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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO : AIRO 00111645520175150120 0011164-55.2017.5.15.0120 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO N.: 0011164-55.2017.5.15.0120 - AIRO 5ª TURMA - 9ª CÂMARA

AGRAVANTE .: METALLON - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA

AGRAVADO.: VALDINEI SOUZA DE OLIVEIRA

AIRO ORIGEM.: 2ª VARA DO TRABALHO DE JOBOTICABAL - SP

JUIZ SENTENCIANTE.: JOSÉ ANTÔNIO DOSUALDO

34010819



Relatório

Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Reclamada (ID. f108fd4) em face da r. decisão que denegou seguimento ao Recurso ordinário por ele apresentado, por deserto (ID. 729d123).

Alega a agravante, em síntese, que faz jus aos benefícios da justiça gratuita visto não possuir condições financeiras/econômicas para o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Aduz ainda que o apelo deveria ter sido remetido à instância superior independentemente de juízo de admissibilidade de acordo com (artigo 1.010, § 3º, do CPC), afirma fazer jus à gratuidade judiciária e requer o processamento do recurso ordinário.

Contraminuta pelo Reclamante (ID. c6a2ef8).

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Conheço do Agravo de Instrumento, apesar de não preenchido um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, o de regular recolhimento de preparo, pois a questão adentra o mérito na medida em que a agravante pretende o benefício da justiça gratuita.

PRELIMINARMENTE

APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.010, § 3º, DO CPC.

A agravante destaca a inovação da nova disciplina processual consistente na supressão do juízo de admissibilidade recursal pela instância de origem. Requer sua aplicação ao caso em enfoque.

No entanto, referido dispositivo não é aplicável ao processo do trabalho, conforme já esclarecido pelo C. TST na Instrução Normativa nº 39/2016 (artigo2º, inciso XI).

Rejeito, portanto.

MÉRITO

JUSTIÇA GRATUITA

De início, ressalto que em conformidade com o disposto no art. 20, da Instrução Normativa 41, do C. TST, "as disposições contidas nos §§ 4º, 9º, 10 e 11, do artigo 899, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, serão observadas para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017". No caso em análise, a r. sentença foi proferida sob a vigência da nova lei, de modo que é admissível, em tese, a isenção do pagamento do depósito recursal, nos termos do parágrafo 10, do artigo 899, da CLT.

Diz a agravante que não realizou o preparo do recurso por não ter como arcar com as despesas do processo.

Pois bem.

Como já dito, com a vigência da Lei 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita passou a ser admitido para as pessoas jurídicas, porém deverá ser comprovada a insuficiência econômica de forma cabal, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo."

Nesse sentido está a orientação trazida pela Súmula, 463, inciso II, do C. TST:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.(g/n).

No caso em análise, a agravante juntou apenas declaração da contabilidade, relatório empresarial e acórdão proferido aonde foi concedido a justiça gratuita.

Tais provas são insuficientes, pois não consta nos autos o balancete que demonstre o capital social da reclamada e também não foram juntadas as Declarações de Imposto de Renda.

Portanto, não comprovada a insuficiência financeira, não faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita.

A inexistência do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal constitui óbice intransponível ao processamento do Recurso Ordinário, uma vez que, no Processo do Trabalho, o depósito e as custas processuais devem ser pagos e comprovado seu recolhimento dentro do prazo recursal (art. 789, § 1º, CLT), não havendo que se falar em concessão de prazo para o preparo, pois os preceitos contidos nos artigos 99, § 7º e 1.007, § 2º, 4º e 7º, ambos do CPC, não se aplicam, subsidiariamente ou supletivamente, in casu, ao processo do trabalho, ante a inexistência de omissão (art. 15, CPC, E 769, CLT).

Agravo não provido.

Nestes termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento, ressalvando-se que a adoção de tese explícita a respeito da matéria dispensa a expressa menção a dispositivos legais e constitucionais (inteligência da Súmula 297, do C. TST e da OJ 118, da SBDI-1, do C. TST).

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

CONCLUSÃO

Diante do exposto, decide-se conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamada, METALLON - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA. e NÃO O PROVER, na forma da fundamentação, cujas conclusões integram este dispositivo.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão realizada aos 08 de outubro de 2019.

Composição: Exmos. Srs. Juiz Orlando Amâncio Taveira (Relator), Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (convocado para compor o"quorum", nos termos do Ato Regulamentar GP nº 009/2019).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

ORLANDO AMANCIO TAVEIRA

JUIZ RELATOR

Votos Revisores