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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012356-21.2017.5.15.0153 0012356-21.2017.5.15.0153 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara
Publicação
18/09/2019
Relator
WILTON BORBA CANICOBA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

1a TURMA - 2a CÂMARA

PROCESSO nº: 0012356-21.2017.5.15.0153 (RO)

RECURSO ORDINÁRIO (1009)

ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO

RECORRENTE: SANEN ENGENHARIA S.A, LEAO ENGENHARIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ATIVAADM ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDO: MANOEL DA ROCHA, SANEN ENGENHARIA S.A, LEAO ENGENHARIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ATIVAADM ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DATA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

JUÍZA SENTENCIANTE:ANDRESSA VENTURI DA CUNHA WEBER

Relatório

Inconformada com a r. sentença Id 5ad0e20, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados, recorre ordinariamente a reclamada.

Insurge-se em suas razões recursais de Id d3e5e4c, preliminarmente, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita. No mérito, pretende a manifestação deste E. Tribunal quanto aos seguintes temas: grupo econômico e índice de correção monetária (IPCA-E).

Não houve contrarrazões.

Dispensada a manifestação prévia da Douta Procuradoria, nos termos do art. 111 do Regimento Interno deste Tribunal do Trabalho.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

ADMISSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA

Não há dúvidas que atualmente admite-se a concessão dos benefícios da |Justiça gratuita não só ao empregado, senão, também, ao empregador pessoa jurídica, consoante expressamente previsto no art. 98 do CPC vigorante.

Todavia, no caso da pessoa jurídica, não basta a simples afirmação de miserabilidade, como se exige das pessoas físicas (art. 99, § 3º, do NCPC), sendo necessária a comprovação robusta do estado de dificuldade financeira, a ponto de não lhe permitir arcar com os custos do processo.

No presente caso, as reclamadas apresentaram balancetes contábeis detalhados (fl. 587 e seguintes) indicando a sequência de prejuízos acumulados, além de se encontrarem em Recuperação Judicial.

Concedo às reclamadas, portanto, os benefícios da Justiça Gratuita.

A realização do depósito recursal está dispensada em decorrência de expressa previsão legal para as empresas em Recuperação Judicial (§ 10 do art. 899 da CLT).

No mais, o apelo é tempestivos e está subscrito por procuradores regularmente constituídos nos autos.

Conheço.

MÉRITO

GRUPO ECONÔMICO

As recorrentes defendem que não atuam conjuntamente na forma de grupo econômico.

A reclamada SANEN é a empregadora do autor.

Apesar de pontuarem a questão da identidade de sócios, há outros elementos que demonstram a existência do grupo econômico.

Entre as empresas LEÃO e ATIVAADM, verifica-se que se declararam pertencente ao mesmo grupo econômico quando do pedido conjunto de recuperação judicial (fl. 654), sendo administradas pelo mesmo sócio.

O grupo entre as empresas SANEN e LEÃO foi confessado pelo representante da LEÃO quando em audiência com o Ministério Público (fl. 652).

Entendo, por fim, não haver interesse recursal às reclamadas quanto à insurgência relativa à exclusão da empresa DATA, já que, salvo casos excepcionalíssimos, é vedado defender em nome próprio interesse alheio.

Mantenho.

CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E

A origem determinou a aplicação do índice IPCA-E.

Requer a reclamada a aplicação da TR como índice de correção monetária.

Com efeito, a recente jurisprudência do C. TST (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231) e do E. STF (ADI nºs 4.357/DF e 4.415/DF) reconheceu a ilegitimidade da TR (Taxa Referencial) como índice de atualização monetária a partir de 25/03/2015, razão pela qual este Colegiado, alterando entendimento anterior, deixa de aplicar esse índice no mencionado período.

Seguindo a mesma jurisprudência, adota-se a modulação definida pelo E. STF e aplica-se a atualização da TR até 24/03/2015 e a partir de 25/03/2015 o índice de variação do IPCA-E, para a atualização das verbas deferidas.

Reformo, em parte.

PREQUESTIONAMENTO

Nesses termos, restam consignadas as razões de decidir para fins de prequestionamento. Observe-se, a propósito, o que dispõem as Orientações Jurisprudenciais nº 118 e nº 256 da SDI-1 do C.TST:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 256 DA SDI-1 DO TST. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE EXPLÍCITA. SÚMULA Nº 297. Para fins do requisito do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à súmula.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido: CONHECER o recurso de SANEN ENGENHARIA S.A, LEAO ENGENHARIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ATIVAADM ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, e o PROVER EM PARTE, para deferir às recorrentes os benefícios da Justiça Gratuita, e para fixar a atualização da TR até 24/03/2015 e a partir de 25/03/2015 o índice de variação do IPCA-E, para a atualização das verbas deferidas. Fica mantida, no mais, a r. decisão de origem, inclusive quanto ao valor arbitrado à condenação. Tudo nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 16 de setembro de 2019, a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba.

Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:

Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba (relator)

Juiz do Trabalho Cléber Antônio Grava Pinto

Juíza do Trabalho Candy Florencio Thome (quorum)

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

WILTON BORBA CANICOBA

Desembargador Relator

ibp

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759059122/rot-123562120175150153-0012356-2120175150153/inteiro-teor-759059132

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