jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00118934920175150066 0011893-49.2017.5.15.0066 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO N.: 0011893-49.2017.5.15.0066 - ROT - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA

RECORRENTE: JOSIANE DE SOUZA FREDRIGO

RECORRENTE: TV STUDIOS DE RIBEIRÃO PRETO LTDA.

RECORRIDO: MERCADO FILMAGENS LTDA - EPP

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL - SP

JUÍZO SENTENCIANTE: KARINA SUEMI KASHIMA

RSP050919



Relatório

Inconformadas com a r. sentença Id 326e61c, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, recorrem ordinariamente as partes.

A reclamante, com as razões Id f34d5f0, intenta a concessão de diferença salarial com parâmetro no salário base estabelecido nas CCTs, o restabelecimento do convênio médico ou a restituição dos valores pagos, multa normativa e multa do artigo 477 da CLT, além de postular a majoração do valor arbitrado à indenização por danos morais. Requer, por fim, honorários advocatícios.

A segunda reclamada, com as razões Id de6a856, alega ilegitimidade passiva e, no mérito, insurge-se no tocante ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária em razão da terceirização e à condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

As partes ofertaram contrarrazões (Ids dc339a4 e 5cd2fbd).

Dispensou-se a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do regimento interno.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos recursos, pois se encontram preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

As matérias comuns aos apelos serão analisadas em conjunto e em razão da preliminar arguida, os recursos serão analisados em ordem inversa à de seus anexos.

RECURSO DA RECLAMADA

PRELIMINAR

A recorrente argui preliminar de ilegitimidade ativa, sob o argumento de que não poderia responder à demanda por não haver prova vínculo laboral com a recorrida, uma vez que as reclamadas, cada qual com personalidade jurídica própria e atividades diversas, firmaram contrato de natureza comercial para a prestação dos serviços. Ante a invocada carência do direito de ação, requer sua exclusão da lide, com a extinção da demanda sem exame de mérito.

Sem razão.

A legitimidade da parte constitui-se como uma das condições da ação. Trata-se de matéria de natureza estritamente processual, aferida abstratamente conforme a adoção, pelo ordenamento jurídico brasileiro, da teoria da asserção, segundo a qual, a simples indicação do réu como devedor na relação jurídica de direito material é suficiente para configurar a pertinência subjetiva da ação, ainda que por ocasião da análise do mérito a pretensão seja rejeitada.

Não se confundem, portanto, questões de direito processual, verificadas de forma abstrata no momento da propositura da ação, e questões de direito material, afetas ao mérito da demanda.

Assim é que o tomador dos serviços é parte legítima para figurar no polo passivo da reclamação trabalhista em que se discute sua responsabilidade pelos encargos da condenação e possível fraude na contratação, por meio de empresa interposta.

As demais questões aventadas no apelo, em preliminar, concernem ao mérito, extrapolando, assim, a análise das condições da ação.

Rejeito a preliminar.

MÉRITO

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

A recorrente alega não estar caracterizada a sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações decorrentes da condenação, em razão da licitude do contrato de prestação de serviços com a reclamada MERCADO FILMAGENS LTDA., contratante responsável pelos haveres trabalhistas.

Invoca, ademais, as alterações da Lei 6.019/74, introduzidas pela Lei 13.429/2017 no que pertine à possibilidade de terceirização de serviços afetos à atividade-fim.

Argumenta que na forma do contrato comercial de produção de programa de televisão, denominado contrato "de lata", a reclamada MERCADO produz seu produto de forma independente e sem qualquer ingerência do SBT e que, dessa forma, não tendo contratado, remunerado ou dirigido qualquer trabalho prestado pela recorrida, não pode ser responsabilizada pelo pagamento das verbas trabalhistas pretendidas. Aduz que a Súmula 331 do TST tem por escopo impedir fraudes, o que não se confunde com autorizar indiscriminadamente a responsabilização da empresa contratante, unicamente por beneficiar-se de alguma forma dos serviços prestados pelos empregados da empresa contratada.

Caso mantida a decisão, pugna para que não sejam abrangidas as obrigações de cunho personalíssimo ou punitivo.

É incontroverso que a reclamante, contratada pela empresa MERCADO FILMAGENS, prestou serviço em benefício da reclamada TV STÚDIOS, de forma que se trata contrato de terceirização de serviços entre as reclamadas.

Não consiste hipótese de exclusão da responsabilidade subsidiária a ausência de direção dos serviços do empregado pela empresa tomadora, eis que a responsabilização em questão prescinde da formação de vínculo empregatício entre trabalhador e tomador, e, portanto, de exercício de poder diretivo. O simples fato de o empregado prestar serviços inseridos em atividade-meio da tomadora é o bastante para assegurar a responsabilização da empresa, pelo único motivo de que usufruiu de sua mão de obra, beneficiando-se de sua força de trabalho, o que se reverteu em lucratividade.

Assim, competia à recorrente, tomadora e beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante, a escolha cuidadosa da empresa prestadora de serviços, bem como a fiscalização do efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas, sob pena de incorrer em culpa "in eligendo" e "in vigilando" (Súmula 331, IV, do TST).

A prova nos autos corrobora a tese inicial de que a primeira reclamada deixou de pagar à reclamante as verbas rescisórias, além de ter descumprido as obrigações contratuais relativas aos depósitos do FGTS, motivo pelo qual houve a procedência parcial dos pedidos formulados.

Inadimplidas as verbas trabalhistas pela empresa fornecedora de mão de obra, sem qualquer providência por parte da recorrente, tomadora dos serviços, cabe a reparação do dano à obreira, nos termos do artigo 186 do Código Civil.

A responsabilização subsidiária atribuída à empresa tomadora decorre de princípios de natureza social. Os prejuízos advindos da sonegação dos direitos trabalhistas pela empresa interposta, não podem ser suportados pelo trabalhador, parte hipossuficiente na relação jurídica, após ter despendido sua força de trabalho em benefício da tomadora.

Não se presta a terceirização de blindagem para o tomador, destinatário último dos serviços, a fim de se eximir de obrigações decorrentes do trabalho humano prestado em seu benefício, apenas porque as transferiu para terceiros visando a uma maior lucratividade. Entendimento contrário afrontaria o princípio da dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. , incisos III e IV, CF).

Eventual cláusula do contrato de prestação de serviços dispondo a responsabilidade exclusiva da empresa interposta pelos créditos trabalhistas, é eficaz tão somente em relação às empresas contratantes e, por isso, não oponível ao Reclamante (art. , da CLT).

É irreparável, assim, a responsabilidade subsidiária da recorrente pelo adimplemento da totalidade das parcelas deferidas, inclusive verbas rescisórias, por ter sido beneficiária do trabalho prestado pelo reclamante, em consonância com o entendimento sedimentado nos incisos IV e VI, da Súmula 331, do TST, amparado pelo artigo 8º da CLT e pelo dispositivo já citado do Código Civil, não se constatando ofensa ao inciso II, do artigo , da Constituição Federal. As obrigações personalíssimas não são abrangidas na responsabilidade subsidiária, a não ser que se transformem em indenização substitutiva.

Não se socorre, por fim a recorrente das disposições da Lei 13.467/2017, uma vez que a presente demanda foi ajuizada anteriormente à sua vigência e as regras de direito material aplicáveis são aquelas vigentes à época dos fatos narrados na inicial, em observância às regras de direito intertemporal.

Mantenho.

RECURSOS DAS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA

DOS DANOS MORAIS

Alega a reclamada que por não haver, no caso em tela, prova da prática de ato ilícito, impõe-se a improcedência do pedido, e mesmo que tivesse havido ato ilícito, ainda assim não haveria dever de indenizar, pois o recorrido deixou de comprovar a dor intensa que consubstancia o abalo moral. Caso mantida a decisão, postula a redução do valor indenizatório, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da autora.

Já a reclamante intenta a majoração do valor indenizatório arbitrado, sob o argumento de que se mostra irrisório frente às dificuldades enfrentadas em virtude da falta de pagamento das verbas rescisórias, com o agravante de estar grávida.

Com razão a reclamada.

As irregularidades apontadas na inicial, embora indiquem a conduta reprovável da pagadora, não acarretam, por si só, indenização por danos morais.

Caberia à reclamante demonstrar quais os efetivos prejuízos pessoais (morais) os atos contratuais faltosos lhe acarretaram, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, I, do CPC e 818 da CLT). Não há nos autos demonstração de que tenha havido violação à honra ou dignidade do trabalhador.

Na realidade, a reclamante está a confundir danos morais com danos materiais. As irregularidades trabalhistas que geraram danos na esfera patrimonial da reclamante ficam reparadas e os valores serão satisfeitos através do pagamento das condenações pecuniárias deferidas.

Embasado o pedido de indenização no descumprimento de obrigações trabalhistas, sem que tenha sido demonstrada qualquer repercussão moral, é indevida a indenização por danos morais.

Apelo a que se dá provimento para excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais.

Reformo.

RECURSO DA RECLAMANTE

DA DIFERENÇA SALARIAL

A recorrente alega fazer jus à diferença salarial, ao argumento de que o salário-base deve ser respeitado, independentemente de a forma remuneratória envolver o pagamento de comissões.

Sem razão, contudo.

Uma vez que é incontroverso o fato de que a reclamante recebia parte da remuneração fixa e parte da remuneração variável, mediante o pagamento de comissões, o complexo salarial não pode ser fragmentado, como pretende a recorrente, para o fim de contrapô-lo, em menor parâmetro comparativo, ao piso normativo estabelecido pelas CCTs anexas à inicial.

É que na forma do disposto no artigo 457, § 1º, da CLT, não apenas a importância fixa, mas também as comissões pagas pelo empregador integram o salário de empregado, e é esse o total remuneratório que deve ser confrontado com o piso salarial para aferir se a autora faz jus ou não à diferença salarial pretendida.

Como a recorrente não desconstituiu os fundamentos da decisão acerca de os demonstrativos de pagamento revelarem o recebimento de remuneração sempre maior que os pisos normativos estabelecidos nas CCTs anexas à inicial, não há que se falar em diferenças.

Nego provimento.

DO CONVÊNIO MÉDICO

Intenta a reclamante o restabelecimento do convênio médico fornecido pela reclamada, ao argumento de que na data da dispensa se encontrava grávida, e, portanto, em período em que assegurada garantia no emprego, que embora provisória, deve ser absoluta. Subsidiariamente, requer a restituição dos valores pagos durante o período estabilitário.

Conforme dispõe o artigo 30 da Lei 9.656/98, é assegurado ao empregado, em caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, o direito de manter sua condição de beneficiário, "desde que assuma o seu pagamento integral".

Por outro lado, preceitua a Súmula 244 do TST, item II, que a garantia de emprego à gestante assegura-lhe o direito a salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, o que abrange o plano de saúde fornecido pelo empregador, benefício indispensável à trabalhadora em momento em que certamente a assistência médica se fará necessária.

Uma vez que a recorrente teve reconhecido o período de estabilidade gestante, não pode ser conferida ao direito fundamental uma interpretação restritiva, sob pena de não se assegurar a máxima efetividade a que objetiva a norma constitucional disposta no artigo 10, II b do ADCT/88, que garante a proteção à maternidade e ao nascituro.

Concedo, pois, provimento ao apelo, para, ampliando a indenização pela estabilidade provisória gestante, reconhecida na sentença no período de 9.8.2017 a 4.7.2018, condenar a reclamada a restituir à reclamante os valores gastos com as mensalidades do plano de saúde referentes ao período estabilitário, a serem calculados com base no valor expresso na fatura mensal Id fc9381e.

Reformo.

DA MULTA NORMATIVA

Ante o alegado descumprimento de cláusulas normativas por parte da reclamada, a exemplo da não observância do disposto no instrumento normativo acerca do salário-base e da estabilidade gestante, requer a condenação da empregadora ao pagamento de multa convencional na forma disposta na cláusula quinquagésima da CCT 2016/2018 anexa à exordial.

Com razão a recorrente.

Ante a violação da cláusula trigésima terceira da CCT 2016/2018, acerca da estabilidade provisória da empregada gestante, procede o pedido calcado na cláusula quinquagésima do instrumento normativo, de forma que concedo provimento ao apelo para deferir a multa por descumprimento do disposto na norma coletiva, equivalente a 5% do valor do piso salarial.

Reformo.

DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

Embora deferida a multa prevista no artigo 477 da CLT, pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, entende a recorrente que o valor delimitado na sentença, com parâmetro no salário-base, no valor de R$1.427,78, comporta majoração, com o fim de que o montante da multa seja apurado pelo valor da última remuneração, qual seja R$ 4.951,80.

De fato, a multa do artigo 477 da CLT deve ser calculada sobre a última remuneração do empregado, considerada como tal a somatória de todas as parcelas salariais recebidas da empregadora como contraprestação pelo trabalho.

Entretanto, o valor da remuneração do mês anterior ao da rescisão informado no termo de rescisão do contrato de trabalho, anexo mediante o Id f165f86, é o exato valor considerado pela decisão, R$ 1.427.78, pelo que não comporta provimento o apelo.

Mantenho.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A recorrente alega fazer jus aos honorários advocatícios em decorrência das despesas com a contratação de advogado particular.

Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios não decorre de mera sucumbência, mas do cumprimento dos requisitos da Lei 5.584/70, consoante, ainda, o teor das Súmulas 219, inciso I, e 329, do TST. Assim, a parte deve estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo ou se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

No presente caso, a reclamante não está assistida por seu sindicato de classe, razão pela qual não comporta reforma a decisão que lhe indeferiu os honorários advocatícios ou a indenização substitutiva.

Em relação aos honorários contratuais, não se vislumbra a ocorrência de perdas e danos indenizáveis, alicerçadas no princípio da reparação integral expresso nos artigos 389 e 404, do Código Civil, uma vez que tais disposições são inaplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em razão de haver norma expressa em disciplina à matéria (arts. , 769 e 889, CLT).

Mantenho a decisão.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Ficam as partes advertidas de que a oposição inadequada de embargos declaratórios (art. 897-A, CLT), inclusive a pretexto de prequestionamento, poderá acarretar a aplicação de multa por medida considerada protelatória (art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC) e por litigância de má-fé (arts. 80 e 81, CPC).

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

CONCLUSÃO

Diante do exposto, decido conhecer dos recursos de TV STUDIOS DE RIBEIRÃO PRETO LTDA. e de JOSIANE DE SOUZA FREDRIGO, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela segunda reclamada e, no mérito, PROVÊ-LOS PARCIALMENTE: o recurso da segunda reclamada para excluir a indenização por danos morais; o recurso da reclamante para a) determinar a restituição dos valores gastos com o plano de saúde no período de estabilidade gestante, de 9.8.2017 a 4.7.2018 e b) deferir multa por descumprimento do disposto na norma coletiva acerca da estabilidade gestante, equivalente a 5% do valor do piso salarial. Tudo nos termos da fundamentação. Fica, no mais, mantida a decisão, inclusive quanto a valores, para fins recursais.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão realizada aos 08 de outubro de 2019.

Composição: Exmos. Srs. Juiz Orlando Amâncio Taveira (Relator), Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (convocado para compor o"quorum", nos termos do Ato Regulamentar GP nº 009/2019).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.



Assinatura

Orlando Amâncio Taveira

Juiz Relator

Votos Revisores