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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00121661420165150082 0012166-14.2016.5.15.0082 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

6ª TURMA - 11ª CÂMARA

RECURSO ORDINÁRIO

Processo Nº 0012166-14.2016.5.15.0082

1º Recorrente: Bunge Açúcar e Bioenergia S.A.

2º Recorrente: Maria Madalena de Almeida Lima

2º Recorrente: Danilo Alberto de Almeida Lima

2º Recorrente: Marileia de Almeida Lima

Recorrido: Bunge Açúcar e Bioenergia S.A

Recorrido: Maria Madalena de Almeida Lima

Recorrido: Danilo Alberto de Almeida Lima

Recorrido: Marileia de Almeida Lima

Origem: 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto

Juiz Sentenciante: Marcelo Magalhães Rufino

kkv

Relatório

Inconformadas com a r. sentença (id.df69652) recorrem as partes.

A reclamada pretende a reforma da decisão em relação aos seguintes tópicos (id.66d54fc):

1- Restituição dos descontos;

2- Índice de correção monetária.

Os autores, por sua vez, objetivam a reforma da decisão quanto aos seguintes itens (id.80c16b4):

1- Danos morais;

2- Danos materiais - Pensão vitalícia;

3- Honorários sucumbenciais.

Contrarrazões apresentadas pelos autores (id.fa2f111) e pela reclamada (id.0d2569b).

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos recursos.

QUESTÃO DE ORDEM

Em que pese o início da vigência da Lei nº 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista") em 11.11.2017, as reclamações em curso serão processadas segundo as normas vigentes na data do ajuizamento da ação, em respeito ao princípio da segurança jurídica (artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal), especialmente em relação às regras de concessão da justiça gratuita, sucumbência, inclusive a recíproca, custas processuais, despesas processuais e honorários periciais.

RECURSO DA RECLAMADA

RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS.

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA

Sem razão.

Em respeito ao princípio da liberdade sindical (art. , V, da CF/88) e previsão do art. , II, da CF/88, a assembleia da categoria não pode impor contribuições àqueles que não são filiados aos sindicatos, cabendo ao empregador, antes de realizar o desconto acordado coletivamente, assegurar-se da condição de associado do trabalhador, face também à proteção que goza o salário (art. , X, da CF/88, e art. 462, da CLT).

Trata-se de entendimento pacífico no âmbito dos E. STF e C. TST:

"Súmula Vinculante nº 40, STF - A contribuição confederativa de que trata o art. , IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo."

"OJ-SDC-17. CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS. As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados."

Desse modo, face à proteção constitucional (art. , X, da CF/88) e legal (art. 462, da CLT) que goza o salário, não se admite o desconto de contribuições não previstas em lei sem a prévia autorização, não tendo o sindicato legitimidade para autorizar o desconto daqueles trabalhadores não filiados.

Mantém-se.

CORREÇÃO MONETÁRIA

Com parcial razão.

O r. juízo de origem determinou a aplicação dos seguintes índices de correção monetária e respectivos períodos:

- até 24.03.2015 - Variação da TR;

- de 25.03.15 a 10.11.2017 - IPCA-E;

- a partir de 11.11.2017 - TR (artigo 879, § 7º, da CLT)

Pois bem.

Nos termos da decisão proferida pelo STF, que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida nas ADI's 4.425 e 4.437, os juros são devidos na base de 1% (um por cento) ao mês, a partir do ajuizamento da ação (art. 883, CLT), devendo incidir sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente (Súmula 200, TST) peloíndice da TR até 25/03/2015 e, a partir dessa data, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em conformidade com a decisão do STF.

Neste espeque, deve prevalecer a atualização monetária pela TR até 25/03/2015 e a partir desta data deve ser utilizado o índice IPCA-E.

Reforma-se, em parte.

RECURSO DOS AUTORES

ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS

Sem razão.

Incontroverso nos autos que o "de cujus" (marido e pai dos autores) estava a serviço da empresada reclamada, desenvolvendo a função de tratorista, no momento em que sofreu o infarto que culminou em sua morte.

Conforme consta do atestado de óbito do de cujus, a morte foi causada por infarto agudo do miocárdio, cardiopatia dilatada, nefroesclerose arteriolar benigna, síndrome isquêmica coronariana crônica, arterioesclerose (ID c4d2778).

Neste trilhar, ficou evidenciado que o falecimento do Sr. Carlos Alberto de Lima decorreu de distúrbio cardíaco fulminante e imprevisível, que apresenta causas alheias à execução do contrato de trabalho e consequências que fogem do controle e da responsabilidade da empregadora

O trabalho não atuou como causa ou concausa do evento que implicou o falecimento do de cujus.

Portanto, não há nexo causal entre a execução contratual e o falecimento, conclusão que impede a responsabilização civil da reclamada pelo fato.

Da mesma forma, não restou evidenciada a ausência de conduta culposa por parte da empregadora.

A testemunha ouvida a convite dos autores declarou que: "quando chegou na máquina operada pelo Carlos Alberto, outros dois empregados já tentavam socorrê-lo, encontrando-o já sem sentido" e "que ambulância estava na usina naquele momento" (itens "7" e "11" do depoimento).

Nos termos da fundamentação constante da r. sentença, a mencionada testemunha "também esclareceu que o percurso que a ambulância fez do local em que pegou o empregado até o hospital em que ele foi socorrido dista apenas 06 quilômetros e que todos os trabalhadores das frentes recebem treinamento de primeiros socorros (resposta de nº 14 e 19)".

Logo, não socorre os autores a alegação de omissão de socorro.

A improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

Nada a modificar.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Sem razão.

Considerando que a data de ajuizamento da ação é anterior à Lei nº 13.467/2017, não há falar em honorários sucumbenciais.

Neste sentido, a IN 41/2018 do C. TST:

Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST .

Nada a prover.

PREQUESTIONAMENTO

Tem-se por prequestionadas todas as matérias (OJ nº 118 da SDI-1 C. TST), ficando desde já advertidas as partes quanto à oposição de medidas meramente protelatórias, que poderão implicar condenação à multa prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Por todo o exposto, decide-se CONHECER do recurso interposto por Bunge Açúcar e Bioenergia S.A. e O PROVER EM PARTE apenas para determinar que a atualização monetária seja realizada pela TR até 25/03/2015 e a partir desta data pelo índice IPCA-E; CONHECER do recurso interposto por Maria Madalena de Almeida Lima, Danilo Alberto de Almeida Lima e Marileia de Almeida Lima e NÃO PROVER, tudo nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

A C O R D A M os Magistrados da 11º Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime com ressalva de entendimento dos Exmos. Desembargadores Luís Henrique Rafael e Dr. João Batista Martins César em relação aos descontos a título de contribuição assistencial.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores EDER SIVERS (Presidente Regimental e Relator), JOÃO BATISTA MARTINS CESAR e LUÍS HENRIQUE RAFAEL.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Sessão realizada em 17 de setembro de 2019.

Assinatura

EDER SIVERS
Desembargador Relator

Votos Revisores