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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00116051720155150052 0011605-17.2015.5.15.0052 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
7ª Câmara
Identificação

4a TURMA - 7a CÂMARA

PROCESSO No 0011605-17.2015.5.15.0052

RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

1o RECORRENTE: DOW AGROSCIENCES SEMENTES & BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA

2o RECORRENTE: RAFAEL VALERIANO DE OLIVEIRA

RECORRIDOS: DOW AGROSCIENCES SEMENTES & BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA eRAFAEL VALERIANO DE OLIVEIRA

JUIZ SENTENCIANTE: RENATO CESAR TREVISANI

Relatório

No v. acórdão (ID 2d3f988) foi declarada a nulidade de todos os atos processuais praticados desde o indeferimento da expedição de carta precatória inquiritória para a oitiva da única testemunha patronal Túlio Lourenço Pupim, determinando a reabertura da instrução processual para a sua oitiva, e, a prolação de nova sentença como se entender de direito.

Em estrita observância ao v. acórdão foi expedida carta precatória inquiritória sendo realizada audiência de instrucao em 8/3/2018, com a oitiva da testemunha patronal Túlio Lourenço Pupim (ID 8a4e0dd).

Inconformadas com a sentença (ID 468440d) em que, complementa pela sentença em que foram acolhidos os Embargos de Declaração (ID 6f8fee4), foram julgados procedentes em parte os pedidos tecidos na petição inicial, recorrem as partes.

A reclamada interpôs recurso ordinário (ID 76bb0ba), insurgindo-se contra a r. sentença de 1a instância em relação aos seguintes tópicos: 1) nulidade do contrato por prazo determinado; 2) horas extras - intervalo intrajornada; 3) horas "in itinere"; 4) multa do artigo 477, da CLT; 5) indenização por danos morais.

O reclamante, por sua vez, interpôs recurso adesivo (ID 174b3cd) almejando a majoração da indenização por danos morais para vinte salário.

Contrarrazões pelo reclamante (ID ea2afb4) e pela reclamada (ID 9818ebd).

Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno deste Tribunal.

Fundamentação

VOTO

DECIDO

1. Da Admissibilidade:

Conheço dos recursos interpostos pelas partes, uma vez que preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade.

No Mérito:

DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA:

1. Da Nulidade do Contrato por Prazo Determinado:

Insurge-se a reclamada contra o reconhecimento da nulidade do contrato de safra, sustentando a subsunção da contratação ao parágrafo único do artigo 14, da Lei 5.889/73, abrangendo os períodos compreendidos entre o preparo do solo para o cultivo e a colheita, tendo sido o reclamante contratado (ID 61699a3), unicamente, para o exercício das tarefas necessárias e inerentes a tais períodos.

Na petição inicial o reclamante pleiteia a declaração da nulidade do contrato de safra, dizendo ter laborado nos períodos de safra e entressafra.

Em defesa, a reclamada reconhece que o reclamante trabalhou nos períodos de safra e entressafra, sustentando que não haveria irregularidade nesta prática.

Não vejo como dissentir do MM Julgador de Origem, uma vez que como o reclamante foi contratado para atividades típicas da safra e da entressafra, evidente que não há transitoriedade na atividade desenvolvida, motivo pelo qual inexiste justificativa para a contratação por prazo determinado.

Portanto, esta Relatora não daria provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada.

Porém, ressalvando entendimento pessoal, por medida de disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento que prevaleceu nesta 7a Câmara, na presente composição, de que incumbia ao reclamante o ônus de produzir provas hábeis afastar a documentação apresentada em defesa, uma vez que o contrato de safra respeitou o prazo legal, e deste ônus não se desvencilhou, satisfatoriamente.

Provejo, pois, o recurso ordinário interposto pela reclamada para afastar o reconhecimento da nulidade do contrato de safra. Como consequência, afasto a condenação ao pagamento do aviso prévio indenizado, da multa de 40% sobre o FGTS e de fornecimento das guias TRCT, com código de saque "01" e guias CD para habilitação no Seguro Desemprego.

2. Das Horas Extras - Intervalo Intrajornada:

Insurge-se a reclamada contra o acolhimento dos pedidos de horas extras, inclusive intervalares, sustentando a veracidade das anotações lançadas nos controles de frequência e a fragilidade da prova oral.

A sentença recorrida entendeu que a testemunha obreira comprovou a inveracidade da jornada de trabalho lançada nos controles de frequência. Com base nas declarações desta testemunha, reconheceu que o reclamante trabalhou das 7h às 16h15, em todos os dias de labor anotados nos cartões de ponto (registre-se que este documento somente é hábil para comprovar a frequência ao trabalho), com 20 minutos de intervalo para refeição e descanso (limite do pedido).

Pois bem.

Da análise dos controles de frequência (ID fdc1e9e), verifica-se que foram preenchidos manualmente, espelhando horários variáveis, possuindo a anotação diária de uma hora diária de intervalo intrajornada, também em horários variáveis.

Sendo assim, incumbia ao reclamante o ônus de produzir provas hábeis a infirmar a presunção relativa (juris tantum) de veracidade da jornada de trabalho lançada nos controles de frequência, em se tratando de fato constitutivo, consoante artigos 818, inciso I da CLT e 373, inciso I, do CPC.

Em depoimento pessoal, o reclamante disse que: "que era apanhado às 4h, e o ônibus saía de Guará às 4h10; que não se lembra o itinerário realizado pelo ônibus; que o ônibus chegava em Guará às 19h/19h30; que parava de trabalhar às 16h, e o ônibus saía do campo às 16h30; que tinha 15 minutos para descanso e refeição; que todos os 40 trabalhadores almoçavam no mesmo horário; (...) que a bombeira registrava o início e o término da jornada, sendo que uma vez por semana os trabalhadores tinham acesso a tais registros quando assinavam os cartões de ponto" (in verbis, negritei).

A reclamada, por sua vez, disse que: "(...) que por estar presente nalgumas vezes, sabe dizer que o término das atividades no campo se dava, em média, às 15h20" (in verbis).

A primeira testemunha obreira disse que: "que trabalhou junto com o autor por três meses aproximadamente; que não conhece Túlio Pupim; que também não conhece o preposto presente; que ainda mora em Guará; que, em média, paravam de trabalhar às 16h/16h30" (in verbis).

E na sequência o MM Juiz do Trabalho que dirigiu aquela audiência consignou em ata : "Registra o Juízo que a testemunha não se sente segura para responder as questões do Juízo, sendo que inicialmente alterou a hora do término das atividades e ao depois, usando a expressão"na base"afirmou que o autor entrava no ônibus quando da ida primeiro que ela, mas trouxe horário de 4h10." (in verbis, negritei).

Em conformidade com o magistrado que dirigiu aquela audiência, a única testemunha obreira não se sentia segura para responder as questões formuladas.

Prestigiando-se o quanto lançado em ata pelo magistrado de origem, esta Relatora entende que as declarações da testemunha obreira não são hábeis a infirmar as anotações lançadas nos controles de frequência, justamente porque espelham horários variáveis, inclusive quanto ao intervalo intrajornada.

Apesar de não se recordar do reclamante, a testemunha patronal disse que: "(...) que o reclamante utilizava o transporte fornecido pela empresa; que a turma do reclamante saía de Guará; que o depoente não sabe dizer que horas o transporte da empresa pegava o reclamante e a turma em Guará, mas encontrava com a mesma quando chegava ao local de trabalho, por volta das 7h, dependendo da cidade da lavoura; (...) que conforme a distância do local da prestação de serviços, o horário de término do trabalho se dava em média entre 14h30/15h, e em Conceição das Alagoas um pouco antes; (...) que usufruíam 1h de intervalo intrajornada; que o cartão de ponto era anotado na área de vivência, manualmente, pelos empregados; que o tempo das viagens também era registrado no cartão de ponto." (...) "(in verbis, negritei).

A testemunha patronal atestou o gozo de uma hora diária de intervalo intrajornada e a anotação correta - inclusive do tempo das viagens - nos controles de frequência.

A única conclusão possível é a de que o reclamante não se desvencilhou satisfatoriamente do ônus que lhe era imposto.

Provejo, pois, o recurso ordinário interposto pela reclamada para excluir da condenação todas as horas extras (excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, domingos e feriados e intervalares).

3. Das Horas" In Itinere ":

Rebela-se a reclamada contra o acolhimento do pedido de horas" in itinere ", dizendo que o MM Juízo de 1a instância fundamentou o acolhimento com base nas declarações da única testemunha obreira, a qual, em conformidade com a ata de audiência, não se sentia segura para depor em juízo.

Considerando-se que em defesa a reclamada disse que as horas de percurso eram lançadas nos controles de frequência, concluo que incumbia ao reclamante o ônus da prova do tempo de percurso, em se tratando de fato constitutivo do seu direito, consoante artigos 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC.

Em depoimento pessoal, o reclamante disse que:"que era apanhado às 4h, e o ônibus saía de Guará às 4h10; que não se lembra o itinerário realizado pelo ônibus; que o ônibus chegava em Guará às 19h/19h30; que parava de trabalhar às 16h, e o ônibus saía do campo às 16h30; (...) que a bombeira registrava o início e o término da jornada, sendo que uma vez por semana os trabalhadores tinham acesso a tais registros quando assinavam os cartões de ponto."(in verbis).

O reclamado, por sua vez, nada disse sobre as horas de percurso.

Conforme já relatado em tópico anterior, o MM Juiz do Trabalho que dirigiu aquela audiência consignou em ata que a testemunha não se sentia segura para responder as questões formuladas pelo juízo. Portanto, concluo que suas declarações não são hábeis ao esclarecimento dos fatos.

E a testemunha patronal disse que:"que trabalha para a reclamada desde julho de 2012, na função acima; que não conheceu o reclamante; que as frentes de trabalho cada dia se dirigem a uma lavoura, sendo elas em Guaíra, Miguelópolis e Conceição de Alagoas; que o reclamante trabalhou em todas as lavouras/frentes de trabalho mencionadas; que o reclamante utilizava o transporte fornecido pela empresa; que a turma do reclamante saía de Guará; que o depoente não sabe dizer que horas o transporte da empresa pegava o reclamante e a turma em Guará, mas encontrava com a mesma quando chegava ao local de trabalho, por volta das 7h, dependendo da cidade da lavoura; que Conceição das Alagoas era a cidade mais longe, e o trajeto era feito em 2h30/3h, e as demais, em média em 1h/1h15; (...) que o cartão de ponto era anotado na área de vivência, manualmente, pelos empregados; que o tempo das viagens também era registrado no cartão de ponto."(in verbis, negritei).

Concluo que o reclamante não se desvencilhou do ônus que lhe era imposto, na medida em que sua testemunha não se sentia segura para depor em juízo, mormente porque a testemunha patronal atestou que o tempo de percurso era lançado nos controles de frequência.

Provejo, pois, o recurso ordinário interposto pela reclamada para excluir da condenação as horas" in itinere ".

4. Da Multa do Artigo 477, da CLT:

Insurge-se a reclamada contra o acolhimento do pedido de multa do artigo 477, da CLT, sustentando que o prazo para pagamento das verbas rescisórias, em se tratando de contrato de safra, é aquele previsto na alínea b do artigo 477 da CLT (redação vigente à época).

O contrato de safra é uma modalidade de contrato por prazo determinado que se subsume à hipótese estatuída na alínea a do parágrafo 2o do artigo 443 da CLT:"a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo"(in verbis).

Como o contrato é de safra, as partes não sabem com precisão a data de seu término, apenas estando cientes que o fim do contrato coincidirá com o fim da safra.

Assim, as verbas rescisórias devem ser pagas no prazo estabelecido na alínea b do parágrafo 6º do artigo 477 da CLT, ou seja, até o décimo dia, contado da notificação da demissão, pois assim, como o empregador não sabe a data exata do término da safra, não tem sentido a aplicação do prazo previsto na alínea a do parágrafo 6o do artigo 477, da CLT.

Provejo, pois, o recurso ordinário interposto pela reclamada para excluir da condenação a multa do artigo 477, da CLT.

DA ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DAS PARTES (matéria em comum):

5. Da Indenização por Danos Morais:

Rebela-se a reclamada contra o acolhimento do pedido de indenização por danos morais, pugnando pela exclusão da condenação ou, sucessivamente, pela minoração do valor arbitrado na Origem.

O reclamante, por sua vez, pretende a majoração do valor arbitrado na Origem.

Pois bem.

Na petição inicial, o reclamante pleiteia indenização por danos morais dizendo que no local de trabalho não havia banheiro, motivo pelo qual era obrigado a fazer suas necessidades fisiológicas a céu aberto, na presença de outros trabalhadores, sem qualquer higiene sanitária, bem como não fornecia local adequado para as refeições e nem lavatórios.

Em defesa, a reclamada diz que havia instalações sanitárias e local adequado para refeições, tudo em conformidade com a Norma Regulamentar 31.

Incumbia ao reclamante o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante artigos 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC.

E desse ônus não se desvencilhou, na medida em que as declarações da sua única testemunha não são suficientes à formação do convencimento do juízo, justamente porque não se revelou segura perante o MM Juiz que dirigiu a instrução processual.

Pondero que a sentença acolhe o pedido de indenização por danos morais com base exclusivamente nas declarações da testemunha obreira que não se demonstrou segura durante o depoimento pessoal.

De lado outro, a testemunha patronal atestou que:" (...) que havia uma área de vivência acoplada ao ônibus rural para as refeições, com lugares para todos os trabalhadores fazerem refeição ao mesmo tempo; (...) que havia barraca sanitária, ou seja, armação de ferro com lona por cima, com lavabo, assento, buraco com cal (fossa seca), tanto masculino como feminino; que o líder da turma ficava encarregado de montar as barracas; que o ônibus é estacionado na área da lavoura (...)"(in verbis).

As declarações da testemunha patronal comprovam a inexistência da alegada ofensa moral.

Provejo, pois, o recurso ordinário interposto pela reclamada para excluir da condenação a indenização por danos morais.

Não provejo, por consequência, o recurso ordinário interposto pelo reclamante.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Posto isso, decido CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada DOW AGROSCIENCES SEMENTES & BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA e O PROVER EM PARTE para excluir: a) o reconhecimento da nulidade do contrato de safra e, como consequência, afastar a condenação ao pagamento do aviso prévio indenizado, da multa de 40% sobre o FGTS e de fornecimento das guias TRCT, com código de saque"01"e guias CD para habilitação no Seguro Desemprego; b) todas as horas extras (excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, domingos e feriados e intervalares) e reflexos; c) horas" in itinere "e reflexos; d) multa do artigo 477, da CLT. e) indenização por danos morais; decido CONHECER do recurso adesivo interposto pelo reclamante RAFAEL VALERIANO DE OLIVEIRA e NÃO O PROVER, tornando, assim, a presente Ação Trabalhista IMPROCEDENTE. Custas processuais pelo reclamante, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da causa que é de R$ 40.000,00, das quais fica isento considerando-se a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita na sentença recorrida.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão realizada em 08 de outubro de 2019.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco.

Composição:
Relatora Juíza do Trabalho Daniela Macia Ferraz Giannini
Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco
Desembargadora do Trabalho Luciane Storel

Adiado o julgamento em 10 de setembro de 2019. Compareceu, na sessão de julgamento de 08 de outubro de 2019, o Desembargador Carlos Alberto Bosco, embora afastado para atuar na Escola Judicial deste Tribunal.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Votação unânime.

Assinatura

DANIELA MACIA FERRAZ GIANNINI

Juíza do Trabalho Relatora Convocada

Votos Revisores