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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00108732720175150097 0010873-27.2017.5.15.0097 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

4ª TURMA - 7ª CÂMARA

PROCESSO TRT Nº 0010873-27.2017.5.15.0097

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO

RECORRIDO: SINDICATO DOS MÉDICOS DE CAMPINAS E REGIÃO

ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ

JUIZ SENTENCIANTE: VINÍCIUS DE MIRANDA TAVEIRA

fa/agk

Relatório

Inconformada com a r. sentença de fls. 7680/7684, recorre ordinariamente a reclamada. Pugna pela reforma do decisum quanto à condenação aos depósitos do FGTS e imposição de multa diária por obrigação de fazer.

Não há contrarrazões.

Custas e depósito recursal às fls. 7701/7702 e 7730/7731.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

REFORMA TRABALHISTA - DIREITO INTERTEMPORAL

Com o advento da Lei 13.467/2017, houve acentuada alteração no panorama do direito material e processual do trabalho.

Assim, para preservar o direito fundamental à segurança jurídica (art. , XXXVI, da Constituição), adotar-se-á o brocardo tempus regit actum para nortear as normas de Direito do Trabalho que serão aplicadas a cada caso.

Na seara processual, prevalecerá a teoria do isolamento dos atos processuais, expressamente contemplada nos artigos 14, 1046 e 1047 do CPC. Assim, as novas normas processuais, que causarem gravame às partes, onerando o seu status jurídico, somente serão aplicáveis aos processos iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017.

ADMISSIBILIDADE

A recorrente pleiteou a gratuidade da justiça no bojo da peça recursal, que foi indeferida porquanto não restou comprovada a alegada insuficiência de recursos pela ré, razão pela qual lhe foi concedido prazo de 5 dias para a regularização do preparo (fls. 7726/7727), o qual foi cumprido às fls. 7733/7734, comprovando a ré o depósito recursal, já tendo recolhido as custas anteriormente (fls. 7701/7702).

Assim, conheço do recurso, vez que implementados os pressupostos de admissibilidade.

DEPÓSITOS DO FGTS E MULTA DIÁRIA

Insurge-se a reclamada contra a r. sentença, que determinou os recolhimentos do FGTS vencidos e vincendos, em época própria, sob pena de multa diária de R$1.000,00 até o limite de R$ 30.000,00. Tendo protocolado seu recurso em 08/05/2018, alegou que estava envidando esforços para parcelamento dos débitos de FGTS junto à Caixa Econômica Federal, que fora impossibilitado porque pendentes débitos de multas rescisórias, as quais se findariam em junho/2018, e que a partir de então, de acordo com as informações prestadas pela CEF, obteria o parcelamento do valor correspondente aos depósitos fundiários em atraso. Alegando, assim, sua boa-fé, bem como arguindo que desde 2016 passa por dificuldades financeiras e que não dispõe de recursos financeiros para imediato pagamento do FGTS a que foi condenada, pleiteia exclusão da multa diária se mostra que lhe foi imposta, a qual alega ser excessiva e que poderá agravar ainda mais a condição financeira da empresa. Pugna também pela reforma da sentença "no que tange a condenação ao pagamento imediato das diferenças de FGTS, vez que a ora Recorrente não possui condições financeiras suficiente para realizar tais pagamentos, além de colocar em risco a continuidade da prestação de serviços médicos para toda a população carente da região. financeiros para tanto."

Em 17/12/2018, a recorrente juntou aos autos comprovante de acordo firmado junto à CEF para pagamento parcelado do FGTS do período de 11/2016 a 12/2016 (fls. 7715/7719) e comprovante de pagamento tempestivo da primeira parcela, cujo vencimento era previsto para 30/11/2018 (fl. 7721). Não há notícia nos autos quanto ao adimplemento das parcelas seguintes já vencidas.

Razão não assiste à recorrente.

O sindicato autor pleiteou os depósitos de FGTS das competências não recolhidas relativas ao ano de 2016, bem como as competências vincendas.

A incorreção no recolhimento do FGTS no ano de 2016 restou incontroversa nos autos, porquanto, em contestação, a ré admitiu que descumpriu a obrigação referente ao FGTS relativo aos meses de novembro e dezembro, assim como ao décimo terceiro salário de 2016 (fl. 53).

Destarte, correta a sentença que deferiu o pagamento dos recolhimentos de FGTS vencidos e vincendos, determinando à reclamada que, para tanto, à época da liquidação, deverá juntar os documentos necessários para apuração dos cálculos.

A pactuação entre o empregador e a Caixa Econômica Federal para pagamento parcelado das pendências de FGTS, por se tratar de res inter alios acta, não retira o direito do empregado de exigir o pagamento imediato das parcelas que lhe cabem. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do TST:

(...) 2. FGTS. DEPÓSITOS NÃO REALIZADOS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIREITO DO EMPREGADO AO ADIMPLEMENTO INTEGRAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o parcelamento efetuado com a Caixa Econômica Federal referente ao FGTS não depositado não afasta do trabalhador o direito de pleitear o seu adimplemento imediado. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento, no aspecto. (Ag AIRR-2811-59.2015.5.22.0004, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 31/05/2019)

(...) FGTS. DEPÓSITOS NÃO EFETUADOS. ACORDO DE PARCELAMENTO CELEBRADO ENTRE A EMPRESA E A CEF. LIBERAÇÃO. A SBDI-1 firmou o entendimento de que o acordo de parcelamento firmado com a Caixa Econômica Federal, não afasta o direito do trabalhador de postular, perante a Justiça do Trabalho, os valores do FGTS não depositados. Precedentes. No mais, além de considerar devido o pagamento do FGTS não quitado, a Corte de origem manteve a inclusão da multa de 40% sobre tal importância, conforme expressa previsão no item 5.1 do PID, que prevê o pagamento de um incentivo compensatório complementar a ela equivalente. Nesse contexto, diante da premissa fática delineada no acórdão regional, para que se pudesse chegar a conclusão diversa, como deseja a agravante, seria imprescindível o reexame do acervo probatório dos autos, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Assim, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo regimental, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR AIRR-2803-91.2015.5.22.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019).

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CEF. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DAS DIFERENÇAS. A SBDI-1 desta Corte tem se posicionado no sentido de que o acordo de parcelamento efetuado com a Caixa Econômica Federal não afasta o direito de o trabalhador postular, perante a Justiça do Trabalho, os valores do FGTS não depositados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR 20683-56.2015.5.04.0241, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/02/2019).

Assim, a sentença deve ser mantida, sendo certo que, em liquidação, competindo à ré trazer aos autos os documentos pertinentes, serão deduzidos valores comprovadamente depositados, referentes ao FGTS deferido em sentença.

Quanto à imposição da multa pelo não cumprimento de obrigação de fazer (astreintes), há que se considerar que ela tem respaldo legal nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil c.c. art. 769 da CLT, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho.

Como é cediço, a multa em apreço objetiva coagir o devedor a satisfazer a prestação de uma obrigação fixada em decisão judicial. Não visa punir o descumprimento, mas, antes, forçar o cumprimento da decisão.

É o que se afirma na doutrina, como, a exemplo, na lição de Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 535, g.n.):

"Das medidas necessárias autorizadas pelo Código de Processo Civil como meios de induzir o obrigado ao adimplemento das obrigações específicas, têm bastante realce as multas coercitivas, que são a versão brasileira das astreintes concebidas pelos tribunais franceses com a mesma finalidade. Elas atuam no sistema mediante o agravamento da situação do obrigado renitente, onerando-o mais e mais a cada hora que passa, ou a cada dia, mês ou ano, ou a cada ato indevido que ele venha a repetir, ou mesmo quando com um só ato ele descumprir irremediavelmente o comando judicial - sempre com o objetivo de criar em seu espírito a consciência de que lhe será mais gravoso descumprir do que cumprir a obrigação emergente do título executivo."

Decidiu o Juízo "a quo" em sentença: "...imponho ao reclamado a obrigação de proceder aos recolhimentos de FGTS vencidos e os vincendos, em época própria, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 30.000,00."

O valor fixado é eficaz na coerção para que a obrigação seja efetivamente cumprida nesta ação coletiva (objetivo das astreintes), assim como a forma de fixação, em que a multa será devida na proporção dos dias de atraso, com a limitação citada, sendo certo, ainda, que a incidência cessará com a efetiva implementação das medidas determinadas.

Considerando que os riscos do negócio são do empregador e não podem ser transferidos ao trabalhador, as dificuldades financeiras alegadamente encontradas pela reclamada em nada alteram a decisão, ora mantida, seja quanto ao imediato pagamento do FGTS, seja quanto à multa fixada para o caso de descumprimento da obrigação.

Nego provimento ao recurso.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

CONCLUSÃO

Diante do exposto, decido CONHECER do recurso ordinário interposto por Hospital de Caridade São Vicente de Paulo e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão realizada em 08 de outubro de 2019.

Presidiu regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Renan Ravel Rodrigues Fagundes.

Composição:
Relator: Desembargador do Trabalho Renan Ravel Rodrigues Fagundes
Juiz do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino
Juiz do Trabalho Manoel Luiz Costa Penido

Convocado o Juiz Marcelo Magalhães Rufino na cadeira auxílio e o Juiz Manoel Luiz Costa Penido para substituir o Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco que se encontra atuando na Escola Judicial.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação por maioria. Vencido o Juiz Marcelo Magalhães Rufino, que divergia para afastar a multa da condenação, por entender que a efetivação dos depósitos fundiários configura obrigação de dar pagamento. Assim, incabível a imposição de pena pecuniária para forçar o cumprimento desse tipo de obrigação.

Assinatura

Renan Ravel Rodrigues Fagundes

Desembargador Relator

Votos Revisores