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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00106424720155150007 0010642-47.2015.5.15.0007 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
6ª Câmara
Identificação

3ª TURMA - 6ª CÂMARA

TRT 15ª REGIÃO - PROCESSO Nº 0010642-47.2015.5.15.0007 ROPS

RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA

1º RECORRENTE: FRANCISCO AUGUSTO FEITOSA JUNIOR

2º RECORRENTE: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA.

RECORRIDO: GTEL GRUPO TÉCNICO DE ELETROMECÂNICA S.A.

JUÍZA SENTENCIANTE: ANA PAULA ALVARENGA MARTINS

GDFAC/bdnl

Relatório

Dispensado o relatório nos termos do art. 852-I, da CLT.

Fundamentação

V O T O

1. Do Conhecimento

Os recursos são tempestivos e estão subscritos por advogados devidamente habilitados.

Custas e depósito recursal recolhidos a contento pela reclamada.

Atendidas as exigências legais, conheço dos recursos.

2. Preliminar - Ilegitimidade de parte

Preliminarmente, a reclamada recorrente aduz que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação.

A pretensão de reconhecimento de responsabilidade subsidiária foi deduzida em face do recorrente, pessoa contra quem foi proposta a presente ação e quem, portanto, deve respondê-la.

O argumento recursal de que não houve relação de emprego entre a recorrente e a reclamante pertine ao meritum causae, questão de fundo, que em abstrato, em nada interfere na pertinência subjetiva da relação jurídica processual que se constituiu validamente.

Destarte, deve a ré, ora recorrente, responder aos termos da ação e figurar no pólo passivo do processo.

Rejeito.

3. Da invalidade do acordo de compensação - Das diferenças das horas extras adimplidas (Recurso do reclamante)

Aduz o reclamante que os cartões de ponto juntados aos autos indicam que houve habitual extrapolação da jornada de trabalho, o que descaracterizaria o acordo de compensação. Além disso, afirma que comprovou o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT e do artigo 333, inciso I, do CPC, eis que apontou, em réplica à contestação, a existência de diferenças de horas extras não adimplidas pela ré.

Na exordial, o reclamante afirmou que laborava de segunda-feira a sábado, além dos feriados, das 07h00min às 17h00min. Aduziu, ainda, que duas vezes na semana estendia sua jornada até as 19h00min (em média).

Por sua vez, a primeira reclamada declarou que o obreiro cumpria a jornada de segunda a quinta-feira, das 7h00min as 17h00min e às sextas-feiras das 7h00min as 16h:00min, sempre com uma hora de intervalo intrajornada. Aos sábados, em regra, não havia expediente, entretanto, nos dias em que laborava a jornada era de 4 horas. Relatou, ainda, as horas extras trabalhadas eram devidamente pagas, tudo conforme registrado nos cartões ponto e holerite.

Pois bem.

Preliminarmente, impende destacar que não foram impugnados os fatos narrados pela reclamada e aos documentos carreados.

Com efeito, embora os cartões de ponto indiquem alguns minutos que extrapolam a jornada contratual, nota-se, também, que houve a correspondente compensação ou regular quitação; por exemplo, no dia 28/10/2013 (segunda-feira), a jornada início com 15 minutos de antecedência, entretanto, no dia 01/11/2013 (sexta- feira), o obreiro registrou o fim do expediente com 3h19min de antecedência, saindo às 12h:41min. Logo, não há que se falar em nulidade do acordo de compensação.

Outrossim, quanto às diferenças no pagamento das horas extras, também carece de razão o reclamante. Os cálculos trazidos nas razões recursais ignoram o dia supracitado, qual seja 28/10/2013; data em que o obreiro consignou o término do expediente com antecedência. Portanto, o valor constante no TRCT corresponde às horas extras após a compensação.

Além disso, os cartões de ponto e os holerites não indicam o labor em feriados sem o respectivo pagamento.

Nesse sentido, entendo que o reclamante não logrou comprovar a existência de diferenças de horas extras não adimplidas pelas rés.

Por todo exposto, mantenho a r. sentença incólume.

4. Das parcelas rescisórias - contrato de experiência (Recurso da reclamada)

Pleiteia a segunda reclamada, resumidamente a exclusão da condenação ao pagamento do aviso prévio indenizado.

O contrato de trabalho por prazo determinado, em face do princípio da continuidade da relação de emprego, deve ser visto como exceção à regra do contrato de trabalho, que é o contrato por prazo indeterminado, que constitui presunção favorável ao empregado de indeterminação do prazo para o término do pacto laboral.

O contrato de experiência constitui espécie do gênero contrato por prazo determinado e pode ser objeto de prorrogação, desde que por uma única vez, respeitado o limite máximo de 90 dias, nos termos dos artigos 443, § 2º, c e 445, parágrafo único, ambos da Consolidação.

Quanto a sua formalização, a doutrina e jurisprudência majoritárias já pacificaram o entendimento de que para se configurar o contrato como de experiência é necessário um mínimo de formalização escrita.

Nessa esteira, impende destacar o entendimento do ilustre doutrinador Maurício Godinho Delgado, vejamos:

No tocante à sua formalidade, esse tipo de contrato ocupa, como já mencionado, uma posição singular no Direito do Trabalho; embora efetivamente não seja, em princípio, formal, solene - a CLT não traz menção a tal requisito (art. 443, § 2º, c) -, a jurisprudência já pacificou não ser ele passível de contratação meramente tácita; isso significa que deve, necessariamente, provar-se através de um mínimo de formalização escrita. Essa construção hermenêutica justifica-se em virtude de o prazo curto desse contrato (máximo de 90 dias) somente poder ser delimitado através de termo prefixado (art. 443, § 1º, da CLT), dia certo, portanto - elemento que exige enunciação contratual clara, firme e transparente desde o nascimento do pacto."(14ª Edição. Editora LTR: 2015. São Paulo. Pág. 597).

No caso dos autos, as rés não trouxeram nenhuma prova hábil que esclarecesse as condições pactuadas no alegado contrato de experiência, ônus que lhes incumbia, tendo em vista o princípio da continuidade da relação empregatícia e a necessidade de se comprovar o preenchimento das formalidades exigidas pela modalidade de contratação a termo (contrato de experiência), vez que tal contrato exige um mínimo de protocolo, conforme dito alhures.

Dessarte, acertada o posicionamento da origem ao aplicar ao contrato sob análise os princípios que regem as rescisões de um contrato por prazo indeterminado, nos moldes do art. 481 da CLT.

Nada a modificar.

5. Da responsabilidade subsidiária (Recurso da reclamada)

Afirma a segunda reclamada ter celebrado contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, Gtel Grupo Técnico de Eletromecânica, empresa a quem o autor sempre esteve subordinado. Alega, primeiramente, ser parte ilegítima dessa demanda, não podendo, portanto, ser responsabilizada pelos créditos deferidos pela origem.

Declara, ainda, que o contrato entre as rés possui natureza civil e objeto lícito, não configurando contratação de empresa interposta para concessão de mão de obra, mas sim, uma contratação para prestação de serviços de instalações elétricas. Ressalta, também, que o obreiro jamais foi seu empregado e que nunca existiu uma cláusula de exclusividade no contrato celebrado entre as rés, não devendo, dessa forma, ser-lhe atribuída qualquer responsabilidade.

Pois bem.

É fato incontroverso nestes autos, consoante se verifica nos documentos carreados, que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada, em 26/08/2013, para exercer a função de eletricista montador, ativando-se exclusivamente nas dependências da recorrente. A segunda reclamada, portanto, foi a real tomadora dos serviços desenvolvidos pelo obreiro.

Ora, a terceirização de serviços pode ser entendida como a transferência de certas atividades periféricas do tomador de serviços que passam a ser exercidas por empresas distintas e especializadas. Podendo, ainda, dar-se por meio de contrato no qual a empresa produtora de manufaturados e outros bens entrega certa tarefa a outra empresa. Tais tarefas podem consistir em atividades e ou serviços que não se vinculam aos fins sociais a que se destina um empreendimento, ocorre notadamente no setor de transporte, limpeza, conservação, restaurante, vigilância, informática etc.

Assim, ainda que se considere lícita a terceirização, a liceidade não isenta a tomadora de serviços da sua responsabilidade pelos empregados da prestadora de serviços contratada, de acordo com o princípio que inspirou o artigo 455 da CLT que consagra, no Direito do Trabalho, a responsabilidade (subsidiária, como se verá) pela implementação por eventuais créditos do trabalhador empregado, por quem foi o destinatário final dos seus serviços.

A jurisprudência do C. TST, conforme dispõe a Súmula nº 331, cristalizou-se no sentido de que, ainda que a terceirização seja lícita, porém incidindo em culpa 'in eligendo' e/ou 'in vigilando', o tomador responde subsidiariamente pelos créditos do empregado. A culpa, portanto, presume-se na medida que o tomador dos serviços não comprovou que fiscalizava e não exigia que o atravessador de mão-de-obra cumprisse as obrigações legais e contratuais com os trabalhadores contratados.

A terceirização não se presta de escudo para esconder o tomador, destinatário último dos serviços, a fim de eximir-se de obrigações que são originariamente suas, apenas porque transferiu suas atividades para terceiros.

No caso, é aplicável, portanto, a Súmula nº 331, item IV, do TST, que assim preconiza:

"SUM-331 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

(...)

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial."

Impende destacar que esta responsabilidade abrange o pagamento de todas as parcelas, títulos e verbas e sanções legais que estejam a cargo do devedor principal, bastando pura e simplesmente que não haja adimplemento da obrigação pelo devedor. Neste sentido, o novo item VI da Súmula nº 331 do C. TST, que pacificou o entendimento ao dispor que"a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral".

Aliás, Alice Monteiro de Barros leciona (in Curso de Direito do Trabalho, 4ª Edição, São Paulo: LTr, 2008, p. 449) que na execução trabalhista, não sendo encontrados bens da empresa terceirizada, não é o caso de se exigir que a execução vá exaurir bens dos sócios para somente em um estágio posterior alcançar o patrimônio do responsável subsidiário.

Portanto, basta verificar que a empresa terceirizada não tem patrimônio para responder pelos créditos trabalhistas. Isto é razão suficiente para chamar o tomador à responsabilidade. Leciona, ainda, a autora que essa exigência, antes execução dos bens dos sócios, seria responsabilidade subsidiária em terceiro grau, o que é incompatível com natureza alimentar dos créditos e contraria o intuito de celeridade e efetividade da execução.

Incumbe ressaltar, os esclarecimentos do Ministro Vantuil Abdala, contidos em artigo intitulado"Terceirização: atividade-fim, e atividade-meio - Responsabilidade subsidiária do tomador de serviço", publicado na Revista LTr 60-05, páginas 587/590:

"Esse entendimento do C. TST, em que pese o respeitável posicionamento da recorrente, não é equivocado ou "inconstitucional" e, é de extrema conveniência para que o empregado não fique desamparado e à mercê de procedimentos escusos por parte de quem explora sua força de trabalho. A condenação subsidiária do tomador de serviços funciona simplesmente como uma garantia de adimplemento para o trabalhador, e não trará qualquer conseqüência para a recorrente, caso a empresa que contratou diretamente os serviços venha cumprir as obrigações impostas na condenação".

Destaca-se, por oportuno, que não se verifica, portanto, ofensa ao artigo , inciso II, da Constituição Federal, uma vez que o entendimento retro está em harmonia com os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho.

Ademais, em face à inequívoca condição da recorrente de tomadora e real beneficiária, cabia-lhe exigir, acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada prestadora de serviços.

No caso em tela, a 1ª reclamada não cumpriu, de forma satisfatória, com todas as obrigações provenientes do contrato de trabalho firmado com o autor. Observe-se, por exemplo, que não foram observados os requisitos mínimos para a celebração de um contrato a termo.

Assim, como se pode observar, a recorrente não fiscalizou a contento o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada, empresa prestadora de serviços e empregadora do autor.

O adimplemento de obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços guarda estreita relação com a execução dos serviços contratados e deve, sim, sofrer intenso controle e fiscalização por parte da tomadora.

É evidente, portanto, que a recorrente efetivamente não fiscalizou o cumprimento, pela empresa terceirizada, da legislação trabalhista no período em que lhe prestou serviços.

Por fim, este relator entende, também, que, em consonância com o princípio constitucional do valor social do trabalho, bem como em face dos princípios que regem o Direito do Trabalho, que têm o condão de proteger o trabalhador na hipótese de inadimplência do empregador, que não satisfez as obrigações sociais que lhe cabia, desponta a responsabilização do tomador na hipótese de inadimplemento do empregador prestador, reportando-se ao instituto da sua culpa in vigilando, haja vista ter sido o trabalho do empregado revertido em proveito daquele.

Logo, verifica-se a culpa in vigilando da recorrente, tomadora dos serviços, pela ocorrência dos prejuízos causados ao autor (artigos 186 e 927 do Código Civil), razão pela qual mantenho a sentença proferida.

6. Do FGTS e multa de 40% (Recurso da reclamada)

Alega a recorrente que o r. decisum comporta reforma, vez que a responsabilidade subsidiária restringe-se às obrigações de natureza trabalhista; não incluindo, portanto, o FGTS e multa.

Pois bem.

Como dito alhures, repisa-se que a subsidiariedade alcança todas as verbas de caráter patrimonial devidas pelo devedor principal, e, portanto, a recorrente não se exime de responder pelas verbas deferidas na r. decisão a quo. Neste rol, incluem-se, inclusive, a multa dos 40% do FGTS, pois tais títulos não se tratam de obrigações personalíssimas.

Neste sentido, o novo item VI da Súmula nº 331 do C. TST, pacificou o entendimento ao dispor que "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral".

Assim, nos termos do entendimentoconsubstanciado na Súmula/TST nº 331, IV e VI, não comporta reparos a r. sentença.

7. Dos honorários advocatícios (perdas e danos) - Dos honorários sucumbenciais (Matéria comum a ambos os recursos)

Requer o reclamante, em síntese, a reforma da r. sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais e aos honorários sucumbenciais.

A segunda reclamada pleiteia, por sua vez, o afastamento da condenação aos honorários sucumbenciais.

Vejamos.

Ab initio, analisando o decisum, verifica-se que a origem condenou as reclamadas ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20 do CPC/73. Logo, patente a ausência de interesse recursal do reclamante ao pleitear os honorários sucumbenciais.

Quanto aos honorários contratuais, pleiteado pelo autor, e à exclusão dos honorários sucumbenciais, pedido da segunda ré, passo a analisar o mérito.

Ante a fundamentação do autor, nota-se que os honorários pleiteados destinam-se ao ressarcimento do reclamante que se viu obrigado a contratar advogado para pleitear os direitos que lhe foram sonegados.

Nessa esteira cito Acórdão do C. TST nessa mesma linha:

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INTEGRAL REPARAÇÃO. A egrégia Corte Regional, a título de indenização dos honorários advocatícios convencionais (os pactuados entre autor e advogado), condenou a reclamada a pagar 10% sobre o valor bruto da condenação, a saber R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Assim, a controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais, aqueles originalmente pactuados entre as partes. Apesar de facultativa a representação por advogado no âmbito da Justiça Trabalhista (artigo 791 da CLT), a contratação do causídico se traduz em medida razoável, talvez até imprescindível, daquele que se vê obrigado a demandar em juízo, especialmente ao se considerar toda a complexidade do sistema judiciário, que, para um adequado manejo, requer conhecimentos jurídicos substanciais, que não são, via de regra, portados pelo juridicamente leigo. Nessa linha é que a contratação de advogado, não poucas vezes, traduz-se em verdadeiro pressuposto do adequado exercício do direito constitucional de acesso à Justiça (artigo , XXXVI, da Constituição Federal), pois sem o auxílio profissional de um advogado poderia o demandante, por falhas técnicas, ter prejudicado o reconhecimento de seus direitos materiais. Certo que para ter substancialmente satisfeitos seus direitos trabalhistas o reclamante foi obrigado a contratar advogado e a arcar com as despesas desta contratação (honorários convencionais ou extrajudiciais), deve a reclamada ser condenada a reparar integralmente o reclamante. Isso porque foi aquela que, por não cumprir voluntariamente suas obrigações, gerou o referido dano patrimonial (despesas com honorários advocatícios convencionais). Incidência dos artigos 389, 395 e 404, do CC. Princípio da reparação integral dos danos. Precedente do STJ. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR - 115200-39.2008.5.03.0140 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 24/08/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/09/2011)

Assente em direito de que quem causa prejuízo a outrem deve ressarcir integralmente a parte contrária, à luz do que dispõe o parágrafo único do artigo 404 c/c artigo 389 do Código Civil, e tratando-se de matéria atípica (Instrução Normativa do C. TST nº 27/2005 - art. 5º), deferiria, no meu entendimento, o pedido de ressarcimento dos honorários advocatícios despendidos com a contratação do advogado.

Contudo, nesta E. Câmara, os honorários advocatícios, nas reclamações trabalhistas típicas, são devidos se presentes os requisitos de artigo 14 da Lei nº. 5.584/70. Isto porque, consoante a jurisprudência do C. TST, os arts. 791 da CLT e 14 da Lei nº 5.584/70 foram recepcionados pela nova ordem constitucional, conforme a sua Súmula nº 329, que manteve o entendimento expresso anteriormente na Súmula nº. 219 daquela Alta Corte.

Dessa feita, com ressalva de entendimento pessoal, nego provimento ao pedido do reclamante, quanto aos honorários contratuais, e dou provimento à reclamada para que seja afastada a condenação no importe de 15%, tendo em vista que o reclamante não está assistido pelo advogado do sindicato; ausentes, portanto, os requisitos da Lei supradita.

8. Da inaplicabilidade do art , 475-J do CPC (Recurso da reclamada)

Afirma a segunda reclamada ser inaplicável o art. 475-J do CPC, correspondente ao art. 523, § 1º do NCPC, vez que entende ser inaplicável ao processo do trabalho, por não existir omissão no texto celetista.

Vejamos.

Preceituava o artigo 475-J do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, que "caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação".

Com efeito, entendo que a hipótese de aplicação subsidiária, ou não, do disposto no referido artigo 475-J do Código de Processo Civil (art. 523 do CPC/2015) ao Direito Processual do Trabalho, trata-se de matéria afeta exclusivamente ao processo de execução, razão pela qual o MM. Juiz "a quo" não possui competência funcional para deliberar sobre o tema no curso do processo de cognição, ressaltando, entretanto, que a matéria poderá ser examinada no curso do processo adequado.

Assim sendo, pelos fundamentos acima, entendo que o apelo merece ser provido para declarar, de ofício, a nulidade da apreciação de aplicação do disposto no artigo 475-J, do CPC, no curso do processo de conhecimento, destacando que a origem poderá analisar a matéria por ocasião da execução de sentença.

9. Do índice de correção - aplicação do IPCA (Recurso da reclamada)

Narra o recorrente, em síntese, que a atualização dos créditos trabalhistas pelo índice IPCA-E, conforme determinada pela origem, afronta aos preceitos do art. , II, da Carta Magna, diante da inexistência de fundamento legal que possa sustentá-lo. Sendo assim, requer a atualização dos créditos deferidos pela TRD.

À análise.

Ao analisar o mérito da Reclamação RCL 22.012, em 05.12.2017, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ação ajuizada pela Fenaban sobre atualização de débitos trabalhistas. Prevaleceu o entendimento da maioria da Turma, que acompanhou a divergência aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski, no sentido de que a decisão do E. TST não configurou desrespeito ao julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4357 e 4425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios.

Assim, a 2ª Turma do E. STF firmou entendimento que o conteúdo das decisões que determinaram a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos trabalhistas não possuía aderência com o decidido pelo STF nas duas ADIs. Isto significa dizer, que não há mais nenhum óbice para a aplicação do índice IPCA-E para a correção monetária dos créditos trabalhistas.

Contudo, revejo meu entendimento pessoal acerca dos efeitos modulatórios anteriormente fixados pelo E. TST, em decisão prolatada para o Processo ED-ArgInc - 000479-60.2011.5.04.0231, que na ocasião definira o dia 25.03.2015 como o marco inicial para a aplicação do índice IPCA-E como fator de atualização monetária, diante dos votos de 6 dos 11 Ministros do E. STF, apresentados na Sessão Plenária ocorrida em 20.03.2019, no julgamento dos embargos de declaração do RE 870.947, quando houve entendimento majoritário pela não modulação dos efeitos na aplicação do IPCA para a correção monetária.

Sendo assim, entendo que o índice de correção monetária, quer para correção de débitos de entes públicos, como débitos de pessoas jurídicas de direito privado, será o IPCA-E, a partir de 30.06.2009.

Dessarte, mantenho a r. sentença na íntegra.

10. Do prequestionamento

Para fins de prequestionamento, verifico que não há nenhuma violação aos dispositivos mencionados nas razões de recurso. Além do mais, incumbe ressaltar, que a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST estabelece que "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este".

Dispositivo

ISTO POSTO, decide-se CONHECER do recurso interposto pelo reclamante, FRANCISCO AUGUSTO FEITOSA JUNIOR, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, assim como CONHECER do recurso interposto pela segunda reclamada, GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA., rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para: I) que seja afastada a condenação no importe de 15%, tendo em vista que o reclamante não está assistido pelo advogado do sindicato; II) declarar, de ofício, a nulidade da apreciação de aplicação do disposto no artigo 475-J, do CPC, no curso do processo de conhecimento, destacando que a origem poderá analisar a matéria por ocasião da execução de sentença. No mais, mantenho incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação, parte integrante do presente dispositivo.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão extraordinária realizada em 07 de maio de 2019, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER, regimentalmente.

Tomaram parte no julgamento:

Relator Desembargador do Trabalho FABIO ALLEGRETTI COOPER

Juíza do Trabalho MARIA DA GRAÇA BONANÇA BARBOSA

Juíza do Trabalho LUCIANA NASR

Atuando em cargo vago a Juíza do Trabalho Maria da Graça Bonança Barbosa.

Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA NASR para compor o "quorum", nos termos do art. 52, § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

DESEMBARGADOR FABIO ALLEGRETTI COOPER
Relator

Votos Revisores