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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15: ROT XXXXX-25.2017.5.15.0017 XXXXX-25.2017.5.15.0017 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara

Publicação

Relator

FABIO ALLEGRETTI COOPER
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

3ª TURMA - 6ª CÂMARA

RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº XXXXX-25.2017.5.15.0017 RO PJe

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MIRASSOL

RECORRIDO: LUCYANI GOMIDE DE OLIVEIRA ZANIN

JUÍZA SENTENCIANTE: FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES

GDFAC/JTJV/bbm

Relatório

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Município de Mirassol, em face da sentença de fls. 378-383, com as razões de fls. 393-411. Requer o reclamado a reforma da decisão de origem, alegando prescrição. No mérito, insurge-se quanto à incorporação dos abonos fixos e diferenças salariais dela decorrentes.

Contrarrazões pela reclamante (fls. 416-419).

Manifestou-se o Ministério Público do Trabalho pelo prosseguimento do feito (fls. 421).

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

CONHECIMENTO

Recurso tempestivo. Preparo isento.

Subscritor dos recurso devidamente habilitado.

Atendidas as exigências legais, conheço do recurso.

PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO

O reclamado requer seja declarada a prescrição quinquenal extintiva dos créditos postulados nesta ação, alegando que quando da propositura da presente Reclamatória, já transcorreram mais de cinco anos da data da hipotética lesão.

Todavia, não prospera a arguição.

As pretensões relativas à incorporação salarial de índices diferenciados previstos em leis municipais e às diferenças salariais daí decorrentes envolvem pedido de prestações sucessivas.

As leis municipais sequencialmente editadas fizeram com que cada um dos valores concedidos se incorporassem definitivamente aos salários para todos os efeitos legais.

Ou seja, não deve ser aplicada a prescrição total, mas sim a parcial, tal como já pronunciado na origem, com base na Súmula nº 294 do C. TST, parte final:

"PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei."

Portanto, MANTENHO A DECISÃO RECORRIDA.

MÉRITO

DIFERENÇAS SALARIAIS - LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N. 3.298/2010 E N. 3.385/2011

O reclamado pretende o afastamento da condenação ao pagamento de diferenças salariais e reflexos, sustentando que os abonos especiais concedidos não se confundem com o instituto da revisão geral anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal. Invoca a Súmula Vinculante 37, assim como a Súmula Vinculante 10 do STF. Alega indisponibilidade financeira para implementação das diferenças pleiteadas.

Pois bem.

Analisando os autos, observa-se que as Leis Complementares Municipais n. 3.298/2010 e n. 3.385/2011 determinaram a incorporação, indistintamente, à remuneração de todos os servidores públicos municipais dos abonos especiais nos valores fixos de R$ 100,00 e R$ 50,00, respectivamente.

O Município determinou a incorporação dos abonos ao salário base dos servidores de forma definitiva, ficando clara, portanto, a concessão de um reajuste salarial aos seus servidores.

Essa concessão, em valor nominal fixo e igual para todos os servidores, desrespeitou a necessária igualdade de índices, prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, consubstanciando norma de natureza cogente, com ofensa, ainda, ao disposto no artigo , caput, da Lei Maior.

O artigo 37, inciso X, da CF/88 estabelece que "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o par.4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".

Conquanto não haja discussão em torno de que a Municipalidade tenha observado, além do princípio da reserva legal, também, a periodicidade anual, na concessão dos reajustes salariais, a fórmula engendrada pela reclamada, contando com abono em valor linear, na prática, redundou em concessão de reajustes com índices diferenciados aos seus servidores, através das Leis Complementares Municipais n. 3.298/2010 e n. 3.385/2011.

Assim como o juízo de origem, firmo convicção que ao conceder, através do pagamento de abonos, reajustes diferenciados aos servidores do quadro, o Município desrespeitou a parte final do inciso X do artigo 37 da Constituição da Republica.

Com efeito, os abonos dessas leis constituem reajustes disfarçados, mas com índices diferenciados, maiores aos que percebem remuneração inferior e menores aos que percebem remuneração superior, progressivamente.

O C. TST enfrentou tal questão diversas vezes:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAS. ABONO VALOR FIXO. REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Hipótese em que as Leis Municipais concederam abono e consequente incorporação ao salário dos servidores. Entretanto, não socorre ao Município o fato de ter nominado a parcela de"abono", porquanto, com a incorporação desses valores fixos aos vencimentos dos empregados, a Municipalidade promoveu reajustes em percentuais diferenciados, o que resultou em ofensa à parte final do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. De fato, os servidores que percebem remuneração inferior foram beneficiados com maior percentual de reajuste, em detrimento daqueles que percebem maior remuneração. Aliás, sobre a matéria esta Corte já se manifestou no sentido de que a concessão de reajustes salariais anuais em valores fixos viola o disposto no artigo 37, X, da Constituição, que assegura a revisão geral anual 'sem distinção de índices'. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." - (TST Processo: RR - XXXXX-74.2011.5.15.0141 Data de Julgamento: 22/04/2015, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015.)

"RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS SALARIAIS - MUNICÍPIO - ESTABELECIMENTO DE REAJUSTES SALARIAIS ANUAIS EM VALORES FIXOS - AFRONTA AO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VEDAÇÃO À DISTINÇÃO DE ÍNDICES. Em situações idênticas envolvendo o mesmo reclamado (Município de Americana) esta Corte vem entendendo que a concessão de reajustes salariais anuais em valores fixos afronta disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, que, na sua parte final, veda a revisão geral anual com distinção de índices. Isto porque a concessão generalizada de aumento salarial em valores idênticos implica em maior percentual de reajuste para os servidores que percebem remuneração inferior e em menor índice para as referências superiores. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED- RR-XXXXX-11.2010.5.15.0099, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, data de julgamento: 4/4/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: 12/4/2013.

"DIFERENÇAS SALARIAIS. MUNICÍPIO. ESTABELECIMENTO DE REAJUSTES SALARIAIS ANUAIS EM VALORES FIXOS. DISTINÇÃO DE ÍNDICES. ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. 1. Consoante o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição da Republica, a revisão geral anual da remuneração dos servidores federais, estaduais e municipais submete-se à observância das seguintes condições: que a alteração da remuneração seja promovida mediante lei específica, sempre na mesma época e sem a distinção de índices. 2. No presente caso, o Município de Mococa, por meio da publicação de leis específicas, promoveu a revisão anual da remuneração dos seus servidores mediante o acréscimo de valores fixos, independentemente da faixa salarial. É flagrante, portanto, o desrespeito aos ditames constitucionais, porque, estabelecendo o Município reclamado aumento geral da remuneração em valores fixos e idênticos, acabou por determinar, em termos percentuais, maior reajuste salarial para aqueles servidores que percebiam remuneração inferior e menor àqueles que estavam agrupados em referências superiores. Trata-se, portanto, de procedimento contrário aos ditames do artigo 37, inciso X, da Constituição da Republica, que, em sua parte final, é peremptório ao vedar o aumento geral anual das remunerações em índices distintos. Precedentes. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (TST- AIRR-XXXXX-44.2012.5.15.0141, 1ª Turma, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 30/5/2014).

No mesmo sentido, a Súmula 68 desta Corte:

68 - "LEI MUNICIPAL. REVISÃO SALARIAL EM VALOR FIXO. ABONOS. INCORPORAÇÃO. REAJUSTE EM PERCENTUAIS DIFERENCIADOS. O artigo 37, inciso X, da Constituição Federal prevê a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos na mesma data e sem distinção de índices. A concessão de reajuste em valor fixo e idêntico para todos os servidores viola o referido dispositivo constitucional, pois acarreta majoração salarial diferenciada, o que acaba por gerar direito a diferenças como forma de corrigir a distorção provocada." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 009/2016, de 25 de julho de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 27/07/2016, pág. 01; D.E.J.T de 28/07/2016, págs. 01-02; D.E.J.T de 29/07/2016, pág. 01).

Está claro que o Município teve por escopo achatar os maiores vencimentos.

Inarredável a conclusão de que a incorporação do abono, em valor linear e fixo, induz distorção salarial, promovendo uma ilícita disparidade entre os vencimentos, inclusive, penso que afronta a previsão contida no edital do concurso público.

Não vislumbro, em face do acolhimento do pleito, agressão à Súmula Vinculante nº 37 do C. STF, nem afronta à LRF, tampouco ao princípio da autonomia administrativa e separação dos poderes, ainda ao princípio da legalidade, ou descumprimento da cláusula de reserva de plenário do previsto no artigo 97 da CF, e da Súmula Vinculante nº 10 do STF.

Sendo assim, nego provimento e MANTENHO A SENTENÇA recorrida.

Dispositivo

ISTO POSTO, decide-se: CONHECER do recurso do MUNICÍPIO DE MIRASSOL e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão ordinária realizada em 10 de setembro de 2019, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FABIO ALLEGRETTI COOPER, regimentalmente.

Tendo em vista a aposentadoria do Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Tárcio José Vidotti, publicada no D.O.U., Seção 2, de 04.09.2019, pág. 62, certifico que o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Fábio Allegretti Cooper assumiu a relatoria do presente processo, por ser o titular do respectivo gabinete e atento ao disposto no art. 107, "caput", do Regimento Interno deste E. Tribunal.

Tomaram parte no julgamento:

Relator Desembargador do Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER

Desembargador do Trabalho JORGE LUIZ SOUTO MAIOR

Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação por maioria, vencido o Desembargador do Trabalho João Batista da Silva, que concederia provimento ao recurso do reclamado e afastaria as diferenças salariais decorrentes da incorporação dos abonos fixos.

Assinatura

DESEMBARGADOR FABIO ALLEGRETTI COOPER

Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757917307/rot-121762520175150017-0012176-2520175150017/inteiro-teor-757917316

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