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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO : AIRO 00124877320175150095 0012487-73.2017.5.15.0095 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO N.: 0012487-73.2017.5.15.0095 - AIRO 5ª TURMA - 9ª CÂMARA

AGRAVANTE .: WORLD VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI

AGRAVADOS.: ADSON DIAS DE FREITAS

WORLD VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI

AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

AIRO ORIGEM.: 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - SP

JUÍZA SENTENCIANTE.: LUCIENE PEREIRA SCANDIUCI RIDOLFO

34020819



Relatório

Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela reclamada primeira Reclamada (ID. 6ffc1b2), em face da decisão de (ID. 097b6dc), que negou processamento ao seu Recurso Ordinário por deserto.

Sustenta a agravante, em síntese, a impossibilidade do recolhimento do depósito recursal e o pagamento das custas processuais, por ausência de recursos financeiros. Pugna, assim, pela reforma da r. decisão agravada, com o regular processamento do recurso ordinário interposto.

Contraminuta pelo reclamante (ID. 7875a71).

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Conheço do Agravo de Instrumento, apesar de não preenchido um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, o de regular recolhimento de preparo, pois a questão adentra o mérito na medida em que a agravante pretende o benefício da justiça gratuita.

JUSTIÇA GRATUITA

De início, ressalto que em conformidade com o disposto no art. 20, da Instrução Normativa 41, do C. TST, "as disposições contidas nos §§ 4º, 9º, 10 e 11, do artigo 899, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, serão observadas para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017".No caso em análise, a r. sentença foi proferida sob a vigência da nova lei, de modo que é admissível, em tese, a isenção do pagamento do depósito recursal, nos termos do parágrafo 10, do artigo 899, da CLT.

A reclamada aponta dificuldades financeiras para arcar com o valor do preparo recursal, motivo pelo qual requer a concessão da gratuidade judiciária para o processamento do recurso ordinário por ela interposto. Argumenta que é empresa individual e que a declaração de insuficiência financeira feita pelo Sr. Mauro, seu único sócio e documentos GAGED e RAIS são suficientes para a concessão do benefício.

Pois bem.

Como já dito, com a vigência da Lei 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita passou a ser admitido para as pessoas jurídicas, porém deverá ser comprovada a insuficiência econômica de forma cabal, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo."

Nesse sentido está a orientação trazida pela Súmula, 463, inciso II, do C. TST:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.(g/n).

No caso em análise, a agravante juntou apenas declaração de hipossuficiência, CAGED referente aos meses de março, junho, setembro e novembro de 2018, janeiro de 2019, bem como RAIS do ano-base 2017, demonstrando a redução no número de empregados, chegando a contar com 3 empregados em janeiro de 2019.

Tais provas são insuficientes, pois não consta nos autos o balancete que demonstre o capital social da reclamada e também não foram juntadas as Declarações de Imposto de Renda.

Acrescente-se que a declaração de miserabilidade financeira firmada pelo sócio da agravante não lhe favorece tendo em vista que se tratando de empresa enquadrada como EIRELLI, em que há segregação dos bens da pessoa jurídica e da pessoa física, nos termos do art. 980-A e seus parágrafos, do CC/2002, incluídos pela Lei no 12.441/2011).

Destaca-se que a exigência do preparo em consonância com as normas que disciplinam a matéria não caracteriza excesso de formalismo e não ofende o princípio constitucional da ampla defesa, ou implica na negativa de prestação jurisdicional, notadamente, em se considerando que o direito de recorrer não é incondicional e nem ilimitado.

Portanto, não comprovada a insuficiência financeira, não faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita.

Por fim, a inexistência do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal constitui óbice intransponível ao processamento do Recurso Ordinário, uma vez que, no Processo do Trabalho, o depósito e as custas processuais devem ser pagos e comprovado seu recolhimento dentro do prazo recursal (art. 789, § 1º, CLT), não havendo que se falar em concessão de prazo para o preparo, pois os preceitos contidos nos artigos 99, § 7º e 1.007, § 2º, 4º e 7º, ambos do CPC, não se aplicam, subsidiariamente ou supletivamente, in casu, ao processo do trabalho, ante a inexistência de omissão (art. 15, CPC, E 769, CLT).

Agravo não provido.

PREQUESTIONAMENTO

A decisão adota tese explícita sobre toda a matéria posta em discussão na lide e não viola as súmulas de Tribunais Superiores, tampouco os dispositivos constitucionais e legais invocados, os quais, para todos os efeitos, declaro prequestionados.

Esclareço que a eventual oposição de embargos de declaração ao pretexto de sanar omissão, contradição ou obscuridade que, de fato, não existirem, poderá sujeitar a parte oponente às penalidades aplicáveis à medida protelatória.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

CONCLUSÃO

Diante do exposto, decido conhecer do Agravo de Instrumento de WORLD VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI, e no mérito NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão realizada aos 08 de outubro de 2019.

Composição: Exmos. Srs. Juiz Orlando Amâncio Taveira (Relator), Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (convocado para compor o"quorum", nos termos do Ato Regulamentar GP nº 009/2019).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

ORLANDO AMANCIO TAVEIRA

JUIZ RELATOR

Votos Revisores