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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00104706320195150008 0010470-63.2019.5.15.0008 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

RECURSO ORDINÁRIO- 9ª Câmara

PROCESSO TRT Nº 0010470-63.2019.5.15.0008

RECORRENTE: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

RECORRIDO:SUELY ELOISA JACOMINI BRANDAO

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS

JUÍZO SENTENCIANTE: Dr (ª). CLAUDIA BUENO ROCHA CHIUZULI

RELATOR: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS

GAB/AVA/mmr

Ementa

Relatório

Inconformado com a r. sentença interpõe a autarquia reclamada recurso ordinário onde suscita preliminar de nulidade de citação e, no mérito busca reverter condenação em sexta-parte

Reclamada isenta do recolhimento de custas e depósito recursal, nos termos do artigo 790-A da CLT e art. 1º, IV, do Decreto nº 779/1969.

Contrarrazões apresentadas pela reclamante no ID. fefe8e3.

Representação regular das partes.

Manifestação do I. representante do Ministério Público do Trabalho no ID. b28fc3f.

É o relatório.

Fundamentação

ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do recurso ordinário da autarquia reclamada.

PRELIMINARMENTE

NULIDADE DA CITAÇÃO

A autarquia reclamada suscita a preliminar de nulidade de citação e reversão da declaração de revelia argumentando que o prazo de 20 (vinte) dias fixado pelo D. Magistrado para apresentação de defesa é meramente discricionário e que dos autos não consta o número do registrado postal da notificação que lhe foi endereçada a fim de se rastrear a data de entrega do objeto e, consequentemente, efetuar a correta contagem de prazo da tempestividade do protocolo da contestação.

Vejamos,

O artigo 183 do CPC de 2015, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho nos termos do artigo 15 do referido diploma e artigo 769 da CLT, dispõe que os prazos para todas as manifestações processuais da União, dos Estados e do Distrito Federal será computado em dobro.

No entanto, o § 2º do aludido dispositivo excepciona tal benefício quando a lei estabelecer de forma expressa prazo próprio:

"Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respetivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

(...)

§ 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

No caso em tela, o artigo 1º do Decreto Lei 779/69 estabelece em quádruplo para as Autarquias Estaduais o prazo previsto no artigo 841 caput da CLT, que trata do lapso mínimo de cinco dias entre a notificação e a audiência inaugural, também considerado pela doutrina como o prazo para oferecimento da defesa.

"Art. 1º. Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica;

(...)

II - o quádruplo do prazo fixado no art. 841, "in fine", da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 841. Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou chefe de secretaria, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência de julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias."

Nessa linha, os ensinamentos do professor e procurador do trabalho Elisson Miessa em sua obra Processo do Trabalho, 4ª edição, Editora Juspodivm, 2017, Pág. 358:

"Pelo referido inciso II percebe-se que o legislador criou, aparentemente, um prazo para a pessoa jurídica de direito público apresentar sua contestação. Melhor explicando, a CLT descreve no art.. 841, caput, que, entre a notificação e audiência inicial, deve existir um prazo mínimo de 5 dias. A doutrina entende que esse é o prazo concedido à reclamada para confeccionar sua contestação, ou seja, é teoricamente o prazo para contestar. Nesse contexto, o aludido inciso II quadriplica esse prazo, de modo que entre a notificação e a audiência para apresentação de contestação deve ser, no mínimo, de 20 dias. Com efeito, existindo regra própria no processo do trabalho, no caso específico da pessoas jurídicas de direito público que não exploram atividade econômica mantém-se o prazo quadriplicado para contestar, (...)"

Assim, e ao contrário do que sustenta o ora recorrente, o prazo para oferecimento de sua defesa era em quádruplo, correspondente a 20 (vinte) dias, o que foi devidamente observado pelo MM. Juízo de origem, como se depreende do despacho de fl. 107 (ID. d9e8b50), não havendo qualquer nulidade a declarar.

Contudo, a notificação que lhe foi encaminhada pela MMª Secretaria da 1ª Vara do Trabalho de São Carlos, não observou a disposição contida no parágrafo 1º, do artigo 841 da CLT, que determina:

§ 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo

Nestes autos, a correspondência foi encaminhada ao destinatário através de “Carta Simples”, postada em 22/04/2019 (fl. 109), impossibilitando, assim, o rastreio do objeto e a correta aferição da data de recebimento da notificação.

De fato, a tempestividade do protocolo da contestação deve ser observada a partir da efetiva data de entrega da citação e não de sua postagem.

Neste contexto, a prova da entrega da correspondência fora de prazo e modo previstos em Lei, no intuito de afastar a revelia, torna-se prova diabólica, que não pode ser realizada pela reclamada.

É fato notório que a entrega de correspondências, especialmente as “cartas simples”, estão sendo efetuadas com bastante atraso, dada situação peculiar enfrentada pela ECT nos últimos anos.

Pelo exposto, a situação fática retratada nos autos demanda acolher a preliminar suscitada pela recorrente para declarar a nulidade de todos os atos processuais desde a citação da ré, determinando o retorno dos autos à origem para reinício da movimentação processual desde o ato inquinado até o proferimento de nova sentença.

Preliminar de recurso ordinário acolhida.

Dispositivo

Isso posto, decido CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamada e ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA pela recorrente para declarar a nulidade de todos os atos processuais desde a citação da ré, determinando o retorno dos autos à origem para reinício da movimentação processual desde o ato inquinado até o proferimento de nova sentença, como bem entender de direito.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão realizada aos 08 de outubro de 2019.

Composição: Exmos. Srs. Juízes Alexandre Vieira dos Anjos (Relator) e Orlando Amâncio Taveira (convocado para compor o"quorum", nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno) e Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS

JUIZ RELATOR

Votos Revisores