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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00117978520175150049 0011797-85.2017.5.15.0049 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0011797-85.2017.5.15.0049 (RO)
RECORRENTE: MUNICIPIO DE IBITINGA
RECORRIDO: PATRICIA HELENA RODRIGUES

JUIZ SENTENCIANTE: JOSUÉ CECATO
JUIZ RELATOR: MARCELO MAGALHÃES RUFINO

Relatório

Da R. Sentença (ID 1bb7c99), complementada pela decisão de ID 87f15fa, que julgou procedentes os pedidos, recorre o Reclamado, tempestivamente (ID db300b5/e1e1323), aduzindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva e, no mérito, insurgindo-se com relação às seguintes matérias: readaptação funcional, benefício da justiça gratuita, honorários advocatícios. Não há remessa oficial.

Preparo dispensado (art. , IV do DL nº. 779/69).

Contrarrazões nos autos (ID 4d69a9a).

Representação processual regular (ID 9cc9ce0 e 7e88108).

A D. Procuradoria Regional do Trabalho opinou pelo não provimento do recurso do Município (ID bc09fef).

Alçada permissível.

Autos relatados.

Fundamentação

V O T O

Conheço o recurso ordinário interposto, visto que cumpridas as exigências legais.

PRELIMINARMENTE

ILEGITIMIDADE PASSIVA

O Recorrente suscita a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam", alegando que o processo de readaptação é feito exclusivamente junto ao INSS.

Todavia, analisando os autos, vê-se que as partes são legítimas (há pertinência subjetiva da ação), há interesse de agir (necessidade de se recorrer ao Judiciário para buscar a pretensão resistida, sendo adequado o meio utilizado).

A responsabilidade do ora Recorrente deve ser verificada no mérito, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada.

MÉRITO

READAPTAÇÃO FUNCIONAL

O Reclamado insiste na impossibilidade de readaptação da Autora em função diversa da PB1, alegando que compete tão somente ao órgão previdenciário tal procedimento.

Vejamos.

O MM.Julgador de origem deferiu antecipação de tutela nos seguintes termos (ID c628261):

"Apesar de apresentar atestados médicos de 2016 (id. df269d1, p. 1), a autora juntou outro atestado médico de 2017 (id. df269d1, p. 2), datado de 12/07/2017 em que consta a advertência de que ela não pode realizar esforços físicos com o membro superior direito, devido aos riscos de desenvolver lindefema. Por oportuno, ainda que o INSS tenha atestado inexistir incapacidade laborativa, a reclamante apresentou atestado médico posterior à alta previdenciária que atesta justamente o contrário. Além disso, não há prejuízo ao Município porque contará com a força de trabalho da reclamante, mas noutro posto de trabalho. É dizer, diante do aparente conflito de direitos fundamentais (de um lado o poder diretivo do empregador e de outro a saúde da requerente), entendo que a readaptação de função observando a peculiaridade da restrição da reclamante atende ao princípio da proporcionalidade e seus subprincípios ou regras (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito), porque a um só tempo preserva a saúde da reclamante (adequação) e não se mostra medida que agrava sobremaneira a municipalidade já que haverá prestação de trabalho, mas noutra atividade (necessidade e proporcionalidade em sentido estrito). Por oportuno, anoto que haverá realização de perícia médica judicial, que poderá atestar que a reclamante pode exercer a atividade de professora, caso então que estará cessada a situação peculiar que autorizou a concessão da tutela." (sic - fls.44/45 - g.n.).

O ente público, cumprido a ordem judicial, realocou a Reclamante, que antes exercia as atividades de professora PB1, em função compatível "inerentes ao magistério, na secretaria da EMEF Profa. Sandra Regina Siviero" (fl.60), evitando os citados riscos de desenvolver linfedema.

Em sede de instrução, o laudo médico pericial realizado nestes autos (ID b9d4f3b) concluiu:

"CONCLUSÕES FINAIS

1) Fica estabelecido o nexo causal entre a atividade de trabalho (professor PEB I) na Reclamada e o possível surgimento da complicação (linfedema no MSD e sua complicações) pós-cirurgia de câncer de mama com esvaziamento ganglionar da Reclamante.

2) Tem incapacidade (impedimento) total e permanente para exercer a sua atividade (professor PEB I) na Reclamada devido as sequelas cirúrgica e as possíveis complicações (linfedema) cirúrgica.

3) Não há incapacidade para exercer atividades que não requer movimentos repetitivos do MSD e não permanecer levantado." (fl.82 - g.n.).

Evidente, portanto, a necessidade de readequação de função da Autora, pois após cirurgia de câncer mamário direito, o exercício da atividade de professora de educação básica 1 (PB1) pode ensejar o aparecimento de linfedema e complicações devido a movimentos repetitivos e de elevação do membro superior direito, bastante frequentes nas atividades em sala de aula.

Neste aspecto, me coaduno com os fundamentos da origem:

"Embora tenha tido a prorrogação do benefício negada pelo INSS, a reclamante junta aos autos laudo médico posterior no qual o profissional atesta a incapacidade permanente da reclamante para o exercício das mesmas funções (ID df269d1 - pag.2). Tal entendimento é corroborado pelo laudo médico confeccionado pelo perito de confiança do Juízo, dr. Wong Kum Yuen (ID b9d4f3b), que assim concluiu: (...)

Convém ainda salientar que o caso da reclamante exige urgência devido ao seu quadro de saúde, sendo inviável, que se determine que a referida" inspeção oficial "seja feita pelo INSS, quando já se tem bem comprovado nos autos, através de laudo extraoficial, bem como oficial (pelo perito de confiança do Juízo), o estado de saúde da reclamante e sua incapacidade permanente. Outrossim entendo que a perícia realizada por determinação judicial equivale à" inspeção oficial ", tendo assim autoridade para determinar a readaptação da reclamante. Deste modo, uma vez que já foi concedida a tutela, bem como diante do resultado do laudo pericial e demais documentos juntados aos autos, julgo procedente os pedidos desta ação, para determinar que a reclamada proceda à readaptação da reclamante em função compatível com seu quadro de saúde, sem prejuízo de sua remuneração." (fls.247/248 - g.n.).

Irretocável, portanto, a determinação de readequação da função da Reclamante, ante os evidentes riscos à sua saúde caso seja mantida nas atividades de professora.

Finalmente, entendo recomendável, como o Recorrente inclusive ponderou em suas razões recursais, que se encaminhe a Autora para a procedimento formal de readaptação junto ao INSS, sobretudo para a indicação de funções compatíveis com suas restrições que, apesar de não incapaz, não pode correr os indiscutíveis riscos à sua saúde, sem prejuízo da observância do decidido neste processo.

JUSTIÇA GRATUITA

A R. Sentença de Origem se encontra alinhada com as OJ's 269 e 304, SDI-1, C. TST, já que existe declaração de miserabilidade formulada na inicial (ID 332c2c8), hipótese que autoriza a concessão da justiça gratuita.

Assim, na presença dos requisitos do art. 790, § 3º, CLT, e da Lei n.º 1.060/50 c/c Lei n.º 7.115/83, faz jus a Reclamante aos benefícios da Justiça Gratuita, não merecendo reparos o julgado.

Por fim, a presente ação foi proposta em 31/07/2017, ou seja, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, de forma que não se aplica aos presentes autos as inovações introduzidas pela referida lei no que diz respeito aos benefícios da justiça gratuita.

Mantenho, por fundamento diverso.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A origem condenou a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi alterada pela Lei nº 13.467/2017, a qual foi publicada no Diário Oficial da União em 14 de julho de 2017, estabelecendo que os seus dispositivos entrariam em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial.

No que tange à aplicação da lei processual no tempo, foram desenvolvidas três teses: teoria da unidade processual, teoria das fases processuais e por fim, a teoria de isolamento dos atos processuais.

A legislação brasileira, por sua vez, aplica a última teoria, tendo em vista o disposto no artigo 14 do CPC/2015: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

No caso dos autos, a Reclamante ajuizou a Reclamação Trabalhista na data de 31/07/2017, portanto, antes a vigência da legislação em comento, devendo, assim, ser observada a redação do art. 791-A da Consolidação renovada, o qual trata dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Face à aplicação do princípio tempus regit actum, as alterações perpetradas pela Reforma não podem ser aplicadas neste processo.

Assim, considerando-se os ordenamentos vigente à data do protocolo da ação, é cediço que os honorários advocatícios só são devidos ante o atendimento dos pressupostos da Lei nº. 5.584/1970, recepcionada pela Carta Constitucional de 1988 e não derrogada pela Lei nº. 8.906/1994, conforme já decidiu o STF, através da ADIN 1127-DF, e o TST, com a edição das Súmulas 219 e 329.

A Reclamante, embora seja beneficiário da justiça gratuita, não se encontra assistida por entidade sindical, o que obsta o pagamento da verba honorária.

Inaplicáveis à hipótese o teor dos art. 389 e 404, do CC.

Provido, para excluir da condenação os honorários advocatícios sucumbenciais.

Prequestionamento

Não compete ao Juiz refutar todos os argumentos na ordem e na forma com que foram apresentados pela parte, argumentos esses deduzidos e considerados incapazes, ao menos em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador - art. 489, § 1º, IV, NCPC c/c art. 15, IV, Instrução Normativa nº 39/2016, TST.

Repisa-se que persiste a obrigação jurisdicional de se produzir um decreto de forma fundamentada, fruto da persuasão racional advinda das teses e fatos trazidos aos autos (art. 93, IX, Constituição Federal), que, por si própria, repele os demais argumentos adversos, sucumbentes à fundamentação.

Nessa esteira, faz-se desnecessária maior manifestação, estando todas as matérias aqui analisadas e fundamentadas, inclusive para efeito de prequestionamento.

Dispositivo

ISTO POSTO, DECIDO CONHECER O RECURSO DE MUNICÍPIO DE IBITINGA, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, MANTENDO-SE, NO MAIS, A R. SENTENÇA, INCLUSIVE VALORES ARBITRADOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão realizada em 19 de setembro de 2019.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco.

Composição:
Relator Juiz do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino
Juiz do Trabalho Manoel Luiz Costa Penido
Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco

Convocado o Juiz Manoel Luiz Costa Penido na cadeira auxílio.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação unânime, com ressalva de fundamentação do Desembargador Carlos Alberto Bosco.

Assinatura

MARCELO MAGALHÃES RUFINO
Juiz Relator


Votos Revisores