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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00117332420155150024 0011733-24.2015.5.15.0024 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
7ª Câmara
Identificação

ACÓRDÃO

4a TURMA - 7ª CÂMARA

RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011733-24.2015.5.15.0024

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ

1º RECORRENTE: VACARIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA.

2º RECORRENTE: TONON BIOENERGIA S.A.

RECORRIDO: CARLOS ALEXANDRE PELICEO

SENTENCIANTE: Juiz José Roberto Thomazi

RELATORA: SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTÃO

Smst/rgpml

Relatório

Da r. sentença, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados, recorrem as reclamadas.

A primeira reclamada se insurge em relação aos seguintes tópicos: I- justa causa; II- reflexos das horas extras; III- indenização por danos morais e IV- nulidade por julgamento "extra petita"

A segunda reclamada recorre em relação aos seguintes aspectos: I - responsabilidade solidária

Comprovação do recolhimento de custas e da efetivação de depósito recursal de ambos os recursos.

Contrarrazões apresentadas.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho nos termos do Regimento Interno desta Corte.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

1. Das referências ao número de folhas

As referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o download do processo em arquivo no formato pdf, em ordem crescente.

2. Pressupostos de admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos ordinários interpostos e das contrarrazões apresentadas.

RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA

3.Julgamento "extra petita"

A primeira reclamada sustenta nulidade da sentença por julgamento extra petita. Alega que "o reclamante em sua inicial não pleiteou a reversão de dispensa com justa causa para dispensa sem justa causa, apenas alegou que foi demitido sem justa causa, o reclamante pleiteou as verbas rescisória e danos morais em suposto inadimplemento contratual" (fl.274).

Sem razão.

De início, cumpre salientar que eventual reconhecimento pelo Juízo "ad quem" de que a decisão originária extrapolou os limites impostos pela peça inaugural, em afronta aos artigos 141 e 492 do Código Processual Civil, não tem por consequência jurídica imediata a decretação de sua nulidade, mas, apenas, sua adequação aos limites impostos à lide.

Outrossim, da análise do comando sentencial é possível inferir que a condenação observou os exatos termos do pleito inaugural: invalidação da justa causa e o pagamento das verbas descritas no item II da fl.7, pertinentes a verbas próprias à despedida imotivada e por iniciativa patronal.

Portanto, não verificado o julgamento extra petita.

Rejeito.

4. Justa causa

Contra a r. sentença que invalidou a justa causa aplicada, determinando o pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa imotivada, recorre a primeira reclamada. Argumenta que "a advertência não caracteriza dupla punição, a advertência é essencialmente um aviso ao empregado. A partir dela ele deve tomar conhecimento do seu comportamento inaceitável e das consequências em caso de reincidência" (fl.273). Pede a "improcedência do pedido de reversão da dispensa por justa causa em sem justa causa e condenação da reclamada no pagamento das verbas rescisórias", bem como a impugna a autorização para recebimento do FGTS e seguro desemprego.

Sem razão.

A dispensa por justa causa é a penalidade máxima que o trabalhador pode sofrer no decorrer do contrato laboral, autorizando o empregador à imediata ruptura contratual e desobrigando-o do pagamento das verbas rescisórias.

Ocorre que para sua caracterização devem estar presentes os seguintes requisitos: ato doloso ou culposo do empregado, gravidade do ato, tipificação legal, nexo causal, proporcionalidade e imediatidade da punição e inexistência de perdão tácito ou dupla punição.

No caso dos autos, o reclamante laborava como motorista e fez manobra na contramão e em razão deste motivo foi punido com advertência em 26/6/2015 (fls. 191/192). Logo em seguida, o reclamante foi apenado com a dispensa por justa causa, em 03/7/2015 (TRCT, fl.196), por ter cometido falta grave no trânsito, "pois estava transitando em vicinal na contramão", "infringindo o artigo 186 do CTB" (fl. 150), ou seja, pelo mesmo motivo da advertência.

Assim, já tendo aplicado sanção disciplinar mais branda, não pode o empregador utilizar a mesma falta para aplicar outra punição.

Registro que a reclamada não provou que as punições aplicadas se refiram a dois atos faltosos diferentes, e, ante a proximidade das datas, infere-se que houve dupla punição pela mesma falta.

Caracterizada, pois, a dupla penalidade para o mesmo fato, correta a decisão recorrida que considerou descaracterizada a justa causa e determinou o pagamento das verbas rescisórias devidas na dispensa imotivada e a liberação de guias para o soerguimento do FGTS e seguro desemprego.

Apelo não provido.

5. Reflexos das horas extras

A primeira reclamada sustenta que "a sentença não merece ser mantida, pois o reclamante foi dispensado por justa causa como restou comprovado nos autos pela documentação juntada pela reclamada TRCT, carta de advertência." (fl.273)

Sem razão.

Mantida a reversão da justa causa nesta instância recursal, com o deferimento das verbas rescisórias pertinentes, caem por terra as razões da irresignação patronal. Mesmo que assim não fosse, independentemente da modalidade da rescisão contratual, os reflexos das horas extras são devidos em razão da habitualidade do pagamento de horas extras, conforme recibos anexos, sem prova do pagamento dos reflexos nas demais parcelas.

Apelo não provido.

6. Indenização por danos morais

Inconformada com a sentença que deferiu indenização por danos morais no valor de R$5.104,76, recorre primeira reclamada.

Com razão.

Com efeito, a reversão da dispensa por justa causa, por si só, não enseja indenização por danos morais.

No mesmo sentido cito precedentes do C. TST:

(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. COBRANÇA EXCESSIVA E TANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELO ABASTECIMENTO DAS VIATURAS. AUSÊNCIA DE ILÍCITO A SER ATRIBUÍDO À EMPRESA. DANO MORAL INEXISTENTE. A demissão por justa causa está prevista na lei e emana do poder diretivo do empregador. A dispensa por justa causa, quando revertida em juízo, não enseja a conclusão de que o empregado sofreu dano moral a ser indenizado, sendo necessária a demonstração cabal do efetivo dano sofrido em decorrência do ato promovido pelo empregador. Recurso de revista não conhecido.(RR - 1324-90.2014.5.09.0670 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 28/06/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017)

(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº13.01555/2014 E DONCPCC - DANO MORAL - REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA Esta Eg. Corte orienta que a desconstituição, em juízo, da justa causa, não gera, por si só, direito à indenização por dano moral, mas apenas a obrigação de pagamento das verbas rescisórias devidas em decorrência da despedida sem justa causa. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido. (ARR - 1736-51.2013.5.02.0411 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 06/09/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2017)

(...) DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. À míngua dos fatos ensejadores da justa causa, o TRT reverteu a demissão, reformando a decisão de primeiro grau para reconhecer a dispensa sem justa causa. Trata-se de situação que se amolda amolda a mera irregularidade na aplicação do poder punitivo e incorreto enquadramento legal, não se tratando de ato de constrangimento de parte do empregador, de modo à sujeitá-lo ao pagamento da indenização outra que não a legalmente prevista nesse caso de reversão da justa causa. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o simples fato de a empregada ter sido dispensada por justa causa e ela ser revertida em juízo não enseja, por si só, o pagamento da indenização por danos morais, à medida que está dentro dos limites legais do poder diretivo patronal à livre contratação e despedidas de trabalhadores. Precedentes. (...) (AIRR - 176000-58.2005.5.02.0013 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 30/08/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/09/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. 1. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM JUÍZO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. A mera reversão da dispensa por justa causa em juízo não enseja a reparação por dano moral, salvo nas hipóteses de ato de improbidade. Precedentes. (...) (AIRR - 11291-19.2014.5.03.0027 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 30/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/09/2017)

DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Para que haja reparação por dano moral mesmo em caso de desconstituição judicial da despedida por justa causa, é mister a apuração da conduta ilícita do empregador, do dano provocado e da relação de causalidade entre um e outro. Assim é porque a responsabilidade civil do empregador pela indenização correspondente ao dano moral depende de prova. Por isso que a dispensa do empregado sem justa causa não é, por si só, capaz de inferir responsabilidade por danos morais, acarretando para o empregador, apenas, o respectivo pagamento integral dos títulos próprios da despedida imotivada, sendo este, portanto, o momento adequado para os acertos pertinentes. (...) (RR - 401-33.2013.5.12.0018 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 23/08/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017).

Apelo provido.

RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA

7. Responsabilidade Solidária

Contra a r. sentença que a condenou solidariamente pelas verbas deferidas, recorre a segunda reclamada. Alega ter celebrado contrato de prestação de serviços de transporte de pessoas com a primeira reclamada, única responsável pelos trabalhadores que se ativaram nessas atividades. Insiste que não se tratou de interposição de mão de obra, mas de "contrato de prestação de serviços (...) regido tão somente pela normatização do Código Civil" (fl.284) e que o contrato de transporte de pessoa se trata de "mera atividade secundária (atividade-meio), desvinculada da produção finalística da empresa". Pede a exclusão de sua responsabilização, e sucessivamente que seja apenas subsidiária.

Com parcial razão.

A r. sentença fundamentou a condenação solidária da recorrente nos artigos 8º da CLT e 942 do CC. Todavia, entendo que não há ilicitude na contratação da primeira reclamada para a prestação do serviço de transporte de pessoas, não se tratando de terceirização de atividade-fim. Assim, indevida a solidariedade declarada.

Por outro lado, a despeito da licitude na terceirização perpetrada, impõe-se a responsabilidade subsidiária da recorrente, que decorre do fato de ter sido tomadora de serviços.

No âmbito privado entende-se que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador acarreta a responsabilidade subsidiária do tomador, porque este último assume o risco de responder pelos danos causados ao trabalhador na medida em que se beneficia da força de trabalho do empregado em proveito de seu empreendimento.

Em outras palavras, na terceirização entre empresas privadas, em que não figuram entes da Administração Pública direta ou indireta, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços advém do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, por ter sido utilizada a força de trabalho do empregado terceirizado em benefício da empresa contratante.

É esse o entendimento cristalizado no item IV da Súmula nº 331, do TST, "in verbis":

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

Enfatizo que o entendimento contido no mencionado verbete do Colendo TST não afronta o princípio da legalidade, estatuído no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, pois se trata de aplicação analógica (integração do Ordenamento Jurídico) do artigo 455 da CLT, eis que não é dado ao juiz se eximir de sentenciar alegando lacuna da lei, inteligência dos artigos 140, do CPC/15, 8ª caput da CLT e 4º da LICC.

Pelo exposto provejo em parte o apelo para afastar a condenação solidária, mas reconhecer a responsabilidade subsidiária da recorrente em razão de sua condição de tomadora dos serviços prestados pelo autor.

Apelo provido em parte.

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Por fim, consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições constitucionais e legais invocadas pelas partes, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista, não sendo demais lembrar que o Juízo não está obrigado a responder pontualmente todos os argumentos postos pelas partes, tampouco a fazer menção a dispositivos legais, para efeito de prequestionamento, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido:

1) CONHECER do recurso interposto por VACARIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA.e O PROVER PARCIALMENTE para expungir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação; e

2) CONHECER do recurso interposto TONON BIOENERGIA S.A. e O PROVER PARCIALMENTE para afastar a responsabilidade solidária, reconhecendo que é meramente subsidiária, nos termos da fundamentação.

Para os efeitos da Instrução Normativa n.º 3/93, c, mantenho o valor da condenação arbitrado na origem.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão realizada em 10 de setembro de 2019.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco.

Composição:
Relatora Juíza do Trabalho Scynthia Maria Sisti Tristão
Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco
Desembargadora do Trabalho Luciane Storel da Silva

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Votação unânime, com ressalva de fundamentação do Desembargador Carlos Alberto Bosco.

Assinatura

Scynthia Maria Sisti Tristão

Juíza Relatora

Votos Revisores