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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107463520175150115 0010746-35.2017.5.15.0115 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Identificação

3ª TURMA - 5ª CÂMARA

PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010746-35.2017.5.15.0115

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE : ADRIAnO PAULO DA SILVA

RECORRENTE : AILTON DOS SANTOS FERNANDES

RECORRENTE : EDGER HONORATO RAMOS

RECORRENTE : EDSON APARECIDO VICENTE

RECORRENTE : EDVINO JOSÉ PEREIRA

RECORRENTE : JESUS DIVINO DE OLIVEIRA

RECORRENTE : JOVELINO PAIXÃO

RECORRENTE : MÁRCIA APARECIDA DA SILVA

RECORRENTE : NARCISO ANTONIO DE ALMEIDA

RECORRIDO : CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE

JUIZ SENTENCIANTE : REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDO

JUIZ RELATOR: FLÁVIO LANDI

Relatório

Inconformados com a r. sentença (ID ec1fb33), que julgou improcedente a demanda, recorrem ordinariamente os reclamantes (ID 94f44cf), insurgindo-se contra o indeferimento das diferenças salariais em razão do salário regional adotado pela recorrida. Impugnam, ainda, o pagamento de honorários advocatícios.

Contrarrazões da reclamada (ID 91061e7).

Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho ante os termos dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno do Tribunal.

Relatados.

Fundamentação

VOTO

CONHECIMENTO

Conheço o recurso ordinário, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Destaco, por oportuno, que a reclamatória trabalhista foi ajuizada em 02/05/2017 (data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), sendo que as regras de direito material aplicáveis são aquelas vigentes à época dos fatos narrados na inicial.

MÉRITO

Diferenças salariais. Equiparação salarial. Salário regional.

Insistem os reclamantes no direito às diferenças salariais observadas entre os salários dos funcionários que se ativam no interior do Estado e os que exercem as mesmas funções na cidade de São Paulo e na Grande São Paulo. Aduzem que "Não há razão para o indeferimento das diferenças salariais, pelo simples motivo de não haver suporte fático que justifique a diferenciação. Trata-se de explícito enxugamento de gastos com folha de pagamento, ferindo de morte o princípio da isonomia e que se reveste, prejudicialmente, como uma adequação à" assimetria das situações fáticas vivenciadas pelos trabalhadores da região metropolitana (custo de vida, distâncias dos sistemas operacionais, volume de clientes e serviços, dentre outras) ". Aqui, o poder diretivo do empregador deve encontrar um limite, que em última instância é a dignidade da pessoa humana. O ato de a Reclamada extinguir o"salário regional"deixa evidente a existência da diferença salarial apontada, e via de consequência evidencia sim a discriminação na elaboração dos critérios que o estabeleceu, e o reconhecimento de prejuízos sofridos pelos Recorrentes. Todavia, em nenhum momento se dispôs a Reclamada em corrigir seu equívoco, pagando ao Recorrente as diferenças dos salários pelo período em que perdurou o" salário regional ". (...). Portanto, r. decisão a quo merece ser reformada, tendo em vista que referidas diferenças salariais não salvaguardam o disposto no art. , IV da Constituição Federal, já que com um menor poder aquisitivo, o Recorrente fica impossibilitado de atender suas necessidades vitais básicas e as de sua família. No presente caso, não há que se falar em equiparação. Porém se o fizesse, é de se notar que tal Plano não fora homologado junto ao MTE, sendo assim, inválido. A Recorrida é uma Sociedade de Economia Mista, e por consequência, Pessoa Jurídica de Direito Privado, logo, não abarcada pela exclusão contida na Súmula nº 6 da SDI-1 do Colendo TST. A homologação junto ao órgão estadual (CODEC) é insuficiente para se aferir sua legalidade."

A decisão de origem entendeu que:

"Requerem os reclamantes que a reclamada seja condenada ao pagamento das diferenças salariais de 20%, desde a instituição do"salário regional"nas parcelas vencidas com os respectivos reflexos em verbas contratuais.

Em primeiro lugar, consigno que não houve menção alguma, na petição inicial, que os reclamantes tiveram algum tipo de redução salarial.

Pois bem.

Estabelece o artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT:

"Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

§ 1º...

§ 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional..".

Análise dos autos revela que nenhum dos requisitos previstos em lei foram cumpridos para fins de equiparação salarial.

Com efeito, não foi apontado nenhum paradigma, e não se trata de empregados lotados na mesma localidade (entendendo-se como tal o mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente pertençam à mesma região metropolitana).

Nesse diapasão, saliento que a estipulação de salários diferenciados se justifica quando há diferenças no custo de vida, bem como na necessidade de manutenção de bons profissionais em determinada região, sendo exatamente este o caso dos autos.

Diante disso, não há amparo para o acolhimento da pretensão dos autores no que tange à extinção das diferenças salariais regionais, não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia, sendo certo que a fixação de salários regionais, conforme definido no item" 4.2 "do plano de cargos e salários, foi elaborado com base em pesquisas realizadas em todas as regiões do Estado, estabelecendo um" salário médio de mercado ", sem qualquer intenção discriminatória.

Registro que, diversamente do que pretendem fazer crer, a igualdade salarial não pode ser pretendida de maneira plena e irrestrita, de forma a se entender como obrigatoriedade de salários iguais a todos os trabalhadores, independentemente de suas diferenças.

Por todas essas razões, julgo os pedidos improcedentes formulados na petição inicial.."

Não merece reforma o decidido.

De acordo com o PCS implantado pela Reclamada em 2002 (ID e06e4ff), foram adotadas tabelas salariais diferentes para empregados que trabalham na região metropolitana de São Paulo (região 1) e para aqueles que atuam no interior do Estado (região 2), o que afasta, de plano, o reconhecimento de equiparação salarial, nos moldes do art. 461 da CLT, que exige o trabalho na mesma localidade.

Destaque-se que quando da implantação do Plano de 2002 não houve qualquer redução salarial em decorrência da adoção de tabelas diferenciadas paras as regiões retrocitadas.

Além disso, ainda que se reconheça a invalidade do PCS instituído pela Reclamada por ausência de homologação pelo Ministério do Trabalho, o pedido de equiparação salarial encontra óbice na ausência de demonstração, pelo Reclamante, dos demais requisitos estabelecidos pelo art. 461 da CLT, visto que sequer indicou paradigma a fim de se verificar o trabalho de igual valor.

Não fere o princípio da isonomia a diferenciação de salários estipulados de acordo com a região em que o trabalhador presta seus serviços, observando, assim, os índices de custo de vida de cada localidade, tendo a sentença destacado que a base salarial adotada pela Reclamada era realizada de acordo com a média de mercado existente nas regiões 1 e 2.

Em relação à alegada existência de norma coletiva a extinguir o salário regional, nota-se que ela não estabeleceu efeitos retroativos a invalidar a diferenciação anteriormente observada, determinando apenas a equiparação dos salários dos funcionários da Reclamada a partir de maio de 2014, em duas etapas.

Neste sentido já decidiu esta Corte:

SABESP. PLANO DE REMUNERAÇÃO POR COMPETÊNCIAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL INVIÁVEL. Analisada a questão sob a ótica da isonomia ou equiparação salarial, não se pode concluir pela ilicitude do Plano de Remuneração por Competências estabelecido pela SABESP com previsão de remuneração distinta para os funcionários que lhe prestam serviços em regiões diversas, uma vez que a CLT, no caput do art. 461, define o critério da "mesma localidade". Considerada a existência de diferenças entre as regiões geoeconômicas, não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia. Processo nº 0010373-65.2017.5.15.0127-RO, 4ª Turma (8ª Câmara), relator Desembargador Luiz Roberto Nunes, julgado em 15/5/2018.

Igualmente o C. TST, reformando v. acórdão deste Tribunal que deferia as diferenças salariais:

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SABESP. PLANO DE REMUNERAÇÃO POR COMPETÊNCIA. TRABALHO REALIZADO EM REGIÕES DISTINTAS. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÕES JUSTIFICÁVEL. SÚMULA 6, X, DO TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL INDEVIDA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à equiparação salarial, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 6, X, do TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PLANO DE REMUNERAÇÃO POR COMPETÊNCIA. TRABALHO REALIZADO EM REGIÕES DISTINTAS. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÕES JUSTIFICÁVEL. SÚMULA 6, X, DO TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL INDEVIDA. Nos termos da Súmula 6, X, do TST, para fins de equiparação salarial, "o conceito de ' mesma localidade' de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana". No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que a Reclamada SABESP instituiu PCS que estabelecia diferenças de até 20% entre as remunerações dos empregados da Região 1 e os da Região 2, por estarem em localidades diferentes. Não obstante essa distinção, a Corte de origem concluiu ser cabível o reconhecimento de equiparação salarial, por entender que a Reclamada não demonstrou a existência de disparidade entre as condições de trabalho da "Região 1" e da "Região 2", capaz de justificar a heterogeneidade salarial - premissa que não é suficiente a ensejar o deferimento da equiparação postulada. Portanto, ao desconsiderar o PCS que previa distinção de remuneração entre os empregados das Regiões 1 e 2 e entender cabível a equiparação salarial, julgando procedente o pedido de diferenças salariais daí decorrentes, o Tribunal Região decidiu em contrariedade ao item X da Súmula 6 desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 10289-81.2014.5.15.0026 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 14/09/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/09/2016)

Nego provimento.

Honorários advocatícios.

Quanto aos honorários de sucumbência, considerando que a presente demanda foi distribuída em 02/05/2017, data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, este Relator adota o entendimento de que o pedido de honorários advocatícios deve ser analisado de acordo com o regramento então vigente, qual seja, os pressupostos da Lei 5.584/70 e Súmula nº 219, item I, do C. TST. Isso porque não se pode atribuir à parte um encargo processual não conhecido quando da interposição da demanda e também não considerado pela reclamada em eventual proposta conciliatória.

Como há época da distribuição da ação a verba sucumbencial inexistia na esfera trabalhista, não há como se condenar o reclamante.

Dou provimento ao apelo, no particular, para excluir da condenação o pagamento pelo obreiro dos honorários de sucumbência.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, decido: CONHECER o recurso ordinário de Adriano Paulo da silva e Outros e O PROVER EM PARTE, para excluir da condenação o pagamento pelos obreiros dos honorários de sucumbência, mantendo-se, no mais, o r. julgado de origem, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão Ordinária realizada em 03 de setembro de 2019, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu Regimentalmente o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS.

Tomaram parte no julgamento:

Relator Juiz do Trabalho FLÁVIO LANDI

Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA

Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS

Compareceu para julgar processos de sua competência o Juiz do Trabalho FLÁVIO LANDI.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

FLÁVIO LANDI

Juiz Relator

Votos Revisores