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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00117919520165150087 0011791-95.2016.5.15.0087 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011791-95.2016.5.15.0087

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: SUPERMERCADOS CAVICCHIOLI LTDA.

Relatório

Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada sob alegação de omissões quanto aos seus argumentos desfiados razões recursais.

É o breve relatório.

Fundamentação

VOTO

O Recurso é tempestivo, conheço.

Os embargos de declaração servem apenas para corrigir certos aspectos do acórdão, objetivando o aperfeiçoamento da decisão, não sendo instrumento apto a reformulá-la ou a modificar seu conteúdo e nem devolver o conhecimento da matéria versada no processo, com reapreciação do mérito da demanda, eis que incompatível com a natureza e finalidade dessa espécie recursal, como decide a Suprema Corte:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 535 DO CPC/73. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. Os Embargantes buscam rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (ADI 3119 AgR-ED, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 09-08-2016 PUBLIC 10-08-2016)

A decisão adotou tese literal e iniludível no tocante à indenização por dano material - pagamento da pensão em parcela única -, portanto, não houve omissão e não haveria necessidade de movimentar a máquina judiciária para prequestionar matéria expressamente decidida.

O Juiz não está adstrito aos argumentos das partes, a lei exige-lhe apenas que aprecie os fatos, solucione a lide e fundamente a decisão (Artigo 371, do Novo Código de Processo Civil), o que foi integralmente cumprido no caso.

Assim já decidiu o Supremo Tribunal Federal:

"O Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem suscitada em agravo de instrumento no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da matéria versada em recurso extraordinário no qual se pretendia anular acórdão prolatado pela Justiça do Trabalho sob alegação de negativa de prestação jurisdicional, haja vista que, no julgamento de agravo de instrumento, se endossaram os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista; b) reafirmar a jurisprudência da Corte segundo a qual o art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão; c) desprover o recurso, tendo em vista que o acórdão impugnado estaria de acordo com a jurisprudência pacificada na Corte; d) autorizar o Supremo e os demais tribunais a adotar procedimentos relacionados à repercussão geral, principalmente a retratação das decisões ou a declaração de prejuízo dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou confirmarem a jurisprudência ora reafirmada (CPC, art. 543-B, § 3.º). Vencido o Min. Marco Aurélio que entendia não caber o conhecimento do agravo de instrumento, por reputar que ele deveria ser julgado pelo relator, com os desdobramentos possíveis.AI 791292 QO/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, 23.6.2010 AI-791292)

A Súmula nº 297/TST refere-se ao prequestionamento como condição para a apreciação de matéria ascendida via recurso de revista para evitar inovação recursal, ou seja, a questão a ser submetida à apreciação da Corte Superior deve ter sido objeto de pronunciamento na Instância Inferior, com adoção explícita de tese a respeito.

É óbvio, portanto, que a interposição de embargos de declaração só se justifica no caso de omissão da decisão inferior sobre o tema sobre o qual a parte pretenda suscitar em recurso de revista.

Não é esse o caso em tela, biso e friso, o embargante não aponta qualquer omissão no Acórdão, sabatina o Colegiado sem necessidade de movimentar a máquina judiciária para prequestionar matéria expressamente decidida.

Claramente se verifica que a embargante tenta protelar o desfecho do processo, ao levantar defeitos inexistentes e renovar temas elucidados no Acórdão, motivo pelo qual, aplico-lhe punição por interposição de recurso com intuito meramente protelatório, enquadrando-a na capitulação do Artigo 1026, § 2º, Código de Processo Civil, exemplum:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A parte se utiliza da via integrativa indubitavelmente para procrastinar o trânsito em julgado, sendo evidente a intenção protelatória do exercício da jurisdição, mediante a arguição infundada de omissão, dada a expressa e cristalina manifestação acerca do não cabimento do recurso de embargos contra acórdão proferido por Turma em agravo de instrumento em recurso de revista fora das hipóteses excepcionais previstas na Súmula nº 353 do TST. Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa. (ED-AgR-E-AIRR - 2164-91.2010.5.02.0070 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/06/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/07/2017)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS FORMAIS. ARTIGOS 897-A, CAPUT, DA CLT E 1.022 DO CPC DE 2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC DE 2015. 1. Não procedem embargos de declaração que, a pretexto de sanar meros vícios formais, são interpostos com a única finalidade de reexame da controvérsia, precisamente quanto à especificidade do aresto paradigma que ensejou o conhecimento dos embargos da parte contrária. Natureza protelatória dos embargos de declaração evidenciada, a atrair a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC de 2015. 2. Embargos de declaração a que se nega provimento, com aplicação de multa. (ED-E-ED-RR - 1236-14.2012.5.01.0066 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 29/06/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/08/2017)

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer e não acolher os embargos de declaração de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLI LTDA., condenar a embargante ao pagamento a favor da parte ex adversa de multa de 2% calculada sobre o valor da causa (R$ 50.000,00) corrigido, nos termos do Artigo 1026, § 2º, Código de Processo Civil.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 17/09/2019, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicada no DEJT de 10 de dezembro de 2015.
Presidiu o julgamento a Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO (Regimental)
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO
Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO
Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA
Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Assinatura

DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO

Desembargador do Trabalho

Votos Revisores