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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00125659620165150129 0012565-96.2016.5.15.0129 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

3ª TURMA - 5ª CÂMARA

PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0012565-96.2016.5.15.0129

RECURSO ORDINÁRIO

1º RECORRENTE : LENADRO JEFERSON DA SIL

2º RECORRENTE : AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.

ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

JUIZ SENTENCIANTE : RITA DE CÁSSIA SCAGLIUSI DO CARMO

Relatório

Inconformadas com a r. sentença (ID d86fa85), que julgou parcialmente procedente a demanda, recorrem ordinariamente as partes.

O reclamante (ID 36ed712), insurgindo-se contra as seguintes matérias: natureza jurídica do intervalo intrajornada, domingos e folgas laboradas, inaplicabilidade da Súmula 85 do C. TST e valor da indenização por dano moral.

Recorre também a reclamada (ID ce12b72) impugnando as seguintes questões: reversão da demissão por justa causa, adicional de periculosidade, diferenças de FGTS, horas extras, vale-refeição e vale-transporte nas folgas, multa convencional, contribuição assistencial e dano moral.

Custas e depósito recursal pagos pela empresa recorrente (ID´s da55b1a e a0e7e26).

Contrarrazões do autor (ID c04d03b).

Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho ante os termos dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno do Tribunal.

Relatados.

Fundamentação

VOTO

CONHECIMENTO

Conheço os recursos ordinários, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Destaco, por oportuno, que a reclamatória trabalhista foi ajuizada em 10/12/2016 (data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), sendo que as regras de direito material aplicáveis são aquelas vigentes à época dos fatos narrados na inicial.

MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

Intervalo Intrajornada. Natureza jurídica

Em face do disposto na Súmula 437, II, do C. TST e na Súmula 91 deste E. Regional, abaixo transcritas, entendo que a natureza jurídica de tal verba é salarial.

"SÚMULA 437 - INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais."

"SÚMULA 83 - INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, quando suprimido total ou parcialmente o intervalo mínimo intrajornada, repercutindo nas demais verbas trabalhistas." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2017, de 24 de janeiro de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 26/01/2017, págs. 04-05; D.E.J.T. de 27/01/2017, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 30/01/2017, págs. 04-05)

Dou provimento, para os reflexos do intervalo intrajornada em FGTS, férias mais um terço, 13o. salário, aviso prévio e multa de 40% _estas duas em se tratando de dispensa imotivada.

Domingos e folgas laboradas.

Sustenta o reclamante que faz jus ao recebimento dos domingos laborados sem as folgas compensatórias com adicional de 100%. Pugna pela reforma.

Sem razão.

Sendo incontroverso nos autos que o reclamante laborava sob o regime 12x36, pela própria natureza do labor, evidente que se ativava aos domingos. No entanto, o labor no regime supracitado resulta na compensação de eventual serviço prestado nesses dias, de modo que não é devido o pagamento de forma dobrada de forma genérica. Com efeito, nesse sistema, há a concessão de repouso semanal superior ao previsto em lei.

Assim, perfeitamente aplicável à hipótese a exceção prevista na parte final do art. 9º da Lei nº 605/49, não havendo falar em pagamento como horas extras do labor prestado em domingos.

Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes específicos proferidos pelo C. TST acerca do tema, os quais deixam claro que mesmo havendo descaracterização da jornada 12x36, não se tornam devidos os domingos:

"RECURSO DE REVISTA. REGIME 12x36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. Levando-se em consideração as premissas fáticas delineadas pelo Regional, tem-se que, apesar de atendido o requisito formal para a validade do regime de 12x36 - previsão em norma coletiva -, a reclamada deixou de observar o requisito material para a validade do referido regime, porquanto ficou comprovado o labor extraordinário além dessa previsão, em caráter habitual. Assim, a reclamada descumpriu requisitos necessários para a validade da própria norma coletiva que autorizou tal regime. Recurso de revista não conhecido. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que a jornada de doze horas de trabalho por 36 horas de descanso, prevista em lei ou ajustada mediante negociação coletiva, não contempla a folga correspondente aos feriados, e, por isso, assegura-se a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. Não é devido, todavia, o pagamento em dobro dos domingos trabalhados, ainda que considerado inválido o referido regime. Com efeito, o regime 12x36 compensa o labor em domingos, porque, neste, a cada duas semanas, a folga coincide com o domingo, sem prejuízo do intervalo interjornada de onze horas. Isso ocorre mesmo quando o regime 12x36 não é válido em relação às horas extras (Súmula 444 do TST). Tem-se, ainda, que, nos termos dos arts. , XV, da Constituição Federal, e 1º da Lei 605/49, o repouso semanal remunerado deve ocorrer preferencialmente aos domingos e não obrigatoriamente. Há precedentes, inclusive, desta Turma. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente. (...) (RR - 1406-73.2011.5.09.0041, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2017)" destaquei

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - (...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. METROPOLITANA VIGILÂNCIA COMERCIAL E INDUSTRIAL S.A. DOMINGOS E FERIADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA. O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a primeira reclamada logrou demonstrar a configuração de divergência jurisprudencial específica. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. METROPOLITANA VIGILÂNCIA COMERCIAL E INDUSTRIAL S.A. 1. REGIME DE TRABALHO DE 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. Esta Corte Superior trabalhista considera válido o regime de jornada 12x36 quando pactuado por norma coletiva, por revelar-se benéfico ao trabalhador, sendo essa a diretriz da Súmula nº 444, segundo a qual"é válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas". Contudo, na hipótese dos autos havia prorrogação da jornada, em face do labor em dias destinados a folga, o que descaracteriza o regime de compensação da jornada 12x36, sendo devidas como extras as horas que excederem a 8ª diária e a 44ª semanal. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. DOMINGOS E FERIADOS. A decisão proferida pelo Tribunal de origem que, além dos feriados, deferiu o pagamento em dobro dos domingos trabalhados, na escala de 12x36 não encontra amparo na Súmula nº 444 desta Corte Superior, a qual dispõe que apenas os feriados trabalhados é que devem ser remunerados em dobro. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. (ARR-277-69.2015.5.09.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT de 18/08/2017)"

Nada a modificar.

Inaplicabilidade da Súmula 85 do C. TST.

Alega o obreiro que inaplicável ao presente feito o entendimento contido na Súmula 85, IV, do C. TST, uma vez que ante a descaracterização da jornada especial, devido se torna o adicional de horas extras e da hora trabalhada para todo o período extraordinário.

Não merece ser acolhido tal entendimento.

Considerada inválida a jornada especial de 12x36, reputa-se como horas extras aquelas prestadas após a 8ª diária e 44ª semanal. Incide, no presente feito, o item IV da Súmula 85 do C. TST de seguinte teor:

"COMPENSAÇÃO DE JORNADA

...

IV - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001)"

Desta forma, nada a reformar.

Valor da indenização por dano moral.

Pugna o reclamante pela majoração da indenização por dano moral arbitrada em R$3.000,00.

Quanto ao valor da indenização, não há como aferir o prejuízo sofrido, uma vez que a dor, o sofrimento, a tristeza, a humilhação, a vergonha, o dissabor, não são passíveis de quantificação, sendo impossível fixar expressão monetária equivalente. Na verdade, a indenização funciona como uma forma de compensação material pelo dano imaterial perpetrado pelo ofensor, a fim de lhe proporcionar um lenitivo para o sofrimento experimentado.

Consoante a atual doutrina, a fixação da indenização decorrente do dano moral deve atender principalmente as seguintes diretrizes: proporcionalidade entre a gravidade da ofensa e a situação pessoal e econômica do ofendido e do ofensor; valor não excessivamente alto a ponto de ensejar o enriquecimento ilícito do ofendido, mas deve ser suficiente a surtir efeito pedagógico, inibindo a prática de novas ofensas.

Assim, considerando a confissão da reclamada (desconhecimento dos fatos narrados pelo preposto), o salário mensal do reclamante, a capacidade econômica da empresa reclamada e, ainda, o dano, entendo como coerente o valor arbitrado a título de indenização por dano moral em R$3.000,00.

Nego provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

Justa Causa. Validade. Verbas Rescisórias

Argumenta a reclamada que a justa causa aplicada ao trabalhador foi nos termos da lei. Aduz que o reclamante abandonou o seu emprego, mesmo após ser instado a retornar, por meio de correspondência enviada pelos correios. Assevera que as provas dos autos corroboram as alegações defensivas.

Sem razão.

O abandono de emprego é causa de rescisão contratual por justa causa (item i do artigo 482 da CLT), configurando-se em um ato unilateral do empregado, que implica no inadimplemento da sua obrigação de prestar trabalho, com o ânimo de não mais continuar no emprego.

Na dispensa por justa causa tipificada como abandono de emprego, necessário que se faça presente o elemento volitivo (animus abandonandi), ou seja, que haja comprovação de que o empregado, por livre iniciativa deixou de comparecer ao trabalho, demonstrando o desinteresse na manutenção do pacto laboral.

Sérgio Pinto Martins (in Direito do Trabalho, 13ª edição), acerca do abando do emprego, assim se pronuncia: "Para a caracterização do abandono de emprego é mister que haja faltas ao serviço durante certo período (elemento objetivo), além de se verificar a clara intenção do empregado de não mais retornar ao emprego (elemento subjetivo)."

No caso, o abandono de emprego não restou comprovado de forma robusta pelas provas documentais (cartas de convocação com aviso de recebimento) e testemunhais.

Assim, a r. sentença de origem que afastou a justa causa aplicada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, a saber:

"A reclamada defende a tese de abandono de emprego, aduzindo que o reclamante não mais compareceu ao trabalho após Exibiu telegramas 4/12/2014. encaminhados ao endereço constante na ficha de registro do empregado. A dispensa se deu em 8/1/2015.

Como mais grave sanção aplicável pelo empregador, a dispensa por justa causa deve ter lugar quando praticada falta de gravidade tal que impeça a continuidade do contrato, por total quebra da fidúcia e do equilíbrio contratual, cabendo, então, ao empregador a produção de prova robusta perante a Justiça a respeito, quando a querela é trazida à apreciação do Judiciário.

No caso dos autos, o conjunto probatório não favorece a reclamada.

Por primeiro, o reclamante impugnou os telegramas apresentados pela ré e tem razão em seus apontamentos.

Com efeito, verifica-se que o primeiro telegrama, enviado em 5/12/2014, apenas comunicou ao autor o posto de trabalho a ser ocupado a partir de 9/12/2014, sem qualquer menção à hipótese de abandono de emprego (p.222 do PDF em ordem crescente). O segundo telegrama exibido foi enviado em 9/1/2015, data posterior à despedida, e o documento não permite visualizar o conteúdo da mensagem encaminhada. Além disso, nenhuma das correspondências foi recebida pelo reclamante, mas sim por terceiros. Assim, a prova documental decididamente não é suficiente para caracterizar o abandono alegado. Não ficou demonstrada a intenção do reclamante em não mais retornar ao emprego.

A prova oral colhida tampouco tem esse valor.

O preposto demonstrou desconhecimento a respeito da data da rescisão contratual e afirmou que o reclamante era folguista, de modo que, em regra, deveria aguardar em casa para ser chamado a comparecer ao trabalho.

No entanto, os controles de ponto exibidos rechaçam essa alegação, pois apontam posto de trabalho fixo (" Radar de Campinas ").

O fato mais relevante é que o preposto contou que a dispensa do reclamante se deu" na época em que o contrato com o cliente foi rompido "e que outros empregados foram dispensados no mesmo período, o que é forte indicativo de que o desligamento do autor ocorreu em virtude da perda do contrato com a tomadora.

Bom lembrar que, de acordo com a legislação vigente, o empregador pode dispensar o empregado quando quiser, desde que lhe pague as indenizações previstas em lei. Se não está satisfeito com a atuação e resultados ou se vê diante da perda ou redução dos postos de trabalho, o empregador não encontra óbices para rescindir o contrato. Já para rescindir por justa causa, o empregador deve se apoiar em falta revestida de muita gravidade, o que não ficou demonstrado no caso presente. A reclamada não se desvencilhou do ônus probatório.

Saliente-se que não consta que o reclamante tenha sofrido qualquer punição anterior, nem mesmo advertências orais, em quase 3 antos de contrato.

A partir desses pressupostos, não vislumbro caracterizada qualquer das hipóteses do art. 482 da CLT, razão pela qual concluo que a rescisão se deu por dispensa imotivada.

O reclamante recebeu o saldo salarial e as férias vencidas, com acréscimo de 1/3, verbas postuladas como incontroversas, na data da dispensa. Não há que se falar, pois, na condenação em tais verbas, nem tampouco na multa por mora rescisória (CLT, art. 477) ou na sanção do art. 467 da CLT. Rejeito.

Procedem, no entanto, os pedidos de aviso prévio indenizado (que será projetado no tempo de serviço); 1/12 de 13º salário; 8/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3, F GTS sobre o aviso prévio e 13º salário ora deferidos, além da indenização de 40% do FGTS total.

Pela dispensa sem justa causa, o reclamante tem direito à movimentação do saldo em sua conta do FGTS e a habilitar-se no seguro-desemprego. Acolhendo o pedido, condeno a reclamada a proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS e a entregar ao autor as guias TRCT e CD para aquelas finalidades. Pena de expedição de alvará quanto à primeira, exclusivamente, e de solução em indenização correspondente, se não entregues ambas, necessárias para o seguro desemprego. Prazo de 10 dias a contar da ciência inequívoca do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação."

Nada a reformar.

Periculosidade.

A r. sentença de origem, com base no conjunto probatório dos autos, deferiu ao autor diferenças de adicional de periculosidade desde janeiro/2013 a novembro/2013.

Contra a decisão primeva insurge-se a 1ª reclamada, renovando os argumentos de sua contestação.

Com razão.

O art. 193 da CLT, em sua redação atribuída pela Lei 12.740/12, assim dispõe:

"São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial."

Conforme bem observado pela r. sentença de Origem, a reclamada admitiu o labor periculoso em razão das disposições da Lei nº 12.740/2012.

Ocorre, todavia, que a citada lei não gerou efeitos imediatos, já que o caput do art. 193 condiciona o pagamento do adicional à regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego.

Nesse sentido, o adicional de periculosidade somente passou a ser devido a partir de 03/12/2013, data da publicação da Portaria nº 1.885/2013, que regulamentou o artigo 193, II, da CLT. Nesse sentido a Súmula 77 deste E. TRT 15ª Região:

"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL. LEI Nº 12.740, DE 08/12/2012. É devido o adicional de periculosidade em favor dos trabalhadores sujeitos a roubos ou outras espécies de violência física, nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial, somente a partir de 03/12/2013, data da publicação da Portaria MTPS nº 1.885/2013, que regulamentou o artigo 193, II, da CLT." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 17/2016, de 25 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 27/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 28/10/2016, págs. 02; no D.E.J.T. de 03/11/2016, págs. 01-02)

Através do documento (ID 8b098ab - pág. 23), é possível constatar que a empresa iniciou o pagamento do adicional de periculosidade ao obreiro justamente em dezembro de 2013, nos termos da mencionada Súmula deste E. TRT.

Ante o exposto, reformo a decisão primeva para afastar a condenação da empresa ao pagamento do adicional de periculosidade no período de janeiro/2013 a novembro/2013.

Diferenças de FGTS.

Recorre ainda a reclamada quanto ao pagamento de diferenças de FGTS. Sustenta que o ônus da prova era do autor, já que tem acesso aos depósitos em sua conta vinculada.

Sem razão.

A decisão recorrida está em consonância o entendimento já foi pacificado neste E. Regional, conforme Súmula nº 56 abaixo transcrita:

56 - "DEPÓSITOS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Em decorrência do princípio da aptidão da prova, cabe ao empregador o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos de FGTS, incumbindo ao empregado apontar eventuais diferenças, ainda que por amostragem". (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 005/2016, de 30 de março de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 01/04/2016, págs. 01 e 02; D.E.J.T de 04/04/2016, págs. 01 e 02; D.E.J.T de 05/04/2016, pág. 01)

No mesmo sentido o TST:

SUM-461 FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PRO-VA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016

É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).

Nego provimento.

Horas extras.

Afirma a empresa recorrente que as provas dos autos demonstram que o obreiro não faz jus ao recebimento de horas extras. Aduz que não há prova de que o reclamante antecipava ou prorrogava sua jornada normal de trabalho. Assevera que era ônus do autor demostrar a veracidade de suas alegações.

Sem razão.

É cediço que cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito invocado e ao reclamado demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado pelo autor, conforme preconizam os arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC/2015.

In casu, como bem salientado pelo MM. Juízo de Origem, os "controles de ponto exibidos pela ré foram impugnados pelo reclamante e, de fato, não podem ser aceitos como prova válida da jornada cumprida, pois o preposto declarou que"o controle de ponto do reclamante é manuscrito, contendo portanto a assinatura dele". Entretanto, deixou de colacionar os referidos documentos, apresentando apenas impressos sem assinatura do autor, que apontam horários com pouquíssimas variações e nenhuma anotação de Fts, embora a ré tenha reconhecido em contestação que o reclamante chegou a se ativar em algumas folgas. Tudo, a transferir para a parte reclamada o ônus da prova dos horários efetivos, pela aplicação do que orienta a Súmula 338 do C. TST. No entanto, dele não se desvencilhou. O preposto não soube informar, especificamente em relação ao reclamante, o horário em que ele se apresentava para o trabalho. Também demonstrou desconhecimento a respeito dos procedimentos para o intervalo intrajornada, não sabendo especificar se havia refeitório no posto do autor e afirmando que ele se ativava ora sozinho, ora em dupla. A falta de conhecimento do preposto acerca da controvérsia importa confissão ficta da reclamada, que não produziu prova testemunhal".

Do supratranscrito, denota-se que era ônus da reclamada fazer prova da real jornada de trabalho do reclamante, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Assim sendo, tenho como verdadeira a jornada indicada na inicial, devendo ser mantida a r. sentença recorrida que deferiu as horas extras, considerando como tais as horas excedentes da 8ª diária que não excederem a 44ª semanal, já se encontram pagas de forma singela, restando devido apenas o adicional. As horas trabalhadas excedentes da 44ª semanal deverão ser integralmente pagas (valor-hora acrescido do adicional).

Nada a reformar.

Multa normativa.

Ante a manutenção da condenação no pagamento das horas extras, intervalo intrajornada, folgas trabalhadas, vale-refeição, vale-transporte, devida se torna o pagamento da multa convencional.

Indefiro.

Contribuição confederativa.

Os descontos a título de contribuição confederativa, em face do princípio da liberdade sindical assegurado constitucionalmente pelos artigos 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, são exigíveis dos empregados que sejam efetivamente associados ao sindicato e desde que exista a respectiva autorização.

A jurisprudência encontra-se sedimentada através do Precedente Normativo 119 da SDC do TST, abaixo transcrito:

"CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS.

A Constituição da República, em seus arts. , XX, e , V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados."

In casu, não tendo a empregadora comprovado que o reclamante era sindicalizado ou que havia autorização para o desconto, ônus que lhe cabia, devido o ressarcimento.

Nada a reformar.

Vale-refeição e vale-transporte nas folgas

Impugna o deferimento dos benefícios em epígrafe, sustentando a reclamada que não houve prestação de serviços nos dias de folga e que o autor não fez prova de que tenha laborado em tais dias.

Não merece ser acolhida tal irresignação.

Conforme decidido no tópico das horas extras no sentido de se presumir verdadeira a alegação de que o reclamante cumpriu a jornada descrita na inicial, com 20 minutos de intervalo, bem assim que se ativou em 5 ou 6 folgas por mês, alternadamente, como ele confessou ao depor, devido se tornam os vales-refeição e transporte nos dias de folgas laborados.

Mantenho.

Indenização por dano moral.

A indenização por dano moral foi deferida em razão da ausência de sanitários e bebedouros, bem como a iluminação inadequada do local.

Dispõe a Constituição da República de 1988, em seu art. , inciso X, que: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material decorrente de sua violação."

A reparação do dano moral encontra-se amparada não só pela Constituição Federal em seus arts. , V, X, LXXV, e 37, § 6º, como também pelo Código Civil, Título IX, que trata da Responsabilidade Civil (obrigação de indenizar), pelo art. 243, §§ 1º e 2º, do Código Eleitoral (Lei 4.737/65), pela Lei da Imprensa (Lei 5.250/67), pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Também as Súmulas nºs 28, 161 e 229 do E. STF e a nº 37 do STJ reconhecem o direito à indenização por danos morais quando demonstrado o prejuízo à integridade física, psíquica ou moral do trabalhador.

Cumpre salientar que a reparação decorrente do dano moral é proveniente da violação dos direitos individuais de cada cidadão relativamente à sua intimidade, privacidade, honra e imagem, de natureza íntima e pessoal que se coloca em risco a própria dignidade da pessoa humana, diante do contexto social em que vive, merecendo muita cautela e senso de razoabilidade, para que não se extreme, ao ponto de se transformar o referido instituto em um verdadeiro "salvador da pátria" para cura de todos os males dos empregados, sendo certa a afirmação de que o prestígio concedido ao dano moral pelo legislador constituinte deve ser mantido em sede de razoabilidade.

Dano moral, portanto, é aquele resultante de conduta anormal do autor que impõe à vítima determinada comoção que seria sentida por qualquer outra pessoa em iguais condições, atingindo os direitos da personalidade. Vale dizer, é o sofrimento íntimo que acomete o "homem médio", ou que é reconhecido pelo senso comum. Excluem-se, portanto, a comoção resultante de fatos regulares da vida, os melindres particulares desta ou daquela pessoa e as suscetibilidades decorrentes da maior sensibilidade desta ou daquela vítima. Deve ser provado ou, ao menos, presumível.

O empregador que desrespeita as regras de ordem pública que visam a manutenção da saúde física e mental do trabalhador e a adequação do ambiente de trabalho, tornando-o seguro e salutar, desrespeita os fundamentos retrocitados eleitos pela sociedade e, em consequência, causa-lhe dano, o qual deve ser reparado.

In casu, o preposto da recorrente não tinha conhecimento algum do local e estrutura do posto de serviços do reclamante.

Assim sendo, mantenho a decisão que reconheceu a ocorrência do dano moral.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, decido: CONHECER o recurso ordinário de Leandro Jeferson da Silva e O PROVER EM PARTE, para reconhecer a natureza salarial do intervalo intrajornada e deferir os reflexos do intervalo intrajornada em outras verbas; CONHECER o recurso ordinário de AÇOFORTE Segurança e Vigilância Ltda. e O PROVER EM PARTE, para afastar a condenação da empresa ao pagamento do adicional de periculosidade no período de janeiro/2013 a novembro/2013, mantendo-se, no mais, o r. julgado de origem, nos termos da fundamentação.

Mantenho o valor da condenação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão Ordinária realizada em 03 de setembro de 2019, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu Regimentalmente o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS.

Tomaram parte no julgamento:

Relator Juiz do Trabalho FLÁVIO LANDI

Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA

Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS

Compareceu para julgar processos de sua competência o Juiz do Trabalho FLÁVIO LANDI.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

FLÁVIO LANDI

Juiz do Trabalho

Relator

Votos Revisores