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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107940720175150046 0010794-07.2017.5.15.0046 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

3ª TURMA - 5ª CÂMARA

PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010794-07.2017.5.15.0046

RECURSO ORDINÁRIO

1º RECORRENTE : DARLAN EMILIANO ANDRADE SANTOS

2º RECORRENTE : CLARO S.A.

ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE ARARAS

JUIZ SENTENCIANTE : PATRÍCIA JULIANA MARCHI ALVES

Relatório

Inconformadas com a r. sentença (ID 3fb23aa), que julgou parcialmente procedente a demanda, recorrem ordinariamente as partes.

O reclamante (ID 6e99ffe) alega, preliminarmente, cerceamento de defesa ante o indeferimento de produção de prova quanto ao adicional de periculosidade. No mérito, impugna as seguintes questões: jornada de trabalho, intervalo intrajornada, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e descontos indevidos.

Recorre também a reclamada (ID f377beb) insurgindo-se contra o deferimento de diferenças de verbas rescisórias, PLR, honorários advocatícios, IPCA-e e Justiça Gratuita.

Custas e depósito recursal pagos pela empresa recorrente (ID´s f086b27, b7d0803, 8bfa57d, 881ee24) às fls.#.

Contrarrazões do autor (ID ea35714) e da reclamada (ID a541b74).

Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho ante os termos dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno do Tribunal.

Relatados.

Fundamentação

VOTO

CONHECIMENTO

Conheço os recursos ordinários, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Destaco, por oportuno, que a reclamatória trabalhista foi ajuizada em 12/05/2017 (data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), sendo que as regras de direito material aplicáveis são aquelas vigentes à época dos fatos narrados na inicial.

Recurso ordinário do reclamante

PRELIMINAR

Cerceamento de defesa. Produção de prova. Adicional de periculosidade.

Alega o reclamante que o MM. Juízo de Origem, ao indeferir a produção de prova quanto ao labor em condições periculosas, cerceou o seu direito de defesa. Requer a nulidade do julgado.

Rejeito.

Na audiência (ID 2e4d6da), a MM. Juíza decidiu que:

"Pela ordem, a patrona do reclamante requer a produção de prova oral no tocante aos pedidos de adicional de periculosidade, jornada de trabalho e vale-refeição. O Juízo defere a prova pretendida com exceção do adicional de periculosidade, tendo em vista o teor do laudo pericial produzido nos autos. Protestos."

O indeferimento do pedido de realização de nova prova pericial e também de prova oral está dentro das prerrogativas do Julgador, que possui liberdade na condução do processo, nos termos do art. 765 da CLT, podendo assim, desconsiderar a produção de provas desnecessárias à formação do seu convencimento, desde que devidamente motivado, o que ocorreu no presente caso. Também o art. 370 do NCPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe que ao Juiz cabe examinar as provas necessárias à elucidação do processo, indeferindo, inclusive, as diligências inúteis ou protelatórias.

Em suma, cabe ao Juiz decidir quanto à relevância e pertinência das provas requeridas pelas partes, objetivando o rápido andamento do feito.

Nesse espeque, não há falar em cerceamento de defesa.

MÉRITO

Honorários Advocatícios

Quanto aos honorários de sucumbência, considerando que a presente demanda foi distribuída em 12/05/2017, data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, este Relator adota o entendimento de que o pedido de honorários advocatícios deve ser analisado de acordo com o regramento então vigente, qual seja, os pressupostos da Lei 5.584/70 e Súmula nº 219, item I, do C. TST. Isso porque não se pode atribuir à parte um encargo processual não conhecido quando da interposição da demanda e também não considerado pela reclamada em eventual proposta conciliatória.

Como há época da distribuição da ação a verba sucumbencial inexistia na esfera trabalhista, não há como se condenar o reclamante.

Dou provimento ao apelo, no particular, para excluir da condenação o pagamento pelo obreiro dos honorários de sucumbência.

Jornada de trabalho.

Sustenta o reclamante que em "que pese o entendimento do juízo singular quanto a validade dos cartões de ponto em relação aos dias laborados e horários de entrada e saída, a Reclamante apontou, no momento oportuno, diferenças de horas extras, conforme amostragem, sendo que a totalidade dessas diferenças serão indicadas em liquidação de sentença". Aduz que nos referidos documentos há anotação de labor extraordinário, o que invalidaria o acordo de compensação (Súmula 85 do C. TST). Pugna pela reforma.

A decisão recorrida decidiu que:

"a) REGISTRO DE HORÁRIOS

A reclamada, em atenção ao disposto no art. 74, § 2º, da CLT, trouxe aos autos os controles de horário da reclamante, relativos ao período imprescrito da contratualidade.

O reclamante, em réplica, impugnou os cartões apresentados, seja quanto aos horários anotados, seja quanto aos dias trabalhados.

Já na audiência das fls. 537-41, o autor reconheceu que os dias trabalhados estão corretamente anotados nos cartões de ponto, tendo ainda reconhecido que, em regra, os registros de horário de entrada e saída estão corretos.

No mais, apontou que não usufruía de 1h de intervalo.

O § 2º do art. 74 da CLT, acima mencionado, estabelece que é obrigatória a anotação da hora de entrada e saída do empregado, autorizando, no entanto, a pré-assinalação do intervalo intrajornada, hipótese em que se presumirá sua fruição.

Analisando os cartões de ponto anexados ao feito, observo que há neles pré-assinalação de intervalo intrajornada de uma hora. Neste caso, caberia ao reclamante o ônus de comprovar a não fruição dos intervalos para repouso e alimentação, encargo do qual não se desincumbiu na medida em que, a prova restou dividida nesse aspecto, já que as testemunhas ouvidas corroboraram a tese da parte que lhe trouxe.

Destarte, reconheço a validade das marcações de horário consignadas nos cartõesponto anexados ao processo. Portanto, a análise do pedido tomará por base a jornada cumprida pela reclamante registrada em tais documentos.

b) BANCO DE HORAS. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS

Quanto ao sistema de compensação de horários adotado pela reclamada na modalidade banco de horas, vigente em todo o período imprescrito do contrato de trabalho do reclamante, reconheço a sua validade.

Além de previsto em instrumentos negociais coletivos em atenção ao art. , inciso XIII, da Constituição Federal, a prova produzida no feito demonstrou que todos os seus requisitos eram observados, ou seja, os empregados da ré, assim como o autor, tinha a possibilidade de consultar seu extrato do banco de horas nos espelhos dos cartões de ponto, eram concedidas folgas compensatórias em virtude das horas extras prestadas e creditadas no sistema compensatório (conforme se observa do próprio espelho de ponto indicado pelo autor do período de janeiro de 2014), bem como não havia a extrapolação de duas horas extras diárias. No mais, como acima decidido, eram idôneos os controles de jornada do reclamante

De tal feita, entendo que não prosperam as diferenças apontadas pelo reclamante, em réplica, na medida em que computadas no banco de horas e devidamente compensadas."

A decisão recorrida merece ser mantida por seus próprios fundamento, uma vez que analisou as provas contidas no presente feito de forma minuciosa. Destaco que o próprio reclamante reconheceu a validade das anotações dos controles de frequência. Ademais, no tocante à validade do banco de horas, constata-se que tal sistema foi implementado por meio de norma coletiva e que as devidas compensações foram observadas, conforme demonstram os controles de jornada.

Nada a modificar.

Intervalo Intrajornada.

Em relação ao intervalo intrajornada, tal período estava pré-assinalado nos cartões de ponto. Assim, era ônus do autor demonstrar a irregularidade na concessão do intervalo para refeição e descanso. Desse ônus não desincumbiu.

A prova oral produzida no presente feito não favorece a tese obreira. As testemunhas ouvidas não corroboraram a alegação do autor, eis que confirmaram as assertivas das partes que representam, permanecendo, assim, o ônus da prova com o reclamante.

Ante a ausência de prova da supressão do intervalo intrajornada, mantenho o decidido na origem.

Multas dos arts. 467 e 477 da CLT

Ante a inexistência de verbas rescisórias incontroversas e observado o prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT para pagamento daquelas que a reclamada reconhecia como devidas, não há incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT.

Ressalto que o eventual deferimento de diferenças de verbas rescisórias não ensejaria a condenação ao pagamento de tais multas, já que a interpretação de regras que preveem penalidades deve ser restritiva e os dispositivos legais não contemplam a hipótese de diferenças.

Descontos Indevidos.

Quanto à alegação de descontos indevidos nada a modificar na decisão originária, eis que a reclamada trouxe aos autos o contrato de trabalho, no qual há a autorização para que se fosse efetuado os descontos em questão.

O reclamante não fez prova de que haveria assinado tal documento sob coação da reclamada, ônus que lhe competia.

Assim sendo, nada a deferir.

recurso ordinário da reclamada

Diferenças de verbas rescisórias

Afirma a empresa recorrente que, quando da demissão do reclamante, a negociação coletiva em relação a data-base e o reajuste salarial, não havia sido encerrada, não havendo percentual de reajuste a ser aplicado.

Sem razão.

Restou incontroverso que no momento da rescisão contratual, ocorrida em 08/07/2015, o reclamante já fazia jus ao recebimento do reajuste ocorrido em 1º/07/2015. O fato de a CCT haver sido acordada em período posterior não retira do autor o direito ao recebimento do reajuste propriamente dito e das diferenças salariais dele decorrente.

Assim sendo mantenho.

PLR

Sustenta a reclamada, em apertada síntese, que o reclamante não faz jus ao recebimento do PLR deferido em sentença, uma vez que não laborou mais que 180 dias no ano de 2015.

Pois bem.

As normas coletivas colacionadas pela recorrente (ID´s b90af90 e seguintes) não trazem cláusula alguma que estabeleça o prazo mínimo de 180 dias para o trabalhador fazer jus ao recebimento de tal parcela.

Restando incontroverso o não pagamento de tal parcela, nada a modificar na condenação.

Honorários advocatícios

Considerando que a presente demanda foi distribuída em 12/05/2017, data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), incabível a condenação pela mera sucumbência. Este Relator adota o entendimento de que o pedido de honorários advocatícios deve ser analisado de acordo com o regramento vigente no momento da distribuição, in casu, os pressupostos da Lei 5.584/70 e Súmula nº 219, item I, do C. TST. Isso porque não se pode atribuir à parte um encargo processual não conhecido quando da interposição da demanda e também não considerado pela reclamada em eventual proposta conciliatória.

Portanto, passo à análise do pedido à luz dos regramentos supramencionados.

Na esfera trabalhista, os honorários advocatícios somente são devidos quando preenchidos os pressupostos da Lei 5.584/70 e Súmula nº 219 do C. TST, quais sejam, assistência sindical e comprovação de que o obreiro percebe salário inferior ao dobro do mínimo legal ou que se encontra em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

No caso dos autos, não estando o reclamante assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, não faz jus ao recebimento da verba honorária advocatícia postulada.

Quanto às despesas que o autor teve com advogado, entendo que na Justiça do Trabalho ainda prevalece o jus postulandi das próprias partes, por força do art. 791 da CLT, não havendo no texto consolidado ou em qualquer lei extravagante, a previsão de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

O art. 85 do CPC/2015, por seu turno, não pode ser aplicado subsidiariamente no presente caso, já que incompatível com a legislação processual trabalhista.

Também a aplicação do art. 404 do novo Código Civil não é viável no processo do trabalho, diante do que rezam os arts. 8º e 769 da CLT, que admitem a aplicação subsidiária do Direito Comum, Material ou Processual, apenas no caso de omissão e de compatibilidade com os princípios e normas trabalhistas, o que não se verifica, diante da regulamentação vigente (art. 791 da CLT e Lei 5584/70, Súmulas 219 e 329 do C. TST).

Nem se argumente que o art. 389 do Código Civil Brasileiro atualmente em vigor teria revogado os verbetes sumulares mencionados, pois os honorários nele previstos ou decorrem da sucumbência ou da composição das perdas e danos, sendo devidos, neste último caso, apenas se ficar provado que foram pagos antes do ajuizamento da ação.

Dou provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios sucumbenciais.

IPCA-e.

Contra a r. sentença que determinou a aplicação do IPCA-e a partir de 25/03/2015, insurge-se a reclamada, sustentando que inaplicável tal índice na apuração da correção monetária.

À análise.

Foi suscitado incidente de inconstitucionalidade em recurso de Revista (ArgInc nº 479-60.2011.5.04.0231), tendo o Tribunal Pleno do C. TST declarado ser inconstitucional, por arrastamento, a expressão "equivalente à TRD" contida no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, sendo definida a incidência da variação do IPCA-E.

Em 14/10/2015, foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal, através de decisão monocrática do Exmo. Ministro Dias Toffoli na Reclamação nº 22.012, a suspensão dos efeitos da decisão acima citada, razão pela qual foi firmado entendimento pelo C. TST de que permanece a TRD como índice válido de correção monetária dos créditos trabalhistas, nos termos do art. 39 da Lei 8.177/91.

Entretanto, a 2ª Turma do Excelso STF deliberou recentemente pelo descabimento da Reclamação RCL 22012, formulada pela Fenaban contra decisão do C. TST, que havia determinado a adoção do IPCA em lugar da TR, conforme notícia vinculada pela Corte, a conferir:

"Notícias STF

Terça-feira, 05 de dezembro de 2017

2ª Turma julga improcedente ação da Fenaban sobre atualização de débitos trabalhistas

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, na sessão desta terça-feira (5), a Reclamação (RCL) 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD) para a atualização de débitos trabalhistas. Prevaleceu o entendimento de que a decisão não configura desrespeito ao julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4357 e 4425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios.

A decisão do TST e a tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) estavam suspensas desde outubro de 2015 por liminar do ministro Dias Toffoli, relator da RCL 22012. O mérito começou a ser julgado em setembro, e o relator, em seu voto, rejeitou a conclusão do TST de que a declaração de inconstitucionalidade da expressão 'equivalentes à TRD', no caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991, ocorreu por arrastamento (ou por atração) da decisão do STF nas ADIs 4357 e 4425.

Na sessão de hoje, o ministro Gilmar Mendes apresentou voto-vista acompanhando o relator, por considerar que a decisão do TST extrapolou os limites de sua competência, ao aplicar entendimento firmado pelo Supremo em controle abstrato de inconstitucionalidade, com efeito vinculante a hipótese não abrangida.

Na conclusão do julgamento, porém, prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski em setembro, no sentido da improcedência da reclamação. Ele citou diversos precedentes das duas Turmas no sentido de que o conteúdo das decisões que determinam a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos trabalhistas não possui aderência com o decidido pelo STF nas duas ADIs. Seguiram a divergência os ministros Celso de Mello e Edson Fachin, formando assim a corrente majoritária no julgamento."

Assim sendo, verifica-se que restou removido o impedimento à aplicação do IPCA-E, porém somente a partir de 25/3/2015, em respeito à remodulação estabelecida pelo C. TST, na forma da v. decisão do Processo ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, DEJT 30/6/2017.

Neste sentido, trago à colação as recentíssimas decisões daquela Corte, a seguir:

"CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, reconheceu a inconstitucionalidade da regra inserida no art. 100 da CF, por força da Emenda Constitucional nº 62, especificamente do seu § 12, no tocante à expressão" índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança "nele abrigada. 2. Esta Corte Superior, em sua composição plenária, nos autos do processo nº TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, analisou a constitucionalidade da diretriz insculpida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na parte em que determina a utilização da variação acumulada da TRD para fins de atualização monetária, à luz da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, consoante suso mencionado. Na ocasião, declarou-se a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; adotou-se a técnica da interpretação conforme a Constituição para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas mediante a incidência do índice que reflita a variação plena da inflação; definiu-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; e determinou-se a modulação dos efeitos para que, nos processos em curso, incidisse a aplicação do IPCA-E como parâmetro de atualização monetária a partir de 30 de junho de 2009, singularidade da decisão em que fiquei vencida, porquanto entendi ser aplicável a modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015. 3. Entretanto, posteriormente à decisão plenária desta Corte Superior trabalhista, o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, por meio de decisão monocrática da lavra do Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos, deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão proferida por esta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, bem como da tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 4. Em sede de embargos de declaração, e diante da decisão monocrática supramencionada, o Pleno desta Corte Superior, ao julgar os embargos de declaração opostos à decisão proferida no processo nº TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, concluiu pela modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015. 5. Logo, esta Turma, tendo em vista a decisão do STF mencionada, vinha entendendo que o art. 39 da Lei nº 8.177/91 permanecia em plena vigência, razão pela qual devia ser mantida a Taxa Referencial como índice de atualização dos créditos trabalhistas. 6. Entretanto, esta Turma, alterando o posicionamento suso mencionado e acompanhando a jurisprudência desta Corte Superior, passou a adotar a tese de que, na correção dos créditos trabalhistas, observa-se o art. 39 da Lei nº 8.177/1991, aplicando-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA a partir de 25/3/2015, com fundamento, justamente, na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231 e ED - ArgInc -479-60.2011.5.04.0231). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." - TST, Processo: ARR - 1151-58.2011.5.04.0202 Data de Julgamento: 13/12/2017, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017.

"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. 1. Esta Colenda Corte, em julgamento plenário realizado no dia 04.08.2015, examinou a Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pela Egrégia 7ª Turma deste Tribunal, nos autos do AIRR-479-60.2011.5.04.0231, e pronunciou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 39 da Lei 8.177/91, elegendo como fundamento a ratio decidendi exposta pela Excelsa Corte, no julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425. 2. Ainda na mesma ocasião, determinou esta Colenda Corte a modulação dos efeitos da decisão, a fim de que os créditos trabalhistas alvos de execuções judicias fossem corrigidos pelo IPCA-E a contar de 30 de junho de 2009 (data posteriormente retificada para 25.3.2015, por ocasião do exame de embargos de declaração), observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos , XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB). 3. Em face da relevância da matéria e de seus expressivos impactos econômicos, a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) apresentou ao Excelso Supremo Tribunal Federal a Reclamação Constitucional nº 22012, distribuída ao Ministro Dias Toffoli, sobrevindo decisão deferitória de liminar,"para suspender os efeitos da decisão reclamada e da"tabela única" editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais". 4. Nada obstante, seguindo a jurisprudência consagrada no âmbito da própria Suprema Corte, a Segunda Turma do STF julgou improcedente a Reclamação Constitucional nº 22012. Desse modo, viabilizada a retomada dos debates voltados à adoção de critério adequado para correção dos débitos trabalhistas, deve prevalecer a compreensão desta Corte, no sentido de que a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em detrimento da Taxa Referencial Diária (TRD), permite a justa e adequada atualização de débitos trabalhistas, não se cogitando de desrespeito ao julgamento lavrado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. 5. À luz dessas considerações, impõe-se a adoção do IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas, não apenas sob a perspectiva da efetiva recomposição do patrimônio dos credores trabalhistas, mas como medida de estímulo efetivo ao cumprimento dos direitos sociais por parte de devedores recalcitrantes, que se valem da Justiça do Trabalho, lamentavelmente, para postergar indefinidamente suas obrigações. No caso, aplicado pelo Tribunal Regional o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas, inviável a admissibilidade da revista. Recurso de revista não conhecido." (TST, Processo: RR - 24859-40.2015.5.24.0106 Data de Julgamento: 13/12/2017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017).

Nada a modificar.

Justiça Gratuita.

Entende a recorrente que o autor não preenche os requisitos exigidos para concessão do benefício da justiça gratuita.

Não lhe assiste razão.

O § 3º do art. 790 da CLT, faculta aos juízes, a requerimento ou de ofício, o deferimento do benefício da justiça gratuita, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

O reclamante, já na petição inicial (ID 19d9a41 - pág.12), declarou ser pobre, não podendo arcar com custas processuais sem prejuízo de sua alimentação e de seus familiares, requerendo os benefícios da justiça gratuita.

Além disso, juntou aos autos a declaração de pobreza (ID b44512b), a qual é suficiente ao deferimento do benefício em questão.

Nego provimento.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, decido: CONHECER o recurso ordinário de Darlan Emiliano Andrade Santos, AFASTAR a preliminar de cerceamento de defesa e O PROVER EM PARTE, para excluir da condenação os honorários sucumbenciais; CONHECER o recurso ordinário de CLARO S.A. e O PROVER EM PARTE, para excluir da condenação os honorários sucumbenciais, mantendo-se, no mais, o r. julgado de origem, nos termos da fundamentação.

Mantenho o valor da condenação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão Ordinária realizada em 03 de setembro de 2019, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu Regimentalmente o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS.

Tomaram parte no julgamento:

Relator Juiz do Trabalho FLÁVIO LANDI

Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA

Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS

Compareceu para julgar processos de sua competência o Juiz do Trabalho FLÁVIO LANDI.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

FLÁVIO LANDI

Juiz do Trabalho

Relator

Votos Revisores