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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00124103820155150094 0012410-38.2015.5.15.0094 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
4ª Câmara
Identificação

PROCESSO nº 0012410-38.2015.5.15.0094 (RO)
1º RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

2º RECORRENTE: SINDICATO DOS TRAB EM TELEMARKETING E EMPR DE EMP DE TELEMARKETING DA CIDADE DE SÃO PAULO E GDE SP - SINTRATEL

RECORRIDA: LIQ CORP S.A.

ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

SENTENCIANTE: PATRICIA JULIANA MARCHI ALVES
RELATOR: DÉCIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO

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Relatório

Inconformadas com a r. sentença Id aae28fb, que julgou improcedentes os pedidos, recorrem o Ministério Público do Trabalho e o Sindicato assistente litisconsorcial.

O autor, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, suscita preliminar de nulidade por cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação dos atos processuais, insurge-se quanto à decretação de perda do objeto em relação aos pedidos referentes ao estabelecimento da reclamada que encerrou as atividades na cidade de Campinas e, no mérito, reitera o pedido de condenação da ré às obrigações de fazer e de não fazer em relação à alegada prática de assédio moral contra os funcionários, bem assim de indenização por dano moral coletivo, conforme razões Id e92a605.

O Sindicato assistente, em peça autônoma, reitera as alegações quanto à necessidade de condenação da ré em razão da prática reiterada de assédio moral contra seus funcionários, nos termos Id 570318f.

Dispensado o recolhimento das custas processuais nos termos do art. 790-A, II, da CLT, e art. 18 da Lei da Ação Civil Pública n. 7.347/85.

Contrarrazões pela reclamada sob Id 082bf4e e Id 15c7c0e.

É, em síntese, o relatório.

Fundamentação

VOTO

Conheço de ambos os recursos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA

Alega o autor, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, que, conforme andamento processual, deixou de ser intimado a partir da inclusão do sindicato como assistente litisconsorcial, deixando de participar dos atos processuais como a oitiva de testemunha por carta precatória e apresentação de razões finais, requerendo a decretação da nulidade a partir da expedição da carta precatória inquiritória, devendo os autos retornar à origem para reabertura de instrução processual, sob pena de afronta ao artigo , LV, da CF e aos artigos 7º e 115 do NCPC.

A preliminar merece acolhimento.

Na ata de audiência Id 411ed2a, realizada em 9.11.2016, foi deferida a expedição de carta precatória para inquirição da testemunha da ré, tendo constado em referida ata que após a juntada da carta precatória as partes seriam intimadas para apresentação de razões finais.

Entretanto, conforme consta dos autos, o MPT autor não foi intimado quanto à designação da audiência na Vara deprecada para a oitiva da testemunha, nem mesmo para apresentação das razões finais, sendo que após a audiência em que foi deferida a expedição da carta precatória, o autor apenas foi intimado da prolação da sentença de improcedência em 21.11.2017, o que representa inevitável cerceamento de defesa, por não ter participado de ato instrutório e razões finais.

Acerca do tema trago ilustrativo aresto do C. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANDO COMO PARTE. CIÊNCIA DO JULGAMENTO APENAS EM AUDIÊNCIA INAUGURAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA. FORMALIDADE ESSENCIAL PREVISTA EM LEI NÃO OBSERVADA. PROVIMENTO. Ante possível violação do artigo no artigo 18, II, h, da Lei Complementar nº 75/93, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANDO COMO PARTE. CIÊNCIA DO JULGAMENTO APENAS EM AUDIÊNCIA INAUGURAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA. FORMALIDADE ESSENCIAL PREVISTA EM LEI NÃO OBSERVADA. A Lei Complementar nº 75/93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, ao tratar dos direitos e prerrogativas, prevê expressamente nos artigos 18, II, h, e 84, IV, que os Membros do Parquet gozam da prerrogativa de intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição. Os Membros do Ministério Público têm direito à prerrogativa de intimação pessoal, seja quando atuam como fiscais da lei, seja quando atuam como parte no processo. A formalidade processual completa-se quando o Membro do Parquet toma ciência da decisão judicial, mediante intimação pessoal, com a devida entrega dos autos com vista. Essa prerrogativa não pode ser suprida pela simples ciência em audiência de atos como a notificação para apresentar réplica à contestação ou a intimação para comparecer à audiência de instrução e julgamento, ante o seu caráter cogente e a existência de norma especial, de modo que a ausência de intimação pessoal do Ministério Público enseja nulidade por cerceamento de defesa. Na hipótese, o Tribunal Regional admitiu que o membro do Ministério Público não foi intimado pessoalmente para falar sobre a contestação e documentos com ela juntados, assim como para comparecer à audiência de instrução e julgamento. O Tribunal a quo fundamentou que tal fato constituiu "mera irregularidade" uma vez que, presente o Membro do Ministério Público na audiência inaugural, ficou intimado da audiência seguinte, tendo a oportunidade para se manifestar e comprovar os fatos constitutivos dos direitos que pleiteou, mas não o fez. No entanto, a formalidade prevista em lei não estará observada pela ciência do membro do parquet, presente em audiência ou sessão de julgamento, mas pela intimação pessoal por escrito, com remessa dos autos à Procuradoria. A formalidade de intimação pessoal, mediante aentrega dos autoscom vista, pode ser conferida nos artigos 20 da Lei nº 11.033/2004 e 19 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 1508-86.2010.5.03.0077 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018)

Por tais razões, acolho a preliminar de cerceamento de defesa, para declarar a nulidade atos processuais a partir audiência para oitiva da testemunha da ré perante a Vara do Trabalho deprecada e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual a fim de possibilitar a participação do autor quanto à produção de provas orais e apresentação de razões finais antes da prolação da sentença, prosseguindo-se como entender de direito.

Restam prejudicadas as demais questões aventadas pelos recorrentes.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido: CONHECER dos recursos do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e do SINDICATO DOS TRAB EM TELEMARKETING E EMPR DE EMP DE TELEMARKETING DA CIDADE DE SÃO PAULO E GDE SP - SINTRATEL e ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE por cerceamento de defesa suscitada pelo autor, para declarar a nulidade atos processuais a partir audiência para oitiva da testemunha da ré perante a Vara do Trabalho deprecada e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual a fim de possibilitar a participação do autor quanto à produção de provas orais e apresentação de razões finais antes da prolação da sentença, prosseguindo-se como entender de direito.

Restam prejudicadas as demais questões aventadas pelos recorrentes.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 03/09/2019, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO (Regimental)
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Juiz do Trabalho DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO
Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO
Juiz do Trabalho CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS
Compareceu para julgar processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, o Exmo. Sr. Juiz Décio Umberto Matoso Rodovalho. Convocado para compor "quorum", consoante Ato Regulamentar GP nº 009/2019, o Exmo. Sr. Juiz Carlos Eduardo Oliveira Dias. Compareceram para sustentar oralmente, pelo Autor, o Exmo. Sr. Procurador Dr. APARICIO QUERINO SALOMÃO, e pela Recorrida, o Dr. JOSÉ HENRIQUE FARIA BEZERRA DE MELO.
Ministério Público do Trabalho (Ciente)
ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Assinatura

DÉCIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO

Juiz Relator

Votos Revisores