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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00119138420185150040 0011913-84.2018.5.15.0040 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

ACÓRDÃO

4ª TURMA - 7ª CÂMARA

RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO nº 0011913-84.2018.5.15.0040 (RO)

ORIGEM : Vara do Trabalho de Cruzeiro

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE QUELUZ

RECORRIDO: ANTONIO FRANCISCO

JUIZ SENTENCIANTE: Leticia Helena Juiz de Souza

RELATORA: SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTÃO

Relatório

Considerando os percalços encontrados na localização e citação de documentos por Ids nos feitos que tramitam pelo Sistema Pje-JT, passo a fazer referência ao número de folhas, observando, para tanto, o download integral do processo, em formato PDF, em ordem crescente.

Inconformado com a r. sentença em que foram julgados procedentes em parte os pedidos deduzidos na inicial, o reclamado interpõe recurso ordinário, arguindo, preliminarmente, I - inépcia da petição inicial; II - impugnação ao valor da causa, e, no mérito, pretendendo III - seja afastada a condenação ao pagamento da dobra das férias acrescidas de 1/3

O reclamante apresentou contrarrazões recursais e o Ministério Público do Trabalho se manifestou pelo prosseguimento.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

1. ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso interposto porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

2. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL

O reclamado alega que a petição inicial é inepta pois da narração dos fatos não decorreu de forma lógica sua conclusão, há pedidos incompatíveis entre si e infração dos artigos 322, 324, 330, § 1º, II e IV do CPC e 840 da CLT.

Sem razão.

Ao contrário do quanto sustentado pelo recorrente, a petição inicial, em relação ao pedido de condenação à dobra das férias não é inepta, pois fundamentado na alegação de que o reclamado não respeitou o prazo legal para o pagamento das férias previsto no artigo 145 da CLT, dos últimos cinco anos do contrato de trabalho (fls. 3 da inicial). De resto, o autor formulou pedido específico para a "condenação da reclamada ao pagamento da dobra das férias dos anos de (2012/2013, 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017)" (letra a, fl. 05).

Portanto, não se vislumbra nenhuma das hipóteses elencadas, de forma taxativa, nos artigos mencionados, haja vista que a petição inicial preenche os requisitos previstos no artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, possibilitando a apresentação de defesa sobre os fatos alegados pelo autor, não havendo que se falar em inépcia, tampouco em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5.º, LV, da Constituição Federal).

Rejeito a preliminar.

3. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

O valor da causa deve corresponder ao preciso conteúdo econômico do pedido ou se situar dentro dos limites da razoabilidade quando não for possível a fixação de um valor exato. Nesse aspecto, no caso em tela, do cotejo entre os pedidos e o questionado valor atribuído à causa, R$9.000,00, constata-se que foi respeitada a regra insculpida no artigo 292, VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente na espécie por força do artigo 769 da CLT.

Portanto, não prospera a irresignação.

MÉRITO

4. DOBRA DAS FÉRIAS

O Juízo de origem reconheceu o direito do reclamante a receber a dobra sobre as férias dos períodos não abarcados pela prescrição, conforme postulado na inicial, com o terço constitucional, em razão do pagamento extemporâneo da respectiva remuneração.

O Município se insurge, alegando que o autor não se desincumbiu do seu ônus de prova e que a previsão do artigo 137 da CLT não se aplica ao caso de atraso no pagamento, quando respeitado o período concessivo de descanso, e que o descumprimento do prazo legal de pagamento constitui mera infração administrativa.

Não tem razão.

Com efeito, diferentemente do que alega em suas razões de recurso, o ônus da prova quanto a concessão e/ou o pagamento das férias, por se tratar de fato extintivo do direito do autor, deve ser comprovado pelo réu, a teor dos artigos 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC e do princípio da aptidão para a prova.

E não tendo o reclamado colacionado aos autos os recibos de aviso e recebimento das férias, a fim de permitir ao Juízo averiguar a data de pagamento das férias, reputa-se que o pagamento era efetuado fora do prazo previsto no artigo 145 da CLT, tal como decidiu a origem.

Cumpre salientar que mesmo que se considere o pagamento e concessão das férias dentro dos próprios períodos aquisitivos, não há provas de que o reclamado tenha observado as disposições do artigo 145 consolidado. Nesse sentido, é de rigor destacar que a hipótese se equipara àquela em que são concedidas de férias coletivas, antes de transcorridos os períodos concessivos dos empregados, o que não isenta o empregador do cumprimento da norma prevista no artigo mencionado.

No caso, o reclamado alegou na defesa que não houve desrespeito à norma do art. 134 da CLT, "isto porque, as férias do período de 2012/2013 foi gozada em fevereiro de 2014 e o pagamento em janeiro de 2014, do período 2013/2014 foi gozada em junho de 2015 e pagamento em maio de 2015, do período de 2014/2015 foi gozada em janeiro de 2016 e pagamento em dezembro de 2015, do período 2015/2016 em janeiro de 2017 e pagamento em dezembro de 2016, do período 2016/2017 em fevereiro de 2018 e o pagamento em janeiro de 2018" (fl. 33).

Todavia, não demonstrou que as férias dos períodos aquisitivos pleiteados foram pagas com a observância do prazo previsto no art. 145 da CLT, como alegado, já que não consta a data do pagamento nos documentos de fls. 53/59. E ainda que da análise das fichas financeiras se verifique constar a inclusão de valores relativos ao terço constitucional das férias, nos meses correspondentes aos indicados pelo recorrente (janeiro/2014, fl. 62; maio e dezembro/2015, fl. 64; e dezembro/2016, fl. 66), não há como aferir a data do efetivo pagamento dos valores referenciados.

Portanto, correto o entendimento adotado na r. sentença, que está em consonância com a Súmula 450 do C. TST:

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-I) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

Tal entendimento advém da interpretação teleológica do dispositivo legal, que visa a permitir ao empregado a fruição plena das férias, com efetivas condições financeiras para gozar do período de descanso. Esse o fundamento utilizado para adoção do aludido entendimento, como brilhantemente destacado pelo Ministro Relator Lélio Bentes Corrêa no processo 280700-13.2001.5.02.0050, que serviu de precedente para a edição da mencionada Súmula 450, verbis:

"O artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período. O artigo , XVII, da Constituição da República, a seu turno, prevê o pagamento das férias com o acréscimo, no mínimo, de um terço a mais do que o salário normal.

Resulta daí que o escopo da norma é proporcionar ao empregado o gozo das férias com recursos que viabilizem desfrutar desse período de descanso - o que é possível, pelo menos em tese, com o recebimento antecipado da remuneração das férias. Assim, o pagamento das férias em desacordo com o prazo estabelecido no artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho frustra a finalidade do instituto.

Por essa razão, esta Corte superior tem aplicado, em tais hipóteses, a sanção prevista no artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, o pagamento em dobro, conforme se verifica dos seguintes precedentes..."

Com efeito, se a finalidade das férias é propiciar período remunerado para descanso, o mero afastamento do empregado corresponde à licença remunerada, não se considerando adimplida a obrigação patronal de concessão das férias (nesse sentido, o Acórdão proferido no processo 51000-56.2006.5.12.0006, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, publicado no DEJT de 26/06/2009).

Também nesse sentido é a Súmula 52 deste Regional, "in verbis":

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-I) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

Registro que basta o pagamento em descumprimento do prazo legal para que a dobra seja devida e que a mera concessão das férias no prazo legal não exime o empregador da punição.

No caso, como acima analisado, o reclamado não observou o prazo previsto no art. 145 da CLT. Sendo assim, por não terem sido antecipadamente pagas, considera-se que não houve a regular concessão das férias, motivo pelo qual é devida a dobra.

Nesse sentido, já se manifestou essa Eg. 7ª Câmara, no julgamento dos Processos nºs 0011778-32.2016.5.15.0076(RO) e 0011136-12.2016.5.15.0124 (RO), contendo a seguinte ementa:

"FÉRIAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 145 DA CLT.

A fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, a previsão legal estabelece que o empregador deve quitar antecipadamente a remuneração das férias, até dois dias antes do início do respectivo período, além de possibilitar ao empregado o descanso na época própria, sob pena de o descumprimento gerar o direito ao pagamento em dobro da remuneração das férias".

Mantenho íntegra a r. sentença.

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Por fim, consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições constitucionais e legais invocadas pelas partes, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista, não sendo demais lembrar que o Juízo não está obrigado a responder pontualmente todos os argumentos postos pelas partes, tampouco a fazer menção a dispositivos legais, para efeito de prequestionamento, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido: CONHECER do recurso de MUNÍCIPIO DE QUELUZ e NÃO O PROVER, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão realizada em 08 de outubro de 2019.

Presidiu regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Luciane Storel.

Composição:
Relatora: Juíza do Trabalho Scynthia Maria Sisti Tristão
Desembargadora do Trabalho Luciane Storel
Desembargador do Trabalho Renan Ravel Rodrigues Fagundes

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Votação unânime.

Assinatura

Scynthia Maria Sisti Tristão

Juíza Relatora

Votos Revisores