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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00111191620185150088 0011119-16.2018.5.15.0088 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

ACÓRDÃO

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA

PROCESSO Nº 0011119-16.2018.5.15.0088 ROT
RECORRENTE: EVERTON BARBOSA
RECORRIDA: EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARRON S/A

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE LORENA

JUÍZO SENTENCIANTE: LEANDRO RENATO CATELAN ENCINAS

DESEMBARGADOR RELATOR: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI

§

Relatório

Da r. sentença de ID beac6f3, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados na presente reclamação, recorre o reclamante com as razões de ID e6ccfb5, insurgindo-se em relação aos seguintes tópicos da sentença: acidente de trabalho, indenizações por danos materiais, morais e estéticos.

Contrarrazões - ID 8a8598b.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Conhece-se do recurso interposto porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade.

DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DO ACIDENTE DE TRABALHO - DAS INDENIZAÇÕES

Insiste o autor, em confuso arrazoado, em defender a imprestabilidade do laudo pericial confeccionado por profissional de confiança do juízo, afirmando que o médico perito é otorrinolaringologista e não tem condições de verificar os seus problemas ortopédicos com precisão, devendo ser feita prova pericial complementar por engenheiro de segurança no trabalho, para auferir as reais condições oferecidas para a atividade de motorista de ônibus e a relação do trabalho com os seus problemas na coluna cervical e lombar.

Aduz ter comprovado que no dia 15/6/15 recebeu atendimento de emergência pelo SAMU no horário de trabalho, dentro do ônibus que conduzia, e assim deve ser caracterizado o acidente de trabalho, decorrente do labor em condições inadequadas de ergonomia, e pagas as indenizações.

Afirma ao final, que o processo patológico, ainda que degenerativo, foi agravado pelo labor prestado por longo período para a reclamada, pois há Nexo Técnico Epidemiológico entre a atividade da empresa (CNAE) e a doença que porta (problemas ortopédicos).

Pois bem.

O reclamante iniciou o labor para a reclamada em 1º/6/03, e não há prova de qualquer afastamento previdenciário em razão de problemas na coluna, que não após a situação vivenciada em 2015, a partir de quando não mais voltou a trabalhar.

Foi submetido a cirurgia na coluna em outubro de 2017 e aposentado em 2018, com 45 anos de idade.

Consta do laudo (ID d923c5b) os resultados de todos os exames físicos realizado no autor, bem como fotos, com ponderações sobre a preservação de todos os movimentos em ambos os ombros e coluna dorsal.

Concluiu o perito de forma clara que:

"Foram realizados Exames Especiais como:

OMBRO: Teste do impacto de Neer; Teste de Jobe; Teste de Hawkins; Teste do Yergason; Teste de Gerber.

COLUNA: Sinal de Lasègue- modificado; Manobra de Valsalva; Teste de Derrear-se; Teste da Inclinação Lateral.

COLUNA CERVICAL: Manobra de Spurling; Teste da abdução do ombro; Teste da distração.

O autor alega, na entrevista, em decorrência dos serviços prestados à reclamada, apresentar as patologias: hérnias vertebrais e síndrome do impacto.

Ficou afastado por B31 e posteriormente por B32.

As hérnias vertebrais são decorrentes de processos degenerativos. Assim, esta é a causa.

Refere que o quadro lombar se iniciou durante o labor. Não foi comprovado. Se comprovado, temos uma concausa. Entretanto, há que se citar que tal quadro ocorreria independente do labor.

Tal quadro é progressivo, fato contínuo, houve agravamento ainda que afastado do labor, época em que a região cervical fora afetada. Foi realizada cirurgia em região cervical.

Do quadro, por não haver nexo direto, não há o que se falar em incapacidade ou dano estético. Ainda que posteriormente tenha sido aposentado por invalidez.

Em relação aos ombros, conforme observamos no relato do quadro, associado aos documentos apresentados, se trata de patologia degenerativa que o acometeu durante afastamento previdenciário. Portanto, sem nexo ou concausa.

Há que se citar que após a cirurgia cervical, não fora indicada cirurgia para outros seguimentos." (g.n.)

Teve o autor a oportunidade de manifestar-se sobre o laudo médico, e as indagações foram respondidas pelo "expert", que em nada alterou suas conclusões.

Assim, considerando o extenso tempo de afastamento do trabalho, com piora do quadro e necessidade de submeter-se a cirurgia e ser aposentado, por certo que grande parte das conclusões do perito médico devem ser acolhidas.

Há que se considerar então que parcial reparo merece a sentença originária, pois conforme sua fundamentação, foi acolhida na origem, para o caso, e tornou-se incontroversa, a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva pela reparação do dano, vez que a atividade de motorista deve ser considerada de risco para consequências de ergonomia, e da análise das conclusões do laudo pode-se auferir que em razão do labor por longos anos como motorista, esse deve ser considerado como uma das causas para o acidente sofrido pelo autor, que culminou com seu afastamento das atividades e consequente aposentadoria. É situação que enseja o reconhecimento da concausa, independentemente da vistoria técnica ambiental.

E para complementar essa fundamentação, transcreve-se parte da sentença, com a indicação da aplicação da teoria objetiva da responsabilidade, o que passa a integrar os fundamentos da presente como segue:

"Responsabilidade Civil

A responsabilidade civil possui pressupostos sem os quais não se configura, sendo que a doutrina não é pacífica a respeito, existindo diversas opiniões sobre a matéria.

Entretanto, independente da linha seguida, tanto a responsabilidade oriunda de um contrato (responsabilidade contratual) quanto a decorrente de determinados atos, na maior parte dos casos ilícitos, tem, como principal consequência, o dever de indenizar.

A regra da responsabilidade civil no direito brasileiro está consagrada no artigo 186 do Código Civil, in verbis:

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Da análise do artigo supra, pode-se concluir que a responsabilidade civil tem como pressupostos: a) conduta humana (comissiva ou omissiva); b) dano ou prejuízo; c) nexo de causalidade; d) culpa ou dolo, no caso de responsabilidade subjetiva.

No que diz respeito à responsabilidade civil nas relações de trabalho, importa perquirir que tipos de responsabilização podem acarretar a ocorrência de um acidente do trabalho.

São elas: a) a responsabilização contratual, com a eventual suspensão do contrato de trabalho e o reconhecimento da estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/91; b) o benefício previdenciário do seguro de acidente de trabalho, financiado pelo empregador, mas adimplido pelo Estado; e c) a responsabilização civil, de reparação de danos, prevista no art. , XXVIII, da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos:

Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Como se percebe, a Carta Constitucional exigiu, expressamente, a comprovação de culpa ou dolo do empregador para impor-lhe a obrigação de indenizar, adotando, assim, a teoria da responsabilidade subjetiva, salvo quando a atividade desenvolvida pelo empregador enquadrar-se em atividade de risco (art. 7º da CF c/c art. 927, parágrafo único do CC), o que enseja a responsabilidade de natureza objetiva.

Ressalte-se que o direito ao desenvolvimento de atividade laboral em ambiente equilibrado, isento de insalubridade ou riscos, no qual esteja preservada a incolumidade físico-psíquica do trabalhador, trata-se de direito fundamental, assentado, sobretudo, nos princípios da proteção à dignidade humana e do valor social do trabalho, conforme extraído do art. 170 da Constituição Federal de 1988.

Assim, privilegiando a dignidade do trabalhador, entendo aplicável a responsabilidade objetiva, com fulcro no art. 927, parágrafo único do CC, verificando a sua adoção no Direito do Trabalho no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho:

RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. ATIVIDADE DE RISCO. A jurisprudência do TST tem se encaminhado para atribuir responsabilidade objetiva ao empregador quando se tratar de atividade de risco, como no caso do trabalho em minas. Recurso de revista conhecido e desprovido. (RR-192800-48.2002.5.12.0027)

RECURSO DE REVISTA - TRABALHO EM REDE ELÉTRICA - ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA 1. A teoria da responsabilidade objetiva, cujos elementos identificados são o dano e o nexo causal, prescinde da comprovação da culpa. Desse modo, a simples demonstração do nexo entre a conduta do empregador e o dano sofrido pelo empregado é suficiente para que surja o dever de indenizar. 2. O Eg. TST já afirmou a responsabilidade objetiva se a atividade do trabalhador é de risco, como na situação vertente. Precedentes. 3. Demonstrados, pois, o dano moral (morte do familiar) e nexo de causalidade (morte relacionada com o trabalho desenvolvido), é a empresa responsável pelos riscos oriundos do contrato, sendo devida indenização a título de danos morais e materiais. Inteligência dos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST-RR-404/2005-116-15-00.8).

No presente caso, após minucioso exame clínico do reclamante e análise detida dos documentos médicos colacionados aos autos, o perito do Juízo apresentou as seguintes conclusões (f. 432/433):

De todo exposto, conclui-se que:

Foram realizados Exames Especiais como: OMBRO: Teste do impacto de Neer; Teste de Jobe; Teste de Hawkins; Teste do Yergason; Teste de Gerber. COLUNA: Sinal de Lasègue- modificado; Manobra de Valsalva; Teste de Derrear-se; Teste da Inclinação Lateral. COLUNA CERVICAL: Manobra de Spurling; Teste da abdução do ombro; Teste da distração. O autor alega, na entrevista, em decorrência dos serviços prestados à reclamada, apresentar as patologias: hérnias vertebrais e síndrome do impacto. Ficou afastado por B31 e posteriormente por B32. As hérnias vertebrais são decorrentes de processos degenerativos. Assim, esta é a causa. Refere que o quadro lombar se iniciou durante o labor. Não foi comprovado. Se comprovado, temos uma concausa. Entretanto, há que se citar que tal quadro ocorreria independente do labor. Tal quadro é progressivo, fato contínuo, houve agravamento ainda que afastado do labor, época em que a região cervical fora afetada. Foi realizada cirurgia em região cervical. Do quadro, por não haver nexo direto, não há o que se falar em incapacidade ou dano estético. Ainda que posteriormente tenha sido aposentado por invalidez. Em relação aos ombros, conforme observamos no relato do quadro, associado aos documentos apresentados, se trata de patologia degenerativa que o acometeu durante afastamento previdenciário. Portanto, sem nexo ou concausa. Há que se citar que após a cirurgia cervical, não fora indicada cirurgia para outros seguimentos.

Diante dessa conclusão pericial médica, não há como atribuir responsabilidade à reclamada quanto aos males sofridos pelo autor, razão pela qual indefiro as postulações indenizatórias por supostos danos materiais, morais e estéticos."

Feitas estas considerações, e levando em conta o fato de que o processo degenerativo é que foi o responsável pela aposentadoria do autor, pois todos os males foram agravados mesmo afastado do trabalho, conclui-se que não faz jus à indenização por dano material, tampouco à reparação por dano estético, pois as fotos do laudo não evidenciam qualquer sequela.

No tocante à indenização de cunho moral, com ressalva de entendimento pessoal, no sentido de que estaria comprovado, seja pela aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, seja pela observância da Súmula 35 deste Regional, o dever da empregadora pagar a indenização, que em observância ao fato de que o trabalho contribuiu minimamente para o seu surgimento/agravamento, do tempo de labor e do tempo de afastamento, deveria ser de R$ 10.000,00 (dez mil reais), submetido o feito a julgamento prevaleceu o entendimento de que ela também não é devida, pois não há nexo de causalidade entre a doença e o trabalho.

DO PREQUESTIONAMENTO

Considera-se que não houve afronta aos dispositivos legais mencionados nesta decisão, e assim, julga-se prequestionada a matéria para efeitos recursais (Súmula 297 do C. TST), independentemente da menção expressa aos artigos de lei, pois basta que a matéria em análise tenha sido decidida.

Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios protelatórios ensejará a aplicação de multa ao embargante, correspondente a 2% do valor da causa (§ 2º do artigo 1.026 do CPC).

Por fim, anota-se que não há que se falar em afronta à regra de reserva de plenário constante do artigo 97 da Constituição Federal Brasileira, ou à Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, não se reconhecendo a inconstitucionalidade de dispositivos invocados pelas partes.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, decide-se CONHECER do recurso do reclamante e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão realizada em 15 de outubro de 2019.
Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Edison dos Santos Pelegrini (Relator e Presidente Regimental) e Ricardo Regis Laraia e Juíza Juliana Benatti (convocada para compor o "quorum", conforme Ato Regulamentar GP nº 009/2019)
Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) Ciente.
Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).
Votação unânime.

Assinatura

EDISON DOS SANTOS PELEGRINI

Desembargador Relator

Votos Revisores