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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00117291220165150069 0011729-12.2016.5.15.0069 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0011729-12.2016.5.15.0069 (ROT)
RECORRENTE: MUNICIPIO DE IGUAPE
RECORRIDO: ERNANDES DAVIES DE FONTES , SOMATIVA - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE REGISTRO

JUIZ SENTENCIANTE: DR. GUSTAVO NAVES GUIMARÃES
RELATOR: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS

(GAB/AVA/JA)

Ementa

Relatório

Inconformado com a r. sentença ID 6bca78d, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamatória, recorre ordinariamente o Município de Iguapé (ID.3da054f), alegando ilegitimidade de parte e ausência de responsabilidade no feito.

Contrarrazões do reclamante ID. a8c7df0.

Contrarrazões da primeira reclamada ID. f747398.

O Ministério Público do Trabalho apresentou seu parecer no ID 9b2d31b, opinando pelo prosseguimento do feito.

É o breve relatório.

Fundamentação

VOTO

Conheço do recurso ordinário interposto, visto que cumpridas as exigências legais.

PRELIMINARMENTE

ILEGITIMIDADE PASSIVA

Em relação à alegada ilegitimidade passiva do segundo reclamado, tem-se que o reclamante, na petição inicial, apontou-o também como responsável pelo adimplemento das verbas perseguidas. Segundo a teoria da asserção, a pertinência lógico-subjetiva entre as partes e o objeto da demanda devem ser analisados em abstrato, bastando que o autor indique na inicial o potencial titular do interesse que se opõe à sua pretensão.

A discussão acerca da existência e dos limites da responsabilidade do segundo reclamado implica análise meritória, ou seja, da essência da relação jurídica mantida entre as partes, não havendo, portanto, como se cogitar de eventual ilegitimidade, mas apenas de improcedência, se for o caso.

Rejeita-se.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO

O recorrente pretende a reforma do r. julgado de origem para que seja excluída a responsabilidade subsidiária. Afirma que a Lei nº 8.666/1993, que disciplina o processo licitatório, em seu artigo 71, § 1º, exclui qualquer responsabilidade da Administração Pública por encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não quitados pelas empresas prestadoras de serviço.

O Juízo a quo deferiu o pedido de reconhecimento de responsabilidade da Administração Pública Municipal nestes termos:

O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental em Reclamação Constitucional nº Rcl 12.580-AgR/SP (Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 13/3/2013), consagrou o entendimento de que a decisão com efeito vinculante proferida no julgamento da ADC nº 16/DF não exime os entes públicos do poder-dever legal de fiscalizar tanto a idoneidade da empresa prestadora de serviços terceirizados quanto o cumprimento das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado (artigos 27 e 67, da Lei nº 8.666/93).

O ente público tomador de serviços terceirizados suporta a responsabilidade subsidiária do débito trabalhista nas situações em que resultar comprovado que a Administração Pública absteve-se de fiscalizar a observância das normas da legislação trabalhista ou de apresentar documentos que comprovem o exercício do dever de fiscalizar, de modo a caracterizar-se culpa "in vigilando" (Súm. 331, V, do TST: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada).

Destaque-se ainda que a tese firmada no julgamento do RE-760931, pelo Supremo Tribunal Federal não impede o reconhecimento da responsabilidade do ente público pelas verbas inadimplidas pelo empregador durante o contrato de trabalho, mas tão somente veda a transferência automática dessa responsabilidade.

Nesse sentido:

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada. Na presente demanda, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o ente público não se desincumbiu do ônus de comprovar a correta fiscalização do cumprimento do contrato com a empresa prestadora. Assim, ao atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária , decidiu em plena sintonia com o verbete acima mencionado. Acrescente-se que não se verifica desrespeito à tese de repercussão geral, firmada no julgamento do RE-760931, pelo Supremo Tribunal Federal , tendo em vista que não houve, no caso, a transferência automática da responsabilidade decorrente do inadimplemento da obrigação pelo empregador. Ficou evidenciada a culpa in vigilando do ente público. Tal conclusão se baseia apenas nas informações disponibilizadas no sítio daquela Corte na internet, pois a decisão ainda aguarda a redação do acórdão e a respectiva publicação no órgão oficial. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 104563220145030156, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 14/06/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017) (negritei e sublinhei).

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. A DMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO . Ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, a Suprema Corte não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Mais recentemente, ao julgar o RE 760931, em 30/3/2017, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A tese jurídica consagrada pela Excelsa Corte em nada difere da compreensão desta Corte, inscrita no item V da Súmula 331, o qual dispõe que"Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.". Cumpre ressaltar, todavia, que, na sessão do dia 26/4/2017, após o julgamento do referido RE 760931, ressaltou a Excelentíssima Ministra Carmem Lúcia, no debate travado com os demais Ministros, que"Ante a ausência de prova taxativa de nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador, a dizer que se tenha comprovado peremptoriamente no processo tal circunstância, subsiste o ato administrativo; e a Administração Pública exime-se da responsabilidade por obrigações trabalhistas em relação àqueles que não compõem os seus quadros", concluindo, ao final, que"Salvo comprovação cabal da culpa da Administração Pública contratante, exime-se a Entidade Pública de responsabilidade por obrigações trabalhistas dos empregados das entidades contratadas". Ainda no curso do debate, ponderou a Excelentíssima Ministra Rosa Weber que"o ônus da prova é sempre do reclamante", exigindo-se prova robusta nessa linha. A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal é possível concluir ser permitida a responsabilização do ente da Administração Pública, em caráter excepcional, desde que robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Ademais, tem-se que compete ao Autor da ação o ônus probatório quanto à conduta culposa do tomador de serviços. No caso dos autos, o Tribunal Regional, após exaustivo exame do conjunto fático-probatório dos autos - inviável de reanálise nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST)-, consignou estar cabalmente comprovada a conduta culposa do segundo Reclamado pelos danos sofridos pelo trabalhador. Registrou, assim, a culpa in vigilando do ente da Administração Pública. Legítima, portanto, a imputação da responsabilidade subsidiária combatida, nos termos da Súmula 331, V/TST. Agravo de instrumento não provido .II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. SÚMULA 219/TST. O Tribunal Regional condenou o segundo Reclamado ao pagamento de honorários advocatícios, em face do reconhecimento do direito ao benefício da justiça gratuita. No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressuposto para o deferimento dos honorários, a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo, ou ainda a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmulas 219 e 329/TST). Na hipótese, conquanto a Reclamante tenha demonstrado sua miserabilidade jurídica, não comprovou estar assistida pelo sindicato representante de sua categoria profissional, mostrando-se a decisão regional contrária à Súmula 219/TST. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - ARR: 236720145040761, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 29/11/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017) (Negritei e sublinhei).

In casu, ficou evidenciada a culpa in vigilando do ente público, uma vez que não há qualquer comprovação de efetiva fiscalização do contrato efetivado entre as reclamadas, sendo certo que a segunda reclamada foi negligente na fiscalização da prestação de serviços do Autor (culpa in vigilando), tendo anuído com as irregularidades cometidas pela primeira reclamada, admitindo-se labor irregular pelo Autor, inclusive sem o devido registro em CTPS, sob a forma travestida de Cooperativa, bem como sem o pagamento sequer dos salários por determinado período, contratando e mantendo empresa inidônea, sem garantir o cumprimento mínimo dos direitos trabalhistas, o que denota manifesta culpa na fiscalização do cumprimento contratual.

Ademais, deveria o segundo reclamado ter exigido a regularização do pagamento das verbas trabalhistas pela primeira reclamada, o que não se realizou.

Tampouco nenhuma medida restou demonstrada ter sido adotado pelo segundo reclamado em face da primeira reclamada, inclusive, resguardo de valores devidos no contrato estabelecido entre os dois reclamados.

Assinale-se, ainda, que a negativa geral da defesa, em alguns aspectos da defesa, demonstra que, realmente, a segunda não fiscalizava todos os aspectos objeto desta lide.

Assevere-se que a sua responsabilidade abrange todas as parcelas da condenação, conforme entendimento consagrado na Súmula 331, VI, do TST.

Registro que não se trata de reconhecimento da relação de emprego diretamente com o segundo reclamado, mas do reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. Destarte, deve ser salientado, também, que natureza civil do contrato de prestação de serviços entre os réus, somente é oponível entre os mesmos, não frente ao empregado em seara trabalhista.

Desta forma, acolho o pedido para declarar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelo adimplemento das parcelas integrantes da condenação e por todo o contrato de trabalho ora analisado, exceto quanto à multa do art. 467 da CLT, por expressa disposição legal.

Pois bem.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu, em 26.04.2017, a tese de repercussão geral firmada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, que discute a responsabilidade da Administração Pública gerada pelo inadimplemento de verbas trabalhistas de empresas prestadoras de serviços contratadas por meio de licitações.

A tese aprovada foi proposta pelo Ministro Luiz Fux, autor do voto vencedor no julgamento, concluído no dia 30.03.2017, e foi redigida nos seguintes termos:

"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993."

Nessa toada, deve prevalecer o entendimento do E. STF, para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público, salvo se presente prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta omissiva da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador.

Vale transcrever recente julgado proferido pelo C. TST:

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA do RECLAMADO Município de Caraguatatuba - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA da administração pública - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E culpa presumida - contrariedade À súmula 331, v, do tst - provimento. 1. Após a decisão do STF na ADC 16 (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 08/09/11), no sentido da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que exime a administração pública de responsabilidade nos casos de terceirização de serviços, o TST inseriu o inciso V na Súmula 331, afastando essa responsabilidade nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. No caso, o Regional impôs a responsabilidade subsidiária à administração pública com base nas regras de distribuição do ônus da prova e na culpa presumida, o que atrita com o verbete sumulado em comento, esgrimido pelo Reclamado em seu recurso de revista trancado. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA 331, V, DO TST E PRECEDENTES DO STF NA ADC 16 E NO RE 760.931 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ABSOLVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao revisitar o tema específico da responsabilidade subsidiária, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 na ADC 16, reafirmou o entendimento anterior, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos (STF-RE 760.931, Red. Min. Luiz Fux, julgado em 30/03/17). Na ocasião, ficou vencida a relatora originária, Min. Rosa Weber, que sustentava que caberia à administração pública comprovar que fiscalizou devidamente o cumprimento do contrato, pois não se poderia exigir dos terceirizados o ônus de provar o descumprimento desse dever legal por parte da administração pública, beneficiada diretamente pela força de trabalho. 2. Assim, apenas nas hipóteses em que fique claro na decisão regional que foi comprovada a culpa in eligendo ou in vigilando da administração pública é que se poderia condená-la subsidiariamente.As hipóteses de culpa presumida ou decorrente de inversão do ônus da prova, como na de atribuição da responsabilidade por mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, foram descartadas pelo Pretório Excelso neste último julgamento. 3. Portanto, em face dos termos da decisão regional recorrida, tem-se por contrariada a Súmula 331, V, do TST, devendo ser absolvido o Reclamado Município de Caraguatatuba da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Prejudicada a análise dos temas remanescentes. Recurso de revista provido. (RR - 16-29.2014.5.15.0063, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 20/06/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018). (destaquei).

Pois bem.

O cerne da questão concerne à ausência de observação pela prestadora do cumprimento das obrigações trabalhistas, tais como: registro do contrato de trabalho em CTPS, pagamento do 13º salário, regular concessão e pagamento da remuneração de férias, depósitos de FGTS em conta vinculada do autor, concessão do intervalo intrajornada e pagamento do adicional de insalubridade

Assim, para efeito de se conceder ou negar a questionada responsabilidade subsidiária do ente público é necessário responder às seguintes perguntas:

1) O Município cuidou de fiscalizar a regularidade dos contratos de trabalho dos empregados da prestadora de serviço?

2) O Município fiscalizou o pagamento do adicional de insalubridade?

3) O Município fiscalizou a regular concessão de férias?

4) O Município fiscalizou o pagamento do 13º salário?

5) O Município verificou a regularidade dos depósitos de FGTS?

6) O Município fiscalizou a concessão da pausa para descanso e refeição?

Após analisar detidamente a prova documental juntada pelo recorrente, a resposta a todas a estas perguntas é NÃO.

Com efeito, desponta da análise da prova produzida nestes autos que o tomador (Município de Iguape) jamais exerceu qualquer fiscalização, a fim de apurar eventuais irregularidades cometidas pela prestadora de serviços.

E é exatamente esta omissão que serve de sustentáculo à afirmação que estamos diante de culpa in vigilando, pois antes do empenho da fatura de serviços, o empregador deve demonstrar não só o fiel pagamento das obrigações trabalhistas, mas, ainda, do cumprimento da legislação trabalhista.

Patente, portanto, a culpa in vigilando do Município de Iguapé, o que, à luz dos artigos 186 e 927 caput do Código Civil, implica reconhecer que a omissão injustificada causou prejuízo ao trabalhador que lhes prestou serviços, donde se extrai, de forma indelével, a obrigação de responder subsidiariamente pelo adimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes da comprovada ausência de fiscalização, como alhures demonstrado.

Destarte, nego provimento ao apelo.

Prequestionamento

Diante da fundamentação supra, tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST.

Ressalto, por fim, que não se exige o pronunciamento do Julgador sobre todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando os fundamentos que formaram sua convicção, conforme já decidido pelo STF (RE n.º 184.347).

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO decido: CONHECER do recurso interposto pelo Município de Iguapé e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão realizada aos 08 de outubro de 2019.

Composição: Exmos. Srs. Juízes Alexandre Vieira dos Anjos (Relator) e Orlando Amâncio Taveira (convocado para compor o"quorum", nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno) e Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS

JUIZ RELATOR

Votos Revisores