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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00120584020165150096 0012058-40.2016.5.15.0096 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0012058-40.2016.5.15.0096
RECORRENTES: VIGZUL TECNOLOGIA E MONITORAMENTO S.A. e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.
RECORRIDOS: REINACY ALMEIDA JUNIOR, VIGZUL TECNOLOGIA E MONITORAMENTO S.A. e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.
RELATOR: JOÃO BATISTA DA SILVA

GDJS/(FM)

Ementa

Relatório

Contra a r. sentença de ID aafe2dd, integrada pela decisão de embargos de declaração de ID b75f9ba, proferidas pelo MM. Juiz Aparecido Batista de Oliveira, que julgou, parcialmente, procedente os pedidos deduzidos nesta reclamação, cujo relatório adoto, recorrem, as reclamadas.

A primeirareclamada, por meio das razões de ID 92cbd18, para alegar, em síntese, que não mantém grupo econômico com a segunda reclamada, sustentando que o reclamante foi contratado como representante comercial autônomo, conforme demonstra a prova dos autos, pelo que descabe falar em vínculo empregatício na espécie, negando o enquadramento do reclamante na categoria profissional dos trabalhadores em sistemas eletrônicos de segurança, o que torna inaplicáveis as normas coletivas trazidas com a exordial. Assevera serem indevidas as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, reiterando que o reclamante laborava inserido na hipótese do art. 62, I, da CLT, sendo indevidas as horas extras deferidas, negando a violação ao intervalo interjornadas, rechaçando a alegação de que obrigava o reclamante a utilizar seu veículo particular para a prestação laboral, o que torna indevida a indenização deferida, asseverando que não havia exigência de jornada extenuante, inexistindo o dano moral alegado, negando, também, ter havido dano moral em face da ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS e do não pagamento das verbas rescisórias, pugnando, sucessivamente, pela redução do valor arbitrado para as indenizações, impugnando a concessão dos honorários advocatícios e da justiça gratuita, alegando serem indevidas as contribuições previdenciárias sobre o período reconhecido do vínculo empregatício, insurgindo-se contra a determinação de expedição de ofícios.

A segunda reclamada, por meio do arrazoado de ID ceb2192, para alegar, em síntese, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, reiterando, no mais, as impugnações lançadas pela primeira reclamada em suas razões recursais.

Não houve contrariedade.

É o relatório.

V O T O

Fundamentação

1 - DA ADMISSIBILIDADE

Conheço dos recursos, pois atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, à exceção dos capítulos recursais referentes às contribuições previdenciárias sobre o período reconhecido do vínculo empregatício, na medida em que não houve condenação nesse sentido, ou seja, a sentença recorrida determinou a incidência de contribuições previdenciárias apenas sobre os títulos constantes da condenação, conforme ID aafe2dd - Pág. 8.

2 - DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

A segunda reclamada sustenta ser parte ilegítima para compor o polo passivo da presente ação. Sua legitimação é patente, entretanto.

Dentro de uma relação de direito processual, as partes são legítimas quando correspondem às pessoas envolvidas na lide, estando autorizadas, pela lei processual, a propor e contestar a ação, exercendo o contraditório e a ampla defesa. É a pertinência subjetiva da ação, que legitima para a ação tanto o titular da relação jurídica de direito material quanto aquele contra quem é deduzida a pretensão de direito substancial.

Nesse passo, a segunda reclamada é parte legítima para compor o polo passivo da presente reclamação precisamente por ter sido indicada pelo autor como sendo a devedora do bem da vida perseguido. Havendo autonomia entre o direito de ação - abstrato - e o direito material, e configurada a pertinência subjetiva da ação, não há falar-se em ilegitimidade, como bem ensinou o julgado recorrido.

Nego, pois, provimento ao recurso.

3 - DOS RECURSOS DAS RECLAMADAS (Matéria Comum)

3.1 - DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

O reclamante alegou, na exordial, que trabalho para a primeira reclamada de 06/01/2014 a 10/05/2016, como vendedor e "dealer" de equipe de vendas, sem que seu contrato de trabalho tivesse sido registrado na sua CTPS.

A primeira reclamada, em sua defesa, argumentou, em síntese, ter celebrado com o autor um contrato de representação comercial, o que afastaria a pretensão deduzida na petição inicial (cf. ID f306714 - Págs. 5/6). O mesmo ocorreu com a segunda reclamada.

Nesse contexto, a primeira reclamada apresentou o documento de ID 0238cc9, que consiste no contrato de representação comercial mencionado na contestação, cujo objeto assim foi consignado:

"O Contrato tem por objeto a prestação de serviços de representação comercial dos produtos e serviços da VIGZUL, devidamente listados na Lista de Produtos e Serviços (os 'Produtos e Serviços'), que assinada pelas partes, faz parte integrante do Contrato como seu Anexo I, pelo Representante, sem exclusividade dentro do território discriminado no Termo de Assinaturas deste instrumento (o 'Território')" (cláusula 1.1, ID 0238cc9 - Pág. 3).

Desse modo, era do reclamante o ônus de provar eventual desvirtuamento do objeto do aludido contrato, à luz dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, notadamente no que concerne à existência de subordinação jurídica na relação havida entre as partes. E desse ônus o autor se desvencilhou de forma satisfatória, pois sua testemunha, Érika Pinto Buosi, declarou que "... Trabalhou na primeira reclamada de julho de 2014 a janeiro de 2016, na função de vendedora, subordinada ao Jeferson, auferindo uma contraprestação média de R$ 2.000,00 a R$ 3.000,00, que os vendedores tinham que entrar às 8h00, para reunião e trabalhavam até o atendimento do último cliente, às 22h00 em alguns dias, e em outros por volta das 19h30/20h00; que trabalhou com o reclamante e o autor também estava subordinado ao Jeferson, cumprindo a mesma jornada que a depoente, eis que trabalhavam na mesma equipe; (...) que a depoente não podia encaminhar ninguém em seu lugar para suas atividades..." (ID e56e68d - Pág. 2), sendo que, de acordo com o preposto da 1ª reclamada, em depoimento pessoal, Jeferson era supervisor da empresa, com contrato devidamente registrado na CTPS (cf. ID e56e68d - Pág. 2 - negritei).

Lado outro, a testemunha patronal, Andrew Danilo Guimarães de Souza, alegou que "... nunca encaminhou ninguém no seu lugar..." (ID e56e68d - Pág. 3 - negritei), corroborando a pessoalidade na prestação laboral afirmada pela testemunha autoral. Com relação às reuniões, entretanto, que a referida testemunha alegou não serem de participação obrigatória, o depoimento é desmentido pela farta prova documental colacionada com a exordial, especialmente os documentos de IDs d09ecb2, 1f6388a, 4602614, 74053a2 e 5fc1fe3, por exemplo, que, elaborados pelo supervisor da 1ª reclamada, Jeferson, apresentam convocação obrigatória para as reuniões agendadas pela empresa.

Vê-se, portanto, que, apesar do contrato de ID 0238cc9, apresentado pela 1ª reclamada com a defesa, a prestação laboral do reclamante se dava com subordinação jurídica para a ré, característica que afasta a natureza autônoma ínsita à representação comercial regulamentada pela Lei nº 4.886/65, nos termos do art. 9º da CLT, e que, somada à pessoalidade na prestação laboral - fato confirmado pelas testemunhas ouvidas em audiência -, à onerosidade e à não eventualidade, elementos estes incontroversos, faz assomar a relação de emprego nos moldes definidos pelos arts. 2º e 3º da CLT.

Nesse sentido, destaco que a ata de audiência do processo nº 0011249-45.2016.5.15.0130, apresentada pela primeira reclamada em suas razões, finais, deve ser desconsiderada, uma vez que sua apresentação, além de não ter sido deferida pelo Juízo a quo, ocorreu após o encerramento da instrução processual, quando as partes consignaram que não tinham mais provas a produzir (cf. ID e56e68d - Pág. 3), o que evidencia a preclusão operada sobre o tema.

Portanto, diante de tais elementos concluo correta a sentença, motivo pelo qual nego provimento aos recursos neste capítulo.

Quanto ao salário reconhecido, em média de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, a sentença está de acordo com a prova dos autos, especialmente com a prova testemunhal coligida, motivo pelo qual os apelos são desprovidos neste particular.

No que se refere às funções desempenhadas pelo autor, também aqui a sentença deve ser mantida, na media em que a prova testemunhal é firme na demonstração de que o reclamante foi alçado à função de líder de equipe, ou "dealer": a testemunha autoral afirmou que "... o reclamante posteriormente passou a ser um dos supervisores, mediante seleção pelo Jeferson..." (ID e56e68d - Pág. 2 - negritei), em depoimento não infirmado por contraprova da parte das reclamadas.

A sentença fica mantida, portanto, neste item.

Por fim, no que tange à multa cominada para a anotação da CTPS e entrega das guias TRCT e CD, a sentença deve ser mantida, porque em harmonia com os arts. 497 e 498 do CPC/2015, valendo destacar que a intimação para o cumprimento das obrigações já se considera realizado em face da intimação da sentença, em que foram determinadas.

Nego, pois, provimento aos recursos.

3.2 - DO ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL

A questão, aqui, versa sobre a aplicação dos instrumentos coletivos trazidos pelo reclamante com a petição inicial, celebrada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Sistemas Eletrônicos de Segurança Privada do Estado de São Paulo (cf. ID d70f75a - Pág. 1). E nesse tópico, entendo que a razão está com a primeira reclamada.

Com efeito. O enquadramento profissional se dá em razão da atividade econômica explorada pelo empregador, nos termos do art. 511, §§ 1º e 2º, da CLT, à exceção das categorias diferenciadas, que se distinguem em razão do exercício de profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou de condições de vida singulares (art. 511, § 3º, da CLT).

No caso dos autos, não obstante a atividade econômica explorada pela 1ª reclamada seja a de prestação de serviços relacionados à manutenção de sistemas de alarme e segurança em imóveis residenciais, comerciais e industriais, e atividades correlatas (cf. ID 66e4c9b - Pág. 3), é inquestionável que o reclamante atuou como vendedor, vinculado à área de vendas da ré, integrado, portanto, em categoria profissional diferenciada, à luz da definição celetista.

Portanto, por inaplicáveis ao caso em tela, visto que o reclamante, como vendedor, não integrava a categoria profissional dos trabalhadores em sistemas eletrônicos de segurança, concedo provimento aos recursos para afastar a incidência dos instrumentos coletivos trazidos com a petição inicial ao caso e para excluir da condenação o pagamento do vale-refeição, a indenização de assistência médica, seguro de vida e auxílio-funeral, e as multas normativas aplicadas na sentença recorrida.

3.3 - DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT

As verbas rescisórias do reclamante não foram pagas no prazo legal, circunstância que autoriza a aplicação da multa em comento, sendo certo afirmar que o simples fato de o reconhecimento do vínculo ter se dado pela via judicial não afasta a obrigação em comento, em razão dos efeitos ex tunc da natureza declaratória da sentença, em relação ao tema, razão pela qual, inclusive, o C. TST cancelou sua OJ SbDI-1 nº 351, que sufragava entendimento favorável à tese defendida pela 1ª reclamada.

Mantenho.

3.4 - DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

A existência da relação de emprego constituiu o cerne da controvérsia apresentada nestes autos, razão suficiente para afastar a incidência da sanção em tela.

Assim sendo, concedo provimento aos recursos para excluir da condenação a multa do art. 467 celetista.

3.5 - DA JORNADA DE TRABALHO

As reclamadas, em suma, alegaram que o reclamante teria se ativado nos termos do art. 62, I, da CLT, pelo que não faria jus às horas extras pleiteadas.

Pois bem.

A exceção inserta no inciso I do art. 62 da CLT aplica-se tão somente àqueles trabalhadores que exerçam atividade totalmente incompatível com o controle de jornada; vale dizer, trata-se de norma de aplicação restrita aos exercentes de atividades que, em face de sua natureza, tornem impossível a mensuração da jornada praticada.

E essa impossibilidade deve ser apresentada de forma incontrastável, até porque a orientação definida no inciso XVI do art. 7º da CF/88 determina o pagamento de horas extras aos trabalhadores, sem excepcionar qualquer categoria profissional. A aplicação do disposto no inciso I do art. 62 da CLT deve, portanto, estar precedida de prova robusta da impossibilidade de manutenção de controle de jornada.

O caso dos autos, porém, não se amolda à exceção pretendida pela ré. O simples fato, incontroverso por sinal - visto que as reclamadas não o impugnaram de forma específica na contestação, atraindo a aplicação do disposto no art. 341 do CC -, de o reclamante ter de comparecer nas dependências da ré ao início e ao término de sua jornada, afasta, de plano, qualquer pretensão ao reconhecimento da impossibilidade do controle de jornada. Ao contrário, tal constatação evidencia que a inexistência do controle de jornada do obreiro ocorreu por omissão voluntária da primeira reclamada, uma vez que havia os meios necessários para tal mister à sua disposição.

E quanto à jornada fixada pelo Juízo a quo, verifico que está consentânea com a prova testemunhal coligida em audiência, motivo pelo qual são devidas as horas extras, nos termos decididos pela origem.

Por essas razões, nego provimento aos apelos.

Por se tratar o reclamante de comissionista puro, fato incontroverso nos autos, é devido apenas o adicional do labor extraordinário, nos termos da Súmula nº 340 do C. TST, que deverá ser o de 50%, ante a inaplicabilidade das convenções coletivas invocadas pelo autor.

Logo, concedo provimento aos apelos para restringir a condenação no pagamento da sobrejornada apenas ao adicional sobre as horas extras, de 50%.

Como consequência da jornada fixada na sentença decorre a supressão parcial do intervalo interjornadas, em média de duas vezes por semana. Contudo, o pagamento devido não abrange a integralidade do intervalo interjornadas, mas apelas as horas que lhe foram suprimidas, de acordo com entendimento consagrado pelo C. TST em sua OJ SbDI-1 nº 355.

Assim sendo, concedo provimento aos apelos para limitar a condenação ao pagamento do intervalo interjornadas às horas efetivamente suprimidas.

Destaco, desde logo, que não se aplica, aqui, a hipótese da Súmula nº 340 do C. TST, visto que a supressão do intervalo não se equipara às horas extras, em relação à composição do salário do comissionista puro, ou seja, para a violação intervalar, qualquer seja a forma de remuneração do empregado, é devido o pagamento da hora suprimida acrescida do adicional de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, aplicável analogicamente ao caso.

3.6 - DO USO DE VEÍCULO PARTICULAR

A sentença não comporta reforma neste particular.

Com efeito. O fato de o reclamante ter se valido de seu veículo particular para realização do trabalho prestado para a 1ª reclamada é incontroverso, pois a alegação apresentada na exordial, nesse aspecto, não foi impugnada nas contestações de forma específica, o que atrai a incidência do disposto no art. 341 do CPC/2015.

E em sendo incontroversa a utilização de veículo próprio do reclamante para realização do serviço, exsurge a obrigação de indenização quanto ao uso indevido, pois é obrigação do empregador fornecer os meios necessário para o trabalho, visto que é sua a assunção exclusiva dos riscos inerentes à atividade econômica (art. 2º da CLT).

Como não o fez, durante a vigência do vínculo, força é concluir estar correta a sentença recorrida neste particular, inclusive no que se refere ao valor atribuído para a indenização, na medida em que as reclamadas não apresentaram elemento de prova algum, capaz de infirmá-lo, ônus que lhes competia (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015).

Por essas razões, mantenho a sentença e nego provimento aos recursos.

3.7 - DOS DANOS MORAIS

O reclamante postulou, na petição inicial, o pagamento de indenização por danos morais por ausência de pagamento de verbas rescisórias (confira-se petição inicial, item DOS DANOS MORAIS PELO NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - fls. 21/23 e rol DOS PEDIDOS, inciso XIX) e dano existencial por jornada de trabalho extenuante (confira-se petição inicial, item DOS DANOS MORAIS PELA JORNADA EXTENUANTE - fls. 23/24 e rol DOS PEDIDOS, inciso XX) e, também, indenização por danos morais por ausência de anotação do contrato de trabalho em CTPS (confira-se item DOS DANOS MORAIS PELA AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CTPS - fls. 24/27 e rol DOS PEDIDOS, inciso XXI).

A origem condenou a reclamada no pagamento de indenização por danos morais, considerando que "A jornada de trabalho imposta pela reclamada além de extrapolar os limites legais, era excessiva e exaustiva e representava danos à saúde do trabalhador e limitação à sua convivência familiar e social, gerando dano existencial" e que "Além disso, o reclamante foi empregado da ré, mas não houve anotação do contrato de trabalho na CTPS, nem pagamento dos direitos rescisórios", fixando o valor em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) pela jornada extenuante, R$10.000,00 (dez mil reais) pela ausência de pagamento dos direitos rescisórios e R$ 5.000 (cinco mil reais) pela ausência de anotação do contato de trabalho na CTPS), conforme consta da r. sentença (confira-se nº 12-DOS DANOS MORAIS - fl. 490).

Embora, a ausência de anotação do contrato de trabalho, por si só, não gere danos morais (Súmula 67, deste Egrégio Tribunal) e, no caso, a jornada laboral fixada na sentença, com o reclamante somente trabalhando após as 18h00, em média, de duas vezes por semana, quando estendia sua jornada até as 22h00, tratando-se, evidentemente, de jornada que excede os limites legais, mas, não se configura, por si só, em jornada extenuante, visto que a extrapolação somente ocorrida duas vezes por semana, a verdade é que, o entendimento prevalente nesta C. Câmara é de que a ausência de pagamento de verbas rescisórias, é descumprimento de obrigação bastante para gerar o direito à indenização por danos morais, conforme decidido no Processo nº 0010636-92.2016.5.15.0140 (RO), cujo voto foi de relatoria da Excelentíssima Desembargadora RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA, "in verbis":

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Consignou o Juízo de origem ser de conhecimento público que a reclamada Maxen abruptamente fechou as portas no Município de Atibaia, despedindo seus empregados sem pagamento de verbas resilitórias, evidenciando o dano moral sofrido pelos trabalhadores, que caíram no desemprego sem receber os haveres rescisórias a que tinham direito, condenando as reclamadas ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 5.000,00, ante a situação de recuperação judicial da empresa e a gravidade do dano.

A r. sentença não comporta reforma.

A reparação decorrente do dano moral encontra fundamento legal nas disposições contidas no art. , V e X da Constituição Federal, sendo considerado aquele proveniente da violação dos direitos individuais de cada cidadão relativamente à sua intimidade, privacidade, honra e imagem, de natureza íntima e pessoal em que se coloca em risco a própria dignidade da pessoa humana, diante do contexto social em que vive.

Com efeito, para a configuração do dano moral no âmbito do Direito do Trabalho é necessária a ocorrência de violação à honra pessoal do trabalhador, não bastando a inobservância quanto ao cumprimento das obrigações decorrentes do vínculo empregatício. O dano deve ser proveniente de situações vexatórias em que o trabalhador se sinta humilhado, desrespeitado intimamente, em decorrência exclusivamente da prestação de serviços.

In casu, as reclamadas exerceram seu poder diretivo de empregadora e dispensaram o reclamante. Contudo, deixaram de cumprir as obrigações contratuais e legais ao não pagar ao autor as verbas rescisórias.

Ressalte-se que improcedem as alegações das reclamadas no tocante à recuperação judicial, uma vez que, conforme consignado no tópico acima, no momento em que as verbas rescisórias se tornaram devidas, a recuperação judicial ainda não havia sido decretada.

É inegável o sofrimento de uma pessoa em face do desemprego involuntário, o que por si só, não acarretaria lesões à honra e a dignidade do empregado, se quitadas as indenizações legais. No entanto, a prática irresponsável de dispensa imotivada sem o pagamento das verbas rescisórias, que obriga os empregados baterem às portas do Poder Judiciário para receber os mais elementares direitos causa a estes danos de ordem moral, o que implica na imposição aos empregadores que assim o fazem, do dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 187, do Código Civil".

No mesmo sentido, também, foi o voto proferido no Processo nº 0011105-79.2014.5.15.0053, cujo voto foi de relatoria do Excelentíssimo Desembargador DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO "in verbis":

"DANOS MORAIS

Restou incontroverso nos autos o inadimplemento das verbas rescisórias, situação que considero caracterizado dannum in re ipsa, pois, ao ver-se desligado do emprego e sem fonte de renda para sustento próprio e de seus dependentes, o trabalhador sente-se degradado e aviltada sua honra, dano insuscetível de demonstração palpável, independe de prova, bastando a ocorrência do malefício ao seu patrimônio moral, sua intimidade, imagem, dor e sofrimento, o abalo íntimo é decorrência do ato do ofensor, motivo pelo qual, fixo o valor de R$3.000,00 de indenização a serem corrigidos na forma da Súmula 439/TST, consoante entendimento e parâmetro definido pelos integrantes da Câmara, estampado nos seguintes Julgados:

Desembargador Relator Manoel Carlos Toledo Filho: Processo nº 0011574-95.2016.5.15.0105 - data de julgamento 10/10/2017 e Processo nº 0010713-26.2015.5.15.0144 - data de julgamento 12/09/2017;

Desembargadora Relatora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza: Processo nº 0010043-33.2015.5.15.0032 - data de julgamento 31/10/2017 e Processo nº 0011215-72.2016.5.15.0097 - data de julgamento 31/10/2017;

Desembargadora Relatora Eleonora Bordini Coca: Processo nº 0011712-58.2015.5.15.0053 data de julgamento - 31/10/2017 e Processo nº 0010064-53.2015.5.15.0082 - data de julgamento 31/10/2017.

Para sobejar, julgados do Tribunal Superior do Trabalho que respaldam esta decisão:

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REITERADA CONDUTA DE ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS E RESCISÓRIAS. VALOR ARBITRADO. A lei não estabelece parâmetros específicos para o arbitramento da indenização por danos morais. O montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, e ocorre de maneira necessariamente subjetiva. Nesse contexto é que, nas Cortes Superiores, especialmente no TST e no STJ, os montantes fixados nas instâncias ordinárias somente têm sido alterados, em princípio, quando sejam irrisórios, ínfimos, irrelevantes (evitando-se a ineficácia pedagógica da condenação ou frustração na reparação do dano) ou, pelo contrário, quando sejam exorbitantes, exagerados, excessivos (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das finanças da demandada). Na aferição do que sejam valores irrisórios ou excessivos não é levada em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas, sim, o critério de proporcionalidade entre os montantes fixados e a gravidade dos fatos ocorridos em cada caso. No caso dos autos, a fixação do montante da indenização por danos morais (R$ 3.000,00) foi razoável e proporcional, considerando a conduta reiterada da reclamada de atrasar o pagamento das parcelas salariais e rescisórias devidas à trabalhadora, conforme registrado no acórdão recorrido. Recurso de revista de que não se conhece."(RR - 413-16.2013.5.09.0411, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 27/05/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2015)

"RECURSO DE REVISTA. (...) DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA. INSCRIÇÃO DO NOME DO TRABALHADOR NO SERASA. O empregado oferece sua força de trabalho, em troca de pagamento correspondente para a sua sobrevivência. Se não recebe seus salários na época aprazada, fica impedido de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família. Frisa-se que o salário possui natureza alimentar. Na verdade, é extremamente fácil inferir o abalo psicológico ou constrangimento sofrido por aquele que não possui condições de saldar seus compromissos na data estipulada, porque não recebeu seus salários em dia. Nessas circunstâncias, no caso, é presumível que o empregado se sentiu inseguro e apreensivo, pois não sabia se receberia as verbas rescisórias no prazo legal. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso - não recebimento das verbas rescisórias na época certa. Dessa forma, em tese, não se cogita da necessidade de o reclamante comprovar que o não pagamento das verbas rescisórias teria acarretado prejuízo psicológico e íntimo ou afetado sua imagem e honra. No caso específico dos autos, contudo, o prejuízo psicológico do autor ficou efetivamente comprovado em razão de o reclamante ter o seu nome inscrito nos cadastros do SERASA e não haver conseguido pagar o financiamento bancário que havia assumido, em razão de não haver percebido as verbas rescisórias, notadamente a multa de 40% do FGTS, e ainda de não haver sacado o valor total do FGTS devido, em decorrência de a reclamada não haver procedido ao depósito total do FGTS na conta vinculada, fatos comprovados nos autos. Assim, o Tribunal Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não incorreu em ofensa aos artigos , inciso X, da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido."(ED-RR - 37900-52.2008.5.15.0015, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 27/11/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/12/2013)

Mantenho, pois, a r. sentença, negando provimento ao apelo".

Assim sendo, no que tange à ausência de pagamento de verbas rescisórias e, ainda, considerando outros fatos e circunstâncias constantes dos autos, como a falta de anotação do contrato de trabalho na CTPS (a falta de anotação do contrato de trabalho, por si só, não gera danos morais, conforme Súmula nº 67, deste Egrégio Tribunal, mas, aliado a outros elementos gera, como a falta de pagamento das verbas rescisórias e, também, prestação de horas extras sem a devida remuneração), acato o prevalente nesta C. Câmara, nesta Sessão e concedo provimento parcial ao recurso para fixar uma única indenização a título de danos morais, por ausência de pagamento de verbas rescisórias, reduzindo o valor fixado na origem para R$ 3.000,00 (três mil reais), excluindo os outros valores específicos , no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) pela jornada extenuante e R$ 5.000 (cinco mil reais) pela ausência de anotação do contato de trabalho na CTPS), mantendo-se, no mias, a r. sentença.

3.8 - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

As irregularidades apuradas nestes autos autorizam a manutenção da determinação passada pela origem, que, ao contrário do alegado, se insere no poder discricionário do julgador, de modo que a determinação não está sujeita ao crivo censório do tribunal. Ao juiz cabe decidir sobre a conveniência de comunicar outros órgãos e sua atuação, nestes casos, não necessita de provocação da parte, motivo por que não há falar-se sequer em julgamento ultra ou extra petita.

Portanto, nego provimento aos apelos.

3.9 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - INDENIZAÇÃO

A sentença, aqui, comporta reforma.

Primeiro, porque não há prova nos autos a comprovar as despesas com honorários advocatícios que o reclamante pretende sejam indenizadas.

Segundo, porque ainda que houvesse tal prova, o fato é que na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios - e a pretensão de indenização correspondente nada mais é do que o pleito oblíquo da verba honorária - somente são devidos nas hipóteses previstas pela Lei nº 5.584/70.

Gize-se que a contratação de advogado não constitui ato ilícito, o que afasta o dever reparatório. Entender-se de forma diversa levaria ao absurdo de reputar ilícita qualquer pretensão resistida questionada juridicamente, sendo que cada ação geraria outra para ressarcimento de verba honorária, e assim por diante, indefinidamente.

Por fim, convém não descurar que a regra do art. 404 do CC não se sobrepõe às disposições específicas contidas na lei nº 5.584/70, em face do princípio lex posterior generalis non derogat priori speciali.

Assim, concedo provimento aos recursos para excluir da condenação a indenização referente aos honorários advocatícios contratuais.

3.10 - DA JUSTIÇA GRATUITA

O documento de ID 6f4840a, elaborado na forma da Lei nº 7.115/83 e não impugnado, atende plenamente ao exigido pelo art. 790, § 3º, da CLT, na redação vigente na época da propositura da ação, autorizando a concessão do benefício ora guerreado.

Mantenho.

3.11 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO

O inconformismo das reclamadas não merece prosperar neste capítulo, pois a prova dos autos evidencia a existência de grupo econômico trabalhista entre as reclamadas, nos termos exatos do art. , § 2º, da CLT, visto que, conforme afirmado pela testemunha autoral, em depoimento cujo trecho não foi objeto de desconstituição por prova em sentido contrário, que "... o dono da Azul, Sr David, era pai do dono da primeira reclamada..."(ID e56e68d - Pág. 2 - negritei), ou seja, David Gary Neeleman, diretor-presidente da segunda reclamada, é pai do proprietário da primeira reclamada, Daniel Neeleman, o que evidencia o grupo econômico, em face da unidade de direção que exsurge do vínculo familiar entre as duas empresas e além disso, extrai-se da prova dos autos que David Gary Neeleman atuou como dirigente de ambas as empresas, simultaneamente, o que, também, é confirmado pela análise da ficha cadastral das reclamadas, mediante consulta ao sítio eletrônico da JUCESP, fato que reforça a convicção acerca do grupo econômico existente entre as reclamadas, frisando, por oportuno, que a configuração do grupo econômico obedeceu aos critérios exigidos pela legislação vigente na época do contrato de trabalho e da propositura da ação, sendo inaplicáveis ao caso, por conseguinte, os contornos apresentados pela Lei nº 13.467/2017.

Diante de tais elementos, reputo correta a sentença e nego provimento aos recursos.

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER DOS RECURSOS DE VIGZUL TECNOLOGIA E MONITORAMENTO S. A. E DE AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S. A., à exceção dos capítulos referentes às contribuições previdenciárias sobre o período de vínculo empregatício reconhecido nos autos, E OS PROVER, EM PARTE, para: a) afastar a incidência dos instrumentos coletivos trazidos com a petição inicial ao caso e para excluir da condenação o pagamento do vale-refeição, a indenização de assistência médica, seguro de vida e auxílio-funeral, e as multas normativas aplicadas na sentença recorrida; b) excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT; c) restringir a condenação no pagamento da sobrejornada apenas ao adicional sobre as horas extras, de 50%; d) limitar a condenação ao pagamento do intervalo interjornadas às horas, efetivamente, suprimidas; e) fixar uma única indenização a título de danos morais, reduzindo o valor fixado na origem para R$ 3.000,00 (três mil reais), por ausência de pagamento de verbas rescisórias; e f) excluir da condenação a indenização referente aos honorários advocatícios contratuais, nos termos da fundamentação, arbitrando-se, para fins recursais, novo valor à condenação em R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), com custas processuais, pelas reclamadas, no importe de R$ 1.100,00,00 (Hum mil e cem reais), já recolhidas.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 06/09/2019, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.
Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ELEONORA BORDINI COCA
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA
Desembargadora do Trabalho ELEONORA BORDINI COCA
Desembargadora do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM

Ministério Público do Trabalho (Ciente)
ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Assinatura

JOÃO BATISTA DA SILVA
Relator

Votos Revisores