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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107554620175150131 0010755-46.2017.5.15.0131 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

ACÓRDÃO Nº

TRT DA 15ª REGIÃO

PROCESSO Nº 0010755-46.2017.5.15.0131

RECURSO ORDINÁRIO

12ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

RECORRENTE: DANIELA MOREIRA

RECORRIDO: JOHN SANG SHIN - ME

JUIZ (A) SENTENCIANTE: LUCIENE TAVARES TEIXEIRA

RELATOR: JOAO BATISTA MARTINS CESAR

Relatório

Inconformada com a r. sentença Id. 5d725b4, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, recorre a reclamante, por meio das razões Id. fd461c5. Busca a reforma do julgado quanto aos temas: reintegração, adicional de insalubridade, acúmulo de função, intervalo intrajornada, retificação da função exercida, inaplicabilidade da Súmula 85 do C. TST, aplicabilidade da Súmula 118 do TST, reflexos das horas extras e honorários advocatícios.

Contrarrazões pelo reclamante Id. 56fe62f.

É o relatório.

3

Fundamentação

V O T O

Questão de ordem

A presente ação foi ajuizada em 20.04.17.

As normas de direito material do trabalho não retroagem para regular relações de trabalho anteriores a sua vigência, nos termos do art. , XXXVI da CF/88 e art. da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro.

Com relação às normas de direito processual, as ações ajuizadas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, serão processadas segundo as normas incidentes no ato inaugural do feito, qual seja, a data de ajuizamento, respeitando o direito da parte autora de avaliar os riscos e/ou comprometimentos patrimoniais de sua demanda, segundo a Lei processual em vigor naquele momento (Princípio tempus regit actum). A regra se aplica, inclusive, às normas de concessão da justiça gratuita (custas, despesas processuais e honorários periciais) e sucumbência, até mesmo a recíproca. As demais normas processuais, que não resultem em ônus adicional para os litigantes, serão, em princípio, aplicadas imediatamente a partir da vigência da nova Lei. Os prazos iniciados após a vigência da nova Lei, serão contados em dias úteis (art. 775 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017).

Admissibilidade

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto, exceto a insurgência relativa à aplicabilidade da Súmula 85/TST. Diferente das alegações recursais, não se vislumbra determinação para incidência dos itens III e IV da sumula 85 do C. TST.

Mérito

Reintegração

A reclamante postulou na inicial a nulidade de sua dispensa imotivada e consequente reintegração, invocando o disposto no art. , I da Constituição Federal e na Convenção 158 da OIT, o que foi indeferido na origem.

Não merece reparos a r. sentença.

No Brasil, a Convenção 158 da OIT foi ratificada pelo Decreto Legislativo n. 68 de 17.09.92, mas foi denunciada em 20.11.96.

A constitucionalidade do Decreto nº 2.100, de 1996, encontra-se sub judice por intermédio da ADI nº 1.625, sob o argumento de que o referido decreto dependeria de aprovação do Congresso Nacional, o que efetivamente não ocorreu.

Inviável, assim, a pretensão obreira de reintegração com amparo na convenção 158 da OIT.

A ilustrar:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE NO EMPREGO. CONVENÇÃO 158 DA OIT. OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS. Durante curto período, com a incorporação pelo Direito pátrio das regras da Convenção 158 da OIT (o que ocorreu em 5 de janeiro de 1996), o Direito do Trabalho brasileiro ingressou em fase de mais larga e substanciosa afirmação do princípio da continuidade da relação de emprego. É que a Convenção 158 estipulava, como regra geral de conduta no tocante às rupturas contratuais por ato empresarial, a observância do critério da motivação da dispensa. Eliminava, assim, a possibilidade jurídica da denúncia vazia do contrato pelo empregador, dando origem a uma figura nova de ruptura do contrato de trabalho - a dispensa motivada mas sem justa causa celetista. Esta nova figura jurídica resultava das regras da Convenção 158, que expungia da ordem jurídica a mera despedida arbitrária do trabalhador (a chamada dispensa injusta ou dispensa desmotivada), exigindo, para seu desligamento, motivação por causa consistente e séria. De fato, dispõe o art. 4 da Convenção 158 da OIT que não ocorrerá, por decisão empresarial,"término à relação de trabalho de um trabalhador a menos que exista para isso uma causa justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou serviço". O diploma normativo internacional também menciona, como causas justificadoras da dispensa motivada mas sem justa causa, importante rol identificador das necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou do serviço: trata-se dos" motivos econômicos, tecnológicos, estruturais ou análogos "(art. 13, Convenção 158 da OIT). É bem verdade que a jurisprudência trabalhista pátria, durante os anos de 1996 e 1997 (período de vigência da Convenção 158 da OIT no Brasil), não chegou a se pacificar no tocante ao conteúdo, efeitos e à própria eficácia jurídica interna do diploma internacional mencionado; reconheça-se que sequer chegou a se tornar dominante, nos Tribunais do Trabalho, a tendência compreensiva de que, efetivamente, estivesse a Convenção 158 da OIT produzindo repercussões jurídicas na ordem jurídica interna brasileira. Nesse quadro de incertezas quanto aos efetivos efeitos de tal relevante diploma internacional trabalhista, o Supremo Tribunal Federal, em setembro de 1997 (pouco mais de um ano após o suposto início de vigência interna da Convenção, portanto), acolheu arguição de inconstitucionalidade da Convenção 158, por considerar não autoexecutável a regra do art. 72, I, da Constituição, até que surgisse a lei complementar referida no preceito constitucional (preceito que teria dado suporte interno à Convenção Internacional ratificada). Sepultou a Corte Suprema, em consequência, qualquer possibilidade de eficácia jurídica ao diploma convencional no território do Brasil. Dessa maneira, inviável a pretensão obreira de reintegração com alicerce na convenção n.º 158 da OIT. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem ocasionar efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração parcialmente providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo ao julgado." (ED-AIRR - 565-71.2014.5.17.0002 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 16/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/05/2018)

"(...) REINTEGRAÇÃO. CONVENÇÃO 158 DA OIT. DECRETO 2100/96. Não prospera a insurgência do reclamante, pautada na Convenção nº 158 da OIT, uma vez que essa foi denunciada pelo Governo Brasileiro, via Decreto nº 2.100, de 20.12.1996. (...)" (ARR - 367400-40.2008.5.09.0021 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/11/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/11/2017)

Nego provimento.

Adicional de insalubridade

Insiste a reclamante no pedido relativo ao adicional de insalubridade, alegando que se encontrava exposta a agentes insalubres, sem proteção.

Sem razão.

Diante do objeto da lide, o magistrado de origem determinou a realização de perícia, nomeando para tal mister perito de sua confiança (engenheiro Sérgio Guirado Braga Jr.).

O resultado foi apresentado após a realização de entrevista com a trabalhadora, análise dos documentos e vistoria no local de trabalho, com conclusão negativa quanto à exposição a agentes insalubres (Id. 3c5a1fe - Pág. 23).

Nos esclarecimentos, o perito confirmou a conclusão negativa.

Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões apresentadas pelos peritos por ele nomeados (art. 479 do CPC/15), é certo que, para afastá-las, a parte interessada deve apresentar provas em sentido diverso, encargo do qual não se desincumbiu a parte reclamante.

Mantenho.

Acúmulo de função

A reclamante reitera o pedido de acúmulo de função. Informou, na exordial, que a admissão se deu para o cargo de assistente administrativa, inobstante tenha sido registrada na função de vendedora, contudo, no decorrer do contrato, novas responsabilidades foram atribuídas, alheias ao contratado.

Sem razão.

A reclamante não especificou quais as atividades específicas cabíveis à função para a qual foi contratada.

O preposto da reclamada declarou que "a reclamante fazia a venda no site e pessoalmente; que auxiliava no caixa"- Id. 1db34cd.

A testemunha autoral, ouvida como informante, declarou que "a reclamante fazia serviços administrativos, admitindo funcionários, realizando pagamentos, vendas no site"

Ora, não há indícios de que as atribuições desempenhadas fossem incompatíveis com a condição pessoal da autora ou demandassem esforço desmedido para realização.

Tampouco existem indicativos de que a empregadora exigisse de seus empregados qualificação específica para o desempenho de uma ou outra atividade.

O acúmulo funcional capaz de ensejar o pagamento de plus salarial apenas se configuraria caso tivesse a reclamante, apesar de admitido para exercer uma função determinada, passado a desempenhar outra atividade inerente a cargo distinto, com atribuições incompatíveis com o cargo inicial.

Com efeito, não caracteriza o acúmulo ilegal de funções, nem implica pagamento de acréscimo salarial, a execução de tarefas diversificadas, porém compatíveis com a atividade principal e condição pessoal do empregado, exercidas desde a admissão.

Incide, no caso, a previsão do artigo 456, da CLT, parágrafo único, no sentido de que à falta de prova em contrário ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, descabido que o percebimento das diferenças postuladas.

Mantenho.

Intervalo intrajornada

A reclamante busca a condenação da reclamada ao pagamento de 1 hora diária, acrescida de adicional e reflexos, a título de intervalo intrajornada.

Sem razão.

Com amparo nas provas documental e testemunhal, o Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido aos sábados.

Na própria petição inicial a reclamante informa a fruição de hora de intervalo para refeição e descanso durante a semana.

A testemunha conduzida pela reclamante foi ouvida apenas como informante, não logrando comprovar a supressão parcial do intervalo em alguns dias.

Mantenho.

Retificação da função exercida

Não merece reparos a r. sentença.

A reclamante não logrou comprovar o efetivo labor na função de assistente administrativa.

A prova oral foi unânime quanto à função de vendedora exercida pela reclamante.

Ademais, conforme bem pontuado pelo Juízo de origem, "Embora a reclamante tenha inserido na exordial parte de um contrato de estágio em que consta a função daquela como assistente administrativa, conforme pág. 8, não adunou ao processado o documento ao qual fez referência (o contrato de estágio)."

Mantenho.

Aplicabilidade da Súmula 118 do TST

A reclamante alega que, uma vez comprovada a supressão parcial do intervalo intrajornada aos sábados, faz jus à aplicação da Súmula 118 do C.TST.

Sem razão.

O art. 71, § 1º, da CLT prevê o intervalo mínimo de 15 minutos quando a duração do trabalho ultrapassar 4 horas e não exceder 6 horas.

O objetivo é garantir ao obreiro um tempo mínimo reservado à alimentação, que também lhe possibilita recompor as suas forças para que continue com a sua lida até o final da jornada diária, não sendo computado como tempo à disposição do empregador.

Mantenho.

Reflexos das horas extras

Não merece reparos a r. sentença.

Correta a determinação para observância do disposto na OJ-394 da SDI-1 do C. TST.

Decisão em conformidade com o entendimento desta E. Câmara.

Mantenho.

Honorários advocatícios

A reclamante pede a condenação da reclamada ao pagamento de indenização dos honorários advocatícios (art. 389 e 404 do CC) e de honorários de sucumbência.

Sem razão.

Ao tempo em que ajuizada a ação, prevalecia o entendimento de que honorários advocatícios na seara trabalhista dependia do preenchimento dos requisitos da Súmula 219, I, do C.TST.

Logo, porque ausente o pressuposto da assistência sindical, indevida a verba honorária.

Mantenho.

Prequestionamento

Ante a fundamentação supra, tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST.

Ressalto que não se exige o pronunciamento do Julgador sobre todos os argumentos expendidos pelos litigantes, mormente quando esses, por exclusão, são contrários à posição adotada, bastando os fundamentos que formaram convicção, conforme já decidido pelo STF (RE nº 184.347).

Ficam as partes, assim, desde já advertidas de que a oposição de embargos meramente protelatórios poderá implicar condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Ante o exposto, decido CONHECER PARCIALMENTE e NÃO PROVER o recurso interposto pela reclamante, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

A C O R D A M os Magistrados da 11º Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores JOÃO BATISTA MARTINS CESAR (Relator), LUÍS HENRIQUE RAFAEL e ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Sessão realizada em 10 de setembro de 2019.

Assinatura

JOAO BATISTA MARTINS CESAR
Relator

Votos Revisores