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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00101204220185150095 0010120-42.2018.5.15.0095 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

6ª TURMA - 11ª CÂMARA

TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - FALÊNCIA

RECURSO ORDINÁRIO

Processo nº: 0010120-42.2018.5.15.0095

1º Recorrente: Ronaldo Barbosa de Lima

2º Recorrente: Mabe Brasil Eletrodomésticos S.A. em Regime de Falência

Recorrido: Mabe Brasil Eletrodomésticos S.A. em Regime de Falência

Recorrido: Ronaldo Barbosa de Lima

Origem: 8ª Vara do Trabalho de Campinas

Juíza Sentenciante: Fernanda Constantino de Campos

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Relatório

Inconformadas com a r. sentença de parcial procedência (ID. 656c42e), complementada por decisão embargos de declaração (ID. d96c0b3), recorrem as partes.

O reclamante pretende a reforma da decisão no tocante aos seguintes itens (ID. 51090f6):

a- Indenização por danos morais;

b- Deslocamento interno;

c- Intervalo intrajornada;

d- Adicional de periculosidade;

e- Honorários sucumbenciais.

A reclamada, por sua vez, informa que a reclamante se habilitou no processo falimentar, tendo recebido crédito no valor de R$ 42.641,50 e pretende a reforma da sentença quanto aos seguintes tópicos (ID. 3e3d6c0):

a- Horas extras e reflexos;

b- Devolução de contribuições assistenciais;

c- Multa do art. 477 da CLT.

Contrarrazões apresentadas pela reclamada (ID. 3a4e77e) e pelo reclamante (ID. 9242267).

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, decide-se conhecer do recurso.

MÉRITO

RECURSO DO RECLAMANTE

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Sem razão.

Diante da decretação da falência da ré, conclui-se que a sonegação das verbas rescisórias não decorreu de mora dolosa da empregadora.

Prevalece nesta Turma o entendimento de que em tais casos não se atribui culpa à empregadora pelo ato ensejador do dano moral. Como a responsabilidade do empregador pelo dano moral decorrente do inadimplemento de verbas trabalhistas é subjetiva, e não objetiva, exige-se, sim, a atribuição de culpa para o dever de indenizar. A teoria do risco, baseada no princípio da alteridade, torna o empregador responsável por todas as verbas de natureza trabalhista devidas, independentemente dos resultados econômicos da empresa, mas esse princípio não se aplica à responsabilidade civil por ato ilícito.

Nada a modificar.

TEMPO DE DESLOCAMENTO INTERNO

Sem razão.

Restou comprovado nos autos o café e a troca de uniforme não eram obrigatórios.

Além disso, a reclamada trouxe ao processo o auto de constatação realizado na RT 0010350-10.2018.5.15.0152, o qual revela que o tempo de percurso da portaria ao relógio de ponto era de 3minutos e 66 segundos.

Como o tempo gasto entre a portaria até o registro de ponto não superava os limites previstos no art. 58, § 1º, da CLT, não há como acolher a tese inicial à vista do entendimento pacificado na Súmula nº 429 do C. TST.

Nada a modificar.

INTERVALO INTRAJORNADA

Sem razão.

Prevalece nesta Turma o entendimento de que o tempo gasto no deslocamento da parte autora até o refeitório e na fila, para retirar EPI's e para se servir não pode ser considerado como à disposição da reclamada, sobretudo se comprovado que restaram pelo menos 40 minutos para a parte reclamante efetivamente se alimentar.

Raciocínio contrário levaria à desarrazoada conclusão de que a contagem do tempo de intervalo apenas teria início quando o autor se sentasse à mesa para se alimentar.

Logo, confessado pelo reclamante que usufruía 40 minutos de intervalo e que o restante do tempo "gastava com retirada de EPI e que tinha 10min para colocar EPI", reputa-se correta a r. sentença que rejeitou o pedido de pagamento de horas extras decorrentes da supressão da hora intervalar.

Mantém-se.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Sem razão.

Considerando-se que a reclamada encerrou suas atividades, a prova técnica referente à periculosidade foi produzida através de prova emprestada.

A reclamada trouxe aos autos o laudo elaborado no processo nº 0010161-97.2018.5.15.0001, no qual o expert concluiu pela inexistência de condições perigosas no ambiente de trabalho.

O reclamante, por sua vez, trouxe aos autos o laudo do processo 0012661-22.2016.5.15.0094, em que ficou caracterizada a periculosidade.

Extrai-se de ambos os laudos que os trabalhadores exerciam função idêntica à do reclamante dos presentes autos, ou seja, operador de produção, e se ativavam no mesmo setor que ele - montagem de fogões.

No laudo apresentado pelo autor, o expert caracterizou o local de trabalho como área de risco com base no Anexo 2, p, da NR-16 - atividade de "testes em aparelhos de consumo de gás e seus equipamentos", sendo sua respectiva área de risco o "local de operação, acrescido de faixa de 7,5 metros de largura em torno dos seus pontos extremos".

Todavia, a conclusão pericial mencionada baseou-se exclusivamente nas informações prestadas pelo reclamante daqueles autos, tendo o perito consignado que: "Segundo Reclamante sempre trabalhou ao lado do teste de GLP".

Além disso, o depoimento da testemunha conduzida pelo reclamante, mostrou-se confuso, não servindo como meio de prova robusta do contato com inflamáveis.

Por conseguinte, deve ser mantida a r. sentença que rejeitou o pedido.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Com razão.

O art. 791-A, §s 3º e , da CLT, introduzido pela reforma trabalhista, assim dispõe:

"§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)".

Todavia, os artigos 790-B e 791-A da CLT devem ser interpretados de acordo com o direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, e inciso XXIX do art. 7º da CF/88).Neste sentido, recente decisão deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região:

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEVIDA A FIXAÇÃO DE CUSTOS AO BENEFICIÁRIO. IMPROPRIEDADE DO ESTABELECIMENTO DA PRESUNÇÃO DO EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE AÇÃO COMO FORMA DE NEGAR VIGÊNCIA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA JUSTIÇA GRATUITA. Os artigos 790-B (caput e § 4º), 791-A, § 4º e 844, § 2º da CLT, com as redações que lhes foram dadas pela Lei n. 13.467/17 contrariam a essência do instituto da assistência judiciária gratuita, quebrando toda a tradição jurídica desenvolvida sobre o tema, e ainda, afrontam, literalmente, o inciso LXXIV do art. 5º da CF". (Processo nº 0012715-89.2017.5.15.0146, de relatoria do i. Desembargador Jorge Luiz Souto Maior; v.u., sessão realizada em 05 de junho de 2018)

Destarte, tendo em vista o autor ser beneficiário da justiça gratuita, não é devida a condenação no pagamento de honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, reforma-se a decisão de origem para excluir a condenação do reclamante no pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte reclamada.

RECURSO DA RECLAMADA

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

Sem razão.

Os valores constantes do ofício de rateio referem-se às verbas rescisórias devidas ao reclamante e não guardam relação com as deferidas no presente feito.

Nada a prover.

HORAS EXTRAS

Sem razão.

A reclamada não trouxe aos autos acordo de compensação ou de prorrogação de jornada por escrito.

O reclamante, por sua vez, apontou a existência de diferenças de horas extras impagas.

Logo, deve ser mantida a condenação da ré, com a respectiva dedução de valores pagos sob a mesma rubrica.

Nada a modificar.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

Sem razão.

Em respeito ao princípio da liberdade sindical (art. , V, da CF/88) e previsão do art. , II, da CF/88, a assembleia da categoria não pode impor contribuições àqueles que não são filiados aos sindicatos, cabendo ao empregador, antes de realizar o desconto acordado coletivamente, assegurar-se da condição de associado do trabalhador, face também à proteção que goza o salário (art. , X, da CF/88, e art. 462, da CLT).

Trata-se de entendimento pacífico no âmbito dos E. STF e C. TST:

"Súmula Vinculante nº 40, STF - A contribuição confederativa de que trata o art. , IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo."

"OJ-SDC-17. CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS. As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados."

Desse modo, face à proteção constitucional (art. , X, da CF/88) e legal (art. 462, da CLT) que goza o salário, não se admite o desconto de contribuições não previstas em lei sem a prévia autorização, não tendo o sindicato legitimidade para autorizar o desconto daqueles trabalhadores não filiados.

Mantém-se.

MULTA DO ART. 477 DA CLT

Com razão.

A dispensa do reclamante ocorreu no mesmo dia em que decretada a falência da ré, ou seja, 10/02/2016.

Logo, já havia sido decretada a falência da reclamada no prazo para pagamento das rescisórias, o que impede a aplicação da multa do art. 477 da CLT. Inteligência da Súmula nº 388 do TST.

Reforma-se.

PREQUESTIONAMENTO

Tem-se por prequestionadas todas as matérias (OJ nº 118 da SDI-1 C. TST), ficando desde já advertidas as partes quanto à oposição de medidas meramente protelatórias, que poderão implicar condenação à multa prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Por todo o exposto, decide-se CONHECER do recurso ordinário interposto por Ronaldo Barbosa de Lima e O PROVER EM PARTE para absolver o reclamante da condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; CONHECER do recurso interposto por Mabe Brasil Eletrodomésticos S.A. e O PROVER EM PARTE para excluir a multa do art. 477 da CLT da condenação; mantendo-se, no mais, inalterada a r. sentença, inclusive quanto ao valor arbitrado à condenação, tudo nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

A C O R D A M os Magistrados da 11º Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime com ressalva de entendimento dos Exmos. Desembargadores Luís Henrique Rafael e Dr. João Batista Martins César em relação aos descontos a título de contribuição assistencial.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores EDER SIVERS (Presidente Regimental e Relator), JOÃO BATISTA MARTINS CESAR e LUÍS HENRIQUE RAFAEL.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Sessão realizada em 17 de setembro de 2019.

Assinatura

EDER SIVERS
Desembargador Relator

Votos Revisores