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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00104168420175150035 0010416-84.2017.5.15.0035 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

6ª CÂMARA (TERCEIRA TURMA)

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010416-84.2017.5.15.0035 - RO

RECURSO ORDINÁRIO - RITO ORDINÁRIO

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSE DO RIO PARDO

RECORRENTE: CLEUNICE DE SOUZA

RECORRENTE: ARNALDO ALVES VIEIRA

RECORRIDO: os mesmos

JUIZ SENTENCIANTE: DANIEL REZENDE FARIA

GDFAC/TJV/emq

Relatório

Inconformados com a r. sentença de ID. c75df29, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, recorreram as partes. A reclamante, com as razões de ID. 4ea6c91, e a reclamada, com as razões de ID. 859ff3b.

Contrarrazões ID. F24947e e e913dc6.

Não houve remessa ao MPT.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Recursos Ordinários tempestivos.

Preparo adequado.

Subscritor do recurso habilitado.

Atendidas as exigências legais, conheço dos recursos.

Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017

A fim de se evitar a oposição de embargos de declaração de forma desnecessária, esclareço que, embora o julgamento dos recursos interpostos se dê na vigência da lei em epígrafe, as regras de direito material aplicáveis são aquelas vigentes à época dos fatos narrados na inicial, em observância às regras de direito intertemporal.

No que tange às regras de direito processual com efeitos materiais - tais como as que regem os honorários advocatícios, as custas processuais, justiça gratuita e critérios de fixação para danos morais -, serão observadas as vigentes ao tempo do ajuizamento da ação, com base aos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, de forma a evitar indesejada decisão "surpresa".

Por fim, as regras de direito processual em sentido estrito a serem observadas serão aquelas vigentes ao tempo da prática de cada ato processual ("tempus regit actum").

Estabelecidas essas premissas, passo ao exame.

DO CERCEAMENTO DE DEFESA

Alega o reclamado a existência de nulidade por cerceamento de defesa, por entender, em apertada síntese, que a perícia foi realizada em local em que a reclamante não exercias habitualmente suas funções, fato reconhecido pelo perito ao confirmar que o sobreamento dos pés de café, atrelados a alta atitude poderia interferir no resultado do laudo.

No verifico o cerceamento do direito de defesa, pois, conforme informou o perito no laudo e em seus esclarecimentos às impugnações, no sentido de que a diligência foi acompanhada pelo técnico de segurança, procurador e técnico agrícola (fl. 818), todos da reclamada e que a medição foi realizada junto "às plantações de café" (fl. 854).

Aliás, as fotos juntadas no laudo pericial não deixa dúvidas a respeito (fl. 837).

Rejeito.

DA DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS

Recorre a reclamante afirmando que trabalho por mais de 8 anos para o reclamado, como trabalhadora rual, tendo por função cuidar sozinha da adubação, roçar, preparar bombas de veneno, pulverizar cerca de 30 mil pés de café. Aduz que por utilizar bomba costal, com excesso de peso, apresentou vários problemas de saúde.

Pois bem.

De acordo com o perito médico a autora é portadora das patologias:

- CID F 32.3 episódio depressivo grave com sintomas psicóticos

- CID M 47 espondilose lombar - protrusão difusa do disco Intervertebral l4-l5, estreitando as regiões foraminais bilateralmente. Saliências foraminais do disco l2-l3.

- CID M 51 outros transtornos de discos invertebrais

- CID N 30.1 cistite intersticial crônica

- CID M 51.1 transtorno de discos lombares e de outros intervertebrais com radiculopatia

- CID K 51.9 colite ulcerativa

- CID M 54 dorsalgia

- CID K 57.9 doença diverticular do intestino.

Porém, mesmo considerando as diversas doenças constatadas, concluiu o vistor que a autora se encontra apta para o trabalho e que as moléstias que acometeram a reclamante não possuem relação com as atividades desenvolvidas no reclamado.

Não há notícias de que a reclamante tenha recebido benefícios previdenciários em razão dos problemas de saúde, durante o contrato de trabalho.

A reclamante, embora tenha se insurgido contra o laudo pericial, não apresentou provas aptas a desconstituí-lo.

Não apresentou laudo de assistente técnico particular e nem mesmo outros documentos médicos demonstrando que se encontrava incapacitada para o trabalho quando da dispensa.

Ademais, o laudo pericial produzido por profissional especialista foi claro e específico ao definir que os problemas de saúde da autora não guardam relação de causa ou concausa com o labor na empresa.

Vale notar a informação no sentido de que a saúde da reclamante piorou após o fim do contrato de trabalho, o que denota que o labor não era fator causador ou agravador das moléstias que a acometem.

Como bem pontuou a origem, "embora a reclamante tenha impugnado o laudo, não apresentou elementos técnicos aptos a desconstituí-lo e nem laudo de assistente técnico", sendo que a prova a respeito é estritamente técnica.

Diante do exposto, desprovejo o apelo da reclamante.

DO SEGURO DESEMPREGO

Recorre a reclamante afirmando que, por culpa da reclamada, que utilizou o PIS da recorrente na rescisão de outro funcionário, este recebeu o seguro-desemprego com o número de PIS da reclamante, sendo que esta não conseguiu soerguer tal benefício.

Pois bem.

A reclamante postula o pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego, decorrente de conduta imputada à reclamada ao argumento de que teria inserido nº do PIS de outro empregado da reclamada (incorreto) nas respectivas guias, impossibilitando-a de receber as parcelas do seguro-desemprego a tempo e modo.

Da análise dos documentos juntados, verifica-se que de fato a reclamada preencheu as guias CD e TRCT com número incorreto do PIS da reclamante.

Contudo, verifico que a reclamada procedeu a retificação do mesmo, conforme documento de fl. 37.

Ora. Tratando-se de mero equívoco material, passível de ser solucionado pela via administrativa (como o foi), sem qualquer evidência de má-fé por parte do empregador, afigura-se indevida a indenização pleiteada.

Vale mencionar, que o documento de fl. 38, indica que a aptidão para saque do seguro-desemprego a partir de 01/09/2016.

Ademais, não há prova de que outro trabalhador tenha recebido os valores que seriam da reclamante.

Desprovejo.

DOS HONORÁRIOS PERICIAIS

Data vênia ao entendimento da reclamante, tenho que esta não foi condenada ao pagamento dos honorários periciais decorrente da perícia médica, mas sim pela restituição à reclamada dos honorários prévios adiantados.

Porém, em momento algum a reclamante se insurge quanto a isto. Aliás, seu apelo a respeito limita-se a transcrever um artigo jurídico informando que o Procurador Geral da Republica havia solicitada a declaração de inconstitucionalidade da reforma trabalhista.

Desprovejo.

DAS DIFERENÇAS DE DEPÓSITO DO FGTS

Recorre o reclamado afirmando que procedeu corretamente os depósitos fundiários da reclamante.

Pois bem.

O argumento da r. sentença para deferimento de diferenças de FGTS, foi a ausência de verificação nos extratos juntados dos depósitos de dezembro de 2015 e janeiro de 2016.

Entretanto, da análise do extrato do FGTS juntado pela própria reclamante, verifico que o FGTS da reclamante, de dezembro de 2015, foi recolhido em 07/01/2016 e o de janeiro de 2016, em 05/02/2016.

Ademais, o certificado de regularidade de fl. 401, indica a correção, em tese (eis que a reclamante não apresentou demonstrativo de diferenças a seu favor) dos recolhimentos do FGTS.

Diante do exposto, provejo o apelo, para excluir da condenação, o pagamento de diferenças do FGTS.

DAS FÉRIAS

Inconformado com a condenação de pagamento da dobra de férias de 2010/2011, 2011/2012 e 2012/2013, recorre o reclamado aduzindo que as férias de 2010/2011 estão prescritas. Aduz que referidas férias foram usufruídas.

Pois bem.

A presente ação foi ajuizada em 18/05/2017.

A reclamante foi admitida no reclamado em 24/08/2009. Considerando que a aquisição das férias de 2010/2011 se deu em 24/08/2011, como mencionado no apelo, e que o período concessivo se deu até 24/08/2012, tenho que o prazo quinquenal contados do ajuizamento da ação não atingiu referidas férias.

Por outro lado, o documento de id. 993B08d é, de fato, extemporâneo, nos termos da súmula nº 8 do TST.

Além disso, não decorreu de determinação do juízo.

Não havendo prova da concessão das férias relativas a 2010/2011, nada a reparar.

No que se refere as férias de 2011/2012, de fato o demonstrativo "diário" de fls. 412 indica marcação de férias no período de 01/11/2012 a 30/11/2012, não há prova de seu pagamento.

No que tange as férias de 2012/2013, o recibo de férias invocado em sede recursal (fl. 437, se refere ao gozo de férias de período posterior (2013/2014).

Assim, não comprovado o pagamento das férias, o apelo não merece guarida.

Desprovejo.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Recorre o reclamado afirmando que se insurgiu quanto ao laudo pericial, além de ter produzido prova satisfatória apta a desconstituí-lo.

Pois bem.

O PPRA juntado pela própria reclamada indica a existência de risco de exposição ao calor (fl. 486/487), bem como o PCMSO (fl. 508) e o LTCAT (fl. 682).

O perito, constatou que o calor no ambiente de trabalho da reclamante era de 26,85º C, sendo que a taxa de metabolismo para a atividade é considerada pesado, cuja temperatura máxima de exposição é de até 25ºC, portanto superior ao limite legal de exposição (fl. 825).

Concluiu que:

Que a Reclamante ficava exposta a Calor Excessivo acima dos limites de tolerância previstos no Anexo 03 da NR-15, enquadrando-se assim, como Atividade Insalubre de Grau Médio - 20% (vinte por cento), não havendo neutralização do aludido agente deletério através dos EPI's fornecidos pela Reclamada, pois não é possível determinar se estes reduzem a intensidade do calor a níveis abaixo dos limites de tolerância, conforme prevê o inciso II do artigo 191 da CLT. Sobre o tema, Tuffi Messias Saliba e Márcia Angelim Chaves Corrêa, dissertam em sua obra Insalubridade e Periculosidade - Aspectos Técnicos e Práticos, 8.º edição, Editora LTr, páginas 56/57.

A alegação do reclamado, em sua impugnação ao laudo pericial, no sentido de que a temperatura de exposição era de 24ºC (fl. 847), não está comprovada nos autos.

Oportuno notar que em seus esclarecimentos o perito afirmou que:

Que a perícia técnica foi realizada no imóvel rural onde a reclamante exerceu suas atividades laborativas, sendo a medição técnica efetivada na presença do Assistente Técnico da Reclamada, tendo o nobre colega ciência dos resultados obtidos nas medições efetivadas.

Registra-se ainda, que ao contrario do alegado, a perícia técnica foi sim realizada junto às plantações de café do Reclamado e com incidência de sombreamento, conforme facilmente observado através do registro fotográfico juntado em anexo ao Laudo Pericial, pois, se ao contrario fosse, o Assistente Técnico da Reclamada não teria concordado com o local da medição técnica efetivada na data da perícia.

Ora, como se viu, a medição se deu no local de trabalho da reclamante, junto à plantação de café, ressaltando-se a presença do assistente técnico do reclamado, que não se insurgiu no momento oportuno.

De outra parte, o uso de touca árabe inibe à exposição aos raios solares, mas não ao calor.

Diante de todo o exposto, desprovejo o apelo.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Insurge-se o reclamado contra sua condenação em pagamento de multa por de 2% sobre o valor da causa, porque agiu em desfavor da dignidade da justiça.

Pois bem.

Coaduno com o entendimento da origem no sentido de que "Os embargos de declaração não se prestam a reanálise do mérito e das provas, o que deverá ocorrer através do manejo do recurso próprio".

Assim, ainda que tenha ocorrido reforma de um dos tópicos objeto dos embargos declaratórios, estes não perdem o intuito procrastinatório e desrespeito à dignidade da Justiça.

Portanto, desprovejo o apelo.

Dispositivo

Diante do exposto, decido CONHECER do recurso, REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, NÃO PROVER o apelo da reclamante; PROVER EM PARTE o recurso do reclamado para excluir da condenação, o pagamento de diferenças do FGTS. Tudo nos termos da fundamentação, parte integrante do presente dispositivo.

Mantenho o valor da condenação, por adequado, para os fins da IN 03/93, do C. TST.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão ordinária realizada em 10 de setembro de 2019, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FABIO ALLEGRETTI COOPER, regimentalmente.

Tendo em vista a aposentadoria do Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Tárcio José Vidotti, publicada no D.O.U., Seção 2, de 04.09.2019, pág. 62, certifico que o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Fábio Allegretti Cooper assumiu a relatoria do presente processo, por ser o titular do respectivo gabinete e atento ao disposto no art. 107, "caput", do Regimento Interno deste E. Tribunal.

Tomaram parte no julgamento:

Relator Desembargador do Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER

Desembargador do Trabalho JORGE LUIZ SOUTO MAIOR

Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

DESEMBARGADOR FABIO ALLEGRETTI COOPER

Relator

Votos Revisores