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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00127938320175150146 0012793-83.2017.5.15.0146 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

Fundamentação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PROCESSO Nº 0012793-83.2017.5.15.0146

EMBARGANTE: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL

EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DO TRT/15ª REGIÃO (Id. 182c621)

RELATOR: LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS

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Vistos etc.

Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, opôs embargos declaratórios. Argumenta a embargante, em síntese, que a decisão embargada, ao exigir o procedimento administrativo do lançamento para a cobrança da contribuição sindical rural, afrontando regras gerais em matéria de legislação tributária, inclusive teria afrontado o disposto nos artigo149, da Constituição Federal. Requereu pronunciamento expresso sobre violação a dispositivos legais, atacando os fundamentos do acórdão. Pugna pelo provimento, requerendo a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte adversa.

É o relatório.

V O T O.

ADMISSIBILIDADE.

Conheço dos embargos, posto que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

MÉRITO.

De início cabe registrar que a teor do disposto no art. 897-A, da CLT e art. 1022 do CPC/2015, os embargos declaratórios somente são cabíveis quando da decisão judicial houver obscuridade ou contradição, se padecer de omissão ou ocorrer erro na aferição de pressupostos extrínsecos de cabimento do recurso.

Feitas essas considerações, passo à análise dos presentes embargos.

No presente caso, o v. acórdão embargado não padece de qualquer vício apontado, tendo este Relator se expressado de maneira clara e coerente, expondo detalhadamente todos os fatos e elementos de provas constantes nos autos que o levaram a concluir pela extinção do processo sem resolução do mérito nos moldes do art. 485, IV, do CPC/2015, vez que a ora Embargante não atendeu o pressuposto da notificação pessoal do devedor, o que impediu a constituição válida do processo de cobrança da contribuição sindical, tendo o julgado consignado que:

"prevalece nesta 5ª Câmara julgadora o entendimento de que as cópias das publicações juntadas pela recorrente (CNA) são editais genéricos, sem a indicação expressa do suposto devedor. Portanto, não cumprem os requisitos previstos no artigo 605 da CLT, bem como o aviso de recebimento anexado emitido pelos Correios, em que consta como destinatário o sujeito passivo tributário, não comprova tê-lo notificado de fato, pois a assinatura ali constante refere-se a outra pessoa. Portanto, não houve comprovação de que remeteu as guias de recolhimento que instruem a petição inicial.

Para ilustrar cito trecho do acórdão da lavra da Exma. Des. ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN, em julgamento da 5ª Câmara, referente ao processo 0012306-59.2016.5.15.0046, julgado em 26/07/2018:

"(....) DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL

Pretende a recorrente a reforma da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.

Alega a autora que foram cumpridas todas as formalidades legais para a cobrança do crédito, não havendo que se falar em editais específicos em nome do devedor, porquanto tal exigência não encontra respaldo legal.

Sem razão a reclamante.

O artigo 605 da CLT, perfeitamente aplicável in casu, exige, como requisito de validade para a cobrança do imposto sindical, a publicação de editais em jornais de maior circulação local, sendo certo que a referida medida perfaz condição sine qua non para sua cobrança judicial, senão sejamos:

"As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário."

Muito embora a recorrente tenha juntado aos autos cópias simples dos editais publicados, verifico que tais publicações são genéricas, ou seja, delas não consta a indicação expressa do nome do suposto devedor, Sr. GERALDO DAS GRAÇAS DE ANDRADE, notificando-o do débito referente às contribuições sindicais rurais pretendidas pela recorrente, estando ausente, destarte, um pressuposto de constituição válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, IV do NCPC.

E não há que se falar que tal requisito poderia vir a ser suprido pela juntada da carta de ID nº f48dd5b, eis que não recebida pelo réu.

Por oportuno, colaciono a jurisprudência acerca do tema:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EDITAIS. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO.

A publicação de editais genéricos viola a exigência prevista no artigo 605 da CLT, sendo indispensável a notificação pessoal do sujeito passivo para cobrança da contribuição sindical rural, ocorrendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela falta do pressuposto necessário ao ajuizamento da ação. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST, AIRR 22167320125150129, 5ª Turma, Relator Min. Maria Helena Mallmann, julgado em 21/10/2015, publicado no DEJT em 29/10/2015)

Destarte, diante da ausência da publicação válida dos editais para a cobrança das contribuições sindicais rurais que a autora entende devidas, consoante disposto no artigo 605 da CLT, verifica-se que estão ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, IV do NCPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho.

Destarte, nego provimento ao apelo."

Assim, não tendo a recorrente (CNA) comprovado a publicidade na forma exigida pela lei ou da notificação do devedor torna impossível o reconhecimento da constituição do débito, é forçoso julgar o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ressaltando que inexiste ofensa direta à Constituição Federal ou às Súmulas dos Tribunais Superiores.

Considerando a reversão da ação e o expressamente disposto pelo art. 791-A da CLT, redação dada pela Lei 13467/2017, arbitram-se os honorários advocatícios à razão de 10% em favor da parte requerida sobre o valor atualizado da causa.

Dou parcial provimento."

Neste mesmo sentido, tem se consolidado jurisprudência na Colenda Suprema Corte Trabalhista considerando ser indispensável constar no âmbito do processo a comprovação da efetiva notificação pessoal do sujeito passivo, eis que sua ausência torna impossível a cobrança do crédito tributário.

Assim, da análise da decisão embargada houve manifestação expressa de que não houve prova de que as guias de recolhimento encartadas foram recebidas pelo réu quando da constituição do alegado débito para o lançamento regular da contribuição sindical, nos termos dos dispositivos legais que regulam a matéria e entendimento prevaleceu no julgamento desta 5ª Câmara.

Quanto aos honorários também sem razão, pois foi assentada tese no sentido de nos processos instaurados na vigência da Lei 13.467/2017, são perfeitamente aplicáveis as regras dos honorários advocatícios sucumbenciais constantes do art. 791-A, §§ 1º até , da CLT. Portanto, se na decisão judicial não houver obscuridade ou contradição, se padecer de omissão ou ocorrer erro na aferição de pressupostos extrínsecos de cabimento do recurso, a teor do disposto no art. 897-A, da CLT e art. 1022 do CPC/2015, os embargos declaratórios são incabíveis

Destaco que, mesmo após a vigência do CPC de 2015, o julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos ou fundamentos jurídicos apresentados pelas partes, sendo necessário motivar fundamentadamente a decisão proferida, o que ocorreu no v. acórdão.

Nesse sentido, já julgou o E. STJ:

"O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Assim, dos próprios termos dos embargos declaratórios, extrai-se que a Embargante, insatisfeita com o resultado do julgamento, pretende, mediante a interposição de tal remédio processual, compelir o órgão julgador a reexaminar matéria já exaurida no âmbito de sua competência funcional, o que é inadmissível, pois os embargos declaratórios não se prestam a tal finalidade.

Importante ressaltar, por oportuno, que o julgamento contrário ao interesse da parte ou a eventual interposição equivocada de preceitos legais ou a equivocada valoração da prova produzida não implica em omissão, contradição ou obscuridade do v. acórdão, mas no máximo, error in judicando, que não autoriza a interposição dos embargos declaratórios.

À vista disso, oportuno destacar o entendimento manifestado pelo E. STF no bojo do AI 825.520 AgR ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 12/09/2011, que assim dispõe:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO -PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - (....)- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelam admissíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. (...)" .

Por fim, impende registrar que o prequestionamento, tratado na Súmula nº 297, do C. TST, não tem o condão de suplantar a finalidade dos embargos de declaração, qual seja, a de sanear eventuais omissões, contradições ou obscuridades existentes nas decisões judiciais, na forma dos arts. 897-A da CLT e 1.022, do CPC/2015.

Por fim, consigno não há dizer em ofensa aos artigos 142, 145, e 217, inciso I, do Código Tributário Nacional, artigo 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 240 do Código de Processo Civil e artigos , inciso II e XXXV, , inciso IV, e ao caput artigo 149 da Constituição Federal.

Diante disso, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, resolvo CONHECER dos embargos declaratórios de CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA e REJEITÁ-LOS, conforme fundamentação.

Dispositivo

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão Extraordinária realizada em 13 de setembro de 2019, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN.

Tomaram parte no julgamento:

Relator Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS

Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA

Desembargadora do Trabalho ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN

Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS

Desembargador do Trabalho
Relator