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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00105149120185150081 0010514-91.2018.5.15.0081 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

6ª TURMA - 11ª CÂMARA

RECURSO ORDINÁRIO

Processo nº 0010514-91.2018.5.15.0081

Recorrente: Wagner Roberto da Silva

Recorrido: Baldan Implementos Agrícolas S.A.

Origem: Vara do Trabalho de Matão

Juiz Sentenciante: Alan Cezar Runho

Relator: Eder Sivers

(RC)

Relatório

Ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017.

Inconformado com a r. sentença (id.535e8b0), recorre o reclamante (id.aa3daba), questionando as seguintes matérias:

1 - Limitação dos valores indicados na petição inicial;

2 - Horas extras e feriados laborados;

3 - Intervalo intrajornada;

4 - Adicionais de insalubridade e periculosidade;

5 - Contribuições assistenciais e confederativas.

Contrarrazões apresentadas pela reclamada (id.de00f72).

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, decide-se conhecer o recurso.

MÉRITO

LIMITAÇÃO DOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL

Com razão.

O reclamante, parte hipossuficiente da relação empregatícia, não tem obrigação de mensurar os valores devidos com precisão, por isso mesmo existe a fase de liquidação. Sequer o Magistrado desta Especializada tem condições de estabelecer com exatidão os valores devidos.

As quantias discriminadas na peça de ingresso possuem caráter provisório e o valor dado à causa serve apenas para a fixação das custas processuais e de alçada, não servindo como padrões limitadores na execução.

In casu, importante destacar que o reclamante deixou claro na peça de ingresso (fl. 398 - ID. e2caca1) que o valor de cada pedido era apenas aproximado: "no valor aproximado de" (sic).

Logo, não há óbice para a condenação em valores superiores aos informados apenas por estimativa na inicial. A decisão não configura julgamento "ultra petita", porquanto está de acordo com o pedido.

Recentemente foi proferida decisão pelo C. TST no mesmo sentido, in verbis:

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1073. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1073. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS POR ESTIMATIVA NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS , LIV, E , XVI, DA CF, 124, III, 258, 261, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, 840, § 1º, DA CLT, 884 E 886 DO CCB. IMPERTINÊNCIA E AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. ÓBICE DA SÚMULA 298 DO TST. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC DE 1973. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...) É bem verdade que se o demandante limitar o pedido inicial a determinado valor, deve o juiz decidir nos exatos limites em que proposta a lide, sendo-lhe defeso condenar o demandado em quantidade superior àquela pleiteada, nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC. Ocorre, porém, que a situação verificada no caso concreto é diversa, pois o Autor indicou valores para o pedido de pagamento de horas extras por mera estimativa, requerendo expressamente que o valor efetivamente devido fosse apurado posteriormente, em liquidação de sentença. Nesse passo, sujeita a ação matriz ao rito ordinário, é evidente que não se objetivava a limitação do pedido aos valores informados. Desse modo, o Juízo rescindendo, ao limitar o crédito do Autor aos valores indicados na exordial, violou as normas dos artigos 128 e 460 da CLT. (TST - RO: 7765942010502000, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 11/06/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/06/2019). (g.n.)

Por fim, vale mencionar que esta Câmara Julgadora já decidiu neste sentido em processos ajuizados após a vigência da Lei 13.467/2017 (proc. nº 0010015-11.2018.5.15.0113 (Relator Desembargador João Batista Martins César; proc. nº 0011114-44.2018.5.15.0039 (Desembargador Relator Luís Henrique Rafael).

Reforma-se.

HORAS EXTRAS E FERIADOS

Sem razão.

Aduz o reclamante que prorrogava a jornada de trabalho habitualmente, razão pela qual o acordo de compensação deve ser invalidado durante todo o contrato e não apenas no período de agosto a novembro/2013.

Pois bem.

Conforme bem esclareceu o Juízo de origem, as horas extras habituais foram realizadas apenas no início do contrato (de agosto a novembro/2013).

Os cartões de ponto revelam que a partir de dezembro/13, a prorrogação passou a ser eventual.

A r. sentença destacou que:"até o final do contrato em dezembro/17 (49 meses), o reclamante trabalhou apenas 17,9h extras, ou seja, 20min por mês, em média".

Portanto, reputa-se irretocável a decisão.

INTERVALO INTRAJORNADA

Sem razão.

Os cartões de ponto foram considerados válidos, em razão das marcações variáveis. Diante disso, cabia ao autor provar as irregularidades dos registros, mas deste encargo não se desobrigou.

Frise-se que o reclamante não apresentou testemunhas.

Mantém-se.

ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

Sem razão.

O autor aduz que a reclamada deveria fornecer creme protetor a cada 30 dias. Quanto à periculosidade, afirma que mantinha contato permanente com agentes inflamáveis.

Pois bem.

O reclamante laborou para a reclamada no período de 19/08/2013 a 23/12/2017, na função de Moldador. Suas atividades consistiam em: operar máquina através de painel de comando, onde introduzia a peça a ser moldada. (ID. e88a3c9 - Pág. 14).

Após análise qualitativa e quantitativa das condições ambientais, o Perito nomeado pelo Juízo (Engº Roberto Pinheiro Gatsios) concluiu que o reclamante não laborou em ambiente perigoso. Contudo, afirmou que o trabalho era insalubre, pois a reclamada não fornecia creme protetor a cada 30 dias. O Vistor esclareceu que a NR 6 recomenda a utilização de creme protetor para as mãos, formando uma luva imaginária, toda vez que o procedimento for executado.

Com todo o respeito ao Sr. Perito, o laudo não merece acolhimento, conforme bem fundamentou a r. sentença:"De imediato, já é possível ver que há equívoco quando o perito considera que a insalubridade se caracterizou durante todo o período laboral (p. 280), pois, se houve a comprovação documental do fornecimento em várias ocasiões, nelas e nos 30 dias seguintes, não haveria a caracterização da insalubridade, por força do disposto pelo art. 191 da CLT. No presente caso, ainda, a conclusão pericial se mostra inadequada em razão da confissão real do reclamante, que assim reconheceu em depoimento pessoal (p. 257)".

A reclamada comprovou a entrega dos cremes em 2013 (2 potes para 4 meses de trabalho); 2014 (4 potes); 2015 (6 potes); 2016 (6 potes) e 2017 (8 potes) (ID. 40600c9).

Além disso, o próprio autor admitiu que recebia corretamente os EP I'S e havia regular reposição pela recorrida:

"1) usava protetor auricular tipo plug e no final do contrato tipo concha, luva de raspa, óculos de segurança, sapatão, creme protetor; 2) a substituição dos equipamentos eram regular; 3) no final do contrato nem precisavam pedir, pois já recebiam equipamento conforme programação semanal; 4) os técnicos de segurança cobravam o uso dos equipamentos"

Diante do exposto, reputa-se irretocável a decisão.

CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS

Sem razão.

Os holerites não demonstram abatimento das contribuições assistenciais/confederativas.

Nota-se apenas o desconto da contribuição sindical em março/2016, sob o cód. 284.

Esclarece-se que até o advento da reforma trabalhista, esta parcela era compulsória, ou seja, era devida por todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação ao respectivo sindicato, conforme disposição do art. , IV, da CF/88, e do art. 578 da CLT.

Nada a reformar.

PREQUESTIONAMENTO

Tem-se por prequestionadas todas as matérias (OJ nº 118 da SDI-1 C. TST), ficando desde já advertidas as partes quanto à oposição de medidas meramente protelatórias, que poderão implicar condenação à multa prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Por todo o exposto, decide-se CONHECER e PROVER EM PARTE o recurso ordinário interposto por Wagner Roberto da Silva, para: 1) afastar a limitação dos valores que serão apurados em liquidação de sentença àqueles mencionados na petição inicial, mantendo-se, no mais, inalterada a r. sentença, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

A C O R D A M os Magistrados da 11º Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores EDER SIVERS (Presidente Regimental e Relator), JOÃO BATISTA MARTINS CESAR e LUÍS HENRIQUE RAFAEL.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Sessão realizada em 17 de setembro de 2019.

Assinatura

EDER SIVERS
Desembargador Relator

Votos Revisores