jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00117360520165150101 0011736-05.2016.5.15.0101 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
4ª Câmara
Identificação

PROCESSO nº 0011736-05.2016.5.15.0101 (RO)
RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

RECORRIDO: NILO MAURICIO VICTORINO

ORIGEM: 2ª Vara do Trabalho de Marília

JUIZ (A) SENTENCIANTE: DANIELE COMIN MARTINS

RELATOR: DÉCIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO

an

Relatório

Da r. sentença de Id. 427fdd0, que declarou que o acidente de percurso ocorrido em 24/10/2014 equiparava-se a acidente de trabalho, recorre a reclamada, conforme razões de Id. 1e56491.

Isenta do recolhimento de custas, nos termos do artigo 790-A, I da CLT.

Contrarrazões de Id. 8df925c.

A D. Procuradoria Regional do Trabalho opina, (Id. 03d4311), pelo conhecimento e não provimento do recurso.

É, em síntese, o relatório.

Fundamentação

VOTO

Considerando o valor da condenação, desnecessária a remessa oficial, nos termos da Súmula n.º 303 do C. TST.

Conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

APLICABILIDADE - LEI Nº 13.467/2017 - REFORMA TRABALHISTA

Preliminarmente, importa destacar que mesmo ocorrendo o julgamento do processo após a vigência da Lei 13.467/2017, suas alterações deverão observar as regras de direito intertemporal.

Assim, as normas de direito material serão aplicadas de acordo com a sua vigência à época dos fatos. As normas referentes a direito processual, que gerem efeitos materiais, notadamente honorários advocatícios e periciais, multas e justiça gratuita, serão aplicadas em conformidade com a sua vigência à data do ajuizamento da ação, a fim de evitar a violação ao devido processo legal e em prol da segurança jurídica, nos termos previstos também pela Instrução Normativa 41 de 21/06/2018 do C. TST. No caso, a ação foi ajuizada em 14/11/2016.

Já as regras de cunho estritamente processual serão aplicadas de acordo com a sua vigência na data da prática de cada ato processual ("tempus regit actum").

ACIDENTE DE PERCURSO

O autor relatou, na inicial, que em 20/10/2014, no trajeto casa-trabalho sofreu um acidente de trânsito, que culminou com o falecimento de uma terceira pessoa, fato que o fez desenvolver quadro depressivo.

Destacou que a ré não lhe prestou o devido auxílio, ao invés, instaurou procedimento administrativo disciplinar para apurar supostos atrasos, os quais, segundo o obreiro, decorreram de seu estado psíquico. Informou, ainda, que evitou buscar afastamento previdenciário em razão do temor de ser transferido para outra localidade, prática adotada pela empregadora, com base nas disposições da Portaria Normativa 258/2014. Pugnou pelo reconhecimento do acidente de trajeto e pagamento de indenização por dano moral, em razão do acidente de trabalho e da doença adquirida (transtorno depressivo).

A origem entendeu que, apesar de existir um ""período de luto", de ao menos 30 (trinta) dias, até a recuperação do trauma advindo do acidente, não haveria como ser presumido que o obreiro necessitou de mais de 45 dias de afastamento previdenciário, e que somente não o gozou em razão da Portaria Normativa 258/2014". Observou a existência de um procedimento quando o empregado fica afastado em razão de benefício previdenciário que não necessariamente acarretaria sua transferência. Reconheceu que houve acidente de percurso, todavia, entendeu que deste acidente não adveio nenhum dano ao obreiro.

Da r. decisão insurge-se a reclamada insistindo não ter ocorrido qualquer acidente de trabalho diante do apurado na CI 499/2014 anexada aos autos.

Não comporta reforma a r. decisão.

Inicialmente esclareço que a equiparação do acidente de percurso a acidente de trabalho, nos termos do artigo 21, inciso IV, alínea d, da Lei nº 8.213/91, é válida apenas para fins previdenciários (benefícios e estabilidade acidentária).

No caso dos autos, o acidente de trajeto restou comprovado tendo em vista o Boletim de Ocorrências juntado aos autos sob Id. cbe8892 (página 29).

Assim, não resta dúvida que a CAT deveria ter sido emitida.

Ademais, ainda que referida norma não tenha o condão de atrair a responsabilidade civil para o empregador, porquanto não preenchidos os requisitos indispensáveis para a sua caracterização, certo é que o acidente de percurso também é considerado um acidente de trabalho por equiparação.

Nessa toada, independentemente do afastamento ou não do empregado e da não abertura de CAT pelo médico responsável pelo primeiro atendimento, cabe ao empregador reportar a ocorrência do acidente à Previdência Social, nos termos do artigo 22 da Lei 8.213/1991.

Mantenho.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido: CONHECER do recurso de FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA-SP e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 03/09/2019, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO (Regimental)
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Juiz do Trabalho DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO
Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO
Juiz do Trabalho CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS
Compareceu para julgar processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, o Exmo. Sr. Juiz Décio Umberto Matoso Rodovalho. Convocado para compor "quorum", consoante Ato Regulamentar GP nº 009/2019, o Exmo. Sr. Juiz Carlos Eduardo Oliveira Dias.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)
ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Assinatura

DÉCIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO

Juiz Relator

Votos Revisores