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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 01203001220065150010 0120300-12.2006.5.15.0010 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0120300-12.2006.5.15.0010

Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.

Origem:VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO

Acórdão Id ea0caad

RELATOR: LUIZ ROBERTO NUNES

Relatório

Contra o v. acórdão sob Id ea0caad, o banco reclamado embarga de declaração, para fins de prequestionamento. Alega omissão na análise do critério de custeio da cota pessoa devida pela autora ao Economus, limitando-se o aresto a se manifestar sobre os juros de mora decorrentes do recolhimento das contribuições em atraso. Argumenta que "o laudo pericial homologado imputou ao reclamado, não somente o juros sobre a cota parte da autora, mas, também, a própria cota parte pessoal da reclamante ao Economus, no que feriu a coisa julgada (artigo , inciso II e XXVI da CF) e ao § 5º, do artigo 195 da CF e ao § 3º, do artigo 202 da CF." Discorre sobre o tema, pede reanálise de fatos e provas, e que seja conferido efeito modificativo ao julgado. Prequestiona.

É o breve relatório.

Fundamentação

Conheço dos embargos, por tempestivos e regulares.

Valendo-se da via declaratória, para fins de prequestionamento, a reclamada questiona o decidido acerca da responsabilidade subsidiária e aplicação do índice de correção monetária, apontando omissão no julgado.

Pede manifestação expressa em relação a omissão na análise do critério de custeio da cota pessoa devida pel autora ao Economus, limitando-se o aresto a se manifestar sobre os juros de mora decorrentes do recolhimento das contribuições em atraso. Argumenta que "o laudo pericial homologado imputou ao reclamado, não somente o juros sobre a cota parte da autora, mas, também, a própria cota parte pessoal da reclamante ao Economus, no que feriu a coisa julgada (artigo , inciso II e XXVI da CF) e ao § 5º, do artigo 195 da CF e ao § 3º, do artigo 202 da CF." Discorre sobre o tema, pede reanálise de fatos e provas, e que seja conferido efeito modificativo ao julgado.

Podem os embargos declaratórios ser opostos somente nos termos do artigo 897-A da CLT, com o intuito de sanar omissão ou contradição do julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, assim como para fins de prequestionamento.

Apenas para fins de esclarecimentos, como já decidiu a origem em embargos de declaração, a respeito do custeio do Economus imputado ao Bando do Brasil, os executados foram condenados solidariamente, por reconhecimento de integrarem o mesmo grupo econômico, razão pela qual subsiste a decisão proferida pelo juízo sentenciante que passa a integrar o acórdão referenciado, sem efeito modificativo.

Ademais, o inconformismo do embargante, por óbvio, não se enquadra na restrita via declaratória, pois, na verdade, a parte pretende modificar o decidido, que lhe foi desfavorável, não sendo esse o objetivo dos embargos, eis que extinto o ofício jurisdicional.

A reapreciação de matérias não pode ser alcançada através da via declaratória e, diante da adoção de tese explícita, não se justifica a oposição de embargos, ainda que para fins de prequestionamento.

Eventual error in judicando cometido quando da prolação da decisão, somente pode ser corrigido mediante a utilização, pela parte, do remédio processual adequado, dirigido ao órgão que tem competência para tanto.

Para todos os efeitos, considero prequestionada a matéria e reputo incólumes os dispositivos invocados pela embargante.

Rejeito.

Dispositivo

Do exposto, decido não acolher os embargos declaratórios opostos por BANCO DO BRASIL S.A. dando por entregue a prestação jurisdicional.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão realizada em 17 de setembro de 2019.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Luiz Roberto Nunes.

Composição:
Relator Desembargador do Trabalho Luiz Roberto Nunes
Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques
Juiz do Trabalho Maurício de Almeida

Convocado o Juiz Maurício de Almeida para substituir o Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza que se encontra em férias.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação unânime.

Assinatura

LUIZ ROBERTO NUNES
Relator

Votos Revisores