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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00104873220175150053 0010487-32.2017.5.15.0053 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
4ª Câmara
Identificação

PROCESSO nº 0010487-32.2017.5.15.0053 (RO)
1ª RECORRENTE: VIACAO BOA VISTA LTDA

2º RECORRENTE: EDSON VITAL DOS SANTOS

ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

SENTENCIANTE: LUCIANA NASR
RELATOR: DÉCIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO

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Relatório

Inconformadas com a r. sentença Id ab5203b, complementada pela decisão em embargos de declaração Id 686d3ba, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem as partes.

A reclamada recorre quanto às diferenças de horas extras e reflexos, compensação de jornada, reflexos das horas extras sobre DSR's, horas in itinere, adicional noturno, domingos e feriados em dobro, intervalos intrajornada e interjornadas, vale alimentação, descontos das contribuições sindicais e férias em dobro, conforme razões Id d45843a.

Comprovação do depósito recursal e do recolhimento de custas sob Id 3cecf2b.

O reclamante, por sua vez, pretende a reforma da sentença quanto ao elastecimento do intervalo intrajornada e intervalo interjornadas, nos termos Id 3f12e78.

Contrarrazões pelo reclamante sob Id 6399f67 e pela reclamada sob Id aa24444.

Processo não submetido ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com os artigos 110 e 111 do Regimento Interno deste E. Tribunal.

É, em síntese, o relatório.

Fundamentação

VOTO

Conheço de ambos os recursos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

O reclamante foi admitido aos serviços da reclamada em 26.07.2013, para exercer a função de cobrador e permanece trabalhando na reclamada, tendo recebido como salário, à data do ajuizamento da demanda, a quantia de R$ 1.327,30 mensal.

Ação ajuizada em 19.3.2017

Sentença proferida em 23.11.2017.

APLICABILIDADE - LEI Nº 13.467/2017 - REFORMA TRABALHISTA

Preliminarmente, importa destacar que mesmo ocorrendo o julgamento do processo após a vigência da Lei 13.467/2017, suas alterações deverão observar as regras de direito intertemporal.

Assim, as normas de direito material serão aplicadas de acordo com a sua vigência à época dos fatos. As normas referentes a direito processual, que gerem efeitos materiais, notadamente honorários advocatícios e periciais, multas e justiça gratuita, serão aplicadas em conformidade com a sua vigência à data do ajuizamento da ação, a fim de evitar a violação ao devido processo legal e em prol da segurança jurídica, nos termos previstos também pela Instrução Normativa 41 de 21/06/2018 do C. TST.

Já as regras de cunho estritamente processual serão aplicadas de acordo com a sua vigência na data da prática de cada ato processual ("tempus regit actum").

Ressalto que, considerando a vigência do contrato de trabalho, o reclamante limitou os pedidos até a data do ajuizamento da ação, ocorrido em 19.3.2017, de modo que, ao contrário do que alega a reclamada, não há falar na aplicação imediata das regras de cunho material, tal qual acima já elucidado.

RECURSO DA RECLAMADA

JORNADA DE TRABALHO - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS - SÚMULA 85 DO C. TST - HORAS IN ITINERE

Comprovou a reclamada que a norma coletiva estabeleceu a possibilidade de flexibilização da jornada mediante a instituição de banco de horas (v.g. acordo coletivo 2015-2016 - cláusula 27ª - parágrafo 1º), entretanto os controles de ponto acostados não revelam demonstrativos mensais de saldo de banco de horas.

A inexistência de controle efetivo de saldo de banco de horas impossibilita que o reclamante efetue o acompanhamento das variações existentes no banco de horas, sendo imprescindível a discriminação do número de horas creditadas e debitadas, para fácil visualização do saldo devedor ou credor.

Importante destacar que, ao contrário do que alega a recorrente, não houve desconsideração da norma coletiva que estabeleceu a possibilidade da flexibilização da jornada, sendo que a condenação decorre da inobservância dos critérios exigidos para a validade da instituição do banco de horas.

Nessas circunstâncias, não cabe a adoção do entendimento vertido no item IV da Súmula 85 do TST, conforme prevê o item V da mesma Súmula.

Nesse sentido, trago à colação ilustrativos arestos do C. TST:

"HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. DESCUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA NORMA COLETIVA. No caso, infere-se da fundamentação do acórdão regional que o único sistema compensatório adotado pela reclamada foi o de banco de horas, com previsão em convenção coletiva da categoria. Todavia, nos termos noticiados no acórdão regional, o reclamado não observou os critérios de validade previstos na norma coletiva por ele invocada, pela qual se estabeleceu o sistema de banco de horas. Assentou-se a inexistência de concordância expressa da reclamante acerca do sistema de banco de horas e de comprovante das horas creditadas e debitadas do banco, com a respectiva indicação do saldo devedor. Importante registrar que a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras não decorre da desconsideração da norma coletiva que dispôs acerca do banco de horas. Na verdade, a condenação decorre da inobservância dos critérios estabelecidos na negociação coletiva. Tendo em vista o desrespeito à norma coletiva que estabeleceu o regime de banco de horas, a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, a partir da 44ª semanal, não afronta o artigo , incisos XIII e XXVI, da Constituição da República. Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca do descumprimento dos critérios estabelecidos na norma coletiva pela qual se estabeleceu o regime de banco de horas demandaria o revolvimento do conjunto probatório, não permitido nesta instância recursal extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. A Súmula nº 85 do TST não se aplica ao caso dos autos, em razão do disposto no item V, in verbis: -As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade 'banco de horas', que somente pode ser instituído por negociação coletiva-. Divergência jurisprudencial não caracterizada, ante a ausência de especificidade dos arestos indicados como paradigmas, nos moldes exigidos na Súmula nº 296, item I, do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR - 480-89.2012.5.04.0011 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/11/2014, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/11/2014)"

Por outro lado, os cartões de ponto foram considerados válidos quanto ao horário de entrada, saída e frequência, com as seguintes ressalvas, notadamente em razão da comprovada supressão do intervalo intrajornada e ausência de transporte com horários compatível com toda a jornada praticada pelo reclamante, tendo sido deferidas as horas de percurso em razão do fornecimento de transporte pela empregadora: "os dias em que a jornada anotada se iniciou antes das 05h00, deve-se considerar que o seu início se deu às 03h15; nos dias em que a jornada se encerrou após às 22h00, deve-se considerar que teve seu término às 00h30 (quando a jornada anotada permitir utilização do negreiro das 00h05) ou às 02h10 (quando a jornada anotada não permitir a utilização do negreiro das 00h05).

Diante da correção da jornada anotada nos controles de ponto e considerando a descaracterização do banco de horas observado pela reclamada, evidente a existência de diferenças de horas extras a favor do autor, de modo que desnecessária a análise das alegações quanto à invalidade do demonstrativo de diferenças apresentado em réplica.

Ao contrário do que alega a ré, não houve condenação cumulativa quanto ao pagamento de horas extras, apenas a observância quanto ao horário legal, qual seja 8 horas diárias e 44 horas semanais, de modo que superados os limites, serão recalculadas as diferenças devidas.

No que se refere às horas in itinere, assim constou em sentença:

"Razão assiste a reclamada quanto a estar situada em local de fácil acesso, contudo ela não comprovou que havia transporte público regular que atendesse o obreiro quando este saía após às 22h00 ou quando entrava antes das 05h00. Ainda, não há previsão na norma coletiva de limitação das horas in itinere. Além disso, a testemunha autoral corroborou a narrativa da exordial.

Desse modo, no caso dos autos, incide o disposto nos itens II e IV da Súmula nº 90 do C. TST. Ademais, o período em que o autor aguardava o fretado da reclamada deve ser considerado como a sua disposição já que não havia a possibilidade de utilização de transporte público."(g.n.)

A reclamada manifesta seu inconformismo com a condenação.

De acordo com art. 58, § 2º, da CLT, vigente à data do ajuizamento da ação e dos fatos ensejadores dos pedidos constantes da presente demanda, o tempo despendido pelo empregado no deslocamento até o local de trabalho e para o seu retorno, não é computado na jornada de trabalho. Apenas quando se tratar de local de difícil acesso ou não servido por transporte público e o empregador fornecer a condução, o tempo de percurso será considerado tempo à disposição.

A reclamada não está situada em local de difícil acesso e o fato de oferecer transporte aos seus funcionários, por si só, não autoriza o pagamento de horas de percurso.

Contudo, embora incontroversa a existência de transporte público que serve o local em que situa a ré, esta não comprovou a existência de horários compatíveis com todas as escalas de jornada praticadas pelo autor, notadamente quando iniciava antes das 5h00 e quando encerrava o labor após as 22h.

Alegou o autor em seu depoimento que"2) que caso terminasse a pegada antes das 22h ia para o ponto de onibus e pegava o transporte público para retornar; caso terminasse após esse horário tinha que aguardar o ônibus da ré que saia à 00h05 e 1h20/1h30".

A testemunha obreira corroborou integralmente as alegações exordiais ao afirmar:

"15) que já pegou o onibus negreiro para ir para garagem em conjunto com o autor;

16) que o depoente embarcava as 3h05 e chegava na garagem por volta das 3h40/3h50;

17) que o reclamante embarcava por volta das 3h15/3h20;

18) que no horario noturno o ônibus saia às 1h30 sendo que o depoente chegava em sua residência as 2h15 e o autor as 2h05 pois descia dois pontos antes;"

Frise-se que, ao revés do que alega a empregadora, a prova quanto a compatibilidade de horários deve ser documental, não bastando a declaração de sua testemunha, quando há fato controvertido nos autos.

Quanto ao tempo de trajeto, não se pode pura e simplesmente adotar aquele descrito nos documentos acostados pela ré, pois apenas calculado em relação à distância percorrida, sem computar efetivamente as paradas, de modo que reputo razoável o tempo fixado em sentença, que observou inclusive a prova oral produzida nos autos.

Ao contrário do que alega a recorrente e tal qual consta em sentença, a proibição efetuada em norma coletiva quanto ao pagamento de horas de percurso não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário, por se tratar de mera renúncia de direitos, incompatível com a negociação coletiva, mesmo porque não comprovada concessão de qualquer benefício que justificasse a supressão da verba (v.g. - cláusula 19ª - acordo coletivo 2015-2016).

Acerca do tema, trago ilustrativo aresto do C. TST:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. Sempre prevaleceu no TST o entendimento de que, após a edição do artigo 58, § 2º, da CLT, o qual passou a regular, de forma cogente, a jornada in itinere, não mais prospera cláusula de instrumento coletivo de trabalho que estabelece a mera renúncia do trabalhador ao pagamento das horas de percurso. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 895.759/PE, por decisão monocrática do Ministro Teori Zavascki, publicada no DEJT de 12/9/2016, entendeu que "(...) Ainda que o acordo coletivo de trabalho tenha afastado direito assegurado aos trabalhadores pela CLT, concedeu-lhe outras vantagens com vistas a compensar essa supressão. (...) Não se constata, por outro lado, que o acordo coletivo em questão tenha extrapolado os limites da razoabilidade, uma vez que, embora tenha limitado direito legalmente previsto, concedeu outras vantagens em seu lugar, por meio de manifestação de vontade válida da entidade sindical." Por derradeiro, na última sessão do Tribunal Pleno deste eg. Tribunal Superior do Trabalho, realizada no dia 26/9/2016, analisando os autos do processo E-RR-205900-57.2007.5.09.0325, rela- toria do Min. Augusto César Leite de Carvalho, decidiu-se, por maioria e voto médio, que a autonomia privada coletiva não é absoluta, estando, portanto, sujeita ao controle externo do Poder Judiciário, bem como que a decisão do STF não deve ser aplicada como precedente geral, sem uma percuciente análise do caso concreto, a partir de suas próprias particularidades. Dessa forma, no caso em exame, a norma coletiva estabeleceu verdadeira supressão do pagamento das horas in itinere, mas silenciou a Corte Regional sobre eventuais vantagens concedidas aos empregados pela mesma norma coletiva. Logo, considerando que o processo encontra-se em instância extraordinária, cujo prequestionamento constitui pressuposto para exame da matéria, bem como que todas as premissas fático-probatórias devem estar devidamente delineadas no acórdão regional, o que não ocorreu na hipótese, incide a Súmula nº 126/TST como óbice ao enquadramento ou não do caso dos autos àquela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR - 1594-44.2015.5.05.0621 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 18/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2019)"

Desta forma, a condução fornecida pela empresa, somada à incompatibilidade de horário de transporte público nos horários de início e término dos turnos de trabalho cumpridos pelo autor, conforme já delimitado, levam à conclusão de que o empregado estava à disposição da ré, fazendo jus ao pagamento das horas in itinere, nos limites do art. 58, § 2º e art. 4º ambos da CLT.

Ressalto que a prova oral foi analisada em seu conjunto, de acordo com o ônus da prova, não havendo falar, no caso específico, em aplicação do entendimento constante da OJ 233 da SDI-01 do C. TST.

Também já foi determinada a aplicação dos limites constantes do art. 58, § 2º e Súmula 366 do C. TST.

Por fim, esclareço que a sentença deve ser mantida inclusive quanto à condenação para pagamento de descansos semanais e feriados trabalhados em dobro, quando não comprovada a concessão de folga na mesma semana, diante da incorreta a utilização do banco de horas e invalidação da escala especial de jornada. Assim, o labor em descansos semanais e em feriados não pode ser equiparado ao labor em dias normais de trabalho, creditando-se no banco de horas apenas a quantidade de horas para futura compensação, sem que se conceda efetivamente a folga respectiva.

Recurso improvido.

REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DSR

Por fim, considerando a habitualidade da prestação de horas extras, deve ser mantida a condenação quanto aos reflexos das horas extras nos descansos semanais remunerados, pois o art. , § 2º, da Lei n. 605/49 estabelece que “consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista”, mas os reflexos das diferenças de horas extras devidas nos DSR’s, constituem verba distinta dos DSR’s já incluídos no pagamento mensal do salário básico do trabalhador. Nesse sentido a Súmula 172 do C. TST.

Destaco que em nenhum momento houve condenação para de pagamento da repercussão do DRS’s integrado pelos reflexos das horas extras sobre outras verbas, não havendo falar em violação à OJ 394 da SDI-1 do C. TST.

Sentença que se mantém.

ADICIONAL NOTURNO

Alega a recorrente ter pago corretamente o adicional noturno.

Entretanto a condenação fixou o pagamento de diferenças de adicional noturno em decorrência da invalidação parcial dos horários constantes dos controles de ponto, notadamente em razão do deferimento das horas in itinere e tempo de espera da condução fornecida pela empregadora, que foram mantidas por esta r. decisão.

Nada a alterar.

INTERVALO INTRAJORNADA

A sentença reputou a validade dos controles de ponto apenas quanto aos horários de entrada e saída e frequência, e demais ressalvas ali constantes.

Quanto ao intervalo intrajornada, considerou" que nos dias em que o autor laborou em "pegada única" , conforme cartões de pontos anotados, havia o usufruto de 40 minutos em um dia e no outro de uma hora ".

Entendo correta a sentença, pois a prova oral comprovou a supressão do intervalo intrajornada de 1 hora.

A testemunha do autor afirmou que:

"12) que nestas linhas tinha 1h mas fazia apenas 40,50min, comendo marmita dentro do ônibus;

(...) 19) que nas linhas mencionadas no item 12, dia sim, dia não conseguia usufruir de 1h de intervalo intrajornada;"

A testemunha da ré, por sua vez, esclareceu que:

" 5) que o periodo de intervalo intrajornada consta nestas fichas pré-assinalados e se houver atraso na linha o próprio funcionario altera e marca o horario de intervalo; (...) 11) que na pegada única o autor tinha no mínimo 1h de intervalo intrajornada sendo que não todos os dias presenciava esse periodo, pois, também fiscalizava outros pontos; (...) 23) que não sabe se o autor levava marmita ou se alimentava nos estabelecimentos; "

É entendimento desta E. Câmara que diante da principiologia inserta na Súmula nº 366 do C. TST, bem como no princípio da razoabilidade, a hora de intervalo é devida quando o descanso ficou reduzido a menos de 55 minutos, de modo que ínfimas variações no registro do ponto, interiores a cinco minutos, impliquem considerar a fruição total do lapso (como precedente, cito o processo nº 0000859-30.2012.5.15.0009, rel. Des. Eleonora Bordini Coca, julgado em 4.12.2015).

Entretanto, no caso dos autos restou comprovada a fruição de apenas 40 minutos nos dias em que o intervalo intrajornada foi suprimido.

A supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, viola a norma contida no art. 71, § 4º, da CLT, cujo objetivo é “a preservação da higidez física e mental do trabalhador ao longo da prestação diária de serviços”, conforme leciona o eminente jurista Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 5ª ed, p. 925).

Por essa razão e por tratar de norma de ordem pública, a descaracterização do intervalo intrajornada implica o pagamento do período integral, acrescido do adicional de hora extra, conforme entendimento consubstanciado no item I da Súmula 437 do C. TST:


Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

De igual forma, não merece reparo a r. sentença no tocante aos reflexos deferidos, isso porque, ao contrário do alegado, a condenação na forma do § 4º do art. 71 da CLT, reveste-se de natureza salarial, porque visa impor uma penalidade com este caráter, devendo refletir sobre outras verbas, já que integra a remuneração.

Nesse sentido, a Súmula 83 deste E. Regional e o item III da Súmula 437 do C. TST, que assim dispõe:


Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

Esclareço que a natureza jurídica de tal pagamento não conflita com o pagamento já deferido a título de horas extras pelo trabalho do reclamante em jornada superior à legalmente prevista de 8h diárias, porque visa impor uma penalidade, com caráter salarial, com fundamento na contraprestação de serviços, não existindo bis in idem.

Mantenho, pois, a r. sentença, por seus próprios fundamentos.

INTERVALO INTERJORNADA

Ao analisar a matéria, assim decidiu o MM. Juízo de origem:

"No caso, da análise dos controles de jornada juntados com a defesa, bem como de acordo com os apontamentos feitos em réplica, verifica-se que o autor teve o seu intervalo interjornada suprimido, em parte, várias vezes ao longo do contrato de trabalho.

Ante a vedação de flexibilizar o descanso entre jornadas, não há que se falar em aplicação da norma coletiva no que tange à autorização da supressão do referido intervalo.

Desta maneira, ao obreiro é devido o tempo que faltar para completar às 11 horas de descanso ou 35 horas (DSR mais 11 horas de descanso), nos dias em que este intervalo não foi observado, consoante marcações dos controles de jornada e até o ajuizamento da presente reclamação trabalhista, com adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico, e reflexos em, 13º salário e FGTS em razão da habitualidade."

Assim comprovada a supressão do intervalo interjornada, a correta observância do disposto no art. 66 da CLT, segundo o qual,"entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso".

Quanto ao alcance da regra inserta no art. 66 da CLT, a matéria dispensa maiores digressões, na medida em que já se encontra pacificada no âmbito do C. TST, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 355 da SBDI-1.

Acerca da matéria este E. Regional, em julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, decidiu editar a Súmula nº 50, de seguinte teor:

INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. São devidas, como extraordinárias, as horas laboradas em prejuízo ao intervalo entre duas jornadas de trabalho previsto no art. 66 da CLT. Aplicação analógica do § 4º, do art. 71 da CLT. (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016)

É de se considerar que a condenação não importa bis in idem, pois o deferimento do pagamento do intervalo interjornadas suprimido decorre de direito diverso daquele que dá ensejo ao pagamento de horas extras, como contraprestação dos serviços prestados pelo obreiro no período destinado ao intervalo entre duas jornadas.

Trago à colação ilustrativo aresto do C. TST:

" REGIME DE "DUPLA PEGADA". REDUÇÃO/SUPRESSÃO DO INTERVALO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Assim como o intervalo intrajornada, o intervalo interjornada também constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (arts. 66 da CLT e 7º, XXII, da Carta Magna), e, portanto, não pode ser reduzido ou suprimido por meio de negociação coletiva. Aplicação analógica do item II da Súmula 437 do TST. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 11600-76.2009.5.15.0093 Data de Julgamento: 09/08/2017, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017."

Assim, mantenho a condenação, tal como decidido na origem.

VALE ALIMENTAÇÃO

A sentença condenou a reclamada ao pagamento das diferenças de vale alimentação, devendo ser considerado para cálculo os dias efetivamente laborados conforme cartões de pontos juntados e somente a partir de maio de 2012 e até o ajuizamento da presente reclamatória, tendo em vista o demonstrativo apontado em réplica, contra o qual não se insurgiu especificamente a recorrente, de modo que inexiste amparo legal para a exclusão da condenação.

DESCONTOS DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS

Diante da garantia constitucional de livre associação e sindicalização consagrada nos artigos , XX, e , V, da CF/88, é incabível a cobrança da contribuição confederativa dos empregados não associados, pois a cobrança dessa parcela de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio da liberdade de associação previsto na Carta Magna.

Nesse sentido, o precedente normativo nº 119 da SDC do C. TST:

"CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - (nova redação dada pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 82/1998, DJ 20.08.1998

A Constituição da República, em seus arts. , XX e , V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados."

Acerca da matéria o STF converteu sua Súmula 666 na Súmula Vinculante n. 40, publicada em 19.5.2015, estabelecendo que"A contribuição confederativa de que trata o art. , IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo".

Não há, na hipótese, prova da filiação do reclamante ao sindicato em prol do qual foram repassados os valores descontados a título de contribuição confederativa e assistencial, o que autoriza a condenação relativa à respectiva devolução.

Ressalta-se que, sendo o empregador o responsável pelos descontos e consequente repasse dos valores referentes à contribuição confederativa, é ele parte legítima para responder pela respectiva devolução.

Reputo inviolados e prequestionado os artigos , XXVI, e , III, da Constituição Federal e 444 da CLT.

Mantenho.

FÉRIAS PAGAS A DESTEMPO - DOBRA

Comprovado nos autos que as férias concedidas no período de 2.1.2017 a 25.1.2017 somente foram pagas em 25.1.2017.

O art. 137 da CLT preceitua que"Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração".

O art. 145, por seu turno, que trata da época do pagamento das férias, define que" O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período ".

A regra legal visa possibilitar que as férias sejam efetivamente usufruídas pois, como vive de seu trabalho, se não receber o respectivo valor antes de sair de férias o trabalhador não dispõe de meios para gozá-las, frustrando a finalidade precípua do instituto.

Destarte, o confessado descumprimento desta determinação não pode ser considerado como mera infração administrativa, pois o pagamento a destempo prejudica o próprio direito do autor de gozar das férias, devendo ser efetuada a interpretação teleológica e sistemática do art. 137 da CLT, a fim de impedir que seja frustrado o objetivo do instituto.

Nesse sentido o entendimento do C. TST, consubstanciado na Súmula 450, in verbis:

"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal."

Por fim, cumpre registrar que este E. Regional, em julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, decidiu editar a Súmula n. 52, de seguinte teor:

"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. ART. 137 DA CLT E SÚMULA 450 DO C. TST. É devido o pagamento da dobra da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT e Súmula 450 do C. TST, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016)

Há ainda a Tese Prevalecente nº 5, deste TRT, cujo teor é o seguinte:

"Tese Prevalecente nº 5. FÉRIAS QUITADAS FORA DO PRAZO DO ARTIGO 145 DA CLT. TERÇO CONSTITUCIONAL PAGO TEMPESTIVAMENTE. DOBRA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL INDEVIDA. O pagamento em dobro da remuneração das férias previsto no artigo 137 da CLT não incide sobre o terço constitucional quitado tempestivamente". (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 012/2017, de 05 de abril de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 07/04/2017, pág. 09 - Republicada por erro material no D.E.J.T. de 11/04/2017, pág. 01; D.E.J.T. de 17/04/2017, pág. 01; D.E.J.T. de 18/04/2017, págs. 01-02).)

Por tais razões, mantenho o julgado de origem.

PREQUESTIONAMENTO

O requisito do prequestionamento, estampado na Súmula 297 do C. TST, foi observado, por ter sido adotada tese explícita acerca da matéria sob análise, não sendo necessário elencar dispositivos legais e constitucionais (OJ 118 da SBDI-1 do C. TST).

RECURSO DO RECLAMANTE

ELASTECIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO DO INTERVALO INTERJORNADA - DUPLA PEGADA

Incontroverso nos autos que o autor trabalhava no sistema de" pegadas ", tendo sido acostado aos autos normas coletivas possibilitando o elastecimento dos intervalos intrajornada e o regime de" dupla pegada "(v.g. cláusula 27ª - Acordo Coletivo 2015-2016), em períodos superiores a duas horas, para o sistema de pegadas.

O reclamante admitiu em seu depoimento pessoal que"(...) havia uma ficha para a pegada da manha e outra para o periodo da tarde; 6) que quando encerra a pegada da manhã ia para a sua residência e após voltava para a pegada da tarde (...)", portanto o reclamante não permanecia em sobreaviso ou à disposição da empresa em referido interregno.

Assim, o elastecimento do intervalo intrajornada por norma coletiva no sistema de pegadas não confere ao trabalhador o pagamento de horas extras no tempo entre as" pegadas ", representando intervalo entrejornadas, conforme se depreende dos julgados do C. TST:

" DUPLA PEGADA "- INTERVALO. O tempo compreendido entre duas jornadas de trabalho de seis horas realizadas no mesmo dia não pode ser considerado tempo à disposição do empregador ou intervalo intrajornada, tampouco intervalo extralegal. O interregno entre as"pegadas"é, na verdade, um intervalo entre jornadas de trabalho diversas e realizadas por escala, que se enquadra na prescrição do art. 66 da CLT. Logo, descabido pagamento como extraordinário do tempo entre as jornadas na"dupla pegada". Inaplicável ao caso a exegese contida na Súmula nº 118 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 756-90.2010.5.09.0322 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 08/06/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/06/2016)

TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALO SUPERIOR A DUAS HORAS. DUPLA PEGADA. O Tribunal Regional reformou a sentença, sob o fundamento de que os intervalos superiores a 2 horas, concedidos na mesma jornada, constituem tempo à disposição. Entendeu tratar-se de intervalo intrajornada e, com base no art. 71, caput, da CLT, considerou como tempo de jornada efetiva. No entanto, os períodos compreendidos entre os turnos de trabalho realizados no mesmo dia - dupla pegada -, não se configuram como tempo à disposição do empregador, tampouco intervalo intrajornada. Trata-se, segundo o entendimento desta Corte, de intervalo interjornada. Precedentes. Má-aplicação do art. 71, caput, da CLT. 10. (RR - 6300-91.2007.5.09.0022 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 02/08/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/08/2017)

HORAS EXTRAS DECORRENTES DO INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. INDEVIDAS. O Regional rechaçou a incidência da Súmula nº 118 do TST, mediante o fundamento de que,"no caso em apreço, todavia, não se vislumbra a concessão de intervalo intrajornada não previsto legalmente", já que" nos dias em que oReclamante realizou a "dupla pegada" foi observado o regime 6X12, consistindo o intervalo entre o início de uma "pegada" e outra no intervalo interjornadas (art. 66 da CLT), porquanto as "pegadas" são duas jornadas distintas". Depreende-se, portanto, que o reclamante se submetia à jornada de trabalho de seis horas, cujos turnos inseriam-se na mesma jornada (turnos iniciados no mesmo dia), e não entre uma jornada e outra. O período compreendido entre um turno e outro, em que o reclamante não está se ativando, consiste em intervalo interjornada, e não intrajornada, ainda que os turnos tenham se iniciado no mesmo dia. Na hipótese, portanto, não se aplica o teor da Súmula nº 118 do TST, segundo a qual"os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada". Conforme já ressaltado, o caso é de descumprimento do intervalo interjornada de 11 horas, e não do intervalo intrajornada inferior a duas horas (precedentes). Recurso de revista não conhecido. (RR - 943-28.2010.5.09.0022 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 26/04/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017 - g.n.)

Não há, portanto, amparo legal para o reconhecimento do alegado elastecimento do intervalo intrajornada e consequente pagamento de sobrelabor, ressaltando já ter sido deferido o pagamento do intervalo interjornada quando efetivamente suprimido.

Sentença que se mantém.

MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CONTRARRAZÕES)

Não se vislumbra nos autos que a ré tenha agido com deslealdade processual ao expor sua tese recursal, pois sua pretensão de reforma da sentença não revela infração das disposições do artigo 77 do NCPC, razão pela qual entendo não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 80 do NCPC, restando inviável a aplicação das penalidades decorrentes do artigo 81 do mesmo diploma legal.

Rejeito.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido: CONHECER dos recursos de EDSON VITAL DOS SANTOS e VIACAO BOA VISTA LTDA e NÃO OS PROVER, conforme fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 03/09/2019, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO (Regimental)
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Juiz do Trabalho DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO
Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO
Juiz do Trabalho CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS
Compareceu para julgar processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, o Exmo. Sr. Juiz Décio Umberto Matoso Rodovalho. Convocado para compor"quorum", consoante Ato Regulamentar GP nº 009/2019, o Exmo. Sr. Juiz Carlos Eduardo Oliveira Dias.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)
ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Assinatura

DÉCIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO

Juiz Relator

Votos Revisores