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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00110323620195150020 0011032-36.2019.5.15.0020 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011032-36.2019.5.15.0020

RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

RECORRENTE: SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA,DIAGNOSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO: IRM SENHOR DOS PASSOS E STA CAS MISER GUARATINGUETA

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ

JUIZ SENTENCIANTE: TANIA APARECIDA CLARO

Relatório

Inconformado com a r. sentença (Id c72d7d4) que rejeitou os pedidos formulados, recorre ordinariamente o sindicato autor.

Insurge-se em suas razões recursais (id 4050a35) pugnando pela análise dos seguintes tópicos: condenação da ré na obrigação de fazer consistente em manutenção de descontos e consignações em folha das mensalidades e contribuições sindicais, argumentando a inconstitucionalidade da MP 873/19.

Dispensada a manifestação prévia da Douta Procuradoria, nos termos do art. 111 do Regimento Interno deste Tribunal do Trabalho.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

ADMISSIBILIDADE

O apelo é tempestivo e está subscrito por procuradores regularmente constituídos nos autos.

Assim, conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

DESCONTOS SINDICAIS

O Recorrente propôs Ação postulando a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em manutenção de descontos e consignações em folha das mensalidades e contribuições sindicais, argumentando a inconstitucionalidade da MP 873/19.

No que respeita a pretensa inconstitucionalidade da medida provisória, entendeu o Juízo que a partir de 28 de junho a Medida Provisória nº 873/2019 caducou, por não convertida em lei e, assim, fixou que o pedido formulado pelo autor perdeu o objeto, razão pela qual julgou extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do previsto no artigo 485, VI, do CPC.

Quanto aos demais pedidos, os julgou improcedentes.

Recorre o sindicato autor.

Inicialmente, argumenta que a r. sentença desconsidera o contido no § 11 do artigo 62 da CF/88, na medida em que as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória nº 873, de 1º/3/2019 conservar-se-ão por ela regidas, daí a necessidade de se julgar o mérito da presente ação, que foi proposta durante a vigência da referida MP, objetivando a declaração de sua inconstitucionalidade, e consequentemente a condenação da Recorrida na obrigação de fazer devido ao ato praticado sob a égide da referida medida.

Após expor suas razões quanto aos vícios que estariam contidos na norma, requer o reconhecimento da inconstitucionalidade material na MP 873/2019.

Por derradeiro, também entende que deve ser reformada a r. sentença quanto a condenação nas custas e honorários.

Pois bem.

A lei 13.467/2017 afastou a compulsoriedade do recolhimento da contribuição sindical, condicionando para a sua cobrança prévia e expressa autorização dos empregados.

O Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 5794/DF, assentou a constitucionalidade dessa alteração feita pela lei 13.467/2017.

Por outro lado, a discussão acerca da constitucionalidade da Medida Provisória nº 873/2019 já foi levada ao Supremo Tribunal Federal pela Ordem dos Advogados do Brasil, nos autos da Medida Cautelar na Ação Direta De Inconstitucionalidade 6.098/DF, sob a relatoria do Eminente Ministro Luiz Fux, que, por sua vez, decidiu, em 01.04.19, pela "conveniência de que decisão venha a ser tomada em caráter definitivo, mediante a adoção do rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei federal 9.868/1999", tendo deixado, assim de conceder medida liminar requerida pela autora da referida ação cautelar, com vistas a suspender desde logo a eficácia da Medida Provisória em comento.

Em 22/08/2019 o Ministro relator proferiu a seguinte decisão monocrática:

Com efeito, a Medida Provisória 873/2019 perdeu sua eficácia, pois não foi convertida em lei pelo Congresso Nacional no prazo previsto no artigo 62, § 3º, da Constituição Federal. Saliento que o objetivo da ação direta é a declaração, em tese, da inconstitucionalidade da norma e o seu consequente expurgo do ordenamento jurídico, de forma que o exaurimento da eficácia normativa da medida provisória impugnada implica a prejudicialidade da ação, por perda de seu objeto. Deveras, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a revogação superveniente da norma impugnada ou o exaurimento de sua eficácia impede o prosseguimento da própria ação direta de inconstitucionalidade.

Consigno que eventuais lesados em seus direitos subjetivos por consequências advindas da vigência de norma revogada ou exaurida devem buscar a reparação em ação própria, uma vez que o controle concentrado não tem por escopo a satisfação de direitos subjetivos individuais ou coletivos. Nesse sentido, ADI 4.389-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe de 5/11/2018; ADI 4.620-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 1º/8/2012; ADI 1.445-QO, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 29/4/2005; ADI 709, Rel. Min. Paulo Brossard, Plenário, DJ de 20/5/1994.Ex positis, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, VI, do CPC/2015 e 21, IX, do RISTF. Restam prejudicados os pedidos de ingresso no feito na qualidade de amici curiae.

(ADI 6098 / DF - DISTRITO FEDERAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Julgamento: 22/08/2019, Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO, DJe-185 DIVULG 23/08/2019 PUBLIC 26/08/2019).

É certo que a MP 873 foi publicada em 1º de março de 2019, teve sua vigência prorrogada nos moldes do art. 62-§ 7º da Constituição, mas não foi apreciada pelo Congresso Nacional, razão pela qual perdeu sua eficácia desde 29/06/2019, retroativamente, por força do § 3º do referido dispositivo constitucional, nos termos do declaratório 43/2019 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no Diário Oficial da União em 03/07/2019.

A questão aqui debatida é se todo esse cenário faria com que a presente ação aqui analisada também perderia o objeto, como decidido na origem.

Entendemos que não.

Com efeito, não há dúvidas de que a Medida Provisória 873/2019 perdeu sua eficácia, pois não foi convertida em lei pelo Congresso Nacional no prazo previsto no artigo 62, § 3º, da Constituição Federal.

Saliento que o objetivo da ação direta é a declaração, em tese, da inconstitucionalidade da norma e o seu consequente expurgo do ordenamento jurídico, de forma que o exaurimento da eficácia normativa da medida provisória impugnada implica a prejudicialidade da ação, por perda de seu objeto

No entanto, aqui se está diante do controle difuso, onde a discussão relativa à (in) constitucionalidade de preceito normativo (no caso, da Medida Provisória n. 873) consta da fundamentação da inicial e se dá de forma incidental, reflexa.

A perda da eficácia de medida provisória implica que o Congresso Nacional discipline, mediante decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes. Esse decreto, no caso da MP 873/2019, não foi editado.

Embora a rejeição ou perda de eficácia da MP implique o restabelecimento da norma anterior, tendo em conta a sua desconstituição com efeitos retroativos, desde que não tenha sido "...editado o decreto legislativo a que se refere o § 3.º até 60 dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas".

Assim, os atos consumados no lapso temporal de sua vigência são válidos, e regem-se pelas suas disposições, salvo vícios de inconstitucionalidade que podem ser reconhecidos em sede de controle difuso.

Daí a necessidade de análise em sede de controle difuso e de forma incidental da compatibilidade vertical da Medida Provisória nº 873/2019 com a Carta d República, a fim de se inferir se o normativo em questão deve ou não reger as relações jurídicas que se desenvolveram durante o seu período de vigência.

Reformo, no aspecto, a decisão de origem que extinguiu o feito sem resolução de mérito.

Assim, resta avaliar tão somente a legitimidade do óbice imposto pela MP 873/2019 ao desconto da contribuição sindical diretamente na folha de pagamento do empregado, para que o pagamento seja realizado apenas "por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico" (art. 582 da CLT).

Pela leitura da petição inicial, verifica-se que toda a celeuma posta nos autos diz respeito à modificação introduzida pela Medida Provisória nº 873/2019, que alterou o teor dos arts. 545, 578, 579 e 582, da CLT, passando a exigir que o recolhimento das contribuições sindicais facultativas ou mensalidades devidas ao sindicato, seja efetuado exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, a ser encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado, ou na impossibilidade de recebimento, à sede da empresa, sempre mediante expressa e prévia autorização do empregado, reputando nulas as cláusulas normativas que fixarem a obrigatoriedade ou compulsoriedade de recolhimento a empregados e empregadores.

O que o sindicato pretende é que, mediante declaração de inconstitucionalidade e inaplicabilidade das disposições contidas na Medida Provisória nº 873/2019, seja determinado o recolhimento e repasse, pelo Réu, das contribuições sindicais e previstas em assembleia, vedado o recolhimento por meio de boleto.

No aspecto, foi muito bem delineada a questão posta na decisão do MS 10007642620195020000, em que o desembargador Dr. Rafael E. Pugliese Ribeiro, Vice Presidente Judicial do TRT2, em decisao de 29 de março de 2019, sublinhou que é da essência das garantias fundamentais reconhecidas pela constituição (liberdade e autonomia sindical) que o estado não venha a interferir na fundação e no funcionamento das entidades sindicais, observando-se o que dispõem o item 2 da Declaração da OIT sobre princípios e direitos fundamentais do trabalho e a Convenção n. 98 da OIT, ratificada pelo Brasil por intermédio do Decreto n. 33.196/53. Ressalvou em seu voto que, em efetivo controle de convencionalidade:

"Além da inconcebível utilização desse instrumento excepcional para situação notoriamente desprovida de urgência (CF, artigo 62), a MP 873/2019 foi editada sem consulta prévia aos representantes dos empregados e empregadores, em evidente violação ao artigo 2o, item 1 da Convenção 144 da OIT (ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 2.518/1998).

Nesse contexto, tem-se que a Medida Provisória 873/2019 revela indevida intromissão estatal na estrutura e no funcionamento sindical, ao arriscar ingerência em procedimento de articulação da arrecadação das receitas sindicais. A MP 873/2019 não apenas interdita qualquer liberdade de escolha dos respectivos procedimentos, como ainda institui uma única fórmula, uma única via, um único procedimento para a arrecadação por meio de boletos (artigo 582 da CLT) dirigindo e vinculando a vontade e a liberdade das partes. Não há nada que possa estar mais em desacordo com o sentido de liberdade do que o ato que cassa as liberdades, ainda mais no ambiente cibernético em que vivemos. E aqui é a liberdade sindical que está sendo cassada.

Custa-nos crer que um ato normativo subalterno possa desafiar a essência de uma clara previsão constitucional, como a que ecoa do artigo 8o, IV da Constituição Federal, assegurando, expressamente, o desconto em folha de pagamento.

As organizações sindicais detêm autonomia para elaborar seus estatutos, celebrar normas coletivas e decidir os meios pelos quais irão gerir os seus destinos. Eles detêm a liberdade de pautas para as suas próprias assembleias, e liberdade dos seus membros comparecentes sobre como irão deliberar, coletivamente, os objetivos pautados."

Nesse ponto, vislumbra-se efetivamente que a medida provisória instituiu intromissão do Estado na organização sindical a tal ponto minuciosa que torna-se destituída de razoabilidade e implica em afronta à liberdade de associação e à liberdade sindical prevista nos arts. , XVIII, e , I, da Constituição Federal.

Não bastasse a ofensa à liberdade e à autonomia dos sindicatos em relação à interferência estatal, é importante salientar que a Constituição Federal traz em seu texto autorização expressa para que as contribuições para o financiamento do sistema sindical sejam descontadas em folha de pagamento. Nesse sentido, o art. , IV, da CF, dispõe nos seguintes termos:

"IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei". (grifei)

Há, dessa forma, um real descompasso entre as disposições da Medida Provisória nº 873/2019 e a Carta da Repúbica.

Como a Medida Provisória nº 873/2019 teve sua vigência encerrada e não foi convertida em lei, perdendo, assim, a validade em 28 de junho/2019, conforme Ato Declaratório Do Presidente Da Mesa Do Congresso Nacional nº 43, de 2019, tem-se que, durante o período em que vigentes seus efeitos jurídicos, forçoso, reconhecendo a inconstitucionalidade da norma para condenar a reclamada a promover o desconto da mensalidade sindical a incidir sobre os salários, dos associados filiados e ingressos na entidade associativa que autorizaram o desconto da mensalidade sindical, o período em apreço, por meio de desconto em folha de pagamento, observada a devida autorização, inclusive aquelas anteriores à edição da medida provisória.

As obrigações vencidas e não repassadas ao Sindicato-autor, deverão ser calculadas em liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA-E do IBGE, mais juros de 1% ao mês, contado de forma simples, a partir do ajuizamento da ação (Lei nº 8.177/91, § 1º do artigo 39; CLT, art. 883).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Uma vez que esta ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, torna-se aplicável o regramento dos honorários advocatícios, previsto no art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação dos honorários de sucumbência pelo Juízo.

Condeno a Parte Ré em 10% a título de honorários sucumbenciais, a incidir sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

PREQUESTIONAMENTO

Nesses termos, restam consignadas as razões de decidir para fins de prequestionamento. Observe-se, a propósito, o que dispõem as Orientações Jurisprudenciais nº 118 e nº 256 da SDI-1 do C.TST:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 256 DA SDI-1 DO TST. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE EXPLÍCITA. SÚMULA Nº 297. Para fins do requisito do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à súmula.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido: CONHECER do recurso de SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA,DIAGNOSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO e o PROVEREM PARTE para condenar a reclamada a proceder aos descontos em folha de pagamento da mensalidade sindical dos empregados que tiveram anuído com o desconto, observado o período de 01 de março a 28 de junho de 2019, observada a base territorial da entidade sindical, cumprindo-se a legislação ordinária vigente aplicável à espécie, bem como em 10% a título de honorários sucumbenciais, a incidir sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tudo nos termos da fundamentação. Custas, pela ré, no importe de R$300,00 (trezentos reais), calculadas sobre R$15.000,00, valor ora arbitrado à condenação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 08 de outubro de 2019, a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba.

Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:

Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba (relator)

Juíza do Trabalho Candy Florencio Thome (quorum)

Juiz do Trabalho Cléber Antônio Grava Pinto

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

WILTON BORBA CANICOBA

Desembargador Relator

caó

Votos Revisores