jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RemNecTrab 00101552620145150100 0010155-26.2014.5.15.0100 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

4ª TURMA 7ª CÂMARA

REEXAME NECESSÁRIO

PROCESSO TRT/15ª REGIÃO N.º 0010155-26.2014.5.15.0100

REMETENTE: 2ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS

RECORRIDO: SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS E REGIAO

RECORRIDO: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS

JUÍZA SENTENCIANTE: ANDREIA NOGUEIRA ROSSILHO DE LIMA

JUIZ RELATOR : MANOEL LUIZ COSTA PENIDO

tcs

Relatório

Os autos foram remetidos a esta Corte para reexame necessário, à vista da r. decisão de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o ente público a responder pelos créditos decorrentes da condenação.

Parecer do I. Representante do Ministério Público do Trabalho, opinando pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

1. DA ADMISSIBILIDADE

Diante da condenação do ente público, foi o feito remetido a este Tribunal para o reexame necessário da decisão "a quo".

E, porque preenchidos os requisitos necessários a tanto, conheço da remessa necessária.

Pois bem.

De início, já se nota que a reclamada não detém personalidade jurídica, mas, tão somente, capacidade postulatória para a defesa de suas prerrogativas.

Isto porque se trata de órgão do poder legislativo municipal, que, em verdade, é representado em juízo pelo município, à vista do disposto no art. 75, III, do CPC/2015. Ora, a Câmara de Vereadores não detém personalidade jurídica (art. 41, do CC/2002), tampouco aptidão legal para ser parte (art. 75, do CPC/2015), a não ser em casos excepcionais para a defesa de suas prerrogativas institucionais.

Nesse sentido é também o entendimento do C. TST, "in verbis":

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CESSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO À CÂMARA MUNICIPAL PELO MUNICÍPIO. Conforme a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas a partir da mera imputação de responsabilidade na petição inicial, na qual o autor postula diferenças salariais em face do Reclamado, seu empregador, sendo suficiente para caracterizar a legitimidade passiva do agravante. Ademais, Esta corte superior tem entendimento consolidado segundo o qual a Câmara Municipal não detém capacidade postulatória (salvo para defesa de suas prerrogativas), motivo pelo qual devem ser representadas em juízo pelos Municípios. Precedentes. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 6 HORAS DIÁRIAS. O Tribunal Regional concluiu que o reclamante, no período em que foi cedido à Câmara Municipal, faz jus à jornada de 6 horas diárias, com base na Lei Municipal 5.098/2005. Verifica-se, pois, que a controvérsia foi dirimida com base na interpretação de dispositivos de lei municipal. Assim, o processamento do recurso de revista exigiria a demonstração de interpretação divergente dessa norma, nos termos do art. 896, a e b, da CLT, o que não foi atendido pelo Município. Precedentes. TRIÊNIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. MUDANÇA LESIVA NA FORMA DE PAGAMENTO. Esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a alteração na forma de pagamento do adicional por tempo de serviços, "Triênios", pagos aos empregados do Município de Pelotas, promovida pela Lei local 4.045/2003, deu-se de forma lesiva a esses empregados, motivo pelo qual deve ser restabelecido o critério utilizado anterior à edição da referida lei. Precedentes. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(AIRR - 1057-79.2012.5.04.0104 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CÂMARA MUNICIPAL. PRIMEIRA RECLAMADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que as Câmaras Municipais não têm personalidade jurídica própria, devendo figurar no polo passivo da reclamação trabalhista o Município, representado pelo Prefeito ou Procurador, pelo fato de a ação voltar-se conta o patrimônio municipal. Inteligência dos artigos 12, II, do CPC e 41, III, do Código Civil de 2002. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. Registrou a Corte de origem que"o autor foi nomeado pela Presidência da Câmara Municipal de Resende, para exercer o cargo de chefe de gabinete do 2º réu, na qualidade de vereador, cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração". Diante de contexto delineado, insuscetível de revisão nesta Instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, não há falar em vínculo empregatício entre as partes, restando incólumes os artigos 2º, 3º e 443 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (g.n.)

(AIRR - 228-63.2010.5.01.0521 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 11/03/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2015)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. PROVIMENTO. Demonstrada a violação do artigo 12, II, do CPC, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROVIMENTO. As Câmaras Municipais constituem órgãos da Administração Direta pertencente à esfera autônoma, respectivamente, do Município. Tais órgãos possuem personalidade jurídica (capacidade de ser parte) e capacidade processual (capacidade de estar em juízo), restrita a determinados tipos de ação, tais como: ação direta de inconstitucionalidade, mandado de segurança e habeas data, com o intuito de defender direitos institucionais próprios e vinculados a sua independência e funcionamento. No entanto, não tem legitimidade passiva ad causam (qualidade para gerir uma determinada causa) nas ações trabalhistas de cunho condenatório, pelas quais deve responder o Município, conforme os termos do artigo 12, inciso II, do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (g.n.)

(RR - 63841-28.2004.5.02.0040 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 25/04/2012, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2012)

Destarte, declara-se, de ofício, a ilegitimidade passiva da Câmara Municipal de Pedrinhas Paulista, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido CONHECER do REEXAME NECESSÁRIO, para declarar, de ofício, a ilegitimidade passiva da reclamada Câmara Municipal de Pedrinhas Paulista, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Custas, em reversão, a cargo do sindicato autor.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão realizada em 19 de setembro de 2019.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco.

Composição:
Relator Juiz do Trabalho Manoel Luiz Costa Penido
Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco
Juiz do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino

Convocado o Juiz Marcelo Magalhães Rufino na cadeira auxílio.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação unânime.

Assinatura

Manoel Luiz Costa Penido

Juiz Relator

Votos Revisores