse individual homogêneo foi o motivo justificador da aplicação do art. 87 do CDC e, consequentemente, da isenção do pagamento de custas e de honorários advocatícios.

Ante o exposto, decido negar provimento ao recurso da reclamada.

DO RECURSO DO SINDICATO

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. ISONOMIA.

O recorrente não se conforma com a r.sentença que indeferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de gratificação especial para todos os empregados que prestaram serviços por, pelo menos, dez anos no momento da rescisão. Argumenta que essa é uma prática confessada pela reclamada e, portanto, deve ser observada para todos os substituídos - sob pena de ferir o princípio da isonomia.

Assiste razão ao recorrente.

Em primeiro lugar, porque me coaduno integralmente com as razões de parecer elaboradas pela i.Procuradora Regional do Trabalho ANA LÚCIA RIBAS SACCANI CASAROTTO, transcrevo-as e passo a utilizá-las como se minhas fossem, ipsis litteris:

"Embora o reclamado alegue a inexistência de norma interna escrita que estipule os critérios para o pagamento da referida verba, é certo que os trabalhadores que receberam a gratificação especial possuíam à época da rescisão, pelo menos 10 (dez) anos de prestação de serviço.

Com efeito, tal prática do Réu implica tratamento jurídico completamente desigual entre trabalhadores que possuem as mesmas condições, sendo que uns receberam a gratificação e outros não, apesar de contarem com mais de dez anos de prestação de serviços. Tal prática não pode ser tolerada, em razão da flagrante violação ao princípio da Isonomia. Referido princípio encontra guarida constitucional, com incidência também nas relações de trabalho, porquanto a Constituição Federal, em seu artigo , incisos XXX, XXXI e XXXII, resguardou os trabalhadores urbanos e rurais de qualquer tipo de discriminação.

Nesse sentido, vejamos as seguintes decisões do Tribunal Superior do Trabalho:

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA 1. Fere o princípio da isonomia (art. , II, da Constituição Federal) o pagamento de gratificação especial apenas a alguns empregados por ocasião da extinção da relação de emprego, sem a fixação de critérios objetivos que regulamente e ampare a conduta empresarial. Precedentes do TST. 2. Recurso de revista do Reclamado não conhecido. (TST - RR: 13654620125030039, Relator: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 11/10/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT20/10/20/2017)."

Como se verifica, a questão é bastante conhecida por este E.TRT/15, de modo que as provas apresentadas pelo sindicato são bastante convincentes para demonstrar que a reclamada paga habitualmente a referida gratificação especial aos empregados que, na época da rescisão, contam com, pelo menos, dez anos de contrato.

A controvérsia é jurídica, não fática. Isso porque, como é de amplo conhecimento, a reclamada efetua o pagamento da gratificação especial por mera liberalidade. Por essa razão, aliás, o banco defende que não é possível reconhecer o direito a todos os substituídos, pois não há previsão legal ou normativa que possa transformar sua liberalidade em obrigação.

Com todo respeito à argumentação da reclamada, o C.TST possui pacífica e notória jurisprudência sobre a necessidade de pagamento de gratificação especial pelo Banco Santander, sob pena de malferir o princípio da isonomia. Transcrevo, por exemplo, os seguintes e recentes precedentes, in verbis:

"AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE PARÂMETROS OBJETIVOS PARA O PAGAMENTO DA PARCELA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Consoante consolidado na doutrina," o tratamento desigual se consuma quando, apesar das diferenças ou igualdades, as situações e pessoas diferentes ou iguais forem tratadas de forma respectivamente igual ou desigual. "(Comentários à Constituição do Brasil / J. J. Gomes Canotilho [et. Al.] - São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013, p. 224). No caso, o entendimento sufragado pela Corte de origem traduz consonância com a atual e reiterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual a" gratificação especial "paga pelo banco réu no ato da rescisão do contrato de trabalho, ainda que por mera liberalidade, deve observar o tratamento isonômico em relação a todos os empregados. Isso porque, o pagamento da parcela somente para alguns empregados, sem a fixação prévia de parâmetros objetivos a justificar o tratamento desigual, caracteriza ofensa ao Princípio da Isonomia. Precedentes. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e não provido." (Ag-RR-2239-28.2014.5.03.0179, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/06/2019) (grifo nosso)

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. Esta Corte tem entendido que o pagamento da gratificação especial apenas alguns empregados, quando da rescisão contatual, sem nenhum critério objetivo, viola o princípio da isonomia. Precedentes. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT, como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Agravo não provido". (Ag-AIRR-285-39.2014.5.03.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/05/2019).

Imprescindível ressaltar, ainda, que a reclamada sequer comprovou sua alegação no sentido de que os trabalhadores agraciados estavam em situações diferentes e, por isso, não existiria afronta ao princípio da isonomia.

Também não merece guarida a tese de defesa no sentido de que não existem critérios objetivos para a concessão da gratificação especial, pois isso revela tão somente a prática desordenada do banco - que deveria institucionalizar e regulamentar referida verba, pois isso evitaria despesas com ações judiciais.

De todo modo, ao proferir decisão no processo TST ARR n. 2141-75.2014.5.03.0136, a i.Ministra Dora Maria da Costa ressaltou que, ipsis litteris:

"Entretanto, conforme se depreende do acórdão regional, o reclamado não comprovou a alegação de que os trabalhadores se encontravam em situações diferentes que justificariam a concessão de tratamentos distintos, não tendo sido sequer demonstrados os critérios para a percepção da gratificação, pois, não provada a existência de norma regulamentar dispondo sobre os critérios de concessão da gratificação. Dessa forma, não se vislumbra ofensa ao artigo , caput e II, da CF, porque, embora não exista dispositivo legal que estabeleça a obrigação de o empregador efetuar o pagamento da gratificação especial na rescisão contratual do empregado, no caso, ficou demonstrado o tratamento anti-isonômico. Outrossim, também não há falar em afronta aos artigos 818 da CLT e 373 do NCPC, porque, a controvérsia não foi decidida com fundamento nas regras de distribuição do ônus da prova, mas, sim, com base na apreciação e valoração das provas produzidas, as quais, segundo o Regional demonstraram o tratamento anti-isonômico em relação a alguns empregados do reclamado."

Por derradeiro, saliento que esta E.Turma já apreciou o tema por diversas oportunidades, reconhecendo a necessidade de pagamento da gratificação especial, mesmo diante da ausência de previsão legal ou normativa. Nesse sentido, por exemplo, foi a decisão proferida pelo i.colega Desembargador Eder Sivers nos autos do RO n. 0011326-57.2015.5.15.0011.

Ante o exposto, decido dar provimento ao pleito do recorrente para, reformando a r.sentença, condenar a reclamada ao pagamento de gratificação especial a todos os empregados representados pelo autor que, no momento da rescisão, contarem com, pelo menos, dez anos de contrato.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Nos termos do item III da Súmula n. 219 do C.TST, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor ora fixado à condenação.

CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA.

O recorrente pleiteia a aplicação do IPCA como índice de correção monetária.

Assiste razão ao sindicato.

Prevalece nesta E. Câmara Julgadora o entendimento de que o índice oficial de remuneração da poupança (TR) já não se mostra apto a recompor a perda do poder aquisitivo da moeda nacional.

A correção pela TR é prejudicial aos credores trabalhistas, pois não repõe o poder aquisitivo da moeda e impede a efetivação de direitos fundamentais previstos no artigo 7º da Constituição Federal.

Logo, deve ser aplicado índice que efetivamente recomponha a perda do poder aquisitivo da moeda nacional, independentemente da aprovação de lei que assim o estabeleça, já que cabe ao Julgador promover a integração do Direito, tanto no vazio da lei como na incompatibilidade da norma existente com os princípios do direito.

Neste sentido, o Enunciado 210 do III Fórum Nacional de Processo do Trabalho, realizado em Gramado, RS, de 15 a 17/06/2017:

"ÍNDICE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. ARTIGO 879, § 7º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. A utilização da TR - Taxa Referencial como índice de atualização monetária é inconstitucional por significar" restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina "(Tese fixada pelo STF em 20/9/2017 quanto ao tema 810 de Repercussão Geral)."

Deve ser aplicado um índice que garanta o poder aquisitivo dos créditos dos trabalhadores, como o IPCA-E, calculado pelo IBGE, sob pena de violação aos princípios legais e constitucionais.

Não por outro motivo, o STJ vem utilizando, de há muito, o IPCA para fins de atualização monetária.

Tal entendimento está pautado no fato de que a TR foi repetidamente fixada em taxas inferiores a inflação, situação que, em última análise, faz com que o credor acabe por não receber tudo que lhe é devido.

Entendimento contrário permitiria a utilização da Justiça do Trabalho com fim especulativo, pois, quanto maior a postergação do pagamento dos direitos dos trabalhadores, menor será o montante pago pelo empregador, em termos reais, pois não há a reposição da inflação.

Acrescento que a Constituição Federal de 1988 estabelece que os benefícios previdenciários concedidos pelo INSS no âmbito do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) devem ser reajustados, para a preservação, em caráter permanente, do valor real. No regime brasileiro de metas de inflação, o índice utilizado é o IPCA, escolhido pelo Conselho Monetário Nacional porque é medido de acordo com a variação de preços na economia. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8.666/1993) também estabelece que deve estar previsto, no edital, critério de reajuste dos contratos celebrados com o particular, o qual deverá necessariamente retratar a variação efetiva do custo de produção.

Neste contexto, a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT implicaria violação ao princípio da isonomia, pois nas relações de trabalho a correção monetária observaria índice de remuneração de capital pré-fixado (caderneta de poupança - TR) que não corrige a desvalorização do crédito pela inflação enquanto nas demais relações jurídicas (v.g. administrativa, constitucional, civil) a correção observaria índice pós-fixado que recompõe a inflação (IPCA-E ou INPC). Estar-se-ia rotulando os trabalhadores de "cidadãos de segunda categoria'', tolhendo-lhes o direito de propriedade e impossibilitando a justa atualização dos créditos advindos de decisões judiciais. A justa correção seria garantida apenas no âmbito do Direito Privado para créditos destituídos de caráter alimentar.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade desse índice para fins de atualização de precatórios, na esteira do quanto decidido nas ADI's 4.425 e 4.437 pelo STF.

Ressalta-se que embora proferido em decisão que tratava de precatórios (ADI's 4.425 e 4.437 do STF), prevalece a aplicação do entendimento também aos casos que envolvam devedores privados pois o ordenamento jurídico é uno e não se pode admitir a fixação de índice pior aos trabalhadores da iniciativa privada - quando os créditos têm mesma natureza jurídica, seja o devedor pessoa jurídica de direito público ou privado - sob pena de inaceitável ofensa aos princípios da igualdade e isonomia.

Antes da edição da Lei 13.467, o Tribunal Superior do Trabalho também já tinha reconhecido a inconstitucionalidade da aplicação da TR para fins de atualização dos créditos trabalhistas, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 479-60.2011.5.04.0231.

Assinala-se, por oportuno, que a liminar concedida pelo Ministro Dias Toffoli nos autos da Reclamação Constitucional nº 22012, embora tenha suspendido os efeitos da" tabela única "anteriormente editada pelo CSJT, que fixava o IPCA como índice de atualização monetária, não vincula ou impede o Julgador de aplicar o Direito conforme seu livre convencimento motivado nos casos concretos que lhe forem submetidos. Acrescento que a referida decisão não ingressa no mérito, para declarar constitucional a aplicação da TR, pois funda-se, exclusivamente, na hipótese de usurpação da competência exclusiva do STF para analisar a matéria.

Apesar de, pessoalmente, ser contrário à adoção da TR para atualização monetária de quaisquer créditos trabalhistas, sem qualquer limitação temporal, passei a adotar o entendimento prevalecente nesta Câmara Julgadora de que a correção monetária deve ser realizada pela Taxa Referencial (TR) até 25/03/2015 e, apenas a partir dessa data, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em conformidade com a decisão do STF que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida nas ADI's 4.425 e 4.437.

Por fim, ressalta-se a interpretação, por parte dos órgãos fracionários dos Tribunais do Trabalho, de preceitos legais como os ora examinados, de forma a não produzir resultados não razoáveis e incompatíveis com o Direito do Trabalho e mediante a aplicação de outras normas existentes no ordenamento jurídico, não estão, em absoluto, infringindo o disposto na Súmula Vinculante nº 10, tampouco violando o artigo 97 da Constituição Federal, referente à cláusula de reserva de Plenário, pois não há declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Neste contexto, a correção monetária deve ser feita pela TR até o dia 25/03/2015 (inclusive) e, a partir de então, pelo IPCA-E.

PREQUESTIONAMENTO

Tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST.

Não é demais destacar que o Julgador não está obrigado a rebater argumentos expendidos pelas partes que sejam, por exclusão, contrários à posição adotada.

A ilustrar, recente precedente do E.STJ, ipsis litteris:

"O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida."(STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016).

Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos meramente protelatórios poderá implicar condenação em multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC/2015.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DISPOSITIVO

Ante o exposto, decido conhecer e prover o recurso ordinário interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FINANCEIROS DE LIMEIRA para, reformando a r.sentença: a) condenar a reclamada ao pagamento de gratificação especial a todos os empregados representados pelo sindicato que, no momento da rescisão, contarem com, pelo menos, dez anos de contrato; b) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor ora fixado à condenação e c) determinar que a correção monetária deve ser feita pela TR até o dia 25/03/2015 (inclusive) e, a partir de então, pelo IPCA-E. Afastadas as preliminares, decido conhecer e não prover o recurso ordinário interposto pela reclamada.

Para fins recursais, arbitro o valor da condenação em R$40.000,00 (quarenta mil reais). Custas pela reclamada nos termos da lei.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

A C O R D A M os Magistrados da 11º Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores JOÃO BATISTA MARTINS CESAR (Relator), LUÍS HENRIQUE RAFAEL e ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Sessão realizada em 10 de setembro de 2019.

Compareceu para sustentar oralmente por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCEIROS DE LIMEIRA, o (a) Dr (a). PEDRO HENRIQUE DE LIMA MACHADO, e por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., o (a) Dr (a). RENATA ALMEIDA DE SOUSA SAMPAIO LEÃO MARQUES.

Assinatura

JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR
Relator

Votos Revisores