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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00100062420195150110 0010006-24.2019.5.15.0110 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

8ª CÂMARA (QUARTA TURMA)

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0010006-24.2019.5.15.0110

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO

EMBARGANTE: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA

EMBARGADO: V. ACÓRDÃO: 2453c4f

RELATOR: MAURICIO DE ALMEIDA

MA/mc

Ementa

Relatório

Embargos declaratórios de fls. 269/277 pela requerente, em face do v. acórdão em epígrafe, alegando que "a cobrança da contribuição sindical rural prescinde do lançamento, inteligência dos artigos , , § 3º, 142 e 217, inciso I, do Código Tributário Nacional." (fl. 272), não podendo ser exigida a notificação pessoal do sujeito passivo da contribuição sindical rural (art. 145 do CTN).

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Conhecem-se dos embargos de declaração, eis que regulares.

A embargante alega que o v. acórdão viola o art. , inciso II e o caput do art. 149, ambos da CF, sendo omisso quanto à exigência de notificação pessoal do devedor.

Sem razão a embargante, pois não está presente nenhuma das hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

Quando a embargante argumenta que o v. acórdão embargado, ao se orientar no sentido de que a exigência da contribuição sindical rural está vinculada ao procedimento administrativo do lançamento, deixou de observar essas regras gerais de Direito Tributário, afrontando, direta e literalmente, o caput do artigo 149 da CF, pois não se poderia exigir a notificação pessoal do sujeito passivo da contribuição sindical rural, prevista no art. 145 do CTN, atacando está, simplesmente, os fundamentos da decisão, em verdade, buscando o rejulgamento de questão já devidamente enfrentada e analisada no v. acórdão embargado (bem ou mal), confira-se:

"(...) Todavia, face à natureza tributária da contribuição sindical, devem ser observadas as disposições constantes do CTN. Assim, é imprescindível a notificação pessoal do sujeito passivo, nos termos do artigo 145, do CTN, não bastando apenas a publicação caput de editais válidos, conforme determina o artigo 605 da CLT.

As publicações de fls. 153/161 (2013); 171/179 (2015); 180/188 (2016) e 189/191 (2017) não foram objeto da presente ação. Quanto ao exercício 2014, objeto da presente reclamação, as publicações dos editais de fls. 162/170, tão somente, em jornais da região, visando a ciência do devedor, não se mostra suficiente para a constituição do crédito tributário, mormente diante de seu caráter genérico. Por meio destes, foram notificados" os produtores rurais, pessoas físicas, que possuem imóvel rural ou empreendem a qualquer título atividade econômica rural, enquadrados como 'Empresários' ou 'Empregadores rurais, ... ". Como se observa, sequer consta dos editais o nome do réu.

Portanto, tais documentos não atingem a finalidade do comando normativo disposto no art. 145 do CTN.

De outro lado, também não há prova de que o requerido tenha sido pessoalmente notificado, via postal, da contribuição sindical na época de vencimento, pois não foram devidamente observados os princípios da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do contribuinte, pois, embora as correspondências de 10/04/2014 (fl. 192) e 09/11/2018 (fl. 193) dirigidas ao réu estejam acompanhadas de aviso de recebimento, não restou comprovada a sua notificação pessoal, uma vez que foram recebidas por pessoa diversa do requerido, Adelice Ap. F. Golgatte e Aline C. Da Silva, respectivamente.

A autora, portanto, não comprovou o encaminhamento/recebimento anual das guias de contribuição pelo devedor, para efetivo pagamento, no qual especificasse o tributo, o correspondente fato gerador, o valor a ser pago e o sujeito passivo da obrigação, requisitos hábeis à notificação.

Neste sentido é o entendimento do C. TST:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. SÚMULA 333/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST), extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC/1973, ao fundamento de que o ente confederado não notificou pessoalmente a Reclamada. Nesse cenário, tem-se que a decisão regional foi proferida em consonância com o entendimento pacífico deste Tribunal Superior, segundo o qual é indispensável a notificação pessoal do sujeito passivo da cobrança e que o cumprimento do artigo 605 da CLT é requisito essencial para constituição do crédito da ação de cobrança da contribuição sindical rural. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa (R$2.387,81), o que perfaz o montante de R$ 119,39, a ser revertido em favor da Agravada, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-AIRR - 1000195-46.2017.5.02.0242, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 24/04/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/05/2019).

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, em razão da sua natureza tributária, a cobrança da contribuição sindical rural pressupõe o regular lançamento para a constituição do crédito, sendo, pois, imprescindível a notificação pessoal do devedor, em atenção ao disposto no art. 145 do CTN. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 11382-31.2014.5.15.0042 , Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 15/05/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019).

Portanto, de ofício, por autorização do art. 485, § 3º, do CPC, extingue-se o processo sem resolução do mérito, com amparo nos incisos IV e VI do mesmo dispositivo legal, ante a falta de notificação pessoal do réu, o que acarreta a ausência de regular constituição e lançamento do tributo, assim como ausência de interesse processual, na medida em que não configurada a necessidade e utilidade da demanda judicial." (fl. 267-g.n.)

É flagrante o propósito infringente e, consequentemente, protelatório diante da manifesta inadequação recursal, ante a expressa fundamentação do decisum.

Cabível a multa do § 2º do art. 1.026 do CPC, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Dispositivo

Pelo exposto, decido conhecer os embargos de declaração de CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL e NÃO OS ACOLHER, e, reconhecido seu caráter protelatório, aplicar a multa do § 2º do art. 1.026 do CPC, na forma da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão realizada em 17 de setembro de 2019.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Luiz Roberto Nunes.

Composição:
Relator Juiz do Trabalho Maurício de Almeida
Desembargador do Trabalho Luiz Roberto Nunes
Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação unânime.

Assinatura

Mauricio de Almeida

Juiz Relator

Votos Revisores