jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00115140620175150100 0011514-06.2017.5.15.0100 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0011514-06.2017.5.15.0100 (RO)
RECORRENTE: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.
RECORRIDO: DIEGO HENRIQUE DA PENHA SILVA
RELATOR: SAMUEL HUGO LIMA
ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS

JUÍZA SENTENCIANTE: ÉRIKA RODRIGUES PEDREUS MORETE

maf

Relatório

Vistos etc...

Inconformada com a r. sentença, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorre a reclamada, abordando os seguintes temas: acidente de trabalho e indenizações por danos morais e materiais; honorários periciais, horas extras; honorários sucumbenciais, restituição de descontos.

O reclamante apresentou contrarrazões.

É o relatório.

V O T O

1.- Conhecimento

Em atendimento ao despacho (ID e0c707d), a reclamada juntou guia de depósito judicial (ID 331aced), em substituição ao seguro garantia judicial anteriormente apresentado.

Portanto, conheço do recurso, por atendidos os pressupostos legais.

2.- Questão prévia - direito intertemporal

Tendo em vista as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, esclareço que as regras processuais serão aplicáveis segundo o momento em que praticado o ato ("tempus regit actum") e de acordo com o princípio do isolamento dos atos processuais.

No entanto, em relação às normas processuais de natureza híbrida, como é o caso da justiça gratuita e dos honorários de sucumbência, por exemplo, as modificações serão aplicáveis somente aos processos ajuizados após a vigência da citada lei (11/11/2017). Tudo em homenagem à segurança jurídica e à vedação da decisão surpresa (art. 10 do CPC/15), nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST.

No presente caso, a reclamação trabalhista foi proposta em 15/12/2017 para discutir período contratual de 22/09/2014 a 14/11/2017.

Eventuais divergências envolvendo a aplicação do direito material no tempo serão apreciadas dentro de cada tópico, se for o caso.

3.- Acidente de trabalho - danos materiais e morais

A reclamada entende que não pode ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo reclamante em decorrência do incontroverso acidente de trabalho, pois não agiu com dolo ou culpa. Defende a tese de que o infortúnio decorreu de ato inseguro do reclamante, ou seja, a hipótese é de culpa exclusiva da vítima. Requer a descaracterização de sua responsabilidade e a exclusão das indenizações por danos materiais e morais deferidos ao autor. Caso mantida a condenação, pede a redução da indenização por dano moral e que a pensão seja limitada à data em que o reclamante alcançaria o direito a se aposentar por idade ou tempo de contribuição ou a expectativa de vida ou morte (no máximo 65 anos), ou até a data da cura da lesão, bem como a redução do percentual de 45%. Requer que seja considerado o piso da categoria como base de cálculo da pensão e a compensação das verbas recebidas quando esteve afastado pelo INSS. Por fim, requer a exclusão dos honorários periciais e diz que cabe ao reclamante o pagamento.

A origem decidiu da seguinte forma:

"(...) No caso sub judice, o laudo médico pericial de fls. 565/578 registrou que"o Autor sofreu acidente típico do trabalho nos próprios da Ré às 21h05 de 22/08/2016 que lhe causou ferimento de dedos da mão esquerda sem lesão de unha, CID S61.1 e ferimentos múltiplos da mão esquerda CID S61.7 com incapacidade total e temporária entre 22/08/2016 e 19/10/2016."

Esclareceu ainda o perito que o acidente de trabalho acarretou" diminuição de sua força de trabalho ou capacidade laboral em todas as ações laborais específicas e do quotidiano que exijam movimentos de habilidade da mão esquerda, apesar de restar algum movimento de pinça. "

Deste modo, a existência de ferimentos de dedos e mão são os danos causados pelo acidente de trabalho típico.

+ Da conduta antijurídica praticada pelo ofensor

O art. 19, § 1º, da Lei n. 8.213/1991 dispõe com clareza:

"A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador."

Exatamente por essa razão, constitui dever legal do empregador" cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho "e"instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais"(CLT, art. 157, §§ 1º e 2º; Lei n. 8.213/1991, art. 19, § 4º).

Para cobrir os riscos da atividade desenvolvida na empresa, o empregador custeia o seguro previdenciário de acidente do trabalho. Para que nasça, então, o dever paralelo de responder pela reparação de direito comum, é imprescindível que tenha concorrido com culpa ou dolo para que o acidente tenha ocorrido.

Nesse sentido o art. , inc. XXVIII da CF/1988 assegura, dentre outros, o seguinte direito:"seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa", o que parece sinalizar que a obrigação de indenizar está fundada na existência de elemento subjetivo (responsabilidade subjetiva).

Saliento que ao imputar ao autor a responsabilidade pelo acidente de trabalho a reclamada atribuiu para si o ônus de prova, neste sentido a Súmula nº 38 deste Egrégio Tribunal, senão vejamos:

SÚMULA 38 - ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus de provar a alegação de culpa exclusiva da vítima em acidente de trabalho. (Resolução Administrativa n. 8, de 14 de julho de 2014 - Divulgada no D.E.J.T de 15/7/2014, págs. 05-06; D.E.J.T de 18/7/2014, págs. 03-04; D.E.J.T de 21/7/2014, pág. 02)

Em audiência, a testemunha Charles Franklin Ferreira da Silva, que laborava com o autor no momento do acidente, assim descreveu como ocorreu o ato (fl. 599):

"que ao chegar no serviço o encarregado do turno pediu para o depoente trabalhar com um mecânico no tombador I, que o autor estava trabalhando no tombador II, que o depoente estava trabalhando em cima da plataforma e o mecânico na parte de baixo, que do local que estava trabalhando não tinha visão da parte de baixo, que o autor foi conversar com o mecânico, que o autor questionou o mecânico se o serviço já estava pronto, que o mecânico respondeu que sim e o autor pediu para fazer um teste, que o autor pediu para o depoente dar "um toque" na mancal hidráulico, que lá de cima o depoente deu apenas um "toque", que ouviu o autor gritar "ai", que no mesmo momento o depoente já soltou a alavanca, que com o grito do autor o supervisor veio correndo, que viu o autor saindo do local com o supervisor, que sabe dizer que o autor estava com a luva, que viu o autor saindo gritando e puxando a luva da mão, que o supervisor pediu para ver e ao ver que estava sangrando o autor foi levado para o hospital."

A testemunha Erlano Silva Linaldi, que era o supervisor do turno em que o autor se acidentou, fez as seguintes declarações acerca do acidente:

"que estava de costas para o tombador, que ouviu um grito de dor e quando se virou o autor estava com a mão levantada, que na hora que viu ele estava com a luva, que o autor puxou a luva, que o autor estava com cortes na mão, que acompanhou o autor até o atendimento médico, que o depoente levou o autor para o hospital de carro, e de lá ligou para a gerência e para p (sic) técnico de enfermagem, que o autor não tinha ATR (ordem interna autorização de trabalho em risco) para trabalhar no tombador I, que o depoente havia designado o autor para ficar prestando serviços no tombador II, que acredita que o autor se deslocou até o tombador I em razão de sua pró atividade e intenção de ajudar, que não sabe dizer quem o autor iria ajudar, sabe apenas que ele é uma pessoa pró ativa".

Diante dos fatos acima relatados, conclui este Juízo que a atividade praticada pelo autor por ocasião do acidente não era estranha às suas funções, pois de forma natural conversou com o mecânico que fazia a manutenção no tombador I e chegou a pedir à testemunha Charles que fizesse determinado procedimento, tendo este acatado também naturalmente o pedido do autor. Ora, fosse o reclamante um empregado fora de seu local habitual de trabalho ou sem conhecimento técnico suficiente para verificar o que estava ocorrendo, seria natural que o senhor Charles não procedesse conforme solicitou o autor, apenas negando o pedido e solicitando que ele se retirasse do local, bem como teria sido comum que o próprio mecânico tivesse repelido a presença do autor naquele momento.

Verifica-se também que não houve procedimentos de prevenção e segurança na manutenção realizada pelo mecânico no tombador I, pois pelo o que consta dos depoimentos não houve sinalização do local, proibição de aproximação de outros trabalhadores, avisos de alerta, ou quaisquer outras medidas que indicassem o risco de acidente naquele momento. Vale ressaltar, o acidente poderia ter ocorrido com o próprio mecânico caso o autor não tivesse se aproximado do local e tomado parte nas atividades praticadas.

Frise-se que, conforme declarou Erlano, a atividade no tombador I era de risco, pois afirmou que o autor não tinha ATR (autorização de trabalho em risco).

Ora, se a atividade no tombador I era de risco e se o autor laborava diuturnamente neste ambiente (laborava no tombador II momentos antes do acidente), evidente que a reclamada foi negligente ao não impedir a aproximação não só do autor, mas também dos demais empregados que laboravam naquele local, do tombador I no momento da manutenção.

Antes disso, cabia à reclamada fornecer equipamentos de trabalho que, mesmo operados de forma equivocada ou errada, contivessem dispositivos de segurança que impedissem o dano físico a seus operadores.

Restou assim demonstrada a conduta negligente da reclamada que não foi diligente em providenciar equipamentos com sistemas de segurança eficazes, bem como deixou de colocar avisos de risco no local, não impedindo a aproximação de outros trabalhadores do tombador I no momento da manutenção, expondo-os a risco de acidente.

Ora, se o ambiente e métodos de trabalho que a reclamada adota para o labor de seus funcionários é capaz de gerar riscos físicos, ergonômicos e biológicos, tal como o decorrente do acidente do autor, há de se imputar à reclamada a responsabilidade pelas suas consequências.

Importante destacar ainda que nos moldes do art. 2º da CLT é do empregador os riscos do seu empreendimento. Assim se atividade laboral cria riscos ao empregado e deles surgem danos ao trabalhador é do empregador a responsabilidade pela sua reparação.

Ante todo o exposto, é de clareza solar que a reclamada procedeu com culpa para a ocorrência do acidente de trabalho do reclamante. Deste modo, restou cabalmente comprovada a conduta antijurídica da reclamada.

+ Do nexo de causalidade

Como nos ensina Sebastião Geraldo de Oliveira:

"O nexo causal é o vínculo que se estabelece entre a execução do serviço (causa) e acidente de trabalho ou doença ocupacional (efeito). (...) Assim, uma vez constatado que o empregado foi vítima de algum acidente ou doença cabe verificar em seguida o pressuposto do nexo causal, isto é, se existe uma relação de causa e efeito ou liame de causalidade entre tal evento e a execução do contrato de trabalho."(in Indenizações por Acidente de Trabalho, 7a edição, São Paulo: LTR, 2013. p. 152)

No caso o laudo pericial médico reconheceu que o acidente de trabalho sub judice, sofrido causou ferimentos na mão esquerda e nos dedos do autor.

Deste modo, restou cabalmente comprovado o nexo de causalidade.

- Da indenização por danos materiais - pensionamento

Presentes os requisitos ensejadores da reparação civil, passamos à análise do pleito de indenização por danos materiais, correspondentes a pensão mensal vitalícia.

O art. 402 do Civil de 2002 dispôs expressamente que o ressarcimento abrange os danos emergentes ou danos positivos, assim considerado o prejuízo imediato e mensurável que provoca uma diminuição de patrimônio (tal como despesas hospitalares, honorários médicos, medicamentos, aparelhos ortopédicos, sessões de fisioterapia etc.) e os lucros cessantes ou danos negativos, assim compreendido tudo aquilo que razoavelmente deixará de ganhar.

O art. 950 do Código Civil assim dispõe:

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Feitas tais considerações, passo à análise do pleito indenizatório da exordial.

Conforme explanado no tópico" Acidente de trabalho ", o autor teve ferimentos na mão esquerda e também nos dedos decorrentes de acidente típico do trabalho.

Destaco que em decorrência de tal fato, o perito judicial classificou que o autor perdeu 45% da sua capacidade laboral de forma definitiva (fl. 576):

"Tal dano está consolidado e lhe resta debilidade de grau máximo da mão esquerda, sem reflexos em demais segmentos deste membro superior esquerdo que, pela Tabela da SUSEP, está quantificada em 45%. (...)

Finalmente, esta Perícia apurou que existe sequela daquele traumatismo especificado em mão esquerda CID T92.8 diminuindo sua força de trabalho em todas as ações laborais específicas e do quotidiano que exijam movimentos de habilidade desta mão, apesar de restar algum movimento de pinça."sem grifos no original

O parecer técnico apresentado pela assistente da reclamada, juntado às fls. 588/593, em nada desconstituiu as conclusões periciais do do Juízo quanto ao dano, sequela expert e percentual de incapacidade, se resumindo apenas a atribuir o acidente exclusivamente a um fator comportamental do autor, o que não pode ser admitido, conforme prova testemunhal já analisada acima.

Considerando que o autor exercia a função básica braçal, sendo que a restrição imposta diminui sua habilidade para a realização de quaisquer outras funções semelhantes, e considerando a culpa da reclamada na ocorrência do acidente, julgo que sua responsabilidade pela manutenção do reclamante existe na medida da incapacidade parcial do autor.

Ante todo o exposto condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais consistentes em pensão mensal ora arbitrada no importe de 45% (quarenta e cinco por cento) do salário da parte autora, devido a partir da data da rescisão do contrato de trabalho, até o limite de 74,6 anos de idade, conforme tábua de expectativa de vida do brasileiro do IBGE para 2016

(https://www.ibge.gov.br/estatisticas-novoportal/sociais/populacao/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html?edicao=18460&t=resultados) e a idade do autor ao tempo do acidente.

(..) Da indenização por danos morais

Presentes os requisitos ensejadores da reparação civil, passamos à análise do pleito de indenização por danos morais.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. inciso X, garante o direito de reparação civil, no caso de lesão a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando a percepção de indenização pelos danos morais ou materiais.

O dano moral é a lesão a direito da personalidade, caracterizada pela dor e humilhação que, de forma anormal, causa grande sofrimento e abalo psicológico à parte lesada".

Pois bem.

Importante destacar ainda, em complemento ao depoimento da 1ª testemunha da reclamada, presente no dia do acidente. Assim foi dito por ela:

"(...) não soube dizer se foi o mecânico que chamou o autor e disse que o supervisor estava no mesmo local na hora do acidente (...)"

Como se vê, a hipótese não é de ato inseguro da vítima, mas de negligência patronal com as medidas de segurança, o que ocasionou o infortúnio. Tanto assim que a ré não traz nenhum elemento em seu arrazoado recursal que permita vislumbrar ter o autor agido de modo inseguro. Ademais, o supervisor do reclamante, estava presente na hora do acidente, presenciou os fatos e nada foi feito a fim de evitar o acidente.

A negligência patronal se torna mais assente quando se ressalta o fato de que o autor trabalhava no tombador I, mesmo não tendo ATR. Só passou a trabalhar no tombador II, por causa do problema apresentado no tombador I, fato reportado pelo próprio autor ao seu supervisor, conforme restou comprovado pela prova oral. Isso demonstra que tinha plena ciência dos riscos a que estava sujeito o trabalhador ao acessar o tombador I.

Sublinhe-se que o constituinte previu, como garantias fundamentais do cidadão, direito à saúde (art. 196) e ao meio ambiente equilibrado (art. 205). Portanto, o empregado tem direito a um meio ambiente do trabalho seguro e que propicie sua evolução profissional.

Dentro dessa perspectiva constitucional, há que se partir da presunção relativa de que o acidente do trabalho ou doença profissional decorreu da culpa do empregador, a quem caberá, por via de consequência, o ônus da contraprova, do qual a ré não se desincumbiu.

No mais, o dano moral restou inequívoco e como bem pontuou a d. Magistrada sentenciante, independe de prova, decorrendo dos fatos provados que permitem presumi-lo.

O dano moral é ato consequente do comprometimento físico, lesão que se opera no âmago do indivíduo e se encontra respaldado pelo inciso V, art. , da CF/88.

No presente caso, difícil não reconhecer a dor e sofrimento causados pela incapacidade parcial e definitiva para o exercício da função. Nesse sentido e na fixação do justo e razoável valor da indenização, cabe ao magistrado levar em conta a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo do instituto, razão pela qual entendo que o montante arbitrado pela origem (R$ 8.300,00) não merece ser reduzido, pois compatível com os elementos supra.

No tocante aos danos materiais, consistente na pensão mensal vitalícia, o deferimento é de rigor, diante da incapacidade parcial e permanente constatada na perícia, a teor do art. 950 do Código Civil.

Em relação ao termo final, entendo que em se tratando de pensão mensal vitalícia, é pressuposto que seja garantida até o final da vida, a não ser quando não for possível, como no caso em que o próprio acidente acarreta a morte do empregado. Nessa hipótese, será necessário recorrer-se à expectativa de sobrevida, o que não é o caso dos autos.

No entanto, a origem fixou pensão mensal até a expectativa de sobrevida do reclamante (74,6 anos de idade), de acordo com a tábua de mortalidade no sítio do IBGE e não havendo recurso do autor, mantenho a r. sentença, pois vedada a reformatio in pejus.

Ainda de acordo com a perícia, a perda da capacidade foi estimada em 45% (ID 71c502b), como base do pensionamento, o que é questionado pela ré.

Todavia, entendo que não há o que ser alterado, pois o perito levou em consideração a causalidade para fixar o percentual, o que também se mostra compatível com o grau de culpa da empresa.

Diante da sucumbência da ré, permanece a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais.

Mantenho.

4.- Horas extras

Entendeu a magistrada sentenciante que havia o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento durante todo o contrato de trabalho, não havendo previsão para tanto, o que resultou na condenação em horas extras a partir da 6ª diária e 36ª semanal, com aplicação do divisor 180.

A reclamada discorda, alegando que o autor trabalhou apenas um mês em turnos ininterruptos. Diz que o turno do autor não foi trocado constantemente e ele não trabalhou em três turnos, para caracterizar o trabalho nessa modalidade. Ainda aduz que há previsão em norma coletiva, tanto do trabalho em turnos ininterruptos quanto à prorrogação/compensação de jornada, o que afastaria a condenação ao pagamento de horas extraordinárias. Pretende também, a exclusão do intervalo intrajornada

O autor reconheceu a veracidade dos cartões de ponto e neles verifico que em alguns períodos, o trabalho se dava em turnos ininterruptos de revezamento, pois, para tanto, basta que o trabalhador tenha sido colocado em um sistema de rodízio, no qual labore em dois ou mais turnos, sendo pelo menos um diurno e outro noturno, independentemente de revezamento mensal, quinzenal ou semanal (OJ 360, da SDI-I, do C. TST).

O entendimento desta E. Turma é no sentido de ser necessário, para que se cumpra a disposição do art. , XIV da CF, que a norma coletiva autorize o elastecimento da jornada nos turnos de revezamento, desde que observado o limite de oito horas, consoante a Súmula nº 423 do C. TST.

No presente caso, não há previsão em normas coletivas para a implantação da escala de revezamento, mas apenas de turnos fixos, como, por exemplo, no Acordo Coletivo de 2014 (ID. c5a4c2a - Pág. 4), onde foi consignado o trabalho em turnos fixos, nos seguintes horários: 1º turno - das 06h00 às 14h20; 2º turno - das 14h20min às 22h28min e 3º turno - das 22h28min às 06h00.

Logo, ao contrário do que defende a ré, a Súmula 423 não se aplica ao presente caso.

Nesse sentido, as seguintes ementas do C. TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Conforme o disposto na Súmula nº 423 desta Corte Superior, é válido o elastecimento de jornada superior a seis horas, desde que limitada a oito horas, por meio de regular negociação coletiva, para os empregados submetidos a turno ininterrupto de revezamento. In casu, consoante registrado no acórdão regional, esse limite diário era desrespeitado, não sendo possível considerar válido o pacto coletivo, e, portanto, são devidas as horas trabalhadas além da sexta hora diária e da trigésima sexta semanal. Precedentes. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Consoante entendimento adotado pela 8ª Turma, com base na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST- ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231 e ED- ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231), na correção dos créditos trabalhistas, aplica-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA a partir de 25/3/2015. Esta Turma considera, ainda, entendimento a que me submeto por disciplina judiciária, que o art. 879, § 7º, da CLT perdeu a sua eficácia normativa, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na medida em que o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma da CLT, tendo em vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 24076-15.2016.5.24.0041, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 14/11/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/11/2018)

"TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. INVALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 423 DO TST. PAGAMENTO COMO EXTRAS DAS HORAS LABORADAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA.

Discute-se, no caso, a validade ou não da norma coletiva em que se entabulou o elastecimento da jornada para além de oito horas diárias. Esta Corte já pacificou o entendimento, consubstanciado na Súmula nº 423 do TST, de que,"estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras". Extrai-se desse verbete sumular que a validade nele preconizada da norma coletiva que prevê o elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento está jungida à hipótese em que a transposição da jornada passa para, no máximo, oito horas. No caso dos autos, no entanto, a norma coletiva previu a submissão do reclamante a carga horária diária superior a oito horas. Logo, essa negociação coletiva não se enquadra na hipótese prevista na Súmula nº 423 do TST, pelo que é forçoso reconhecer o direito do reclamante ao recebimento, como extras, das horas laboradas além da sexta diária, com os respectivos reflexos.

Embargos conhecidos e desprovidos." (Processo: E-RR - 116000-18.2009.5.03.0048 Data de Julgamento: 19/03/2015, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015).

"RECURSO DE EMBARGOS ANTERIOR À LEI N.º 11.496/2007. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INVÁLIDO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA MÁXIMA SEMANAL. SÚMULA 85, IV, DO TST. INAPLICÁVEL. O inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988 prevê jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva que poderá fixar o elastecimento da jornada de trabalho. No entanto, tal prorrogação da jornada de trabalho somente se afigura possível até a oitava hora diária, nos termos da Súmula n.º 423 do TST. Tal limitação visa a preservação da saúde do obreiro que exerce suas atividades em condições de maior desgaste àquele suportado pelos trabalhadores em turnos fixos. Por essa razão mostra-se inadmissível norma coletiva que estabelece a compensação de jornada em concomitância com acordo individual, que prevê jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. No caso, os registros de horários demonstraram que laborava o autor em jornadas superiores a oito horas diárias e atingiam mais de cinquenta horas semanais, em sistema de turnos ininterruptos de revezamento, em total desrespeito às normas constitucionais de proteção à saúde do trabalhador e de segurança do trabalho. Não merece reparo a decisão da Turma que manteve a condenação às horas excedentes da 6.ª diária e 36.ª semanal, concluindo pela inaplicabilidade da parte final do item IV da Súmula 85 do TST. Recurso de embargos não conhecido." (Processo: E-RR - 816219-51.2001.5.09.0005, Data de Julgamento: 31/03/2011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/04/2011).

Todavia, verifico que o empregado também trabalhou em alguns períodos em turnos fixos. Cito como demonstrativo o controle de jornada (ID 321f974 - Pág. 1) em que o horário de trabalho era das 07h00 às 16h00, em conformidade com o acordo de compensação de horas semanal (ID e2dffb6 pág. 4).

Dessa feita, nos períodos em que houve trabalho em turnos fixos com acordo de compensação de horas, como exemplificado acima, não são devidas as horas extras, permanecendo a condenação de horas extras quanto ao labor nos turnos ininterruptos de revezamento, razão pela qual fica provido em parte o recurso, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença.

Quanto ao intervalo intrajornada, destaco que não houve condenação a respeito, razão pela qual há interesse recursal quanto ao tópico.

5.- Honorários sucumbenciais

A origem condenou somente a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 15%.

A reclamada recorre, aduzindo ser indevida a condenação.

Não tem razão.

Tratando-se de ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, é aplicável o art. 791-A da CLT. Com isso, os honorários decorrem da mera sucumbência, não se cogitando dos requisitos da Súmula nº 219 do C. TST ou da Lei nº 5.584/70.

Quanto ao pleito de que sejam deduzidos o valor dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, dos valores recebidos nos autos, cabe destacar que a origem não condenou o obreiro ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Mantenho.

6.- Contribuição assistencial

A reclamada aduz que os descontos a título de contribuição assistencial foram procedidos por força de previsão normativa e que não houve insurgência obreira. Sustenta apenas ter cumprido o que fora estabelecido no instrumento coletivo, repassando os valores arrecadados ao sindicato de classe.

Pessoalmente entendo que, em que pese o disposto no Precedente Normativo nº 119 do TST, a contribuição é devida a toda a categoria, adotando os fundamentos da ementa abaixo:

"CONTRIBUIÇÃO - CONVENÇÃO COLETIVA. A contribuição prevista em convenção coletiva, fruto do disposto no artigo 513, alínea 'e', da Constituição Federal, é devida por todos os integrantes da categoria profissional, não se confundindo com aquela versada na primeira parte do inciso IV do artigo 8º da Carta Magna" (STF, 2ª Turma, RE 189.960-3, DJU 10/08/01, Rel. Min. Marco Aurélio).

Todavia, ressalvando entendimento pessoal diverso, a r. decisão merece ser mantida, pois se encontra em sintonia com o Precedente Normativo nº 119 do C.TST, segundo o qual é ofensiva à garantia da livre associação e sindicalização cláusula normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa de custeio do sistema assistencial de empregado não sindicalizado.

Ademais, o E. STF, em decisão plenária, reconheceu a repercussão geral da questão e, no mérito, entendeu que acordos e convenções coletivas não podem fixar contribuições assistenciais compulsórias para desconto de empregados não filiados ao sindicato, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária (ARE 1018459, publicação 10/03/17).

Diante desse pronunciamento da E. Corte, já não há espaço para discutir as alegações de violação à Constituição.

Assim, em que pesem os argumentos da recorrente, merece ser mantida a condenação.

Fundamentação

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido conhecer do recurso da reclamada e o prover em parte para excluir da condenação as horas extras dos períodos em que houve trabalho em turnos fixos, mantendo-se, no mais, a r. sentença, na forma da fundamentação. Ficam mantidos os valores arbitrados.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão Ordinária realizada em 03 de setembro de 2019, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu Regimentalmente o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS.

Tomaram parte no julgamento:

Relator Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA

Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS

Juiz do Trabalho FLÁVIO LANDI

Convocado o Juiz do Trabalho FLÁVIO LANDI para compor o "quorum", nos termos do art. 52, § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

SAMUEL HUGO LIMA
Des. Relator

Votos Revisores