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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00109824520185150052 0010982-45.2018.5.15.0052 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

5ª Câmara

PROCESSO nº 0010982-45.2018.5.15.0052 (ROPS)
RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
RECORRIDO: ADALBERTO LEITE RIBEIRO
RELATOR: ROBSON ADILSON DE MORAES

Ementa

Relatório

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (DE ORIGEM) - LEI Nº. 9.957/2000.

Por se tratar de decisão em procedimento sumaríssimo, dispensado o relatório, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT.

Fundamentação

Conheço do recurso ordinário, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Diante da prejudicialidade da preliminar suscitada pelo recorrente, passo a analisá-la previamente.

QUESTÃO PRÉVIA - DIREITO INTERTEMPORAL - INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 11.467, DE 14/07/2017)

Prevalece nesta Câmara o entendimento de que as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) somente se aplicam aos processos ajuizados a partir da sua vigência em 11/11/2017, pois não são aplicáveis de imediato as alterações relativas às normas materiais em face do princípio tempus regit actum. No que toca às alterações relativas às normas processuais, por aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais, bem como do princípio da causalidade e da garantia da não surpresa, as normas que causem gravame às partes somente serão aplicadas às ações trabalhistas propostas posteriormente ao seu advento.

SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 1757-68.2015.5.06.0371

Verifica-se que as decisões proferidas nos autos do incidente de recurso repetitivo supracitado determinaram a suspensão apenas dos recursos de revista e de embargos, assim como dos agravos em recurso de revista, dos agravos de instrumento em recurso de revista e dos agravos em agravo de instrumento em recursos de revista, além dos agravos em recursos de embargos à SBDI-1 em tramitação naquela Corte Superior que versem sobre a mesma matéria.

Assim sendo, não há qualquer determinação para suspensão dos Recursos Ordinários em trâmite perante os Tribunais Regionais, como é o caso dos autos.

Rejeito.

REPERCUSSÃO GERAL QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

A preliminar arguida será apreciada posteriormente, juntamente com o mérito da questão.

CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM O ADICIONALDE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA (AADC)

O reclamado não se conforma com a condenação ao pagamento cumulado do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta (AADC) com o adicional de periculosidade. Afirma que o AADC (devido exclusivamente para os carteiros que trabalham na distribuição e coleta em vias públicas) foi inserido no PCCS/2008 e ACTs, com previsão expressa de impossibilidade de acumulação de vantagens em caso de concessão legal sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza. Aduz que o referido adicional foi suprimido a partir do momento em que se tornou devido o adicional de periculosidade previsto no § 4º do artigo 193 da CLT, pois são adicionais que possuem o mesmo objetivo/fundamento/natureza. Invoca ofensa ao princípio da legalidade e pugna pela improcedência do pedido.

Não prospera o inconformismo.

In casu, é incontroverso que o autor exerce a função de "carteiro motorizado".

Também é certo que a partir de novembro de 2014, o pagamento da parcela intitulada "adicional de atividade de distribuição e coleta - AADC", sob a rubrica "adicional 30% Sal. Base", foi substituído pelo pagamento do adicional de periculosidade, também no percentual de 30% do salário base.

Assim, a controvérsia na hipótese limita-se à discussão relativa ao risco remunerado pelo "adicional de atividade de distribuição e coleta - AADC", instituído no PCCS de 2008 e a possibilidade de sua compensação pelo adicional de periculosidade, previsto na Lei n.º 12.997/2014.

Pois bem.

No tocante a essa matéria já se manifestou este Egrégio TRT, em voto proferido pelo Desembargador do Trabalho Dr. Edison dos Santos Pelegrini, nos autos do processo n.º 0012038-46.2015.5.15.0076 RO, cujas razões adoto como fundamento para a decisão:

(...)

A previsão do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta - AADC está previsto no item 4.8 do PCCS de 2008, cuja transcrição se torna oportuna (id 0ac7289):

"4.8.1. O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC é atribuído, exclusivamente, aos empregados que atuarem no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas.

4.8.1.1. Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios na Atividade De Carteiro, oriundos do Cargo de Carteiro I, II e II ou Agente de Correios Atividade Carteiro, contratados a partir da vigência do PCCS/2008 e para os ocupantes do cargo de Carteiro I, II, III na situação de extinção, o referido adicional corresponderá a 30% do salário-base do empregado.

4.8.1.2. Para os demais empregados, cuja atividade seja predominantemente de distribuição e/ou coleta externa, em vias públicas, o referido adicional corresponderá ao valor de R$279,16 (duzentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos), sendo o seu reajuste por ocasião do Acordo Coletivo de Trabalho, pelo mesmo índice - percentual linear - definido na data-base para o ajuste salarial.

4.8.1.3. Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios, na atividade Atendente Comercial e para os ocupantes do cargo de Atendente Comercial I, II e III na situação em extinção lotados em Agências de pequeno porte (categoria V e VI), cujo rol de atividades contempla a atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas, de forma não predominante, caberá o pagamento de 25% do valor definido para o referido adicional, conforme estabelece o subitem 4.8.1.2.

4.8.2. O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa AADC será suprimido, em caso de concessão legal de qualquer mecanismo, sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, qual seja, atividade de distribuição e /ou coleta em vias públicas, a fim de evitar a configuração de acumulação de vantagens".

Da leitura da norma regulamentar citada pode-se deduzir que o adicional em questão (AADC) tem por objetivo a tutela da integridade física do trabalhador que exerce o seu mister em atividade reconhecidamente extenuante e em via pública, plus salarial esse como compensação pelas condições especiais a que estão submetidos e pelas adversidades possíveis, como assaltos, ataque de animais, agressões físicas, dentre tantas outras situações imprevisíveis.

Note-se, ainda, que a norma contempla esse benefício, independentemente de utilizarem motocicleta ou não no exercício de tal atividade (g.n.).

Por outro lado, o adicional de periculosidade de que trata o art. 193, § 4º, da CLT tem por destinatário todos aqueles trabalhadores que se utilizam da motocicleta como ferramenta de trabalho, não como opção de locomoção, mas sim para atender necessidade empresarial na distribuição de mercadorias com maior agilidade e rapidez, características essas indissociáveis aos meios de produção e serviços, na atualidade. Como consequência à utilização dessa ferramenta de trabalho versátil e que é do maior interesse ao sistema de produção e da prestação de serviços contemporâneos, assegurou-se uma contraprestação salarial pelo risco da atividade ao trabalhador que, no desempenho de seu mister, sujeita-se à condição precária de trabalho e conduz motocicleta em meio ao caótico trânsito urbano, com potencial risco de infortúnios, como lesões corporais até a morte.

Muito a propósito, doutrina e jurisprudência trabalhistas, mesmo antes do advento da Lei Nº 12.997/2014, já trilhavam o caminho de que a atividade em que o empregado utiliza motocicleta determina um ônus maior do que a que estão submetidos os demais membros da coletividade que atuam em condições semelhantes e, em questões de reparação civil por acidente de trabalho, por expressa disposição legal, impõe-se a teoria da responsabilidade objetiva do empregador.

Como se vê, resta evidente que o adicional de periculosidade, instituído pela Lei Nº 12.997/2014, trata-se de contraprestação salarial com o objetivo de remunerar empregados que utilizam, como ferramenta de trabalho, de motocicleta no desempenho do seu mister e que se expõe diariamente aos riscos da atividade, fato esse notório e comprovado pelos alarmantes índices de acidentes de trânsito a que estão expostos, enquanto o adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC), previsto em norma interna, constitui um plus salarial para compensar as condições especiais a que estão submetidos os trabalhadores que atuam em atividade postal externa na distribuição e coleta em vias públicas, pelas adversidades possíveis, como assaltos, ataque de animais, agressões físicas, dentre tantas outras situações imprevisíveis, independentemente de trabalharem a pé ou com veículos, motocicleta ou carro.

Ora, se o trabalhador atua em atividade postal externa na distribuição e coleta em vias públicas e, no desenvolvimento dessa atividade, como ferramenta de trabalho, ainda se utiliza de motocicleta, é fato que o risco da função é demasiadamente acentuado, pois se sujeita não só a todas as adversidades possíveis na entrega da correspondência, mas também ao risco potencial de infortúnios, como lesões corporais até a morte, pelos infortúnios do trânsito urbano.

Dito isso, considerando que nosso ordenamento jurídico é regido pelo princípio da legalidade (art. , II, da CF); o pilar de todo o direito contratual, segundo o qual, se o contrato é lei entre as partes, impõe-se que seu termos sejam cumpridos pelas partes, conforme o ajustado, não sendo dado à qualquer das partes alterar unilateralmente o conteúdo do pacto, pois, se assim o ajustaram, de forma livre e espontânea, submeteram-se às vontades e restrições para o fiel cumprimento dos seus termos; bem como a natureza jurídica distinta do adicional de periculosidade instituído pela Lei Nº 12.997/2014 e o adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC), previsto em norma interna, não se afigura correta a alteração unilateral lesiva implementada pelo empregador em suprimir, a partir de novembro de 2014, a rubrica AADC e restringir a paga aos carteiros motorizados somente do adicional de periculosidade de 30%.

Outrossim, como não há identidade entre os títulos, sendo diversos os fundamentos e a natureza jurídica, perfeitamente possível a cumulação dos adicionais, não se aplicando o disposto no artigo 193, § 3º, da CLT nem a restrição dos instrumentos normativos da categoria. Nada a modificar.

Nesse contexto, sendo possível a cumulação de ambos os adicionais, mantenho na íntegra a sentença recorrida nesse ponto.

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA-E OU TR

A recorrente bate-se contra a r. sentença quanto à determinação de se aplicar o IPCA-E na correção monetária dos débitos trabalhistas.

Passo a analisar.

A 2ª Turma do Excelso STF deliberou recentemente pelo descabimento da Reclamação RCL 22012 formulada pela Fenaban contra decisão do C. TST que havia determinado a adoção do IPCA em lugar da TR, conforme notícia vinculada pela Corte, a conferir:

"Notícias STF- Terça-feira, 05 de dezembro de 2017.

2ª Turma julga improcedente ação da Fenaban sobre atualização de débitos trabalhistas

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, na sessão desta terça-feira (5), a Reclamação (RCL) 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD) para a atualização de débitos trabalhistas. Prevaleceu o entendimento de que a decisão não configura desrespeito ao julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4357 e 4425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios.

A decisão do TST e a tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) estavam suspensas desde outubro de 2015 por liminar do ministro Dias Toffoli, relator da RCL 22012. O mérito começou a ser julgado em setembro, e o relator, em seu voto, rejeitou a conclusão do TST de que a declaração de inconstitucionalidade da expressão 'equivalentes à TRD', no caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991, ocorreu por arrastamento (ou por atração) da decisão do STF nas ADIs 4357 e 4425.

Na sessão de hoje, o ministro Gilmar Mendes apresentou voto-vista acompanhando o relator, por considerar que a decisão do TST extrapolou os limites de sua competência, ao aplicar entendimento firmado pelo Supremo em controle abstrato de inconstitucionalidade, com efeito vinculante a hipótese não abrangida.

Na conclusão do julgamento, porém, prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski em setembro, no sentido da improcedência da reclamação. Ele citou diversos precedentes das duas Turmas no sentido de que o conteúdo das decisões que determinam a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos trabalhistas não possui aderência com o decidido pelo STF nas duas ADIs. Seguiram a divergência os ministros Celso de Mello e Edson Fachin, formando assim a corrente majoritária no julgamento".

(http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=363914&caixaBusca=N)

Portanto, restou removido o impedimento à aplicação do IPCA-E, porém, somente a partir de 25/3/2015, em respeito à remodulação estabelecida pelo C. TST, conforme a v. decisão do Processo ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, DEJT 30/6/2017.

Justamente neste sentido as recentíssimas decisões daquela Corte, a seguir:

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA RIO GRANDE ENERGIA S.A. APELO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. 1. O Pleno do TST, no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, DEJT 14/8/2015, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991 e, em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas, em substituição à TRD. 2. Ao analisar os embargos de declaração que se seguiram (ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, DEJT 30/6/2017), o Tribunal Superior do Trabalho decidiu fixar novos parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão, definindo o dia 25/3/2015 como o marco inicial para a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização. 3. Em suma, nos termos da decisão proferida pelo Pleno do TST no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, deve ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, após, a partir do dia 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4. Registre-se que não mais subsiste a suspensão da decisão do TST conferida liminarmente pelo STF nos autos da Reclamação 22.012, pois a Suprema Corte julgou-a improcedente no dia 5/12/2017, fazendo prevalecer, desse modo, o julgado do Pleno desta Corte. 5. No caso dos autos, a decisão do Tribunal Regional não obedeceu aos parâmetros da modulação fixados pelo TST, porque determinou a aplicação do IPCA-E a partir de 30/6/2009, e não do dia 25/3/2015. 6. É possível concluir, assim, pela existência de violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." - TST, Processo: ARR - 636-25.2011.5.04.0751 Data de Julgamento: 13/12/2017, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017.

"CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, reconheceu a inconstitucionalidade da regra inserida no art. 100 da CF, por força da Emenda Constitucional nº 62, especificamente do seu § 12, no tocante à expressão" índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança "nele abrigada. 2. Esta Corte Superior, em sua composição plenária, nos autos do processo nº TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, analisou a constitucionalidade da diretriz insculpida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na parte em que determina a utilização da variação acumulada da TRD para fins de atualização monetária, à luz da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, consoante suso mencionado. Na ocasião, declarou-se a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; adotou-se a técnica da interpretação conforme a Constituição para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas mediante a incidência do índice que reflita a variação plena da inflação; definiu-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; e determinou-se a modulação dos efeitos para que, nos processos em curso, incidisse a aplicação do IPCA-E como parâmetro de atualização monetária a partir de 30 de junho de 2009, singularidade da decisão em que fiquei vencida, porquanto entendi ser aplicável a modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015. 3. Entretanto, posteriormente à decisão plenária desta Corte Superior trabalhista, o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, por meio de decisão monocrática da lavra do Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos, deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão proferida por esta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, bem como da tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 4. Em sede de embargos de declaração, e diante da decisão monocrática supramencionada, o Pleno desta Corte Superior, ao julgar os embargos de declaração opostos à decisão proferida no processo nº TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, concluiu pela modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015. 5. Logo, esta Turma, tendo em vista a decisão do STF mencionada, vinha entendendo que o art. 39 da Lei nº 8.177/91 permanecia em plena vigência, razão pela qual devia ser mantida a Taxa Referencial como índice de atualização dos créditos trabalhistas. 6. Entretanto, esta Turma, alterando o posicionamento suso mencionado e acompanhando a jurisprudência desta Corte Superior, passou a adotar a tese de que, na correção dos créditos trabalhistas, observa-se o art. 39 da Lei nº 8.177/1991, aplicando-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA a partir de 25/3/2015, com fundamento, justamente, na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231 e ED - ArgInc -479-60.2011.5.04.0231). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." - TST, Processo: ARR - 1151-58.2011.5.04.0202 Data de Julgamento: 13/12/2017, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017.

"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. 1. Esta Colenda Corte, em julgamento plenário realizado no dia 04.08.2015, examinou a Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pela Egrégia 7ª Turma deste Tribunal, nos autos do AIRR-479-60.2011.5.04.0231, e pronunciou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 39 da Lei da Lei 8.177/91, elegendo como fundamento a ratio decidendi exposta pela Excelsa Corte, no julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425. 2. Ainda na mesma ocasião, determinou esta Colenda Corte a modulação dos efeitos da decisão, a fim de que os créditos trabalhistas alvos de execuções judicias fossem corrigidos pelo IPCA-E a contar de 30 de junho de 2009 (data posteriormente retificada para 25.3.2015, por ocasião do exame de embargos de declaração), observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos , XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB). 3. Em face da relevância da matéria e de seus expressivos impactos econômicos, a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) apresentou ao Excelso Supremo Tribunal Federal a Reclamação Constitucional nº 22012, distribuída ao Ministro Dias Toffoli, sobrevindo decisão deferitória de liminar,"para suspender os efeitos da decisão reclamada e da"tabela única" editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais". 4. Nada obstante, seguindo a jurisprudência consagrada no âmbito da própria Suprema Corte, a Segunda Turma do STF julgou improcedente a Reclamação Constitucional nº 22012. Desse modo, viabilizada a retomada dos debates voltados à adoção de critério adequado para correção dos débitos trabalhistas, deve prevalecer a compreensão desta Corte, no sentido de que a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em detrimento da Taxa Referencial Diária (TRD), permite a justa e adequada atualização de débitos trabalhistas, não se cogitando de desrespeito ao julgamento lavrado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. 5. À luz dessas considerações, impõe-se a adoção do IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas, não apenas sob a perspectiva da efetiva recomposição do patrimônio dos credores trabalhistas, mas como medida de estímulo efetivo ao cumprimento dos direitos sociais por parte de devedores recalcitrantes, que se valem da Justiça do Trabalho, lamentavelmente, para postergar indefinidamente suas obrigações. No caso, aplicado pelo Tribunal Regional o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas, inviável a admissibilidade da revista. Recurso de revista não conhecido." (TST, Processo: RR - 24859-40.2015.5.24.0106 Data de Julgamento: 13/12/2017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017).

A correção monetária será aferida na forma da Súmula nº 381 do C. TST. Quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, adoto a seguinte modulação:

1. No período anterior a 25/03/2015, aplica-se o artigo 39, "caput" e § 1º, da Lei 8.177/1991.

2. A partir de 25/03/2015: (Data da modulação dos efeitos das ADI´s 4357 e 4425 pelo STF)

2.1: atualização monetária corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

2.2: juros monetários nos débitos não tributários: Poupança

2.3.3: juros moratórios dos débitos tributários: SELIC

Destaco que em pesquisa ao Sistema de Acompanhamento Processual do E. STF, constatei que ao analisar o mérito da Reclamação RCL 22.012, em 05.12.2017, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ação ajuizada pela Fenaban sobre atualização de débitos trabalhistas.

Nota-se que no julgamento em questão, prevaleceu o entendimento da maioria da Turma, que acompanhou a divergência aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski, no sentido de que a decisão do E. TST não configurou desrespeito ao julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4357 e 4425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios. Entenderam que o conteúdo das decisões que determinaram a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos trabalhistas não possuía aderência com o decidido pelo STF nas duas ADIs.

Assim, de fato não há mais nenhum óbice para a aplicação do índice IPCA-E para a correção monetária dos créditos trabalhistas.

Entretanto, há que se considerar que o E. TST, conforme decisão prolatada para o Processo ED-ArgInc - 000479-60.2011.5.04.0231, modulou os efeitos da decisão, definindo o dia 25.03.2015 como o marco inicial para a aplicação do índice IPCA-E como fator de atualização monetária, prevalecendo, desse modo, o julgado do Pleno daquela Corte Superior Trabalhista.

Assim, não há que falar em suspensão do presente feito por esse motivo e, pacificada a celeuma, adotando o entendimento do C. TST expresso nos arestos acima, aplica-se a correção monetária com aplicação da TR até 24/3/2015 e do IPCA-E a partir de 25/3/2015, nos exatos termos determinados pela sentença recorrida, que fica mantida nesse ponto.

Rejeito.

IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Com a edição da Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, foi alterado o artigo 43 da Lei 8212/91, que fixou o regime de competência para o recolhimento das contribuições previdenciárias, ou seja, fixou o período da prestação de serviços como fato gerador para pagamento.

Assim, os descontos previdenciários devem incidir sobre as parcelas de natureza salarial, na forma da lei (artigo 276, § 4º, do Decreto nº. 3.048/99 que regulamentou a Lei nº. 8.212/91), aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198, observado o limite máximo do salário de contribuição, devendo ser suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis cada qual por sua quota-parte, para o custeio da Seguridade Social, na forma do artigo 195, I, alínea a, da CF/ 88.

Em relação ao imposto de renda, a incidência dos descontos e da retenção de imposto de renda deverá observar as alíquotas e percentuais definidos pela legislação em vigor no momento do efetivo pagamento ou depósito.

Fica assentado desde logo, contudo, que para efeito de imposto de renda será observado o cálculo mês a mês dos valores devidos, com aplicação do disposto na Instrução Normativa nº 1.127 de 07/02/2011, que disciplina o art. 12-A, da Lei 7.713/1988, incluído pela Lei 12.350/2010, sendo certo que os juros de mora não integram a base tributável.

PREQUESTIONAMENTO

Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pelos litigantes, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabia, as Súmulas das Cortes Superiores.

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, decido CONHECER do recurso ordinário interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, REJEITAR a preliminar de sobrestamento do processo suscitada pelo reclamado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo conforme a fundamentação. Para fins recursais, mantenho os valores arbitrados.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão Ordinária realizada em 03 de setembro de 2019, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu Regimentalmente o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS.

Tomaram parte no julgamento:

Relator Juiz do Trabalho FLÁVIO LANDI

Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS

Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA

Compareceu para julgar processos de sua competência o Juiz do Trabalho FLÁVIO LANDI.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

FLÁVIO LANDI

Juiz Relator

[XXX]

Votos Revisores