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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00125962720175150115 0012596-27.2017.5.15.0115 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA)

0012596-27.2017.5.15.0115 RO - RECURSO ORDINÁRIO

2A VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TARABAI

RECORRIDO: INDIRA APARECIDA SANTANA ARAGÃO FAVARETO

JUIZ SENTENCIANTE: RÉGIS ANTÔNIO BERSANIN NIEDO

gab06

Relatório

Inconformado com a r. sentença (e decisão que acolheu os embargos da reclamante), cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre ordinariamente o reclamado alegando que devem haver reforma quanto às matérias: férias; FGTS, multa do artigo 477 e juros de mora.

Reclamado isento de custas, por ser ente público.

Contrarrazões não apresentadas.

Manifestou-se o Ministério Público do Trabalho opinando pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

A reclamante prestou serviços para o reclamado entre os dias 10/02/2014 e 10/01/2016, exercendo nesse período a função de professora em razão, em razão de contratos temporários fundados na Lei Municipal 625/1991 (atender excepcional interesse público). Conforme o contrato de fl. 25 o salário era de R$1.458,00.

Pois bem.

Incontroverso nos autos que a reclamante atuou junto ao réu em regime criado por lei municipal e sem ter prestado concurso público.

No caso, ainda que o reclamado tenha adotado o regime celetista para admissão de seus empregados, o vínculo em questão é de índole administrativa, porquanto inexistente concurso público, nos termos do art. 37, II, da CF. Isso leva à conclusão de que a Justiça do Trabalho é incompetente em razão da matéria para apreciar os pedidos desta reclamatória, pois foge às hipóteses do art. 114 da CF.

Importante ressaltar que o Excelso STF, em decisao de 27/01/2005, concedeu liminar na ADI nº 3.395-6, suspendendo toda e qualquer interpretação feita ao inciso I do art. 114 da CF, com a redação da EC 45/04, que inclui, na competência da Justiça do Trabalho, a "apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo". Daí porque não resta dúvida de que esta Justiça Especializada é incompetente para apreciar e julgar os pedidos formulados pela reclamante.

Por oportuno, destaco o seguinte julgado:

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO (EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)- RELAÇÃO DE CARÁTER JURÍDICO - ADMINSTRATIVO - O Tribunal a quo adotou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar e julgar o feito, em que o reclamante foi contratado pelo município para ocupar cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração. Segundo a exceção prevista no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, a nomeação para os cargos em comissão independe da aprovação em concurso público, e o vínculo daí decorrente é de natureza tipicamente administrativa. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, nas quais se incluem as lides sobre o exercício de cargo comissionado ou de contrato temporário de excepcional interesse público (artigo 37, inciso IX, da CF). Dessa forma, foi pacificado o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar e julgar o feito (nomeação para o exercício de cargo em comissão). Portanto, o Regional, ao reconhecer a incompetência material desta Justiça especializada para apreciar e julgar a lide relativa à contratação administrativa para o exercício de cargo em comissão, não afrontou o artigo 114, inciso I, da Constituição Federal , consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a desta Corte. Impossível a demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, § 7º (antigo 4º), da CLT e da TST. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR 0000794-42.2013.5.09.0017 - Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta - DJe 06.03.2015 - p. 891)

No mesmo sentido também cito decisão do STF nos autos 0000401-14.2016.5.17.0010, mais específica ao tema da presente ação:

In casu, conforme se depreende dos autos, a decisão reclamada assentou a competência da Justiça trabalhista sob o fundamento de que "o art. 8º da Lei 11.350/06 dispõe expressamente que os ACS são vinculados aos entes públicos pelo regime celetista, exceto se lei local dispor de forma diversa", pelo que"não havendo norma em sentido contrário, se presume que o vínculo sempre deve ser celetista, fato que atrai a competência desta especializada".

Entretanto, nas ações em que se discute o vínculo jurídico estabelecido entre entidades da administração pública direta e indireta e seus ex-servidores, sejam eles contratados com fundamento em leis locais que autorizam a contratação por tempo determinado, por excepcional interesse público, ou mesmo quando contratados para exercerem cargos em comissão, esta Corte tem decidido pela incompetência da Justiça do Trabalho.

Com efeito, além do que já afirmado quanto à ADI 3.395, no julgamento da Reclamação 5.381, de relatoria do Ministro Ayres Britto, em que se examinava ação civil pública ajuizada perante a Justiça do Trabalho com o objetivo de impor o desligamento de servidores contratados por tempo determinado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu:

"CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. MEDIDA LIMINAR NA ADI 3.357. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME TEMPORÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. 1. No julgamento da ADI 3.395-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da CF (na redação da EC 45/2004) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2. Contratações temporárias que se deram com fundamento na Lei amazonense nº 2.607/00, que minudenciou o regime jurídico aplicável às partes figurantes do contrato. Caracterização de vínculo jurídico-administrativo entre contratante e contratados. 3. Procedência do pedido. 4. Agravo regimental prejudicado."

Essa orientação foi confirmada pelo Ministro Cezar Peluso, que, nos apartes da mencionada Reclamação, ressaltou:

"Na data em que a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395/DF foi referendada, ainda não nos tínhamos pronunciado sobre a alteração do artigo 39, de modo que havia excepcionalmente casos que poderíamos entender regidos pela CLT. Mas hoje isso é absolutamente impossível, porque reconhecemos que a redação originária do artigo 39 prevalece. Em suma, não há possibilidade, na relação jurídica entre servidor e o Poder Público, seja ele permanente ou temporário, de ser regido senão pela legislação administrativa. Chame-se a isso relação estatutária, jurídico-administrativa, ou outro nome qualquer, o certo é que não há relação contratual sujeita à CLT. (...)

Sim, eu sei, mas estou apenas explicando por que a Emenda nº 45 deu essa redação [ao art. 114, inc. I, da Constituição da República]abrangendo os entes da administração direta, porque havia casos, com a vigência da Emenda nº 19, que, eventualmente, poderiam estar submetidos ao regime da CLT. Como a Emenda nº 19 caiu, nós voltamos ao regime original da Constituição, que não admite relação de sujeição à CLT, que é de caráter tipicamente privado, entre servidor público, seja estável ou temporário, e a Administração Pública."

Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário 573.202, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 5/12/2008, reafirmou esse entendimento, conforme acórdão assim ementado, verbis:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGIDA POR LEGISLAÇÃO LOCAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988, EDITADA COM BASE NO ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista, o acórdão recorrido divergiu de pacífica orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal.

II - Compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional no 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988.

III - Recurso Extraordinário conhecido e provido."

Vale ressaltar, ainda, que esta Corte fixou entendimento no sentido de que "compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico administrativo". Ex vi a ementa do acórdão:

"EMENTA. Agravo regimental na medida cautelar na reclamação Administrativo e Processual Civil Ação civil pública Vínculo entre servidor e o poder público Contratação temporária - ADI nº 3.395/DF-MC Cabimento da reclamação Incompetência da Justiça do Trabalho. 1. A reclamação é meio hábil para conservar a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia de suas decisões e súmulas vinculantes. Não se reveste de caráter primário ou se transforma em sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI nº 3.395/DF-MC. 2. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. É irrelevante a argumentação de que o contrato é temporário ou precário, ainda que haja sido extrapolado seu prazo inicial, bem assim se o liame decorre de ocupação de cargo comissionado ou função gratificada. 3. Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público. Nesse último caso, ultrapassa o limite da competência do STF a investigação sobre o conteúdo dessa causa de pedir específica. 4. Agravo regimental provido e, por efeito da instrumentalidade de formas e da economia processual, reclamação julgada procedente, declarando-se a competência da Justiça comum" (Rcl 4069 MC-AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 10/11/2010, DJe-107 DIVULG 03-06-2011 PUBLIC 06-06-2011 EMENT VOL-02537-01 PP-00019).

Outrossim, friso que outros Ministros têm julgado monocraticamente pela procedência de reclamações como a presente: Rcl 18.444/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 6/10/2014; Rcl 17.434/CE, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 5/5/2014; Rcl 12.736, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 4/11/2011; e Rcl 15.623, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 1º/8/2013.

Nesse sentido, vale ressaltar que, examinando hipótese semelhante à versada nestes autos, o Ministro Dias Toffoli esposou o mesmo entendimento aqui perfilhado, senão vejamos:

"No caso dos autos, o Município de Belém afirma que o servidor foi contratado temporariamente, através de processo seletivo, para exercer a função de agente de combate de endemias (ACE).

A essência jurídico-administrativa dos vínculos formados pela prefeitura do Município de Belém está traduzida em legislação municipal que elege o regime jurídico estatutário para disciplinar seus servidores, o que afasta de plano a competência da Justiça especializada para dirimir o conflito em questão." (Rcl 19.368/PA - DJe - 6/4/2015).

Por fim, a Procuradoria-Geral da República, em seu parecer, também consignou que o ramo competente para julgamento da controvérsia dos autos do processo originário é o da Justiça comum. Destaca-se:

"Irrepreensível a decisão liminar, impondo-se sua confirmação para cassação da decisão reclamada.

A jurisprudência do STF perfilha entendimento no sentido de que compete à Justiça Comum processar e julgar as causas instauradas entre o Poder Público e servidor a ele vinculado por relação de ordem jurídico-administrativa. Com efeito, no bojo da ADI 3.395/DF, o Pleno do STF referendou, em 5/4/2006, decisão liminar proferida pelo Ministro Nelson Jobim em 27/1/2005, suspendendo"toda interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a '[...] apreciação [...] de causas que [...] sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de 'ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo'.

(...)

Os contratos temporários entabulados pelo Poder Público com arrimo no artigo 37, IX, do Texto Maior, gravitam em torno do regime jurídico-administrativo e, portanto, repelem a competência da Justiça Especializada.

Tal é a posição sufragada pelo STF na Rcl 5.381/AM - trasladada na medida acauteladora de fls. 156/157 -, citada na Rcl 4.421/GO.

(...)

No presente caso, os demandantes postularam, na ação originária, o reconhecimento de direito à efetivação nos quadros municipais, sob vínculo empregatício, por força de lei local, além da condenação do ente público em todas as obrigações adjacentes ao pacto laboral celetário que se pleiteia (fl. 49).

Como causa de pedir, relatam a sua admissão por processo seletivo para exercício das funções de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias 'mediante contrato temporário'. Sustentam 'a irregularidade dos contratos temporários, vez que desde 2006 é vedada a contratação desses profissionais nessa modalidade' (fl. 37).

À luz dos elementos da ação matriz, vislumbra-se desenganado descompasso entre a decisão reclamada e o entendimento sufragado pelo STF na ADI 3.395, razão pela qual, se impõe a procedência da presente reclamação."

Ex positis, JULGO PROCEDENTE a presente Reclamação para cassar a decisão reclamada (art. 992 do CPC/2015 combinado com o art. 161, parágrafo único, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 5 de dezembro de 2016.

Ministro Luiz Fux

Relator

Em sessão especial realizada em 23/2/2017, o Pleno Administrativo do TRT da 15ª Região aprovou quatro novas súmulas da jurisprudência dominante em Dissídios Individuais do Regional, dentre elas a Súmula 100 (que se aplica por analogia ao caso), abaixo transcrita, cuja publicação no DEJT ocorreu em 6/4/2017 (grifei):

"INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO - ADMINISTRATIVA. CARGO EM COMISSÃO. Não se insere na competência da Justiça do Trabalho o julgamento de causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele esteja vinculado por relação jurídico-administrativa, ainda que a causa de pedir indique relação de emprego decorrente do exercício de cargo em comissão e os pedidos se refiram a direitos de natureza trabalhista". (Resolução Administrativa n. 11, de 5 de abril de 2017)

Portanto, tendo em vista a natureza administrativa do vínculo mantido entre as partes, reconheço de ofício - por se tratar de matéria de ordem pública - a incompetência material desta Justiça Especializada e extinguo o feito sem resolução de mérito.

Reputo prejudicado recurso do reclamado.

DO PREQUESTIONAMENTO

Reputo prequestionada toda a matéria arguida e advirto que os embargos declaratórios somente para este fim ou para atacar o acerto do julgado, o mérito ou visando rediscutir fatos e provas, não só serão considerados protelatórios como poderão configurar alguma das condutas previstas no artigo 80 do NCPC.

Esclareça-se que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: reconhecer de ofício incompetência material desta Justiça Especializada e extinguir o feito sem resolução de mérito por se tratar de lide entre ente público e ex ocupante de cargo cuja natureza é jurídico-administrativa e não abrangida pelo inciso I, do art. 114 da Constituição Federal; reputar prejudicado o recurso de MUNICÍPIO DE TARABAI.

Reclamante já isentada de custas.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Justiça Comum Estadual, nos termos do parágrafo § 3º do art. 64 do Código de Processo Civil.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 10/10/2019, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.
Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA
Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI
Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES
Convocados para compor"quorum", consoante Ato Regulamentar GP nº 009/2019, os Exmos. Srs. Juízes Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti e Robson Adilson de Moraes.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Assinatura

ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA

Desembargadora Relatora

Votos Revisores